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WWW.FACEBOOK.COM/PROFESSORJOAOROBERTO. DISCIPLINA DIREITO APLICADO À SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Curso: Segurança no Trabalho Turma: 1º. Período Prof.

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2 DISCIPLINA DIREITO APLICADO À SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Curso: Segurança no Trabalho Turma: 1º. Período Prof. João Roberto –

3 Segurança no Trabalho Sumário 1.Classificação da Norma quanto á Hierarquia 1.1 Introdução 1.2 Classificação Brasileira 1.3 Constituição Federal 1.4 Emendas à constituição 1.6 Lei Ordinária 1.7 Medidas Provisórias

4 Segurança no Trabalho 1.1 INTRODUÇÃO É certo que as normas jurídicas, para criarem um sistema de relações, devem guarda certa ordem que impeça sua criação e disposição aleatórias. Para compreensão de determinada realidade é necessário, primeiro, sistematizá-la e, nesse caso, o critério é a relação de hierarquia e subordinação entre as normas. Para a melhor incorporação do sistema piramidal de normas remetemos à leitura da teoria pura do direito de Hans Kelsen. Isso quer dizer que as normas jurídicas são dispostas no ordenamento jurídico segundo critério de prevalência.

5 Segurança no Trabalho

6 Segurança no Trabalho 1.2 CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA – (Art. 59 da CRFB/88) Sobre esse critério, podemos classificar as normas jurídicas em: a) Constitucionais b) Complementares c) Ordinárias, delegadas, medidas provisórias d) Decretos legislativos e resoluções. Esses tipos legais são previstos no próprios texto constitucional ( Art. 59 da CRFB/88 ) que determina por quais mecanismos é possível o poder legislativo e o executivo inovarem o sistema jurídico pátrio.

7 Segurança no Trabalho 1.3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Advém do poder constituinte originário, como representação dos legítimos anseios do povo de uma determinada nação em decorrência de determinado momento histórico. Em suma, a constituição Federal não se subordina à lei alguma e é hierarquicamente superior a todas as outras normas do sistema jurídico, tornando-se responsável pela própria existência das demais, uma vez que lhes determina a forma e conteúdo.

8 Segurança no Trabalho 1.4 EMENDAS À CONSTITUIÇÃO São aquelas que têm força para modificar, ampliar ou complementar o texto constitucional. Muito embora o Brasil esteja sujeito a uma constituição considerara rígida, isso não significa que é impossível alterar ou ampliar os conceitos constitucionais. Dizer que uma constituição é rígida significa que determina critérios específicos e rigorosos para sua alteração. O mecanismo adequado para a alteração e ampliação do texto constitucional são as emendas à constituição, que, conforme o art. 60 e ss da CRFB/88. devem ser aprovadas por 3/5 dos membros de cada casa legislativa e em dois turnos de votação.

9 Segurança no Trabalho 1.5 LEI ORDINÁRIA Como o próprio nome sugere, são as leis comuns de uma estado e recebem esse nome porque podem ter como objeto qualquer matéria que não seja de exclusividade de emendas à constituição e lei complementar, sendo aprovada por maioria simples. 1.6 MEDIDAS PROVISÓRIAS Estão previstas no art. 62 da CRFB/88 e são atos normativos com força de lei, editados pelo presidente da república em caso de relevância e urgência, que devem ser submetidas de imediato ao congresso nacional. Os requisitos de relevância e urgência são cumulativos, ou seja, a edição de medidas provisórias não podem se concretizar alicerçado em apenas um dos requisitos. Para ingressar no ordenamento jurídico, deve ser aprovada pelo congresso Nacional no prazo de 60 dias a contar da data de sua publicação, prorrogável pelo mesmo período, se necessário.


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