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O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO DIREITO BRASILEIRO.

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Apresentação em tema: "O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO DIREITO BRASILEIRO."— Transcrição da apresentação:

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2 O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO DIREITO BRASILEIRO.

3 Constituição Brasileira 1988 Convenção sobre os Direitos da Criança. Dia 20 de novembro de No Brasil em 24 de setembro de Categorias: Dos filhos socialmente incluídos e integrados, que eram, chamados de criança e adolescentes.

4 Dos filhos pobres e excluídos, chamados menores; Aumento de abrigo de crianças pobres; Estatuto da Criança e Adolescente – ECA 13 de julho de 1990; Crianças: divide-se em dois livros: Trata da proteção e direitos da criança e adolescente; Trata dos órgãos que protegem as crianças; Adoção; Medidas sócio – educativas Conselho tutelar

5 Criança: quando é menor de 12 anos; Adolescente: 12 anos completo a 18 anos incompleto; Só é apreendido a criança/ adolescente; Quando a ordem é do juiz Flagrante de ato infracional. Menor passa a se chamar criança e adolescente Extinção do menor de idade, pois significa criança sem direito Proteção nas áreas de saúde, educação, trabalho e assistência Social.

6 Fim das punições para adolescentes Tratamento de proteção em caso de desvio de conduta e com medidas sócio educativas em caso de atos infracionais.

7 Nome: Cynthia Bastos e Daniela Costa Curso: Normal Médio Turma: A Disciplina: Gestão Escolar Professora: Célia Ferreira


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