A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Tributação dos Serviços de Telecomunicações de Longa Distância Cláudio Vicente Monteiro 25 de Novembro de 2002.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Tributação dos Serviços de Telecomunicações de Longa Distância Cláudio Vicente Monteiro 25 de Novembro de 2002."— Transcrição da apresentação:

1

2 Tributação dos Serviços de Telecomunicações de Longa Distância Cláudio Vicente Monteiro 25 de Novembro de 2002

3 Longa Distância Nacional ICMS Longa Distância Internacional ICMS Imposto de Renda - IRPJ Imposto de Renda na Fonte

4 www.vieiraceneviva.com.br3 Longa Distância Nacional

5 www.vieiraceneviva.com.br4 ICMS Incidência –Constituição Federal Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:... II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

6 www.vieiraceneviva.com.br5 ICMS Lei Complementar 87 de 13 de Setembro de 1996 –Fato Gerador - Art. 2°, inciso III. Prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

7 www.vieiraceneviva.com.br6 ICMS –Local de Pagamento onde é cobrado o serviço (LC 87/96, art. 11, inciso III d).

8 www.vieiraceneviva.com.br7 ICMS Local do Pagamento –operações envolvendo mais de um Estado –serviços não medidos

9 www.vieiraceneviva.com.br8 ICMS Convênio ICMS 126/98 –Objetivo conceder às empresas de serviços públicos de telecomunicações indicadas no Anexo Único, regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o ICMS.

10 www.vieiraceneviva.com.br9 ICMS Local do pagamento –domicílio da prestadora x domicílio do usuário Convênio 126/98 –serviços não medidos Lei complementar 87/96 art. 11 § 6°

11 www.vieiraceneviva.com.br10 LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL

12 www.vieiraceneviva.com.br11 ICMS Importação e exportação de serviços de telecomunicações –critérios para definição

13 www.vieiraceneviva.com.br12 ICMS Operações internas (Importação) –incidência

14 www.vieiraceneviva.com.br13 ICMS Exportação –isenção – Lei Complementar 87/96, art. 3o. Art. 3º. O imposto não incide sobre: II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

15 www.vieiraceneviva.com.br14 IMPOSTO DE RENDA –Tráfego sainte –Tráfego entrante

16 www.vieiraceneviva.com.br15 Tráfego Sainte Remuneração das operadoras estrangeiras –Imposto de Renda na Fonte –Isenção concedida pelo Regulamento de Melbourne

17 www.vieiraceneviva.com.br16 Tratados Internacionais Constituição Federal Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

18 www.vieiraceneviva.com.br17 Tratados Internacionais Constituição Federal Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

19 www.vieiraceneviva.com.br18 Tratados Internacionais Código Tributário Nacional Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

20 www.vieiraceneviva.com.br19 Tratado de Nairobi (assinado em 6 de novembro de 1982) ARTIGO 43 Validade dos Regulamentos Administrativos em vigor 174. Os Regulamentos Administrativos mencionados no número 170 são aqueles em vigor no momento da assinatura da presente Convenção. São considerados como anexos à presente Convenção e permanecem válidos, sujeito às revisões parciais que possam ser adotadas segundo os termos do número 53, até o momento de entrada em vigor de novos regulamentos elaborados pelas Conferências Administrativas Mundiais competentes e destinados a substituí-los como anexos da presente Convenção.

21 www.vieiraceneviva.com.br20 Tratados Internacionais Regulamento de Melbourne (9 de dezembro de 1988) 6.1.3 - Quando a legislação nacional de um país preveja a aplicação de um tributo sobre a tarifa de percepção, pelo provimento de serviços internacionais de telecomunicações, esse tributo somente se aplicará aos serviços internacionais de telecomunicações faturados a clientes desse país, a menos que seja acordado o contrário, para atender a circunstâncias especiais.

22 www.vieiraceneviva.com.br21 Tratados Internacionais Conferência dos Plenipotenciários da UIT de Nice - 1989 Conferência dos Plenipotenciários da UIT de de Genebra - 1992 Conferência dos Plenipotenciários da UIT de de Quioto - 1994

23 www.vieiraceneviva.com.br22 06/11/1982TRATADO DE NAIROBI 09/12/1988REGULAMENTO DE MELBOURNE 30/06/1989CONFERÊNCIA DE NICE 04/10/1989DECRETO LEGISLATIVO 55 QUE APROVOU O TRATADO DE NAIROBI 27/03/1991DECRETO PRESIDENCIAL 70 QUE APROVA O TRATADO DE NAIROBI 23/11/1992DECRETO LEGISLATIVO 80 QUE APROVA A CONFERÊNCIA DE NICE 22/12/1992CONFERÊNCIA DE GENEBRA 14/10/1994CONFERÊNCIA DE QUIOTO 16/10/1998DECRETO LEGISLATIVO 67 QUE APROVA AS CONFERÊNCIAS DE GENEBRA E QUIOTO 24/02/1999DECRETO PRESIDENCIAL N. 2.962 QUE APROVA AS CONFERÊNCIAS DE GENEBRA E QUIOTO

24 www.vieiraceneviva.com.br23 Tráfego Sainte I - Caso Embratel - Posição da empresa O Regulamento de Melbourne vigora no Brasil desde a edição do Decreto Legislativo 80, de 23.11.92 II - Posição da Secretaria da Receita Federal O Regulamento de Melbourne vigora desde a edição do Dec. 2.962, de 24.02.99 III - Posição da AGU O Regulamento de Melbourne não vigora no Brasil

25 www.vieiraceneviva.com.br24 Processo de Consulta nº 145/02 –Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. Região Fiscal –Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: REMESSAS PARA O EXTERIOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. TRÁFEGO SAINTE. REGULAMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES INTERNACIONAIS.É inexigível o imposto de renda na modalidade fonte sobre a remessa de recursos ao exterior, em prol de operadora estrangeira domiciliada em país membro da UIT, como contraprestação pelo uso de sua rede de telecomunicações para completar chamadas iniciadas no Brasil. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto Legislativo 67/1998; Decreto 2.962/99; Constituição da União Internacional de Telecomunicações, arts. 4 e 54; Regulamento das Telecomunicações Internacionais, art. 6º.

26 www.vieiraceneviva.com.br25 Tráfego Entrante

27 www.vieiraceneviva.com.br26 Tráfego Entrante Lei nº 4.506, de 1964. Art. 63. No caso de empresas cujos resultados provenham de atividades exercidas parte no País e parte no exterior, somente integrarão o lucro operacional os resultados produzidos no País. § 1º Consideram-se atividades exercidas parte no País e parte no exterior as que provierem: c) dos transportes e meios de comunicação com os países estrangeiros. § 2º Se a empresa que explora atividade nas condições previstas neste artigo não puder apurar separadamente o lucro operacional produzido no País, será ele estimado ou arbitrado como equivalente a 20% (vinte por cento) da receita operacional."

28 www.vieiraceneviva.com.br27 Tráfego Entrante Lei 9.249/95: Art. 25º. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.

29 www.vieiraceneviva.com.br28 Serviços Prestados Via Satélite. ICMS – local da prestação LC 87/96 art. 11, inc. III, c-1) Estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.

30 www.vieiraceneviva.com.br29 Serviços Prestados Via Satélite Res. Anatel 73/98 Art. 3º Não constituem serviços de telecomunicações: I – o provimento de capacidade de satélite;

31 www.vieiraceneviva.com.br30 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa ___________________________ Advogados Associados Av. Pacaembu, 1152, São Paulo-SP, Brasil-01234-000 55.11.3824.0411 SBS, Quadra 2, Bloco A, Sala 203, Brasília-DF, Brasil-70078-900 55.61.322.8584


Carregar ppt "Tributação dos Serviços de Telecomunicações de Longa Distância Cláudio Vicente Monteiro 25 de Novembro de 2002."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google