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ECA O Reconhecimento dos Direitos da Criança e Adolescente no Direito Brasileiro.

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Apresentação em tema: "ECA O Reconhecimento dos Direitos da Criança e Adolescente no Direito Brasileiro."— Transcrição da apresentação:

1 ECA O Reconhecimento dos Direitos da Criança e Adolescente no Direito Brasileiro

2 Constituição Brasileira 1988
Convenção sobre os Direitos da Criança.Dia 20 de novembro de 1989. No Brasil em 24 de setembro de 1990. 2 Categorias: Dos filhos socialmente incluídos e integrados,que eram, chamados de criança e adolescente.

3 Dos filhos pobres e excluídos, chamados menores;
Aumento de abrigo de crianças pobres; Estatuto da Criança e Adolescente-ECA 13 de julho de 1990; Criança: divide-se em dois livros: Trata de proteção e direitos da criança e adolescente; Trata de órgãos que protegem as crianças; Adoção; Medidas sócio-educativas Conselho tutelar

4 Criança: quando é menor de 12 anos;
Adolescente:12 anos completo a 18 anos incompleto; Só é apreendido a criança/adolescente: Quando a ordem é do juiz Flagrante de ato infracional. Menor passa a se chamar(criança)e “adolescente” Extinção do (menor de idade),pois significa “criança sem direito” Proteção nas áreas de saúde ,educação,trabalho e assistência Social.

5 Fim das punições para adolescentes
Tratamento de proteção em caso de desvio de conduta e com medidas sócio educativas em caso de atos infracionais.

6 Nome:Aline Cristina de Jesus Melenchon e Fabiana Teixeira da Silva
Curso:Normal Médio Turma:C Disciplina:Gestão Escolar Professora:Célia Ferreira


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