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Sistema Único de Saúde SUS. Regulamentação do SUS Lei 8.080 (Lei Orgânica da Saúde) Organização e funcionamento dos serviços de saúde Lei 8.142 : Participação.

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1 Sistema Único de Saúde SUS

2 Regulamentação do SUS Lei (Lei Orgânica da Saúde) Organização e funcionamento dos serviços de saúde Lei : Participação social (Conselhos) Transferência intergovernamental de recursos financeiros - Constituições Estaduais (1989) - Leis Orgânicas dos Municípios (1990) - NOBs do Ministério da Saúde (1991, 1992, 1993, 1996) - NOAS (2001)

3 Promoção Define acesso universal e igualitário a serviços e ações Proteção Recuperação / Reabilitação NOBs91/92/93/96Decreto9.438/90 Lei Org / / /90 Condições para ações integrais de saúde;Condições para ações integrais de saúde; Organização / operação dos serviços de saúde;Organização / operação dos serviços de saúde; Estratégias/ movimentos táticos orientadores da execução do SUS Participação da comunidade;Participação da comunidade; Transferências inter- governamentais de recursos financeirosTransferências inter- governamentais de recursos financeiros Organização/ atribuições do CNS Constituição Federal (1988) Assegura o direito à saúde Cria o SUS Surgem instrumentos jurídicos e institucionais que regulamentam o SUS Surgem instrumentos jurídicos e institucionais que regulamentam o SUS

4 PrincípiosDoutrinários do SUS Todos têm direito ao acesso a todos os serviços Universalidade

5 PrincípiosDoutrinários do SUS Todos têm direito a ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde Integralidade

6 PrincípiosDoutrinários do SUS Eqüidade Todos têm direito a todos os níveis de complexidade, na medida estrita de sua necessidades

7 Participação dos cidadãos Direito e dever da população de formular políticas e controlar a sua execução, e controlar a sua execução, através de entidades representativas representativas Serviços organizados em níveis de complexidade e dispostos em área definida, e dispostos em área definida, com população definida RegionalizaçãoeHierarquização Descentralização Redistribuição de responsabilidades, cabendo ao município assumir a gestão local das ações a gestão local das ações de saúde de saúde Princípios Organizativos do SUS

8 Apreciada a situação sanitária da população brasileira, com base no relatório apresentado, propõe-se à Conferência sejam definidas as atribuições dos governos federal, estaduais e municipais no campo das atividades médico- sanitárias, para que, inspirados nos pressupostos da reforma estudada, ponha-se em prática a descentralização executiva dos serviços, com a efetiva participação dos municípios na solução dos nossos angustiosos problemas de Saúde Pública. Discurso do Ministro da Saúde na III CNS em 1963

9 Controle Social Refere-se à participação do cidadão sobre os serviços públicos. Ou seja: da sociedade sobre o estado, conferindo à democracia caráter conferindo à democracia caráter mais participativo.

10 CONTROLE SOCIAL NO SUS A Lei Orgânica da Saúde estabelece duas formas de participação da população na gestão do Sistema Único de Saúde: as Conferências e os Conselhos de Saúde..... onde a comunidade, através de seus representantes, pode opinar, definir, acompanhar a execução e fiscalizar as ações de saúde nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal.

11 FLACH, Ângela. Controle social em saúde: possibilidades e limites. FLACH, Ângela. Controle social em saúde: possibilidades e limites. Florianópolis, p. Dissertação (Mestrado em Enfermagem) – Curso de Pós-Graduação em Enfermagem, Universidade Federal de Santa Catarina. Curso de Pós-Graduação em Enfermagem, Universidade Federal de Santa Catarina. Orientadora: Dr a Denise Elvira P. Pires Orientadora: Dr a Denise Elvira P. Pires Defesa: 28/05/2002 Defesa: 28/05/2002 Trata-se de um estudo de natureza qualitativa que procurou identificar os fatores que facilitam e os que dificultam o exercício do Controle Social em saúde com base na opinião de representantes do executivo municipal, trabalhadores de saúde, lideranças comunitárias e usuários de Unidade Básica de Referência Regional em Saúde, Oneyde de Carvalho, em Santa Maria, RS. O estudo apontou para uma convergência de opiniões entre os segmentos dos gestores, lideranças comunitárias e usuários do serviço sobre a importância da participação popular em saúde, sendo que o segmento dos trabalhadores de saúde foi o menos sensível a esse tipo de participação. Pude perceber que os usuários dos serviços de saúde e as lideranças comunitárias estão mais politizados, e conscientes do seu papel enquanto cidadãos, na luta por saúde e por serviços assistenciais de qualidade e entendem o Controle Social como um instrumento de conquista deste direito. Os gestores entrevistados identificaram-se com essa visão dos usuários e estes segmentos demonstraram maior entendimento do significado e importância do Controle Social. Este estudo também apontou para a importância de uma educação dialógica, bem como questionou o papel que vem sendo desenvolvido pelas Universidades na formação dos profissionais de saúde. Trata-se de um estudo de natureza qualitativa que procurou identificar os fatores que facilitam e os que dificultam o exercício do Controle Social em saúde com base na opinião de representantes do executivo municipal, trabalhadores de saúde, lideranças comunitárias e usuários de Unidade Básica de Referência Regional em Saúde, Oneyde de Carvalho, em Santa Maria, RS. O estudo apontou para uma convergência de opiniões entre os segmentos dos gestores, lideranças comunitárias e usuários do serviço sobre a importância da participação popular em saúde, sendo que o segmento dos trabalhadores de saúde foi o menos sensível a esse tipo de participação. Pude perceber que os usuários dos serviços de saúde e as lideranças comunitárias estão mais politizados, e conscientes do seu papel enquanto cidadãos, na luta por saúde e por serviços assistenciais de qualidade e entendem o Controle Social como um instrumento de conquista deste direito. Os gestores entrevistados identificaram-se com essa visão dos usuários e estes segmentos demonstraram maior entendimento do significado e importância do Controle Social. Este estudo também apontou para a importância de uma educação dialógica, bem como questionou o papel que vem sendo desenvolvido pelas Universidades na formação dos profissionais de saúde. Palavras-chave: controle social, participação popular em saúde, política de saúde. Palavras-chave: controle social, participação popular em saúde, política de saúde.

12 DECRETO Nº 1.448, DE 6 DE ABRIL DE 1995 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº , de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde, e dá outra providência. Art. 2º. O CNS, presidido pelo Ministro de Estado da Saúde, integrado por 32 membros, tem a seguinte composição:

13 I - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades: a) Ministério da Educação e do Desporto; b) Ministério do Trabalho; c) Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária; d) Ministério da Previdência e Assistência Social; e) Ministério do Planejamento e Orçamento; f) Ministério da Saúde; g) Conselho Nacional de Secretários da Saúde; h) Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde; i) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; j) Confederação Nacional da Agricultura; l) Confederação Nacional do Comércio; m) Confederação Nacional da Indústria; n) Confederação Nacional dos Bispos do Brasil; o) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; p) Conselho Nacional das Associações de Moradores; q) Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas; r) Central Única dos Trabalhadores; s) Força Sindical;

14 II - um representante escolhido dentre as seguintes entidades: a) Conselho Federal de Medicina; b) Associação Médica Brasileira; c) Federação Nacional dos Médicos; III - dois representantes escolhidos dentre as seguintes entidades: a) Confederação Nacional de Estabelecimentos e Serviços de Saúde; b) Associação Brasileira de Medicina de Grupo; c) Federação Brasileira de Hospitais; d) Associação Brasileira de Hospitais; e) Confederação das Misericórdias do Brasil; f) Unimed do Brasil; g) Federação Nacional das Seguradoras; IV - dois representantes das entidades nacionais de representação de outros profissionais da área de saúde; V - três representantes da comunidade científica e da sociedade civil; VI - seis representantes das entidades constituídas para portadores de patologias.

15 LEI ESTADUAL Nº , DE 31 DE JANEIRO DE 1994 Cria o CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE do Estado do Rio Grande do Sul e estabelece outras providências. Art. 4º - O Conselho Estadual de Saúde será constituído por 52 (cinqüenta e dois) Conselheiros titulares e os respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:

16 I - Representantes da área governamental - Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente Coordenadoria de Cooperação e Apoio Técnico do Ministério da Saúde/RS Universidade Federal do Rio Grande do Sul Federação das Associações dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Associação dos Secretários Municipais de Saúde Secretaria da Educação Companhia Riograndense de Saneamento Secretaria do Planejamento e da Administração Secretaria da Justiça, do Trabalho e da Cidadania - 01 TOTAL -11

17 II - Área dos Prestadores de Serviço de Saúde - Federação das Misericórdias RS Associação dos Hospitais do RS Associação Gaúcha dos Prest. de Serviço de Saúde Ambulatórias Sindicato dos Laboratórios Associação Riograndense de Empreendimento de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS – 01 -TOTAL – 05 III - Área dos Profissionais de Saúde - Representação dos Médicos Representação dos Odontólogos Representação dos Enfermeiros Federação dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Rio Grande do Sul Representação dos Assistentes Sociais Representação dos Nutricionistas Representação dos Psicólogos Representação dos Farmacêuticos-Bioquímicos Representação dos Veterinários Representação dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais - 01 TOTAL – 10

18 IV - Área da Sociedade Civil Organizada - Federação Riograndense de Associações Comunitárias e de Moradores de Bairros - FRACAB Fed. dos Trab.s na Agricultura no Rio Grande do Sul - FETAG/RS Central Única dos Trabalhadores do Estado do RS - CUT Central Geral dos Trabalhadores - CGT Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul - FETAPERGS Representação dos Portadores de Doenças Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS Fed. das Associações Comerciais do RS - FEDERASUL Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - FARSUL Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural - AGAPAN Ação Democrática Feminina Gaúcha - ADFG Amigos da Terra Conselhos Regionais de Saúde Representação das pessoas portadoras de deficiências Representação das entidades de defesa ao consumidor Fórum Gaúcho de Saúde Mental Sindisepe - 01 TOTAL 26

19 RELATÓRIO DA 11 A CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE HISTÓRIA DAS CONFERÊNCIAS NACIONAIS DE SAÚDE CONSELHO ESTADUAL DA SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL


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