Digitalização de Dados Autor:Alisson Thales Fabro. Orientador:Aires José Rover. Copyright 1999 LINJUR Proibida reprodução e alteração sem consentimento.

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1 Digitalização de Dados Autor:Alisson Thales Fabro. Orientador:Aires José Rover. Copyright 1999 LINJUR Proibida reprodução e alteração sem consentimento por escrito do autor. Uso comercial necessita de prévia autorização.

2 24/03/99Digitalização de dados2 No presente §Os sistemas de informações e transmissão de dados neste século apresentaram uma evolução sem precedentes §Novas conquistas tecnológicas e diversificadas pesquisas foram e são essenciais §Os computadores fazem parte do cotidiano das pessoas

3 24/03/99Digitalização de dados3 Utilidades §Novos aparelhos como computadores tem imprescindível utilização pela sua praticidade e eficiência §A informática tomou aplicações importantes na economia e vida pessoal dos brasileiros §As operações comerciais e bancárias tornaram-se mais fáceis em forma eletrônica

4 24/03/99Digitalização de dados4 Necessário §A informação eletrônica pode ser facilmente modificada §Há o desafio de tornar oficiais os modernos processos cibernéticos §Urge reconhecer o valor legal do documento eletrônico

5 24/03/99Digitalização de dados5 Aceitação Legal §É costumeiro a legislação vir a reboque dos avanços tecnológicos §Primeiro há a difusão das tecnologias,após são tomadas providências para sua aceitação legal §Por este processo passam todas tecnologias

6 24/03/99Digitalização de dados6 Facilidades §Os sistemas eletrônicos de documentos tem grande evolução §Enorme capacidade de armazenagem l Um único disco óptico comporta cerca de 25 mil páginas de documento §Grande facilidade de busca de informações §Ampla capacidade comparativa de documentos

7 24/03/99Digitalização de dados7 Discos Ópticos § Tem origem nos chips de computadores como os telefones celulares e outros equipamentos modernos § Os discos não regraváveis permitem maior segurança no armazenamento de documentos §Tornam documentos digitais exeqüíveis mais rapidamente

8 24/03/99Digitalização de dados8 Digitalização de Cheques §É a conversão da imagem do cheque para formato digital §Não é microfilmagem §Propicia inúmeras vantagens de acordo com a filosofia de cada banco §Reduz o custo das consultas de cheques §Evita gastos com montes de papel

9 24/03/99Digitalização de dados9 Digitalização de Cheques §A consulta de cheques se torna mais rápida, mais econômica,mais precisa §Aumenta precisão e velocidade na conferência de assinaturas §Evita perda com roubo de malotes §Elimina a necessidade da segunda microfilmagem,reduzindo custos

10 24/03/99Digitalização de dados10 Crimes §As transações e informações de computadores estão sujeitos à criminalidade §Delitos através de computadores podem ocorrer em instituições de ensino, bancárias, de administração pública e outros §Os crimes da informática abrem um novo ramo para o Direito Penal

11 24/03/99Digitalização de dados11 Crimes §Sabotagem da programação de dados §Espionagem por computador §Utilização não autorizada de serviços de processamento de dados §Manipulação de dados,falsificação de propriedade intelectual e direito autoral

12 24/03/99Digitalização de dados12 Segurança §Técnicas que visam diminuir a possibilidade de manipulação de documentos: l Criptografia (Codificação cifrada da informação) l Controles de acesso (senhas) l Assinatura eletrônica (permite identificar o remetente da informação)

13 24/03/99Digitalização de dados13 Segurança §Backup Snapshot novo sistema permite: l Fazer backup da rede completa ao vivo no período normal de trabalho l Acessar e mudar o banco de dados verdadeiro ao vivo l Captura a imagem de um disco inteiro de uma vez

14 24/03/99Digitalização de dados14 Documentos em França §É considerada legítima cópia eletrônica §Fiel e durável §Somente quando não existir cópia original

15 24/03/99Digitalização de dados15 Documentos no Exterior §Nos Estados Unidos e Grã-Bretanha admite- se documentos eletrônicos §Somente para comprovar transações comerciais ou financeiras §Projetos de leis estão sendo discutidos em países europeus e latino americanos

16 24/03/99Digitalização de dados16 Sistemas Digitais §Tiveram uma rápida difusão §São usados por empresas de economia mista e privada §Agora passam a ser utilizados por repartições públicas

17 24/03/99Digitalização de dados17 Sistemas Digitais §Documentos digitalizados são usados pelo Poder Público como: l TREs l Polícias Militares l Tribunais de Contas l Cartórios l Juntas Comerciais

18 24/03/99Digitalização de dados18 Sistemas Digitais §Combatem o gasto enormes com papel §Aumentam produtividade na execução de tarefas burocráticas §Tornam as atividades documentais mais rápidas

19 24/03/99Digitalização de dados19 §Leis & Projetos

20 24/03/99Digitalização de dados20 Lei nº 8934 §Trata de “Registros do Comércio” §de 21/11/94,decreto n 1800 de 30/01/96 §Abre as portas para tecnologia digital §Art. 57 -“as juntas comerciais podem usar microfilme ou outros meios tecnológicos mais avançados para guardar documentos”

21 24/03/99Digitalização de dados21 Lei nº 9835 §Tratando de “Registros Públicos” §Art. 41 - l Afirma que ao cartórios podem adotar sistema de computação, microfilmagem,discos ópticos e outros meios de reprodução na guarda de documentos

22 24/03/99Digitalização de dados22 Portaria nº 1121 §Ministério do Trabalho de 8/11/95 §Versa sobre “a informatização do registro de empregados e demais dados relativos ao contrato de trabalho” §Art. 1º- l “Empresas poderão efetuar registro de empregados através de sistema informatizado que utilize meio magnético ou óptico”

23 24/03/99Digitalização de dados23 Projeto de lei nº 22 de 1995 §Atribui valor jurídico à digitalização de documentos §Art 1º- l autoriza o armazenamento de informações,dados e imagens que constituem o acervo documental das empresas privadas e órgãos públicos em sistemas eletrônicos digitais que garantam o nível de segurança exigido

24 24/03/99Digitalização de dados24 §Art. 1º - parágrafo único l A utilização do sistema dependerá de disciplinamento no regimento interno da instituição pública ou sistemática de arquivamento da empresa privada Projeto de lei nº 22 de 1995

25 24/03/99Digitalização de dados25 §Art. 2º l As unidades da administração pública e as empresas privadas que se utilizem de arquivamento digitalizados estão sujeitas à conversão l §1º.O controle dos documentos digitalizados será feita da conveniência da unidade administrativa ou da empresa,desde que permita sua rápida localização Projeto de lei nº 22 de 1995

26 24/03/99Digitalização de dados26 Projeto de lei nº 22 de 1995 §Art. 2º l § 2º. Os documentos digitalizados utilizarão obrigatóriamente um sistema de indexação que permita sua rápida recuperação §Art. 3º l Terão valor jurídico as cópias em papel obtidas do sistema de armazenamento digitalizado, quando chancelados pelo órgão competente da repartição pública ou empresa privada

27 24/03/99Digitalização de dados27 Projeto de lei nº 22 de 1995 §Art.4º l Ressalvados temas codificados como segredo de justiça,é garantido a qualquer cidadão o direito de acesso às informações digitais armazenadas em órgãos públicos,delas podendo ser extraídas certidões ou reproduzidos documentos,a requerimento do interessado

28 24/03/99Digitalização de dados28 Projeto de lei nº 22 de 1995 §Art 5º l Os originais dos documentos convertidos ao sistema digitalizado serão destruídos por meio de comprovada eficácia, respeitando-se os prazos previstos para a prescrição dos documentos mencionados nas tabelas oficiais de temporalidade definidas pelo governo e pelo CONARC.

29 24/03/99Digitalização de dados29 Projeto de lei nº 22 de 1995 §Art. 5º Parágrafo único l É permitida a destruição dos documentos antes do prazo prescricional se o mesmo estiver contido em outra mídia de valor legal como o microfilme

30 24/03/99Digitalização de dados30 Projeto de lei nº 2644 de 1996 §Dispõe sobre a elaboração, o arquivamento e o uso de documentos eletrônicos §Art. 1º l Considera-se documento eletrônico, para os efeitos desta Lei, todo documento, público ou particular, originado por processamento eletrônico de dados e armazenado em meio magnético, optomagnético, eletrônico ou similar

31 24/03/99Digitalização de dados31 §Art. 2º l Considera-se original o documento eletrônico autenticado por assinatura eletrônica, processado segundo procedimentos que assegurem sua autenticidade e armazenado de modo a preservar sua integridade Projeto de lei nº 2644 de 1996

32 24/03/99Digitalização de dados32 §Art. 3º l No caso de transações que gerem grandes volumes de registros ou informações complexas, é admissível a aceitação de um sumário da operação para sua comprovação, desde que os registros detalhados estejam disponíveis a qualquer momento Projeto de lei nº 2644 de 1996

33 24/03/99Digitalização de dados33 Projeto de lei nº 2644 §Art. 4º l É cópia fiel a impressão em papel dos dados contidos em documento eletrônico autenticado, desde que obtida por meios que assegurem sua fidedignidade aos dados originais

34 24/03/99Digitalização de dados34 Projeto de lei nº 2644 §Art. 5º É obrigação do administrador de recursos computacionais que produz, armazena, processa ou transmite documento eletrônico: l I - assegurar proteção contra acesso, uso, alteração, reprodução ou destruição indevida dos documentos l II - prover métodos e processos racionais que facilitem a busca de documentos

35 24/03/99Digitalização de dados35 Projeto de lei nº 2644 §Art. 5º l II - manter registro de todos os procedimentos efetuados nos documentos para fins de auditoria l IV - prever procedimentos de segurança a serem adotados em caso de acidentes que possam danificar, destruir ou impossibilitar o acesso aos dados armazenados ou em processamento

36 24/03/99Digitalização de dados36 Projeto de lei nº 2644 §Art. 6º Constitui crime: l I - utilizar ou reproduzir indevidamente documento eletrônico Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa l II - modificar ou destruir documento eletrônico de outrem Pena - reclusão de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos e multa

37 24/03/99Digitalização de dados37 Projeto de lei nº 2644 §Art.6º l III - interferir indevidamente no funcionamento do computador ou rede de computadores provocando a modificação ou destruição de documento eletrônico Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa

38 24/03/99Digitalização de dados38 Projeto de lei nº 2644 §Art. 6º l IV - Impossibilitar ou dificultar o legítimo acesso a documento eletrônico Pena - detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa

39 24/03/99Digitalização de dados39 Projeto de lei nº 2644 §Art. 6 l V - Deixar o administrador de recursos computacionais de armazenar documento eletrônico: a) em equipamento que não disponha de registro dos procedimentos efetuados b) sem manter procedimentos de segurança para o caso de acidente Pena - detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa

40 24/03/99Digitalização de dados40 Projeto de lei nº 234 de 1996 § Define crime contra a inviolabilidade de comunicação de dados de computador §Art. 1º.É crime contra a inviolabilidade de comunicação de dados de computador: l I - manipular, sabotar, espionar, acessar de qualquer maneira, sem a autorização competente, o conteúdo de computador l Pena: detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa

41 24/03/99Digitalização de dados41 Projeto de lei nº 234 de 1996 §Art. 1º l II - utilizar abusivamente sem a devida autorização das instalações de processamento de dados l Pena: detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa

42 24/03/99Digitalização de dados42 Projeto de lei nº 234 de 1996 §Art. 2º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se o cometimento do crime definido nesta lei: l I - prejudicar o funcionamento de programa ou confiabilidade de tais dados l II - impedir ou dificultar o acesso de pessoas autorizadas ao sistema do computador l III - burlar a integridade ou a fidelidade das informações

43 24/03/99Digitalização de dados43 Projeto de lei nº 234 de 1996 §Art. 2º l IV - alterar ou destruir o conteúdo de qualquer computador §Art. 3º l Se o crime definido nesta Lei for cometido contra a administração pública, direta ou indireta, ou empresa concessionária de serviços públicos, a pena cominada será aumentada de 2/3 (dois terços)

44 24/03/99Digitalização de dados44 Projeto de lei nº 234 de 1996 §Art. 4º l Se o agente ao violar os dados, ou em seguida a este, pratica outro crime contra o titular do sistema, aplicam-se cumulativamente a pena de violação e a cominada ao outro crime

45 24/03/99Digitalização de dados45 Referências Bibliográficas § www.senado.gov.br § www.infojur.ccj.ufsc.br § Byte Maio 1996 § Lan Times Fevereiro 96

46 24/03/99Digitalização de dados46 Universidade Federal de Santa Catarina Centro de Ciências Jurídicas Departamento de Direito Laboratório de Informática Jurídica Professores:Aires José Rover & Luís Adolfo Olsen da Veiga Orientador:Aires José Rover Autor:Alisson Thales Fabro Florianópolis, março de 1999