ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Paulo Ayres Barreto.

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1 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Paulo Ayres Barreto

2 - Tributos na Constituição - Conceitos Constitucionais - Tributos no CTN

3 Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts
Art As disposições desta Lei, notadamente as dos arts. 17, 74, § 2º, e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade. I - da “contribuição sindical” II – das “denominadas quotas de previdência” III- da contribuição destinada a constituir “Fundo de Assistência” e “Previdência do Trabalhador Rural. IV- da contribuição destinada ao “Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”

4 Art A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderáo instituir os seguintes tributos: V. arts. 1º. a 5º., CTN I – Impostos; V. art. 16 e ss., CTN II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição.

5 III – contribuição de melhoria, de corrente de obras públicas.
V. art. 77 e ss., CTN V. Lei 7.970/1989 (Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários). V. Lei 7.944/1989 (Taxa de fiscalização dos mercados de seguro, capitalização e previdência privada). V. Lei 8.003/ 1990 (Legislação tributária federal – alterações). V. Súmulas 665 e 670, STF. III – contribuição de melhoria, de corrente de obras públicas. V. art.81 e ss., CTN.

6 § 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômias do contribuinte.

7 § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
V. Lei 8.021/1990 (Identificação dos contribuintes para fins fiscais). V. Súmulas 656 e 668, STF. § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. V. art. 77, parágrafo único, CTN. V. Súmula 665, STF.

8 CLASSIFICAÇÃO Sobre o Ato de Classificar Há Classificações erradas ?

9 DIREITO COMPARADO A Posição dos Europeus Portugal :
Por outro lado, em Portugal, o Decreto-Lei nº 398/98 estabelece, em seu art. 3°, item 2, que os “tributos compreendem os impostos, incluindo os aduaneiros e especiais, e outras espécies tributárias criadas por lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de entidades públicas.” Especificamente em relação a estas últimas, o art. 4°, item 3, preceitua que “as contribuições especiais que assentam na obtenção pelo sujeito passivo de benefícios ou aumentos de valor de seus bens em resultado de obras públicas ou da criação ou ampliação de serviços públicos ocasionados pelo exercício de uma actividade são consideradas impostos.”

10 MODELO OEA / BID Os artigos que se referem às espécies tributárias nos dois modelos são: Modelo OEA/BID: “Artículo 14º - Los tributos son: impuestos, tasas y contribuciones especiales. Artículo 15º.- Impuesto es el tributo cuya obligación tiene como hecho generador una situación independiente de toda actividad estatal relativa al contribuyente. Artículo 16º.- Tasa es el tributo cuya obligación tiene como hecho generador la prestación efectiva o potencial de un servicio público individualizao en el contribuyente. Su producto no debe tener un destino ajeno al servicio que constituye el presupuesto de la obligación.

11 No es tasa la contraprestación recibida del usuario en pago de servicios no inherentes al Estado. Artículo 17º.- Contribución especial es el tributo cuya obligación tiene como hecho generador beneficios derivados de la realización de obras públicas o de actividades estatales y cuyo producto no debe tener un destino ajeno a la financiación de las obras o las actividades que constituyen el presupuesto de la obligación. La contribución de mejora es la institución para costear la obra pública que produce una valorización inmobiliaria y tiene como límite total el gasto realizado y como límite individual el incremento de valor del inmueble beneficiado. La contribución de seguridad social es la prestación a cargo de patronos y trabajadores integrantes de los grupos beneficiados, destinada a la financiación del servicio de previsión.”

12 Modelo CIAT “ Artículo 9 – Concepto y clasificación de los tributos. Tributos son las prestaciones en dinero que el Estado exige, en razón de una determinada manifestación de capacidad económica, mediante el ejercicio de su poder de imperio, com el objeto de obtener recursos para financiar el gasto público o para el cumplimiento de otros fines de interés general. Los tributos se clasifican en: a) Impuestos. b) Tasas. c) Contribuciones especiales. Artículo 10 – Impuesto. Impuesto es el tributo cuya obligación tiene como hecho generador una situación independiente de toda actividad estatal relativa al contribuyente.

13 La definición de impuesto adoptada es coincidente com la del Modelo de Código Tributário OEA/BID y com gran parte de los códigos tributarios de América Latina. Artículo 11 – Tasa. Tasa es el tributo cuya obligación tiene como hecho generador la prestación efectiva o potencial de un servicio en régimen de derecho público, individualizado en el contribuyente. Artículo 12 – Contribución especial. Contribución especial es el tributo cuya obligación tiene como hecho generador beneficios especiales derivados de la realización de obras públicas, prestaciones sociales y demás actividades estatales y cuyo producto no debe tener un destino ajeno a la financiación de las obras o las actividades que constituyen el presupuesto de la obligación

14 Síntese do Direito Comparado
a) não há uma solução categorial sobre o tema. Conceito de tributo, identificação e classificação das espécies tributárias e seus respectivos regimes jurídicos são construções que se submetem às nuanças do direito positivo de cada país; b) a noção de contribuição mais presente na doutrina estrangeira tem como traços característicos:

15 (i) natureza tributária;
(ii) uma atividade estatal (não necessariamente qualificada como o fato que compõe o antecedente de norma geral e abstrata tributária); (iii) vantagens ou benefícios decorrentes desta atividade estatal para o contribuinte; e (iv) vinculação do produto da arrecadação à atividade a ser financiada.

16 IMPOSTOS Imposto é, na definição de Paulo de Barros Carvalho, o “tributo que tem por hipótese de incidência (confirmada pela base de cálculo) um fato alheio a qualquer atuação do Poder Público.”[1] [1] Curso de Direito Tributário, p. 36.

17 Taxas Taxa é espécie do gênero tributo, cujo critério material da regra-matriz de incidência haverá de descrever uma atuação estatal, consistente na prestação de um serviço público específico e divisível ou no exercício do poder de polícia. A competência para sua instituição foi outorgada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios

18 É o que deflui do art. 145 da Constituição Federal
É o que deflui do art. 145 da Constituição Federal. Não basta ser serviço público para autorizar a instituição de taxa. É fundamental seja ele específico e divisível. Forçoso ainda que ao ente tributante tenha sido atribuída a competência administrativa, seja para exercer o poder de polícia, seja para prestar serviços públicos.

19 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária , tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

20 Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I- publicação prévia dos seguinte elementos: Memorial descritivo do projeto; Orçamento do custo da obra; Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; Delimitação da zona beneficiada; Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

21 II – fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III – regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

22 § 1º. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização. § 2º. Por ocasião do respectivo lançamento, cara contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo.

23 CIP Entendemos que, se o serviço de iluminação pública fosse específico e divisível, caberia a instituição de taxa, a ser instituída pela União. Não sendo este o caso, e não havendo como definir um grupo específico a ser beneficiado com a atividade estatal, não cabe a instituição de contribuição, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº 39/2002, em razão da supressão da garantia individual do cidadão de não ser alcançado por contribuição, em face de dispêndio que se volta a toda coletividade.

24 Contribuições: delimitação da competência impositiva
Contribuições e seu crescente relevo O direito positivo Acepções

25 Contribuições na Geração de Receita Tributária
Crescente processo de instituição de contribuições Contínuo alargamento das bases de cálculo e aumento de alíquotas das já existentes

26 Contribuições e destino do produto arrecadado
Crescente processo de desvinculação / desvio do produto arrecadado. Dificuldade no controle da destinação. Manutenção dos valores arrecadados como reserva de contingência. Regra-matriz da despesa pública

27 Contribuição e destino do produto arrecadado
Desvio na CPMF Sub-utilização dos recursos da CIDE-combustível Não utilização dos recurso da Contribuição ao FUST (reserva de contingência) ___________________________________ Cf. Pesquisa efetuada na Fundação Getúlio Vargas, por Tathiane dos Santos Piscitelli e Andréa Mascitto

28 Direito Comparado Contribuição na doutrina estrangeira:
natureza tributária; atividade estatal (não necessariamente qualificada como o fato que compõe o antecedente na norma geral e abstrata tributária); vantagens ou benefícios decorrentes desta atividade estatal para o contribuinte; vinculação do produto da arrecadação à atividade a ser financiada.

29 Contribuições no Brasil:dificuldade de sistematização
O direito positivo Divergências doutrinárias - Acepções Jurisprudência Vacilante

30 Contribuições no Brasil: Dificuldade de Sistematização
Direito Tributário e Direito Financeiro Investigação de cunho científico em matéria tributária encerra-se com a extinção do crédito tributário? Limites à atuação do poder de reforma da constituição

31 Despêndio Público Atendimento de necessidades Imposto
gerais da sociedade Remuneração pela prestação de serviços públicos específicos Taxa e divisíveis ou pelo exercício do poder de polícia Obra pública de que decorra Contribuição valorização imobiliária de melhoria Atividade estatal, para atendimento de finalidades constitucionalmente definidas e, portanto, com previsão Contribuição de destinação do produto arrecadado a órgão, fundo ou despesa.

32 Contribuição como tributo causal
Nexo lógico entre a causa da instituição do tributo e sua estrutura normativa, em função da finalidade, para fins de avaliação do atendimento dos pressupostos para o exercício da competência impositiva.

33 “ Se é impossível controlar o destino de uma arrecadação, não há como justificar sua existência”.
_______________________________ Eurico de Santi, CPMF e o Direito à transparência

34 Contribuição como tributo causal
Nexo lógico entre a causa da instituição do tributo e sua estrutura normativa, em função da finalidade, para fins de avaliação do atendimento dos pressupostos para o exercício da competência impositiva. .

35 Conceitos Constitucionais
Incorporados Transformados

36 Classificação dos Tributos
Destinados Restituíveis Não restituíveis Vinculados Não destinados Restituíveis Destinados Restituíveis Não Não restituíveis Não destinados Restituíveis

37 CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS
se o tributo for vinculado, destinado e restituível, teremos um empréstimo compulsório, cuja materialidade pode ser de uma taxa ou de uma contribuição de melhoria; se o tributo for vinculado, destinado e não restituível, estaremos diante de uma taxa ou de uma contribuição de melhoria, a depender do critério material eleito; em face das premissas adotadas, não haveria a possibilidade lógica de um tributo ser vinculado, não destinado e restituível; o tributo vinculado tem o produto de sua arrecadação destinado a uma finalidade constitucionalmente determinada; o mesmo raciocínio desenvolvido para o item anterior aplica-se à hipótese de tributo vinculado, não destinado e não restituível;

38 CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS
se o tributo for não vinculado, destinado e restituível estaremos diante de empréstimo compulsório; se o tributo for não vinculado, destinado e não restituível, teremos, necessariamente, uma contribuição que não a de melhoria; não há previsão, em nosso sistema tributário, de tributo não vinculado, não destinado e restituível; se o tributo for não vinculado, não destinado e não restituível, estaremos diante de um imposto.

39 Contribuições: traços típicos
Parte que cabe a cada um em certa despesa ou encargo comum; a atividade estatal deverá ser voltar para o grupo de pessoas instado a contribuir para o órgão, fundo ou despesa; vantagem ou benefício que vincule aquele que suporta o custo ou despesa (contribuinte), em relação à atividade a ser desenvolvida pelo Estado;

40 Contribuições: traços típicos
existência de uma necessária correlação entre o custo da atividade estatal e o montante a ser arrecadado; o produto da arrecadação deve, necessariamente, ser aplicado na finalidade que deu causa à instituição da contribuição.

41 Estruturas Normativas
Regra matriz de Incidência Norma que vincula a destinação – orçamento Norma Orçamentária Necessidade do atendimento às três estruturas normativas

42 Previsão Orçamentária: Exigência Constitucional
Art. 167, I da CF. – Vedado o início de programa ou projeto não incluído na Lei orçamentária. Daniel Peixoto: Sem lei orçamentária, falta à regra de destinação eficácia técnico-sintática . 1 Desvio de Finalidade das Contribuições da Intervenção no Domínio Econômico. Artigo Inédito.

43 Tribunal de Contas da União
Acórdão /TCU Determina a não alocação de recursos a outros programas que não os que motivaram a criação da CIDE-Combustível Acórdão nº 2148/2005 Fust (Universalização dos serviços de comunicação) Aplicação quase integral em reserva de contingência revela que “não há política integrada – nem prioridade - para as iniciativas de inclusão digital do Poder Executivo Federal” __________________________________________ Voto do Ministro Ubiratan Aguiar

44 Reserva de Contingência
Dotação global não especificamente destinada a constituir recursos disponíveis e hábeis para abertura de créditos suplementares _______________________________ José Afonso da Silva. Orçamento – Programa no Brasil, p. 316

45 Lei orçamentária Normas individuais e concretas (Dotações)
Normas gerais e abstratas (estipulação de critérios para abertura de créditos orçamentários) Possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade

46 ADIN 2925-8 Min. Sepulveda Pertence
Não vê a “possibilidade de interpretação que leve à autorização de um desvio das destinações predeterminadas às receitas vinculadas, como são as receitas das contribuições: e não vejo, primeiro, dada a natureza mesma do crédito suplementar, no Direito Constitucional orçamentário; segundo, pela vinculação explícita do próprio artigo 4º, à observância do artigo 8º, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que torna absolutamente inequívoco que o crédito suplementar só pode destinar verbas vinculadas ao objeto de sua vinculação”.

47 ADIN nº “(...) É inconstitucional interpretação da Lei Orçamentária , de 14 de janeiro de 2003, que permita abertura de crédito suplementar em rubrica estranha à destinação do que arrecadado a partir do disposto no § 4º do artigo 177 da Constituição Federal, antes a natureza exaustiva das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do citado parágrafo”.

48 Síntese O vocábulo contribuição tem significação própria – seja no uso comum, seja no uso técnico – distinta de imposto e taxa; o legislador constituinte fez menção às contribuições em várias oportunidades no Texto Constitucional; o legislador constituinte poderia, se assim pretendesse, ter referido sempre impostos e taxas; se não o fez, tem-se um importante indício de que as contribuições deles (impostos e taxas, se distinguem).

49 Síntese o legislador constituinte poderia, também, ter trilhado o caminho adotado pela legislação portuguesa, que submete as contribuições ao regime jurídico dos impostos; porém, não é essa a dicção constitucional; há, no Texto Constitucional de 1988, diferentes mecanismos de outorga da competência tributária. Por força disso, o exercício dessa competência está jungido à observância de critérios diversos;

50 Síntese nos impostos, taxas e contribuição de melhoria, perquire-se sobre a amplitude da competência constitucionalmente referida, mediante a indicação das materialidades, delimitadoras dessa competência, bem como dos requisitos para o exercício da chamada competência residual pela União;

51 Síntese nas contribuições, o foco reside na causa para a instituição do tributo, no exame da necessidade e adequação do tributo para o custeio de uma atividade estatal específica. As materialidades, quando referidas, configuram limite adicional a ser respeitado; as receitas públicas geradas com a arrecadação de impostos não podem ser vinculadas a órgão, fundo ou despesa, ao passo que, nas contribuições, tais vinculações são constitucionalmente exigidas;

52 Síntese as receitas decorrentes de contribuições sujeitam-se a controle quantitativo. Devem ser dimensionadas em conformidade com os dispêndios gerados pela atividade estatal que fundamentou a instituição.

53 Síntese Contribuições não são tributos destinados a gerar excessos de arrecadação. Deve haver compatibilidade entre receita e despesa. A reiteração de excessos, a não utilização da receita obtida por intermédio de contribuições, ou ainda, a tredestinação do produto arrecadado desnaturam a exigência. Rompe-se o encadeamento normativo. (CRMIT, regra que vincula a destinação e norma orçamentária).

54 Síntese Uma vez comprovado o excesso, a não utilização ou tredestinação abre-se ao contribuinte a possibilidade de questionar a validade futura de obrigações dessa natureza.