DIREITOS / DEVERES E A AÇÃO DISCIPLINAR.

Apresentação em tema: "DIREITOS / DEVERES E A AÇÃO DISCIPLINAR."— Transcrição da apresentação:

1 DIREITOS / DEVERES E A AÇÃO DISCIPLINAR

2 DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO
SÃO MATEUS DIRETORA REGIONAL: HATSUE ITO

3 “A dúvida é o princípio da sabedoria”
Aristóteles

4 “Continue espalhando as sementes, pois nunca se sabe qual delas brotará – talvez todas!” Livro do Eclesiastes

5 ROTINAS ADMINISTRATIVAS - 3ª PARTE

6 SEMPRE É BOM SABER.... LEMBRAR..... E

7 PROVIMENTO DOS CARGOS CONCURSO PÚBLICO
Requerimento Padronizado de Exoneração NOMEAÇÃO EM COMISSÃO SERVIDOR NOMEADO PODE SER DESIGNADO PARA FUNÇÕES ( POSL, POIE, PRP, SAAI) POR PORTARIA FORMULÁRIO PADRONIZADO DE CESSAÇÃO DE PORTARIA

8 OBSERVE A FORMA DE GRAFAR O RF: 999.999.0/1 para CL = 00
QUAL É O SIGNIFICADO? CL É UM DÍGITO FORMADO POR DOIS ALGARISMOS QUE INDICA QUANTIDADE DE CARGOS APENAS UM ALGARISMO QUE INDICA QUANTIDADE DE CARGOS VÍNCULO OBSERVE A FORMA DE GRAFAR O RF: /1 para CL = 00

9 JUNTADA DE DOCUMENTOS Ato de juntar ou anexar (peças em um processo)
JUNÇÃO No uso e manipulação de banco de dados, operação que consiste em reunir ou associar informação, segundo determinado critério, baseado na existência de atributos comuns. (Dicionário Aurélio – 2012) EXERCÍCIO:

10 ANTONIO CILONI DE LIMA CURBI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Folha de Informação nº do processo , em (a) Modelo Oficial 05 CARIMBO ASSINATURA Interessado: xxxxxxxxxxxxxx Inf. 004/08 Assunto: xxxxxxxxxxxxxxxxx DPM-GAB Senhor Diretor Vimos pelo presente, solicitar a Vossa Senhoria, providências junto ao Sistema Municipal de Processos – SIMPROC, no sentido de implementar a possibilidade de que o referido Sistema possua um banco de dados, que permita a consulta do número do processo utilizando como “chave” o CPF do interessado.. 25-mar-17 ANTONIO CILONI DE LIMA CURBI Departamento de Apoio Logistico Diretor Folha de Informação nº 05 do processo , em (a) Verso da folha anterior (04) p/p 05 Segue fls. 18/03/11 CARIMBO ASSINATURA

11 Junção de Documentos - Exemplo
Folha de informação Junção de Documentos - Exemplo Verso da folha anterior ( 379 ) datar Folha de informação

12 ESCOLAS Gabinete do Secretário Secretário Adjunto Chefia de Gabinete
Conselho Municipal de Educação Secretário Adjunto Chefia de Gabinete Assessoria Jurídica Assessoria de Comunicação e Imprensa Assessoria Técnica e de Planejamento Assessoria Especial Sala CEU Coordenadoria Geral dos Núcleos de Ação Educativa - CONAE Diretorias Regionais de Educação - DRE Divisão de Recursos Humanos Núcleo Técnico Diretoria de Orientação Técnica -DOT Divisão Administrativa da SME ESCOLAS

13 RESPONSABILIDADES ESCOLA DRE S.M.E. DIRETOR ASSIST TÉC
ASSIST TÉC/JUR SECR DA ED R. O. SOLIC AUT AUT. DO P. A. COMISSÃO INSTRUÇÃO OF DP OF AS TÉCN MEMO (SME) CUMPRE OS TRABALHOS DE APURAÇÃO ENCAMINHA O PA (FL DE INFOR) VERIFICA SE EM ORDEM ANALISA E DÁ O PARECER FINAL INSTRUÇÃO DRE ESCOLA

14 II-DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA
APLICAÇÃO DIRETA DE PENALIDADE (artigos 112 e 113) A aplicação de Penalidade pela autoridade, deixou de ser uma possibilidade para transformar-se em DEVER

15 CONCEITO A APLICAÇÃO DIRETA DE PENALIDADE SÓ PODE SER UTILIZADA QUANDO: ESTIVER PERFEITAMENTE DEFINIDO O ATO DELITUOSO E O SEU AUTOR. A INFRAÇÃO FUNCIONAL ENSEJAR A APLICAÇÃO DE PENAS DE REPREENSÃO E SUSPENSÃO DE ATÉ 05(CINCO) DIAS.

16 ESCOLA 1 DIRETOR SERVIDOR -TOMA CIÊNCIA- PREPARA DEFESA NOTIFICAÇÃO UE
APRECIA A DEFESA PARECER DECISÓRIO ACOLHE ? SIM. PRONTUÁRIO 1 NÃO TELA DO SIGPEC PORTARIA DE PENALIDADE FOLHA DE INFORMAÇÃO ENVELOPE SACO DRE/RH PORTARIA ESCOLA 2 SME (PUBLICA) 2 DRE 2

17 P. A. RETORNA COM DESPACHO PUBLICADO
PROSSEGUIR ART. 187 DA LEI 8989/79 ALTERADO PELA LEI /89 ARQUIVO

18 BASE LEGAL Artigo 187 da Lei 8.989/79 alterado pela Lei nº 10.806/89
“A autoridade que tiver conhecimento de infração funcional que enseje a aplicação de penas de repreensão e suspensão até 5(cinco) dias deverá notificar por escrito o servidor da infração a ele imputada, com prazo de 3(três) dias para oferecimento de defesa.” Lei 8.989/79, artigo 187, caput

19 Penalidade em decorrência de um PA
A CHEFIA ANALISA O P. A. E ELABORA A NOTIFICAÇÃO DÁ CIÊNCIA AO SERVIDOR E DISPONIBILIZA O P.A. PARA VISTAS E CÓPIAS SERVIDOR SOLICITA VIA REQUERIMENTO / PAGA CUSTAS /ENTREGA DEFESA A CHEFIA ELABORA A ANÁLISE E PARECER DECISÓRIO - CÓPIA AUTENT. NO P.A. - ORIGINAL - PRONTUÁRIO SIM ACOLHE NÃO DRE EXPEDIENTE APARTADO JUNTAR NO PA SÓ A PUBLICAÇÃO

20 A CHEFIA PRECISA SABER:
ORDEM INTERNA 01/04-PREF CONSIDERANDO...... DETERMINO: I – Ficam as Secretarias Municipais....incumbidos de encaminhar ao Departamento Judicial da PGM os processos que envolvam cobrança de débitos decorrentes de responsabilidades civil, contratual e extracontratual em no máximo 180 dias, contados a partir do conhecimento do fato, bem como proceder a prévia e completa instrução do mesmo, com os seguintes elementos para efetivação da cobrança: a)Documentos comprobatórios do fato constitutivo,...,tais como orçamentos, Notas Fiscais,etc... b)Instrução com indicação da prova testemunhal...apto a caracterizar a responsabilidade civil, ..... c)Exata identificação do devedor e testemunhas..... d)Valor exato do débito; e)Realização da tentativa de cobrança amigável com comprovação de recebimento da Notificação; f) Concessão de ampla defesa.

21 A empresa terceirizada e a OI 01/04
Responsabilidade apurada em P.A. Instruir conforme O I 01/04 - itens a) – d) Notificar a empresa por Ofício Conceder vistas e cópias caso haja requerimento e pago as custas Recebe a Defesa, analisa e elabora Relatório Conclusivo Juntar tudo no P.A. e encaminhar p/ DRE

22 Quando não há servidor envolvido
Notificar a empresa por Oficio juntando Relatório da Ocorrência explicitando o fato e a não existência de Servidor Municipal, B.O., Cópias reprográficas das informações dos Vigilantes e outros documentos que forem pertinentes. Recebida a defesa proceder como no caso anterior

23 LEMBRANDO RECONSIDERAÇÃO – será solicitada à Chefia do local onde foi emitida a Portaria de Penalidade – Prazo = 60 (sessenta) dias a contar da publicação em DOC Art. 177 da Lei 8989/79 RECURSO – será solicitada à Chefia imediatamente superior Prazo = 60 (sessenta) dias a contar da publicação em DOC Art.177 da Lei 8989/79 Os pedidos serão apreciados pela Chefia da Unidade e poderão ser Parcialmente acolhidos, situação em que a Autoridade competente expressará em seu Despacho as condições do Acolhimento e o Apostilamento a ser realizada na Portaria de Penalidade já publicada

24 Prescrição (art.196 da Lei 8989/79 alterado pela Lei 10.181/86)
Prazos (art 228 da Lei 8989/79) Os prazos são contados em dias corridos, excluindo o dia da publicação e incluindo-se seu término. Prescrição (art.196 da Lei 8989/79 alterado pela Lei /86) Art. 196 – Prescreverá: I – em 2(dois) anos, a falta que sujeite as penas de repreensão ou suspensão;

25 D.O.C. Despachos da Secretária sobre os P. As são publicados - Secretaria da Educação Despachos e Portarias sobre as penalidades dos servidores serão publicadas no Gabinete do Prefeito e/ou na parte dos Servidores - tanto da Secretaria da Educação quanto de Proced

26 PROCED INTIMAÇÕES- dar ciência ao servidor em Memo específico e encaminhar via TID AVISOS IMPORTANTES 1.Sobre intimações para retirar contra-fé... 2.Sobre intimações para prestar depoimentos em audiências... 5.Sobre as sanções cabíveis...

27 LEMBRE-SE -SÒ no Memo da Notificação.
registre o número do código do documento(TID) no canto superior direito, em vermelho, no documento “físico”, ou seja, SÓ na Solicitação para Autuação de Processo e -SÒ no Memo da Notificação.

28 AGRADECIMENTOS À TODOS VOCÊS, QUE PROCURAM ESTAR SEMPRE CONSULTANDO,
SEMPRE SE APRIMORANDO, SEMPRE SE APERFEIÇOANDO, MUITO OBRIGADO DRE - SM // Agosto