Curso Bacharelado em Engenharia Elétrica

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1 Adicional de periculosidade como direito trabalhista do engenheiro eletricista
Curso Bacharelado em Engenharia Elétrica ¹Orientador deste Artigo e Professor de Direito - IFBA. ²Graduando em Engenharia Elétrica - IFBA. 3Graduando em Engenharia Elétrica - IFBA. 4Graduando em Engenharia Elétrica - IFBA. 5Graduando em Engenharia Elétrica - IFBA. 6Graduando em Engenharia Elétrica - IFBA.

2 Adicional de periculosidade como direito trabalhista do engenheiro eletricista
·  Setor elétrico Sua importância, destaca os profissionais que atuam nele; Engenheiro eletricista; Abrangência do sistema elétrico de potência;

3 Adicional de periculosidade como direito trabalhista do engenheiro eletricista
A Constituição Federal determina que: “Art São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.” Até então não contempla os engenheiros eletricistas; Movimento sindicalista;

4 Adicional de periculosidade como direito trabalhista do engenheiro eletricista
A lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, instituiu o adicional de periculosidade para quem exerce atividade no setor de energia elétrica. Segundo o inciso I do artigo segundo: “permaneça habitualmente em área de risco, executando ou aguardando ordens, e em situação de exposição contínua, caso em que o pagamento do adicional incidirá sobre o salário da jornada de trabalho integral.”

5 Adicional de periculosidade como direito trabalhista do engenheiro eletricista
Em 14 de outubro de 1986, o decreto , revogou a lei anterior, e introduziu o pagamento proporcional ao tempo de exposição.

6 Adicional de periculosidade como direito trabalhista do engenheiro eletricista
NBR – 5460 Sistemas elétricos de potência: é o conjunto de todas as instalações e equipamentos destinados a: I-Geração; II-Transmissão; III-Distribuição.

7 Adicional de periculosidade como direito trabalhista do engenheiro eletricista
“Sistemas Elétricos de Potência”? Surge várias interpretações; Orientação Jurisprudencial dada pelo TST em 2003 “É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.”

8 Adicional de periculosidade como direito trabalhista do engenheiro eletricista
Lei nº , de 08 de Dezembro de 2012 Art. 1º Altera art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT “Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;”

9 Adicional de periculosidade como direito trabalhista do engenheiro eletricista
Lei nº , de 08 de Dezembro de 2012 Revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985 “Art. 1º O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber.”

10 Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
Adicional de periculosidade como direito trabalhista do engenheiro eletricista Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de )

11 Adicional de periculosidade como direito trabalhista do engenheiro eletricista
Vantagens e Desvantagens Periculosidade passa a ser para situações de risco e não somente para certas categorias. Alteração na base de cálculo do adicional de periculosidade dos que tem contato com energia elétrica.

12 Adicional de periculosidade como direito trabalhista do engenheiro eletricista
Principais questionamentos : A regra para eletricitários passa a ser a do atr.193, da CLT,ou seja, o adicional de periculosidade dos eletricitários também concede sobre o salário base? Se assim foi entendido, como fica a situação dos que já recebiam sobre o complexo salário antes da revogação da lei?

13 Adicional de periculosidade como direito trabalhista do engenheiro eletricista
Qual o impacto da lei, do adicional de periculosidade para os futuros profissionais?

14 Adicional de periculosidade como direito trabalhista do engenheiro eletricista
Conclusões Diferentes intepretações do termo “sistema elétrico de potência” ; Maior abrangência na definição do significado de periculosidade; Reivindicações pelo direito trabalhista do engenheiro eletricista.

15 REFERÊNCIAS Souza, J. J. B. Adicional de periculosidade por eletricidade. Disponível em: Acessado em: 28 de setembro de 2013 A. Noções básicas dos direitos e haveres trabalhistas. Disponível em: Acessado em: 28 de setembro de 2013 Mattos.R.P. Adicional de periculosidade para atividades com energia elétrica. Disponível em: Acessado em: 28 set. 2013 Ortiz.C.T. Direitos dos trabalhadores: Adicional de periculosidade. Disponível em: Acessado em: 28 de setembro de 2013 O Tribunal Superior do Trabalho garante o pagamento do Adicional de Periculosidade para os trabalhadores fora do Sistema Elétrico de Potência. Disponível em: Acessado em: 27 de setembro de 2013.