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ECA O Reconhecimento dos Direitos da Criança e Adolescente no Direito Brasileiro.

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Apresentação em tema: "ECA O Reconhecimento dos Direitos da Criança e Adolescente no Direito Brasileiro."— Transcrição da apresentação:

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2 ECA O Reconhecimento dos Direitos da Criança e Adolescente no Direito Brasileiro

3 Constituição Brasileira 1988 Convenção sobre os Direitos da Criança. Dia 20 de novembro de No Brasil em 24 de setembro de categorias: Dos filhos socialmente incluídos e integrados, que eram, chamados de criança e adolescente.

4 Dos filhos pobres e excluídos, chamados menores; Aumento de abrigo e adolescente – ECA 13 de julho de 1990; trata da proteção e direitos da criança e adolescente; trata dos órgãos que protegem as crianças; Adoção; Medidas sócio – educativas Conselho tutelar

5 Criança: quando é menor de 12 anos Adolescente: 12 anos completo a 18 anos incompleto; Só é apreendido a criança / adolescente; Quando a ordem é do juiz Flagrante de ato infracional. Menor passa a se chamar criança e adolescente Extinção do menor de idade, pois significa criança sem direito Proteção nas áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social.

6 Fim das punições para adolescente Tratamento de proteção em caso de desvio de conduta e com medidas sócio educativas em caso de atos infracionais.

7 Nome: Luciana Palma Cariaga Tais Fernanda Delavalentina Curso: Normal Médio Turma: B Disciplina: Gestão Escolar Prof.: Célia Ferreira


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