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I. AÇÕES 1.1. MARÇO 2004. CP PEDIDO DE INTERVENÇÃO MT + ANTAQ. 1.2. 2004. CÂMARA DL 1153 SUSTANDO CONVÊNIO DA DELEGAÇÃO. 1.3. ABRIL 2005. ANTAQ RENOVA.

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1 I. AÇÕES 1.1. MARÇO CP PEDIDO DE INTERVENÇÃO MT + ANTAQ CÂMARA DL 1153 SUSTANDO CONVÊNIO DA DELEGAÇÃO ABRIL ANTAQ RENOVA PEDIDO DE INTERVENÇÃO NA APPA JUNHO CP REPRESENTAÇÃO NA PGR SETEMBRO CP RENOVOU PEDIDO À PGR CAP PEDIU INTERVENÇÃO AO PR.

2 II. SUPORTE LEGAL DA INTERVENÇÃO 2.1. LEI 8.987, DE ART. 32. PARA ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO LEI , DE 2001, ART. 78, IV, CASSAÇÃO. (PROCESSO ADM, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO) CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO, DE 2001, PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA DELEGAÇÃO.

3 III. COMPETÊNCIA DO CAP BAIXAR O REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO; PROMOVER A RACIONALIZAÇÃO E A OTIMIZAÇÃO DO USO DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS; DESENVOLVER MECANISMOS PARA ATRAÇÃO DE CARGAS.

4 IV. COMPETÊNCIA DA AP COMPETE: CUMPRIR AS LEIS E OS REGULAMENTOS DO SERVIÇO E AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO. DESINCUBIR-SE DOS TRABALHOS E EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM COMETIDAS PELO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. NOTA Nº 04/2005. FESTIVAL DE LIMINARES. PORTO ADMINISTRADO PELO PJ.


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