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Seminário Casa das Garças Guerra Fiscal: Anotações sobre propostas e impasses Andrea Calabi Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo 24 de junho de.

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1 Seminário Casa das Garças Guerra Fiscal: Anotações sobre propostas e impasses Andrea Calabi Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo 24 de junho de 2013

2 Recorde em 1969: 7.32% PIB (30% da carga) Em 2012, arrecadou 7.12% PIB, menos de 20% da carga Em 1988, arrecadou 5.3% PIB Evolução do ICMS 2 Fonte: José Roberto Afonso, apresentação Senado Federal (13/03/11)

3 Papel da União Objetivos da República Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil II- garantir o desenvolvimento nacional III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais [...] Art. Art. 21. Compete à União IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social Origem do problema é ausência de política efetiva de desenvolvimento regional: -Omissão da União levou à guerra fiscal. 3

4 Efeitos negativos da guerra fiscal 4 - Alocação ineficiente de recursos; - Insegurança jurídica; - Desequilíbrio concorrencial; - Favorecimento de importações, em detrimento da produção nacional; - Benefícios que causam a apropriação de parte da receita devida a outras unidades da federação; - Perda de arrecadação para os Estados; - Deterioração da relação entre os Estados (ausência de confiança entre os entes federativos). - Um Estado tem que arcar com benefícios falsos concedidos por outro Estado.

5 TemaConteúdo MP 599/2012 (Congresso) PLS 106/2013 * (Senado) Redução de Alíquotas Interestaduais ICMS * Ressarcimento de perdas aos Estados * Criação de Fundo de Desenvolvimento Regional PRS 1/2013 (Senado) Redução de Alíquotas Interestaduais ICMS em harmonia com a MP 599/2012 PLP 238/2013 (Câmara) PLS 124/2013 (Senado) Quebra temporária da Unanimidade no Confaz Altera Dívidas Estaduais com a União e LRF PLS 240/2013 (Senado) PLP 288/2013 (Câmara) FPE – Fundo de Participação dos Estados PEC 197/2012 (Câmara) Comércio Eletrônico Operações Interestaduais de ICMS com não-contribuintes Propostas Legislativas no Congresso Nacional vinculados entre si análise conjunta 5

6 TemaConteúdo MP 599/2012 (Congresso) PLS 106/2013 * (Senado) Redução de Alíquotas Interestaduais ICMS * Ressarcimento de perdas aos Estados * Criação de Fundo de Desenvolvimento Regional PRS 1/2013 (Senado) Redução de Alíquotas Interestaduais ICMS em harmonia com a MP 599/2012 PLP 238/2013 (Câmara) PLS 124/2013 (Senado) Quebra temporária da Unanimidade no Confaz Altera Dívidas Estaduais com a União e LRF PLS 192/2011 (Senado) PLP 266/2013 (Câmara) FPE – Fundo de Participação dos Estados Substitutivo Senador Walter Pinheiro PEC 197/2012 (Câmara) Comércio Eletrônico Operações Interestaduais de ICMS com não-contribuintes Propostas Legislativas no Congresso Nacional vinculados entre si análise conjunta 6 PLS 240/2013 – aprovado no Senado e encaminhado à Câmara

7 Proposta Inicial e MP 599 Proposta inicial (nov/12) 7 MP 599/2012

8 PRS 1/2013 PRS 1/2013 aprovado na CAE 8

9 Impactos para São Paulo Proposta do Governo Federal: nov/2012MP 599/2012 G1: Estados do Sul e Sudeste (exceto ES) G2: Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o ES 9

10 Perda nas operações com não contribuintes Perdas com a PEC 197/2012: R$ 2,2 bilhões/ano (2,1% da arrecadação de ICMS) com a PEC 197/2012 e a redução das alíquotas interestaduais do ICMS a 4%: R$ 3,3 bilhões/ano (3% da arrecadação de ICMS) Com contribuintes e não contribuintes Perda total MP 599/2012: R$ 4,2 bilhões/ano (operações com contribuintes) MP 599/ PEC 197/2012 (com o texto da PRS 01/2013 aprovado na CAE): R$ 7,5 bilhões/ano (operações com contribuintes e com não-contribuintes) 10 Impactos para São Paulo

11 O texto da PRS 01/2013 aprovado na CAE compromete os objetivos da reforma proposta pelo Governo Federal Proposta do Governo Federal em NOV/2012 MP 599/2012 DEZ/2012 Texto aprovado na CAE PRS 01/2013 Alíquotas Unificadas em 4% (após 8 anos) Unificadas em 4% (após 12 anos) Não Unificadas: 7% - toda operação do N/NE/CO e ES, com destino ao S/SE ExceçõesSem exceções Mantém 12% e 7%, para Gás Natural e ZFM Impacto para SP (ao final da trajetória) N/D Perda de R$ 1,2 bilhões/ano Perda de R$ 4,2 bilhões/ano Impactos da MP599 e PRS1/

12 Impactos para Brasil G1: Estados do Sul e Sudeste (exceto ES) G2: Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o ES MP 599/2012Proposta do Governo Federal: nov/

13 Fundo de Desenvolvimento Regional ¾ para financiamento a empresas (R$ 12bi/ano a partir de 2017) ¼ para os governos estaduais (R$ 4 bi/ano) 1º: Divide os recursos entre 2 grupos: – UFs com renda per capita >= renda per capita nacional SP ES RJ PR SC RS DF: 12,9% dos recursos (SP: 2,1%) – UFs com renda per capita < renda per capita nacional MG Estados das Regiões N/NE/CO: 87,1% dos recursos – Os recursos serão distribuídos pela soma do inverso do PIB per capita do grupo em relação ao inverso do PIB per capita total. 2º: Indicadores e Pesos para rateio entre os Estados: MP599 13

14 Saídas interestaduais 14

15 15 Proposta de Súmula Vinculante Já há uma proposta desúmula redigida que declara inconstitucionais os benefícios concedidos sem aval do Confaz. Proposta de Súmula Vinculante 69 PSV 0069, 2/4/2012 Proposta: Min. Gilmar Mendes Fonte: José Roberto Afonso, apresentação Senado Federal (13/03/11)

16 FPE 16

17 FPE 17

18 FPE – Fórum Sul/Sudeste Coeficientes de Participação Participação Sul/Sudeste: 28,4% 18

19 Royalties – Situação com a lei /12 e edição da MP 592/12 Caso o veto seja derrubado, a distribuição também se aplicará aos campos já licitados. Interessa a São Paulo a manutenção do veto presidencial. 19

20 A derrubada do veto presidencial diminui as receitas futuras para o Governo Estadual; Fonte: Secretaria de Energia (versão 16/01/13), baseada no Plano de Negócios da Petrobras (Valores Arredondados) Royalties 20

21 Para os municípios paulistas, se analisados em conjunto, a derrubada do veto acarreta em diminuição de receitas. Fonte: Secretaria de Energia (versão 16/01/13), baseada no Plano de Negócios da Petrobras (Valores Arredondados) Royalties 21

22 Dívidas PLP 238 Situação do Estado de São Paulo 22

23 Dívidas PLP 238 Situação do Estado de São Paulo 23

24 Renúncias fiscais de ICMS no Brasil 24

25 25


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