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LEIS CONTRA O RACISMO 1)No Império: Art.179, V: Ninguem póde ser perseguido por motivo de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não offenda a Moral.

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1 LEIS CONTRA O RACISMO 1)No Império: Art.179, V: Ninguem póde ser perseguido por motivo de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não offenda a Moral Publica. A pena contra quem cometesse esse delito era apenas de um a três meses de detenção. No Código Criminal de 1830, existia toda uma parte dedicada aos escravos, quando eles infringiam a lei penal. Eles recebiam tratamento diferente. No artigo 60 do Código Criminal do Império, se o réu fosse escravo e incorresse em penas que não fossem a pena capital ou de galés, ele seria condenado à pena de açoites e depois, seria entregue ao seu senhor, que colocaria nele, escravo, um ferro pelo tempo e maneira que o juiz designasse. Mais ainda, o número de açoites seria fixado na sentença e o escravo, não poderia levar mais de cinqüenta (açoites) por dia.

2 2) Na República: As Constituições republicanas, desde a primeira, de 1891, vêm-se pautando, contudo, pela igualdade de direitos e proibição de qualquer discriminação religiosa, racial ou de outra ordem.

3 1891: Art 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: § 1º - Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. § 2º - Todos são iguais perante a lei. A República não admite privilégios de nascimento, desconhece foros de nobreza e extingue as ordens honoríficas existentes e todas as suas prerrogativas e regalias, bem como os títulos nobiliárquicos e de conselho. § 3º - Todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito comum. Obs.: Não há nenhuma alusão ao preconceito como questão social.

4 1934 Art A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: I. Todos são iguais perante a lei. Não haverá privilégios, nem distinções, por motivo de nascimento, sexo, raça, profissões próprias ou dos pais, classe social, riqueza, crenças religiosas ou idéias políticas.

5 1937 e 1946: Desaparece a menção à distinção por raça, sexo etc. Código Penal de 1940: Nele não hhavia nenhum dispositivo a respeito de racismo ou de preconceito. 1967: Art A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: § 1º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção, de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. O preconceito de raça será punido pela lei.

6 1988: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

7 O crime de racismo é inafiançável (a prisão não será relaxada em favor do criminoso) e imprescritível (a pena é perene, não ficando o Estado impedido de punir a qualquer tempo o autor do delito). Trata-se de crime formal ou de mera conduta, isto é, sua consecução independe dos efeitos que venham a ocorrer. Não há necessidade do resultado para que se consume o crime. O racismo então deixou de ser mera contravenção e ganhou o "status" de crime. Mas que crime? - Um crime particular, extraordinário, porque esse crime está sujeito sempre à pena de reclusão e mais do que isso, é um crime inafiançável e mais ainda, um crime imprescritível.

8 A LEI AFONSO ARINOS Lei nº Escrita em 1949 e aprovada em 1951 – sancionada por Getúlio Vargas. Foi a primeira ação legal no sentido de catalogar atos resultantes de preconceito de cor, raça, sexo ou estado civil como contravenção penal. Vigorou até o advento da Lei nº 7.716, de 1985.

9 Art 1º - Constitui infração penal (contravenção penal) punida nos termos dessa lei, a recusa por estabelecimento comercial ou de ensino, de qualquer natureza, de hospedar, servir, atender ou receber clientes, comprador ou não, por preconceito de raça ou de cor. Art 2º Recusar a alguém hospedagem em hotel, pensão, estalagem ou estabelecimento da mesma finalidade, por preconceito de raça ou de cor. Pena: prisão simples de três meses a um ano e multa de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros). Art 3º Recusar a venda de mercadorias e em lojas de qualquer gênero, ou atender clientes em restaurantes, bares, confeitarias e locais semelhantes, abertos ao público, onde se sirvam alimentos, bebidas, refrigerantes e guloseimas, por preconceito de raça ou de cor. Pena: prisão simples de quinze dias a três meses ou multa de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros). Art 4º Recusar entrada em estabelecimento público, de diversões ou esporte, bem como em salões de barbearias ou cabeleireiros por preconceito de raça ou de cor. Pena: prisão simples de quinze dias três meses ou multa de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

10 Em 1985, 34 anos depois da Lei Afonso Arinos, foi promulgada a lei nº 7437/85. Essa lei continua a considerar os comportamentos preconceituosos como meramente contravenção penal. Pela lei, a contravenção foi estendida para preconceito de: raça, cor, sexo e estado civil.

11 LEI DE 05/01/1989: - Foi a primeira a criminalizar o racismo: ART Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional. Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

12 No dia 16 de janeiro de 1996, foi sancionada a Lei Municipal de nº , que "veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município de São Paulo.

13 Panorama atual Até 1996, somente sete casos de crime de racismo foram julgados pela Justiça brasileira. Há hoje, no Brasil, menos de 150 processos por crime de racismo, segundo levantamento do Ministério das Relações Exteriores feito para a 3ª conferência da ONU contra o Racismo, realizada na África do Sul. Nos principais Estados, Rio de Janeiro e São Paulo -onde vivem 45 milhões de pessoas-, houve 25 ações penais de 1995 a Segundo o autor da Lei de 1989, as poucas condenações em tantos anos de lei se explicam por "resistências do Estado brasileiro, principalmente do Judiciário, em cumprir a função que a Constituição lhe atribuiu. O Poder Judiciário reflete a sociedade brasileira, e a sociedade não reconhece que há discriminação. Alguns acreditam que a base legal para o combate à discriminação já está pronta. Agora, é preciso implementar políticas públicas para eliminar ou amenizar o racismo. Para outros, o crime de racismo é visto como um delito que não põe as estruturas sociais em risco no que ela tem de fundamental, devido ao mito de que o país vive em uma "democracia racial". Segundo essa idéia, não haveria preconceito por raça e sim uma discriminação social. Os negros seriam discriminados por serem pobres e não pela cor de sua pele. Deriva daí o fato de muitas sentenças assinalarem a inexistência de dolo (intenção criminosa) dos acusados.

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