FACISA DIREITO CONSTITUCIONAL II Prof. Ms. Rogério Abreu

Apresentação em tema: "FACISA DIREITO CONSTITUCIONAL II Prof. Ms. Rogério Abreu"— Transcrição da apresentação:

1 FACISA DIREITO CONSTITUCIONAL II Prof. Ms. Rogério Abreu
AULA 09 Organização do Estado

2 O ESTADO FEDERAL Formas de Estado Federalismo brasileiro
Estado unitário Estado federal Federalismo brasileiro Simétrico Centrífugo Em quatro níveis De tipo cooperativo

3 REQUISITOS DO FEDERALISMO
União indissolúvel de entidades politicamente autônomas Bicameralismo Repartição constitucional de competências Existência de órgãos para o controle de constitucionalidade Limitações ao poder constituinte decorrente Intervenção federal

4 UNIÃO INDISSOLÚVEL DE ENTIDADES POLÍTICAS AUTÔNOMAS
Indissolubilidade da união Característica da autonomia: autodeterminação Auto-organização Autogoverno Autoadministração

5 BICAMERALISMO Vontade nacional (geral) e vontade parcial (regional)
O bicameralismo do Congresso Nacional brasileiro Câmara dos deputados: órgão legislativo popular – expressão da vontade parcial Senado federal: órgão legislativo federativo – expressão da vontade geral Leis nacionais e leis federais

6 REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS
O princípio da predominância do interesse Repartição no plano horizontal: matérias distintas Repartição no plano vertical: matérias idênticas Competência privativa, exclusiva, comum e concorrente Competência para normas gerais, suplementar e complementar

7 ÓRGÃO PARA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Inconstitucionalidade formal e material das leis e atos normativos Controle político e controle judicial Controle preventivo e controle repressivo Controle concentrado e controle difuso

8 LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO
Poder constituinte derivado: noção Princípios sensíveis: proteção ao princípio federativo sob pena de intervenção federal Princípios estabelecidos: limitação ao poder de auto-organização dos Estados Princípios extensíveis: normas organizatórias da União de aplicação obrigatória pelos Estados

9 INTERVENÇÃO FEDERAL Conceito
Natureza jurídica: procedimento político-administrativo Características: excepcionalidade e temporariedade Extensão: ente político imediatamente inferior – funções administrativas de qualquer dos poderes Conteúdo: decreto de intervenção Invalidação de atos normativos e administrativos Intervenção material propriamente dita

10 INTERVENÇÃO FEDERAL Pressupostos materiais (CF, 34)
Integridade nacional Invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra Grave comprometimento da ordem pública Livre exercício dos poderes da unidade federativa Reorganização das finanças da unidade federativa Execução de lei federal, ordem ou decisão judicial Observância dos princípios constitucionais sensíveis

11 INTERVENÇÃO FEDERAL Requisitos formais
Intervenção federal espontânea: decretação de ofício Intervenção federal provocada Decretação por solicitação do poder coacto Decretação por requisição do poder judiciário (via ADInt) Consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional

12 INTERVENÇÃO FEDERAL Controles da intervenção
Controle político: submissão do decreto interventivo ao Congresso Nacional Controle jurisdicional: proteção aos direitos e garantias fundamentais e reparação dos danos materiais e morais