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14º Congresso de Meio Ambiente e 8º Congresso de Habitação Águas de São Pedro - 20/11/10 Oficina 3 – Planejamento Urbano: conteúdo mínimo e respeito ao.

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1 14º Congresso de Meio Ambiente e 8º Congresso de Habitação Águas de São Pedro - 20/11/10 Oficina 3 – Planejamento Urbano: conteúdo mínimo e respeito ao planejamento anterior Apresentação: Ivan Carneiro Castanheiro – 2º Promotor de Justiça de Americana

2 Plano Diretor e Constituição Federal Art A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

3 Função social da propriedade urbana Art. 182, § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

4 Instrumentos Constitucionais para ordenação urbana Art. 182, § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

5 I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

6 Plano Diretor e Constituição Estadual Art.180. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão: II – a PARTICIPAÇÃO das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, plano, programas e projetos que lhes sejam concernentes; Art.181. Lei municipal estabelecerá em conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes. §1º. Os PLANOS DIRETORES, OBRIGATÓRIOS A TODOS OS MUNICÍPIOS, deverão considerar a totalidade de seu território municipal.

7 Convênio MPSP UNICAMP – PLANOS DIRETORES Convênio UNICAMP (16/02/07) – validade 5 anos Objetivos: Estabelecer diretrizes para análise de Planos Diretores do Estado de São Paulo

8 Relação dos 18 Municípios com pleito de análise de Planos Diretores- Guarujá e São José dos Campos (casos emblemáticos): análise e conclusão de um ou dois PD (com experiência adquirida avançar-se- ia com os demais PD) Cubatão, Cachoeira Paulista, Caraguatatuba, Taubaté, Holambra, Guarulhos, Jacareí, Artur Nogueira, Pedreira, Pontal, Sumaré, Mogi Mirim, Monte Mor, Itapevi, Salesópolis, Avaré

9 Análise de adequação do Plano Diretor: Equipe Multidisplinar formação em cada uma das áreas envolvidas nas amplas questões afetas ao plano diretor, tais como: – Saneamento básico (esgoto e abastecimento de água) – transportes sistema viário – áreas de risco – Saúde – Educação – segurança – meio ambiente – Planejamento – serviço social – Direito – Serviço Social – Geólogo

10 Reuniões CAO-UNICAMP – Junho de 2008 – 16/04/09 – 21/05/09 – 11/12/09 Participantes MP: Coordenadores da Área de Habitação e Urbanismo e Técnicos do CAEX (Dênis e Miguel)

11 Grupo de Trabalho Informal - UNICAMP Profº José Ranali, Chefe de Gabinete da Reitoria; Profº Jorge Luiz Alves Trabanco, da Faculdade de Engenharia Civil, Área de Topografia e Geoprocessamento; Profª Jane Gomes de Almeida Lacerda, do Grupo Gestor Ambiental; Profº Diógenes Cortijo Costa, da Faculdade de Engenharia Civil, Departamento de Geotecnia e Transportes – Laboratório Topografia e Geodésia; Profº Fernando Antônio dos Santos Coelho, Químico e Presidente do Grupo de Gestão Ambiental.

12 ROTEIRO mínimo para análises de Planos Diretores – Miguel Garcia Sobrinho –ATP - CAEX Plano Diretor - instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município Conteúdo mínimo - artigo 42 do Estatuto da Cidade (Lei /01): I – delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios – infraestrutura e de demanda para utilização, na forma do artigo 5º desta Lei; II- Disposições requeridas pelos artigos 25 (perempção), 28 (outorga onerosa), 29 (contrapartida para permissões de uso), 32 (operações consorciadas)e 35 (transferência do direito de construir) III- Sistema de acompanhamento e controle.

13 Funções do Plano Diretor: 1. Garantir o atendimento das necessidades da cidade 2. Garantir uma melhor qualidade de vida na cidade 3. Preservar e restaurar os sistemas ambientais 4. Promover a regularização fundiária 5. Consolidar os princípios da reforma urbana

14 Legislação – Planos Diretores Estatuto da Cidade (Lei /01): Arts. 39 a 42 Resolução nº 25 do Conselho das Cidades (ConCidades) / Ministério das Cidades, de ; Resolução nº 34 do Conselho das Cidades (ConCidades) / Ministério das Cidades, de ;

15 Normas para Elaboração de Planos Diretores – NBR nº , de abril de 1992, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT Subsídios para a Elaboração do Plano Diretor da Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal), 02 volumes, de 1990.

16 Pressupostos para políticas públicas, planejamento e desenvolvimento – Dênis Dorighello Tomás e Roberto Varjabedian Respeito à relevância dos atributos naturais e culturais Constituição Federal (artigo 215, artigo 216, artigo 225) Constituição Estadual (artigos 191 a 204, artigo 259 a 261) Diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81)

17 Variantes a serem consideradas O PD deve articular-se com instrumentos de gestão territorial em escalas mais amplas – Zoneamento Ecológico-Econômico (Decreto Federal 4.297/2002) – Plano Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) – diretriz de planejamento em nível de bacia hidrográfica (Planos de Bacia)

18 espaços territoriais especialmente protegidos (áreas legalmente destinadas à proteção ambiental, a preservação de atributos naturais) – Biodiversidade – recursos hídricos – Solos – Paisagem – cumprimento de relevantes funções sócio- ambientais – manutenção e restauração de ecossistemas e de processos ecológicos essenciais

19 Modalidades de espaços territorialmente protegidos Mata Atlântica (formações florestais e os seus ecossistemas associados) Áreas de Preservação Permanente (Artigos 2° e 3° da Lei 4.771/65; Resolução CONAMA 303/2002; Resolução CONAMA 302/2002) Diferentes tipos de Unidades de Conservação (Proteção Integral e Uso Sustentável, Lei 9.985/2000).

20 Recomendações em propostas de elaboração, revisão ou aprimoramento o zoneamento territorial elaboração de diagnósticos/avaliações (meio físico, meio biológico, meio sócio-econômico) mapeamentos ambientais prévios estabelecimento dos padrões de uso e ocupação do solo de forma compatível com as características, atributos e fragilidades dos ecossistemas terrestres, aquáticos e transicionais Observância ao paisagismo (observância da legislação ambiental)

21 mapeamentos de áreas de risco – cartas de fragilidade do meio físico (avaliações geológico­geotécnicas, geomorfológicas, climáticas, estudos de drenagem natural abordagens metodológicas (mapeamentos gerados através de técnicas de geoprocessamento -SIG) – Viabilizam entendimento da efetiva situação dos processos de uso e ocupação do solo (evolução nos tempo, efeitos sócio-ambientais e conseqüências)

22 Diagnósticos das múltiplas demandas envolvidas: – Evitará que as tendências de degradação ambiental e social – Melhor controle e fiscalização

23 MAPEAMENTO E GEOREFERENCIAMENTO pré­requisito de alta relevância na elaboração de planos diretores – cartografia georreferenciada, com escala adequada, as determinações já explicitadas na legislação pertinente, incluindo no mínimo aspectos como: Áreas de Preservação Permanente (Lei 4771/65; Resolução CONAMA 303/02; Resolução 302/02);

24 Remanescentes de ecossistemas naturais legalmente protegidos (Mata Atlântica, Cerrado, entre outros); Enquadramento quanto às áreas definidas pelo Programa Biota-FAPESP (Áreas Prioritárias para Conectividade, criação de Unidades de Conservação, realização de estudos e inventários de biodiversidade); Terrenos de Marinha (Decreto 9760/46) ou outras áreas consideradas da União (quando for o caso);

25 Unidades de Conservação de Proteção Integral e de Uso Sustentável (Lei 9985/2000); Patrimônio Cultural e Natural (Nível Federal, Estadual e Municipal) – Áreas Naturais Tombadas – bens culturais (Sítios Arqueológicos, comunidades tradicionais, áreas indígenas, quilombolas, entre outros); Áreas de risco (sujeitas a deslizamentos, inundações e enchentes);

26 Delimitação específica das áreas de características rurais e urbanas, promovendo- se a sua sobreposição com os limites oficiais de tais áreas; Identificação das áreas com processos de ocupação humana irregular Áreas da Várzea.

27 Orientação e sugestão para análise do Plano Diretor – Instituto Polis – Kazuo Nakano participação direta da população (em todas as fases do processo de elaboração (revisão e atualização) do Plano Diretor Assegurar a cooperação entre o governo e a iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização (atendimento ao interesse social) infraestrutura viária mínima coleta e tratamento do lixo plano de macro drenagem infraestrutura básica e de saneamento

28 PLANEJAMENTO E GESTÃO INTEGRADA NO SETOR DE TRANSPORTES – pesquisas de fluxo, origem, destino e tráfego refinamento das propostas gerais em nível operacional – criar as condições de fluidez, segurança e conforto para tráfego de veículos de cargas e de transporte de passageiros municipais e intermunicipais » implantação de equipamentos como terminais urbanos e rodoviários, passarelas e outros;

29 Instrumentos urbanísticos outorga onerosa Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) IPTU progressivo no tempo direito de preempção áreas de aplicação devem estar definidas e delimitadas nos mapas anexos ao PD Regulamentação desses instrumentos por lei específica;

30 Definição de políticas urbanas e ambientais por Macrozonas módulos de tamanho mínimo de lotes taxa de ocupação mínima coeficiente de aproveitamento mínimo coeficiente de aproveitamento básico coeficiente de aproveitamento máximo (densidades construtivas)

31 Consignar no Plano Diretor limites para o futuro zoneamento de uso e ocupação do solo – Garantia de respeito nas leis complementares (em especial na lei de zoneamento e na lei das ZEIS); propostas destinadas à urbanização e à expansão urbana: – Compatibilidade com infraestrutura viária – coleta e tratamento do lixo – infraestrutura básica de saneamento

32 Priorização da utilização dos vazios urbanos existentes e já dotados de infraestrutura – novos loteamentos e/ou empreendimentos: Exigência de comprovação da existência de infraestrutura mínima (saneamento básico) pelos órgãos licenciadores Contemplação e delimitação das áreas abrangidos por ocupação espontânea e irregular do solo, de população de baixa renda, destinadas a implantação de ZEIS;

33 Parâmetros para análise de Plano Diretor - Miguel Garcia Sobrinho Plano Municipal de Saneamento Ambiental: – bases da concessão dos serviços – metas e objetivos a serem atingidos pela concessionária prestadora destes serviços; – criação de Consórcio Público Regional (equacionamento da destinação e do tratamento do lixo); critérios e parâmetros para mitigação do impacto decorrente da possível implantação de mega-projetos regionais (execução de Rodovias, implantação ou ampliação de Porto, etc); Definir alternativas viárias para equacionar problemas e garantir a sustentabilidade e a melhoria da qualidade urbana do município – sinalização de vias e melhorias dos acessos aos bairros; – implantação de vias e modalidades alternativas (especialmente transportes coletivos de qualidade)

34 Resíduos sólidos origem domiciliar, Comercial Industrial Varrição entulho da construção civil serviços de saúde resíduos especiais, dentre outros;

35 Planos Genéricos (sem definição de critérios e parâmetros mínimos e máximos) Ver políticas, objetivos e diretrizes para os diferentes territórios do município – instrumentos urbanísticos aplicáveis e as regras básicas (vistas à sustentabilidade urbana e ambiental) Ver normas e restrições e diretrizes para todas as políticas que tratam do uso do solo e regulamentação de atividades – amarrar parâmetros básicos e máximos aplicáveis – garantir respeito nas leis complementares (lei de zoneamento e ZEIS)

36 Desenvolvimento (em andamento): CAO e Ministério das Cidades Dr. Daniel Montandon (arquiteto urbanista), representante do Ministério das Cidades Diversas tratativas para concepção do projeto de trabalho Ministério das Cidades já financiava pesquisa de Planos Diretores em conjunto com o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano Regional (IPPUR – UFRJ) e Ministério das Cidades, através do Instituto Pólis (91 Municípios em São Paulo) Ministério da Cidade e MPSP: Proposta elaboração de minuta de termo de cooperação técnica por aquele órgão da Administração Pública Federal – Objetivos: capacitação de agentes públicos na elaboração e/ou revisão de planos diretores – 09/03/10 Ficou acertado que seria formalizada a parceria – Envio de modelos de termos de cooperação técnicas e de convênios com outras instituições, para a partir daí o Ministério das Cidades minutar a parceria

37 Cuidados a serem tomados com PD e suas consequências econômicas (José Afonso da Silva - Direito Urbanístico, 4ªed., São Paulo, Malheiros, 2006, p.251) recomenda-se, nessas alterações, muito critério, a fim de que não se façam MODIFICAÇÕES BRUSCAS ENTRE O ZONEAMENTO EXISTENTE E O QUE VAI RESULTAR DA REVISÃO. É preciso ter em mente que o zoneamento constitui condicionamento geral à propriedade, não indenizável, de tal maneira que uma simples liberação inconseqüente ou um agravamento menos pensado podem valorizar demasiadamente alguns imóveis, ao mesmo tempo que desvalorizam outros, sem propósito. conveniente que o zoneamento resultante da revisão ou da alteração constitua uma progressão harmônica do zoneamento revisado ou alterado, para não causar impactos, que, por sua vez, geram resistências que dificultam sua implantação e execução. É PRUDENTE AVANÇAR DEVAGAR, MAS COM FIRMEZA, ENERGIA E JUSTIÇA ().

38 PLANEJAMENTO ESPECÍFICO - PGJ padece de inconstitucionalidade o ato normativo que, sem qualquer estudo prévio consistente – planejamento específico -, e de forma casuística, e sem assegurar mínima participação popular, altera o zoneamento ou uso do solo urbano, ferindo frontalmente o disposto nos art.180 caput e inciso II, art.181 caput e §1º, ambos da Constituição Estadual; bem como, por força do art.144 da Constituição Estadual, os princípios constitucionais estabelecidos nos art.182 caput e §1º, e o art.30 e inciso VIII da CR/88 (Ação Direta de Inconstitucionalidade Conclusão em sentido diverso significaria interpretar a Lei do Plano Diretor como verdadeiro cheque em branco em favor da Administração Pública e do Legislador local Tratam-se, como visto, de regras revestidas de generalidade e singeleza que, caso compreendidas como satisfatórias sob a perspectiva dos princípios constitucionais adotados como parâmetros de controle, significarão, não há dúvida, esvaziamento de tais princípios. (Autos nº /4-00 – 19/08/08, Requerente: Procurador-Geral de Justiça, Objeto: Lei Municipal nº3983, de 11 de abril de 2007, de Caieiras)

39 Relação de Municípios com PD analisados pelo Instituto Polis ATÉ 20 MIL HABITANTES: Holambra, São Lourenço da Serra Observação: tem 1 município a mais DE 20 A 50 MIL HABITANTES: Apiaí, Artur Nogueira, Boituva, Cachoeira Paulista Campos de Jordão, Dois Córregos, Guararema, Ilha Solteira, Itupeva, Jaguariúna, Juquitiba, Louveira, Mairinque, Monte Alto, Monte Mor Nova Odessa, Pereira Barreto, Porto Feliz

40 Promissão, Rio Grande da Serra, Santa Cruz do Rio Pardo, Santa Rosa do Viterbo São Manuel, Serrana, Vargem Grande do Sul, Vargem Grande Paulista, Vinhedo Observação: Falta definir um município DE 50 A 100 MIL HABITANTES: Amparo, Andradina, Arujá, Assis, Bebedouro, Birigui, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Fernandópolis, Itanhaém, Itatiba, Jaboticabal, Jandira, Lençóis Paulista, Lins, Mairiporã, Sidney Piochi,

41 Ourinhos, Peruíbe, Piedade, Pirassununga, Poá, Salto, Santana do Parnaíba, Sertãozinho, Tatuí, Várzea Paulista, Votorantim Observação: tem 2 municípios a mais DE A HABITANTES: DE 100 A 500 MIL HABITANTES: Americana, Araçatuba, Araraquara, Araras, Atibaia, Barretos, Botucatu, Catanduva, Diadema, Embu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecirica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Itu,

42 Jaú, Jundiaí, Limeira, Marília, Mauá, Mogi das Cruzes, Mogi Guaçu, Pindamonhangaba, Praia Grande, Presidente Prudente, Santos (substituído), São Caetano do Sul, São Carlos, São José do Rio Preto, Sorocaba e Taboão da Serra Mais de HABITANTES: Campinas, Guarulhos, Ribeirão Preto, Santo André, São Bernardo do Campo, São Paulo,

43 Terra Urbanizada – ROTEIRO INSTITUTO POLIS 1 – Quais diretrizes do Estatuto da Cidade são reproduzidas no plano diretor? 2 – O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes, garantir o acesso à terra urbana e á moradia? 3 - O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes, a gestão democrática por meio da participação popular? 4 - O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes, a ordenação e o controle do uso e ocupação do solo de modo a evitar a retenção especulativa de terrenos?

44 5 - O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes, a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização? 6 - O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes, a recuperação da valorização de imóveis urbanos decorrentes de investimentos do poder público? 7 - O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes, a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas pela população de baixa renda?

45 C.2 – CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 8 - O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes, o cumprimento da função social da cidade e da propriedade 10 – O plano diretor define um macrozoneamento ou zoneamento das áreas urbanas e rurais do município? 11 – Quais são os tipos e os objetivos de macrozonas ou zonas definidas pelo plano diretor nas áreas urbanas e rurais? 12 – O plano diretor apresenta mapas anexos com os limites do macrozoneamento ou zoneamento das áreas urbanas e rurais? 13 – O plano diretor apresenta descrição dos perímetros das macrozonas ou zonas das áreas urbanas e rurais? 14 – O plano diretor define parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo para cada macrozona ou zona das áreas urbanas e rurais?

46 15 – Quais são os parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo definidos pelo plano diretor? 16 – Os parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo definidos pelo plano diretor leva em consideração a oferta de infraestrutura de saneamento ambiental? 17 – O plano diretor define outras formas de controle do uso, ocupação e parcelamento do solo? Quais? 18 – O plano diretor propõe rever ou elaborar uma lei específica de uso, ocupação e parcelamento do solo? 19 Alterar o perímetro urbano do município? Quais?

47 19 – O plano diretor propõe um prazo para a prefeitura rever ou elaborar uma lei específica de uso, ocupação e parcelamento do solo? 20 – O plano diretor estabelece um novo perímetro urbano no município? 21 – O plano diretor aumentou ou diminuiu o perímetro urbano do município? 22 – O plano diretor estabelece regras ou condições para a

48 23 – O plano diretor define parâmetros e regras específicas para a realização de empreendimentos habitacionais de interesse social, em especial de parcelamento do solo de interesse social? 24 – O plano diretor define área ou zona de expansão urbana? 25 – O plano diretor inclui a área ou zona de expansão urbana nos mapas anexos? 26 – O plano diretor apresenta descrição dos limites da área ou zona de expansão urbana? 27 – O plano diretor define regras ou condições para a ocupação da área ou zona de expansão urbana?

49 28 – O plano diretor estabelece que os novos loteamentos devam prever áreas para habitação de interesse social? 29 – Caso o plano diretor NÃO estabeleça que os novos loteamentos devem prever áreas para habitação de interesse social, a lei de parcelamento do solo em vigor possui alguma regra similar? 30 – Como o plano diretor define o imóvel EDIFICADO não utilizado e subutilizado? 31 – Como o plano diretor define o imóvel NÃO EDIFICADO não utilizado e subutilizado? 32 – O plano diretor define as macrozonas ou zonas onde os imóveis não utilizados e subutilizados devam ser identificados?

50 Zoneamento Especial 33 – O plano diretor define algum tipo de zoneamento especial nas áreas centrais urbanas do município? 34 – Quais são as definições, objetivos e propostas que o plano diretor propõe para a zona especial das áreas centrais urbanas? 35 – O plano diretor define algum tipo de zoneamento especial em sítios históricos do município? 36 - Quais são as definições, objetivos e propostas que o plano diretor propõe para a zona especial dos sítios históricos?

51 37 – O plano diretor define algum tipo de zoneamento especial em áreas de interesse ambiental considerando, por exemplo, a restrição ambiental; utilização e conservação de recursos naturais; preservação permanente de situações críticas existentes; necessidades de proteção e recuperação da fauna, flora e recursos hídricos; unidades de conservação instituídas; transição entre áreas a serem preservadas, conservadas e ocupadas; riscos de inundação e geológicos; geomorfologia do solo e aptidões; declividades e restrição de impermeabilização do solo; ecossistemas locais; atividades agrícolas?

52 38 - Quais são as definições, objetivos e propostas que o plano diretor propõe para a zona especial de interesse ambiental? 39 – O plano diretor define algum tipo de zoneamento especial de interesse social? 40 – Quais são os tipos, definições e objetivos das zonas especiais de interesse social definidas pelo plano diretor?

53 41 – O plano diretor delimita as zonas especiais de interesse social em mapas anexos? 42 – Caso o plano diretor delimite as zonas especiais de interesse social em mapas anexos, qual é o percentual da área urbana abrangida por esses zonas? 43 – O plano diretor descreve os perímetros das zonas especiais de interesse social?

54 44 – Como o plano diretor define a população de baixa renda que deve ser atendida pelos empreendimentos habitacionais de interesse social a serem implantados nas zonas especiais de interesse social? 45 – O plano diretor define os tipos de empreendimentos habitacionais de interesse social que devem ser implantados nas zonas especiais de interesse social?

55 46 – O plano diretor prevê regulamentação das zonas especiais de interesse social por legislação específica? 47 – O plano diretor prevê a implantação de equipamentos comunitários nas zonas especiais de interesse social (educação, saúde, cultura etc.)?

56 Instrumentos Urbanísticos 51 - O plano diretor define regras para a aplicação do instrumento? 52 - O instrumento é aplicável a partir do plano diretor? 53 - É preciso aprovar legislação específica para aplicar o instrumento? Utilização, Edificação e Parcelamento Compulsório IPTU Progressivo no Tempo Outorga Onerosa do Direto de Construir Outorga Onersa de Alteração de Uso Operação Interligada Operação Urbana Consorciada Transferência do Direito de Construir Estudo de Impacto de Vizinhança Concessão de Uso Especial para Moradia Direito de Superfície Direito de Preempção

57 54 - O plano diretor define um prazo para aprovação de legislação específica que regulamenta a aplicação do instrumento? 55 - Qual é o prazo para a prefeitura elaborar a legislação específica que regulamenta a aplicação do instrumento? 56 - Caso o instrumento seja aplicável a partir do plano diretor, está previsto um prazo de transição para iniciar sua aplicação? Utilização, Edificação e Parcelamento Compulsório IPTU Progressivo no Tempo Outorga Onerosa do Direto de Construir Outorga Onerosa de Alteração de Uso Operação Interligada Operação Urbana Consorciada Transferência do Direito de Construir Estudo de Impacto de Vizinhança Concessão de Uso Especial para Moradia Direito de Superfície Direito de Preempção

58 57 - A aplicação do instrumento está explicitamente vinculada a um objetivo/estratégia do plano diretor? 58 - A qual objetivo/estratégia do plano diretor se vincula a aplicação do instrumento? 59 - O plano diretor define a aplicação do instrumento em macrozonas ou zonas demarcadas nos mapas anexos? Quais? Utilização, Edificação e Parcelamento Compulsório IPTU Progressivo no Tempo Outorga Onerosa do Direto de Construir Outorga Onerosa de Alteração de Uso Operação Interligada Operação Urbana Consorciada Transferência do Direito de Construir Estudo de Impacto de Vizinhança Concessão de Uso Especial para Moradia Direito de Superfície

59 60 - O plano diretor define prazos para monitorar a aplicação do instrumento? Quais? 61 - O plano diretor define prazos para rever a aplicação do instrumento? Quais? 62 - O plano diretor define quem aprova a aplicação do instrumento? Utilização, Edificação e Parcelamento Compulsório IPTU Progressivo no Tempo Outorga Onerosa do Direto de Construir Outorga Onersa de Alteração de Uso Operação Interligada Operação Urbana Consorciada Transferência do Direito de Construir Estudo de Impacto de Vizinhança Concessão de Uso Especial para Moradia Direito de Superfície

60 63 - Caso a aplicação do instrumento envolva o pagamento de contrapartidas, o plano diretor define critérios de isenção? Quais? 64 - O plano diretor define a fórmula de cálculo das contrapartidas na aplicação do instrumento? 65 - O plano diretor define os destinos dos recursos obtidos com as contrapartidas arrecadadas na aplicação do instrumento? Quais? Utilização, Edificação e Parcelamento Compulsório IPTU Progressivo no Tempo Outorga Onerosa do Direto de Construir Outorga Onersa de Alteração de Uso Operação Interligada Operação Urbana Consorciada Transferência do Direito de Construir Estudo de Impacto de Vizinhança Concessão de Uso Especial para Moradia Direito de Superfície

61 66 - O plano diretor define quem é responsável pela gestão dos recursos obtidos com as contrapartidas arrecadadas com a aplicação do instrumento? Utilização, Edificação e Parcelamento Compulsório IPTU Progressivo no Tempo Outorga Onerosa do Direto de Construir Outorga Onersa de Alteração de Uso Operação Interligada Operação Urbana Consorciada Transferência do Direito de Construir Estudo de Impacto de Vizinhança Concessão de Uso Especial para Moradia Direito de Superfície

62 Previsão de EIV no Plano Diretor 67 – O plano diretor define os tipos de empreendimentos cujo licenciamento inclui a elaboração e discussão de estudos de impacto de vizinhança?

63 D.2 – POLÍTICA DE HABITAÇÃO 4 – O diagnóstico da situação habitacional do município enfatiza as desigualdades sociais nas condições de moradia dos diferentes grupos sociais? 5 – O diagnóstico da situação habitacional do município característica os vários aspectos das necessidades habitacionais? 6 – O plano diretor prevê a elaboração de cadastros das moradias precárias existentes no município?

64 7 – Quais são as diretrizes para a política habitacional estabelecidas pelo plano diretor? 8 – Quais são os objetivos e eventuais metas para a política habitacional estabelecidas pelo plano diretor? 9 – Quais são as estratégias e instrumentos regulatórios, fiscais, urbanísticos e de uso e ocupação do solo, adotados no plano diretor, para aumentar a oferta de moradias, inclusive populares, no município?

65 10 – O plano diretor propõe a criação de programas habitacionais específicos como, por exemplo, de urbanização de favelas, regularização fundiária etc.? 11 – O plano diretor possui propostas específicas para cooperativas habitacionais populares? 12 – O plano diretor define diretrizes, objetivos e prazos para a elaboração de plano municipal de habitação?

66 14 – O plano diretor propõe alguma articulação com o governo estadual e federal no setor habitacional? 15 – O plano diretor institui algum fundo específico de habitação de interesse social ou de desenvolvimento urbano (também destinado à habitação) com previsão de fontes de recursos, destinação dos recursos, formas de gestão dos recursos, prazo para regulamentação específica?

67 16 – Qual é o grau de auto-aplicabilidade das definições estabelecidas na política habitacional? 17 – O plano diretor prevê mecanismos de controle social da política habitacional?

68 Política de Saneamento Ambiental 18 – O diagnóstico da situação do saneamento ambiental no município enfatiza as desigualdades sociais no acesso ao abastecimento de água, coleta de esgoto, coleta de resíduos sólidos e drenagem? 19 – O diagnóstico da situação do saneamento ambiental no município aborda a situação social na gestão dos recursos hídricos? 20 – O plano diretor apresenta uma visão integrada do saneamento ambiental considerando abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, gestão dos resíduos sólidos e controle dos fatores que prejudicam a saúde coletiva?

69 21 – O plano diretor define diretrizes, objetivos e eventuais metas concretas para a política de saneamento ambiental? 22 – O plano diretor possui alguma definição sobre a titularidade ou papel do município na gestão dos serviços de saneamento ambiental? 23 – O plano diretor apresenta alguma indicação de privatização dos serviços de saneamento ambiental?

70 24 – O plano diretor traz alguma informação ou proposta referente ao contrato com companhias prestadoras de serviços de saneamento ambiental? 25 - Quais são as estratégias e instrumentos regulatórios, fiscais, urbanísticos e de uso e ocupação do solo, adotados no plano diretor, para a universalização do acesso aos serviços de saneamento ambiental? 26 – O plano diretor define diretrizes, objetivos e prazos para a elaboração de plano municipal de saneamento ambiental?

71 27 – O plano diretor propõe alguma articulação com o governo estadual e federal no setor de saneamento ambiental? 28 – O plano diretor institui algum fundo específico de saneamento ambiental ou de desenvolvimento urbano (também destinado ao saneamento ambiental) com previsão de fontes de recursos, destinação dos recursos, formas de gestão dos recursos e prazo para regulamentação específica?

72 29 – Qual é o grau de auto-aplicabilidade das definições estabelecidas na política de saneamento ambiental? 30 – O plano diretor prevê mecanismos de controle social da política de saneamento ambiental? 31 – O plano diretor prevê a extensão da rede de serviços de saneamento ambiental para as áreas ou zonas de expansão urbana?

73 Política de Mobilidade e Transporte 32 – O diagnóstico das condições de mobilidade e do transporte enfatiza as desigualdades sociais no acesso às áreas centrais, em especial aos locais de trabalho, estudos e lazer? 33 – O plano diretor propõe diretrizes, objetivos e eventuais metas concretas, com ênfase na inclusão social, para a política de mobilidade e transporte? 34 – O plano diretor propõe diretrizes, objetivos e eventuais metas relativas às tarifas de transporte público coletivo?

74 35 – As diretrizes e objetivos da política de mobilidade e transporte estabelecidos pelo plano diretor priorizam o transporte público? 36 - As diretrizes e objetivos da política de mobilidade e transporte estabelecidos pelo plano diretor conformam um sistema de transportes que integra diferentes modalidades de deslocamento? 37 - As diretrizes e objetivos da política de mobilidade e transporte estabelecidos pelo plano diretor definem uma hierarquização do sistema viário?

75 38 - As diretrizes e objetivos da política de mobilidade e transporte estabelecidos pelo plano diretor baseiam-se em princípios regulatórios?

76 39 - Quais são as estratégias e instrumentos regulatórios, fiscais, urbanísticos e de uso e ocupação do solo, adotados no plano diretor, para a ampliação da mobilidade da população e promoção de serviços de transporte público de qualidade (identificando a promoção de ciclovias e transportes não-poluentes e/ou não motorizados)? 40 – O plano diretor define diretrizes, objetivos e prazos para a elaboração de plano municipal de mobilidade e/ou de plano viário?

77 41 – O plano diretor propõe alguma articulação com o governo estadual e federal no setor de mobilidade e transporte? 42 – o plano diretor prevê integração intermunicipal entre sistemas de transporte e de tarifas, em especial nas regiões metropolitanas? 43 – O plano diretor institui algum fundo específico de mobilidade e transporte ou de desenvolvimento urbano (também destinado à mobilidade e transporte) com previsão de fontes de recursos, destinação dos recursos, formas de gestão dos recursos e prazo para regulamentação específica?

78 44 – Qual é o grau de auto-aplicabilidade das definições estabelecidas na política de mobilidade e transporte? 45 – O plano diretor prevê mecanismos de controle social da política de mobilidade e transporte? 46 – O plano diretor prevê a extensão da rede viária e de transporte público coletivo para as áreas ou zonas de expansão urbana? 47 – O plano diretor apresenta propostas para melhorar as condições de mobilidade das pessoas com necessidades especiais (por exemplo, deficientes físicos e idosos)?

79 Política de Meio Ambiente 48 – O diagnóstico da situação ambiental do município enfatiza as desigualdades sociais relacionadas com os impactos da degradação do meio ambiente sobre as diferentes áreas da cidade na perspectiva da justiça sócio- ambiental (por exemplo, localização de depósitos de lixo ou de resíduos tóxicos, disponibilidade de áreas verdes)? 49 – O plano diretor define diretrizes, objetivos e eventuais metas concretas para a política de meio ambiente? 50 – O plano diretor propõe dispositivos restritivos à moradia de interesse social a partir de fatores ambientais como, por exemplo, remoção de moradias das áreas de interesse ambientais? 51 – O plano diretor define diretrizes, objetivos e prazos para a elaboração de plano municipal de meio ambiente?

80 52 – O plano diretor propõe alguma articulação com o governo estadual e federal no setor de meio ambiente? 53 – O plano diretor institui algum fundo específico de meio ambiente ou de desenvolvimento urbano (também destinado ao meio ambiente) com previsão de fontes de recursos, destinação dos recursos, formas de gestão dos recursos e prazo para regulamentação específica? 54 – Qual é o grau de auto-aplicabilidade das definições estabelecidas na política de meio ambiente? 55 – O plano diretor prevê mecanismos de controle social da política de meio ambiente?

81 Sistema de Gestão Democrática 1 – Quais são as definições do plano diretor relativas à estrutura institucional da prefeitura responsável pelo planejamento e gestão territorial? 2 – Segundo o plano diretor, quais são os órgãos públicos, e suas respectivas atribuições, responsáveis pelo planejamento e gestão territorial no município? 3 - O plano diretor prevê algum mecanismo de articulação entre as ações dos diferentes órgãos municipais responsáveis pelo planejamento e gestão territorial?

82 4 – O plano diretor institui audiências públicas obrigatórias? Em quais situações? 5 – O plano diretor institui consultas públicas como, por exemplo, plebiscito e referendo popular? 6 – O plano diretor institui a realização de conferências? Quais? 7 – Qual é a periodicidade de realização das conferências instituídas pelo plano diretor?

83 8 – O plano diretor institui o conselho das cidades e outros conselhos ligados à política urbana como, por exemplo, a conselho gestor do fundo de habitação de interesse social, de transporte, de saneamento ambiental? 9 – O plano diretor prevê algum mecanismo de articulação entre os diferentes conselhos gestores? 10 – Cada conselho ligado à política urbana possui quantos membros?

84 11 – Quais são os segmentos sociais representados de cada conselho ligado à política urbana (poder público federal, poder público estadual, poder público municipal, empresários, trabalhadores, entidades profissionais e entidades de ensino e pesquisa, movimento popular, ONGs, outros)? Cada segmento social possui quantos representantes em cada um desses conselhos?

85 12 – Qual é o percentual de representantes do poder público e da sociedade em cada conselho ligado à política urbana? 13 – Qual é o percentual de representantes do movimento popular em cada conselho ligado à política urbana? 14 – O plano diretor define como devem ser eleitos os membros de cada conselho ligado à política urbana? 15 – Os conselhos ligados à política urbana são de caráter consultivo, deliberativo ou ambos?

86 16 – O plano diretor define como deverá ser feita a sua revisão? Quais são as definições? 17 – O plano diretor define como deve ser a participação da população e de entidades representativas dos vários segmentos da sociedade na formulação, execução e acompanhamento dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano? 18 – O plano diretor define critérios e condições para a criação de fóruns entre governo e sociedade para debater as políticas urbanas do município?

87 19 – O plano diretor institui instâncias de participação social nos ciclos do orçamento público municipal? Quais? 20 – Segundo o plano diretor, a efetivação das instâncias de participação social é condição obrigatória para o encaminhamento das propostas de planos plurianuais, lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual para a Câmara Municipal? 21 – O plano diretor estabelece critérios para a definição de obras a partir da capacidade financeira do município? Quais?

88 22 - O plano diretor institui alguma forma regionalizada e descentralizada de planejamento e gestão do território municipal? Qual? 23 – O plano diretor institui algum canal de participação social articulado com a forma regionalizada e descentralizada de planejamento e gestão do território municipal? Qual? 24 – O plano diretor prevê alguma forma de monitoramento das ações e dos processos de planejamento e gestão territorial, em especial da implementação das suas propostas?

89 25 – O monitoramento das ações dos processos de planejamento e gestão territorial inclui a participação da sociedade? Como? 26 – O plano diretor prevê a organização e atualização permanente da planta de valores genéricos e de cadastros imobiliários, multifinalitários e de informações geográficas? Observação: o ITR pode não aparecer porque o plano diretor pode ter sido aprovado antes da sua municipalização.

90 28 – O plano diretor prevê a elaboração ou revisão do código tributário municipal? 27 – O plano diretor apresenta medidas para a implementação de impostos territoriais como o IPTU, ITR e ITBI?

91 SÚMULAS PROPOSTAS Súmula 1 - O membro do Ministério Público, com a antecedência necessária à revisão dos Planos Diretores Municipais (artigo 40, §3º do Estatuto da Cidade), em consonância com o artigo 27, caput e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93, buscando o adequado ordenamento urbanístico, fará uma análise dos planos diretores da comarca, recomendando ao Poder Executivo Municipal a incorporação de diretrizes e correções das distorções eventualmente existentes, visando o cumprimento das funções sociais da cidade

92 Súmula 2 – Quando não viabilizada a análise técnica e multidisciplinar quanto à adequação ou não do Plano Diretor vigente e prestes a ser revisado, o membro do Ministério Público, com os recursos que dispuser, à luz das recomendações de seu corpo técnico e da doutrina especializada, identificará os potenciais problemas do plano, apontando-os ao Poder Executivo, com recomendação de diretrizes a serem tecnicamente consideradas e eventualmente incorporadas ao plano, visando aperfeiçoá-lo.

93 OBRIGADO


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