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ECA O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO DIREITO BRASILEIRO.

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Apresentação em tema: "ECA O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO DIREITO BRASILEIRO."— Transcrição da apresentação:

1 ECA O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO DIREITO BRASILEIRO

2 Constituição brasileira 1988 Convenção sobre os direitos da criança.Dia 20 DE NOVENBRO DE 1989 No Brasil em 24 de setembro de Categorias: Dos filhos socialmente incluídos e integrados,que eram, chamados de crianças e adolescentes.

3 Dos filhos pobres e excluídos,chamados menores; Aumento de abrigo de crianças pobres; ESTATUTO da CRIANÇA e Adolescente- ECA 13 de julho de 1990; CRIANÇAS: dividi-se em dois livros: Trata da proteção e direito da criança e adolescente; Trata dos órgãos que protegem as crianças; Adoção Medidas sócio- educativas Conselho tutelar

4 Criança: quando é menor de 12 anos; Adolescente : 12 anos completo a 18 anos incompleto; Só é apreendido a criança /adolescente: Quando a ordem é do juiz Flagrante de ato infracional. Menor passa a se chamar criança e adolescente Extinção nas áreas de saúde,educação. Trabalho e assistência social

5 Fim das punições para adolescentes Tratamento de proteção em caso de desvio de conduta e com medidas sócio educativas em caso de atos infracionais

6 Nome : Emylaine e Jucelia Curso: Normal médio Turma B Disciplina:Gestão Escolar Profª.: Célia Ferreira


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