7,630 MS Pagou 6,05 bilhões da Dívida e ainda Deve 7,6 bilhões.

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15 janeiro. Neste ano não vislumbra a edição da MP.

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36 Evolução da Relação Tributos Estaduais/PIB por Região - Brasil: 1995 – 2005

37 PLEITOS DOS ESTADOS EM DEFESA DA CONTINUIDADE DA FEDERAÇÃO

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39 PEC 190/12

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43 PEC 31/12 Proibição de edição de ato do Legislativo, com o objetivo de impor aumento de despesas aos governos estaduais, sem a correspondente contrapartida.

44 FPE Recomposição da Base

45 GUERRA FISCAL Solução Conforme Proposta de 24 Estados no CONFAZ do Ceará (Substitutiva de 14 Estados)

46 Jader Julianelli Afonso Secretário de Fazenda