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Roteiro de Aula Leis Delegadas Decretos Legislativos Resoluções Medidas Provisórias
2
Leis Delegadas Leis Delegadas e Tripartição dos Poderes Competência para Elaboração (art. 68, caput) Ressalvas de Competências (art. 68, §1º e 47)
3
Decretos Legislativos e Resoluções Previsão Legal (art. 59, incisos VI e VII) Aplicabilidade do DL (casos previstos no art. 49) Resolução – Caráter Interna Corporis
4
Medida Provisória Disposição Legal e requisitos indispensáveis (art. 62 e 62, §5º) Dilema das Autoridades Competentes para Edição de MP (Doutrina Constitucionalista x STF)
5
Medida Provisória após a EC 32/01 Vedação Material (art. 62, §1º) MP x Matéria Tributária (art. 62, §2º) Votação Inicialmente pela Câmara dos Deputados (art. 62, §8º) Prazo de Vigência e Prorrogação (art. 62, §3º e §7º)
6
Medida Provisória após a EC 32/01 Manutenção das Relações Jurídicas pela Medida Rejeitada (art.62, §11º) Reedição de Medida Provisória Rejeitada (art. 62, §10º)
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