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10º Congresso de Meio Ambiente 4º Congresso de Habitação e Urbanismo Controle e Recuperação de Áreas Irregularmente Ocupadas Experiência de São Bernardo.

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1 10º Congresso de Meio Ambiente 4º Congresso de Habitação e Urbanismo Controle e Recuperação de Áreas Irregularmente Ocupadas Experiência de São Bernardo do Campo

2 I – Dados Gerais Atribuições da Promotoria: Meio Ambiente e Urbanismo Atividades: Inquérito Civil, Ação Civil Pública (inclusive TAC) e atendimento ao público Características da comarca: habitantes, região metropolitana de São Paulo, parque industrial automotivo, área de proteção aos mananciais da represa Billings com aproximadamente habitantes, Parque Estadual da Serra do Mar Demandas da PJ: desmatamentos, loteamentos clandestinos, poluição das águas por esgotos domésticos, contaminação do solo, infrações às leis de zoneamento, poluição sonora, mineração irregular (85% de loteamentos em área de proteção aos mananciais) Prioridades: Repressão e prevenção à ocupação desordenada, reparação de danos ambientais e saneamento ambiental.

3 II - Histórico 1995: redistribuição dos procedimentos e ações entre cinco PJs 1996: identificação de caso novo e dissenso na atuação 1997: atribuição exclusiva -contato com Município -identificação de interesses comuns e cooperação -reunião da fiscalização e polícias -plano de metas -ajuizamento de ACP com pedido de demolição 1998: -demolição de loteamento -execução de acórdão do Jardim Ipanema com criação de áreas de permeabilidade - plano emergencial de recuperação dos mananciais -inicia-se discussão do primeiro TAC com a comunidade -concepção do programa Bairro Ecológico pelo Município

4 Programa Bairro Ecológico O principal objetivo do Programa Bairro Ecológico é criar canais de comunicação entre o Poder Público, moradores de assentamentos irregulares em áreas de mananciais e o Ministério Público. Não se trata de comunicação para debater problemas jurídicos, mas sim para debater políticas públicas. Fomentar a educação sócio-ambiental tendo como paradigma a inclusão social e os direitos humanos, em especial o de moradia com garantia de salubridade ambiental. Desenvolver procedimentos para implementação das atividades previstas no programa, de forma que sejam capazes de contemplar a maioria dos moradores de cada bairro envolvido. Envolver a totalidade dos bairros com a máxima adesão da comunidade. Transformar a paisagem inicialmente degradada por um tipo de urbanismo espontâneo e excludente, utilizando como ferramenta a educação ambiental; a ação concreta do fazer coletivo das calçadas ecológicas; da arborização e da limpeza. Promover encontros e conversas que apressem a percepção do ambiente e a apropriação dos espaços públicos como espaços do convívio social. (descrição para o programa gestão pública e cidadania, junho de 2001)

5 Calçada gramada e arborização? Revista National Geographic, outubro, 2006, Espaço para a alma. Refere pesquisas científicas sobre a importância da vegetação urbana para filtrar poluição, refrigerar as ilhas de calor, bem-estar social e psicológico das pessoas, redução de crimes contra a pessoa e a propriedade, menos lixo e pichações, maior capacidade de concentração das crianças, efeito restaurador sobre nossa atenção voluntária. Revista Veja, Vejinha, 30/08/06, Que tal copiar? Há nove meses, uma lei municipal determinou que as novas calçadas de Curitiba tenham faixas gramadas com 30 cm. de largura.

6 1999/2001 Atribuição criminal temporária para loteamentos e assinatura dos primeiros TACs: Carminha-Detroit e Fei-Mizuho Experimentação do asfalto ecológico (inovação na microdrenagem) Primeiro acórdão (TJSP) alternativo (Pq. Ideal, 2000), saneamento de app e risco, criação de áreas de permeabilidade e tratamento de esgotos; área de compensação e indenização. (2006, STJ, Resp ) Atendimento ao público voltado à orientação prática: ações de recuperação pelas comunidades Ações civís com pedido de condenação por improbidade

7 2002/2006: TAC Pinheirinho (asfalto ecológico, gramados, arborização e ETE), Cannã- Los Angeles (primeiros estudos ambientais), João de Barro (diagnóstico e monitoramento) e outros Acompanhamento de casos para regularização do domínio, ex. Parque São Bernardo e João de Barro Obtenção de decisões judiciais e construção de diretrizes: A regularização fundiária envolve não só a regularização do título de domínio (dimensão econômica), mas também a correção dos aspectos ambientais e urbanísticos (dimensão ambiental) em cooperação com a comunidade envolvida (dimensão social)

8 III – Regularização Fundiária Sustentável 1. Desenvolvimento Sustentável 1980 – Lester Brown, fundador do Worldwatch Institute: comunidade sustentável é a capaz de satisfazer as próprias necessidades sem reduzir as oportunidades das gerações futuras – Relatório Brundtland, Nosso Futuro Comum: desenvolvimento que atende às necessidades do presente, sem comprometer a capacidade de as futuras gerações atender às suas próprias necessidades Atual: integração da dimensão econômica, social e ambiental com balizamento ético do respeito às futuras gerações mediante cooperação da iniciativa privada, governos e sociedade civil. Desenvolvimento econômico sociedade civil Justiça Social cooperação governos Proteção Ambiental iniciativa privada

9 2. A CIDADE SUSTENTÁVEL Agenda 21 – Cap. VII – Promoção do Desenvolvimento Sustentável dos Assentamentos Humanos 7.4: O objetivo geral dos assentamentos humanos é melhorar a qualidade social, econômica e ambiental dos assentamentos humanos e as condições de vida e de trabalho de todas as pessoas, em especial dos pobres de áreas urbanas e rurais. Essas melhorias deverão basear-se em atividades de cooperação técnica, na cooperação entre os setores público, privado e comunitário e na participação, no processo de tomada de decisões, de grupos da comunidade e de grupos com interesses específicos, como mulheres, populações indígenas, idosos e deficientes. 7.5: As áreas de programas incluídas neste capítulo são: a) habitação adequada para todos b) manejo dos assentamentos humanos; c) planejamento e o manejo sustentáveis do uso da terra; d) existência integrada de infra-estrutura ambiental: água, saneamento, drenagem e manejo de resíduos sólidos; e) promover sistemas sustentáveis de energia e transporte f) planejamento e o manejo dos assentamentos localizados em áreas sujeitas a desastres g) promover atividades sustentáveis na indústria da construção; h) desenvolvimento dos recursos humanos e da capacitação institucional e técnica para o avanço dos assentamentos humanos.;

10 A CIDADE SUSTENTÁVEL Agenda Habitat, Istambul, Turquia, O desenvolvimento sustentável é essencial para o desenvolvimento de assentamentos humanos, atendendo plenamente às necessidades de crescimento econômico, desenvolvimento social e proteção ambiental. (adoção do conceito) 27. Assentamentos humanos eqüitativos são aqueles em que todas as pessoas, sem discriminação de qualquer tipo quanto à raça, cor, sexo, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou outro status, têm acesso igual à moradia, infra-estrutura, serviços de saúde, água e alimentação adequadas, educação e espaços abertos. (universalização) 32. Assentamentos humanos sustentáveis são aqueles que, inter alia, geram um ambiente de cidadania e identidade, cooperação e diálogo para o bem comum, e um espírito de voluntarismo e engajamento cívico, em que todas as pessoas são estimuladas e têm oportunidades iguais de participar dos processos decisivos e de desenvolvimento. 76. Para garantir uma oferta de terras aproveitáveis, os Governos, em todos os níveis apropriados e de acordo com seus marcos legais, devem: f) fazer uso integral da infra-estrutura existente nas áreas urbanas, estimulando a melhor densidade de ocupação do solo disponível, de acordo com sua capacidade de absorção, ao mesmo tempo garantindo a provisão adequada de parques, áreas comuns e de recreação e porções de terras para jardinagem doméstica, quando for pertinente. (planejamento urbano e plano diretor)

11 A CIDADE SUSTENTÁVEL NO BRASIL Art. 225 da Constituição Federal – meio ambiente ecologicamente equilibrado para todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações - (universalização, responsabilidade compartilhada e durabilidade). Art A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir do bem-estar de seus habitantes. § 1º. O plano diretor, (...) é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 2º. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

12 Estatuto da Cidade: Lei /01 Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para as presentes e futuras gerações. O Estatuto da Cidade é uma norma de ordem pública e interesse social que orienta a política urbana e fixa o seu conteúdo mínimo, vinculando o administrador público

13 Desenvolvimento sustentável e propriedade Constituição Federal, art. 5o.: XXII – é garantido o direito de propriedade XXIII – a propriedade atenderá a sua função social Art. 182 § 2o.: A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. (planejamento) Novo Código Civil, art. 1228, § 1o. O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

14 Fundamentos legais da regularização fundiária Lei 6766/79 art. 40: A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal, quando for o caso,..., poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. Objetivos da regularização: - proteção dos padrões de desenvolvimento urbano - defesa dos adquirentes de lotes - propriedade

15 Fundamentos legais e diretrizes da regularização fundiária Lei /01: art: 2o.: A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais. art. 5o.:Para os fins desta lei, serão utilizados os seguintes instrumentos: V – institutos jurídicos... : q) regularização fundiária.

16 Outras diretrizes da política urbana para a regularização fundiária: Correção das distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente (art. 2o., IV). Correção do uso excessivo ou inadequado em relação à infra-estrutura urbana, da proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes, a poluição e a degradação ambiental (art. 2o., inciso VI) Garantia de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidade da população (art. 2o., inciso V) Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico (art. 2o., inciso XII)

17 PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA O capítulo 7, ítem 20 da Agenda 21 orienta as cidades, quando apropriado: a) institucionalizar uma abordagem participativa do desenvolvimento urbano sustentável, baseada num diálogo permanente entre os atores envolvidos no desenvolvimento urbano (o setor público, o setor privado e as comunidades), especialmente mulheres e populações indígenas. b) melhorar o meio ambiente urbano promovendo a organização social e a consciência ambiental por meio da participação das comunidades locais na identificação dos serviços públicos necessários, do fornecimento de infra-estrutura urbana, na melhoria dos serviços públicos e da proteção e/ou reabilitação de antigos prédios, locais históricos e outros elementos culturais. Paralelamente, devem ser estabelecidos programas de obras verdes com o objetivo de criar atividades auto-sustentadas de desenvolvimento humano e oportunidades de emprego tanto formais como informais para os moradores das áreas urbanas que tenham baixa renda.... g) habilitar grupos comunitários, organizações não governamentais e indivíduos a assumir a autoridade e a responsabilidade pelo manejo e melhoria de seu meio ambiente imediato por meio de instrumentos, técnicas e critérios de participação incluídos no conceito de conservação do meio ambiente.

18 PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA Lei /01 - Estatuto da Cidade, art. 2o.: II - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de programas e projetos de desenvolvimento urbano; IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. CF, art. 225 § 3o: As condutas e atividade consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. CC, arts. 186, 187 e 927 – responsabilidade civil por ato ilícito

19 Educação ambiental e capacitação Lei 9795/99, art. 13: Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. Parágrafo único: O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará: I – a difusão,... de programas e campanhas de educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente. Lei /01 (diretrizes da política urbana) art. 2o., VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência. Exemplos: uso racional de água e energia, consumo e disposição final de embalagens, disposição adequada de resíduos, proteção das áreas verdes urbanas, etc.

20 Novos rumos da regularização na legislação RESOLUÇÃO CONAMA 369 Plano de Recuperação Fundiária Sustentável (diagnóstico ambiental) Zeis Audiência Pública

21 PL 3057 Regularização fundiária sustentável: conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder Público por razões de interesse social ou de interesse específico, que visem adequar assentamentos informais preexistentes às conformações legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito social ao meio ambiente equilibrado. Mais: controle de novas ocupações, compensação, projeto e aprovação, ampliação da iniciativa e participação popular.

22 IV – Um balanço sobre a replicabilidade Solução ideal x solução possível (construção e aprimoramento permanente de soluções possíveis que levem ao resultado ideal) ex.: calçada gramada, bairro ecológico, diagnóstico, intervenção por sub-bacia, planejamento/plano diretor, plano diretor para recuperação da Billings – Jica. Dificuldades previsíveis -ausência de disposição para a organização social -ausência de disposição do executivo -ausência de disposição do tomador do TAC -Riscos envolvidos na assinatura de TACs e sua execução Ações judiciais: tempo, questões processuais e controvérsias.


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