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Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 1 O Cenário Jurídico das Telecomunicações Após a Lei Geral das Telecomunicações.

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1 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 1 O Cenário Jurídico das Telecomunicações Após a Lei Geral das Telecomunicações 22 de Agosto de Walter Vieira Ceneviva

2 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 2 HISTÓRICO Telebrás (o início) AGO/95: Emenda Constitucional n. 08 JUL/96: Lei Mínima JUL/97: Lei Geral de Telecomunicações

3 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 3HISTÓRICO NOV/97: Órgão Regulador - Anatel JUL 98: Privatização do Sistema Telebrás NOV 98: Autorização das Empresas Espelho

4 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 4 SISTEMA TELEBRÁS CF/46 - A exploração das telecomunicações era competência da União, Estados e Municípios; realizada diretamente ou mediante outorga e de forma descentralizada de fixação de tarifas. –Havia cerca de empresas telefônicas no País, sem nenhuma coordenação entre si e sem compromisso com diretrizes comuns de desenvolvimento e de integração dos sistemas, o que representava grande obstáculo ao bom desempenho do setor. (Exposição de Motivos, LGT)

5 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 5 SISTEMA TELEBRÁS Composição: –uma empresa "holding", a Telebrás; –uma empresa "carrier" de longa distância de âmbito nacional e internacional, que explora também serviços de comunicações de dados e de telex (a Embratel); –27 empresas de âmbito estadual ou local –4 empresas independentes.

6 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 6 SISTEMA TELEBRÁS Empresas independentes: –três estatais a CRT (então controlada pelo Gov. do RS; posteriormente pela Telefonica e hoje, pela Brasil Telecom) a Sercomtel (controlada pela Prefeitura de Londrina) a CETERP (então controlada pela Prefeitura de Ribeirão Preto e hoje pela Telefonica / Portugal Telecom) – e uma privada a Cia. de Telecomunicações do Brasil Central, sediada em Uberlândia (atua no Triângulo Mineiro, NE de S. Paulo, Sul de Goiás e no SE do Mato Grosso do Sul).

7 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 7 O novo cenário das Telecomunicações NECESSIDADE DE MUDANÇAS –Gestão burocrática a politizada das empresas; –Revolução tecnológica em andamento; –Investimentos pesados x dívida pública e prioridades sociais COMPETIÇÃO –afastamento do Estado requeria mecanismo de proteção da Sociedade –competição garante incremento da oferta, da qualidade e queda dos preços –custo é a priorização da rentabilidade em detrimento do atendimento social

8 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 8 EC n° 08/95 Em Fevereiro/ Min. Sérgio Motta encaminha proposta de Emenda Constitucional ao Congresso que autorizava quebra do monopólio Estatal das telecomunicações. Em Agosto/95 é aprovada a EC n° 08/95

9 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 9 EC n° 08/95 Alterou o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do Art. 21 da Constituição Federal, dando-lhes a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: (...) XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (...)

10 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 10 EC n° 08/95 flexibilizar o modelo brasileiro de telecomunicações; eliminar a exclusividade da concessão para exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal; introduzir o regime de competição na prestação dos serviços de telecomunicações em benefício do usuário e do aumento da produtividade da economia brasileira.

11 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 11 Lei Mínima (Lei n /96) Cria o arcabouço regulatório mínimo para exploração de : –Serviço Móvel Celular –Serviços Limitados –Serviços de transporte de sinais de telecomunicações via satélite –Serviço de valor adicionado

12 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 12 LGT (Lei 9.472/97) Princípios fundamentais Cria o órgão regulador - ANATEL Organização dos Serviços de telecomunicações e início da competição Reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações.

13 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 13 LGT (Lei 9.472/97) Princípios fundamentais: –Direitos dos Usuários Acesso aos serviços de telecomunicações Liberdade de escolha da prestadora de serviço Não discriminação Privacidade

14 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 14 LGT (Lei 9.472/97) Princípios fundamentais: –Responsabilidades do Governo Promover ampla e justa competição entre os prestadores de serviço Estabelecer condições para evitar o monopólio privado Prevenir transgressão contra a ordem econômica

15 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 15 DIREITOS DOS USUÁRIOS acesso a serviços de interesse coletivo liberdade de escolha do prestador não discriminação inviolabilidade e segredo da comunicação prévio conhecimento das condições de prestação serviço garantia da qualidade do serviço a preços razoáveis

16 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 16 ÓRGÃO REGULADOR ANATEL Decreto n /97 –Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações Resolução n. 270 de 14 /08/2001 –Aprova o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações

17 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 17 PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA TELEBRÁS Novos players Competição Brasil dividido em 4 regiões (concessionárias e autorizatárias), Plano Geral de Outorgas - Dec. 2534/98

18 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 18 PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA TELEBRÁS 1998 Concessionárias:Concessionárias: Região I - Telemar (Local + LDN intra) Região II - Brasil Telecom (Local + LDN intra) Região III - Telefonica (Local + LDN intra) Região IV - Embratel (LDN + LDI)

19 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 19 PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA TELEBRÁS As concessionárias de STFC têm obrigação de UNIVERSALIZAÇÃO E CONTINUIDADE

20 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 20 PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA TELEBRÁS UNIVERSALIZAÇÃOUNIVERSALIZAÇÃO possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público aos serviços de telecomunicações, independentemente de sua localização ou condição sócio-econômica. garantir que os serviços sejam prestados de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição dos usuários em condições adequadas de uso.

21 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 21 Introdução da Competição Plano Geral de Outorgas (Dec. 2534/98) dividiu o País em Regiões: AUTORIZATÁRIAS (ou espelhos)AUTORIZATÁRIAS (ou espelhos) Região I - Vésper Região II - Global Village Telecom (GVT) Região III - Vésper (São Paulo) Região IV - Intelig

22 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 22 Introdução da Competição 1999: operação das Autorizadas As autorizadas do STFC têm o papel de: 1 - garantir a competição 2 - diversificar a oferta de serviços 3 - contribuir para melhoria dos serviços 4 - possibilitar ao usuário alternativa de escolha

23 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 23 Modelo de Serviços de Prestação dos Serviços Telecom Regime jurídico público concessão obrigação de continuidade e universalização vigência pré-determinada, renovada uma vez sujeita a regulamentação tarifária Regime jurídico privado Autorização não há obrigação de continuidade e universalização vigência não sujeita à termo final regime de liberdade tarifária

24 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 24 Princípios dos Serviços Privados condicionamentos administrativos observarão a exigência de mínima intervenção na vida privada; a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos.

25 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 25 Atuação da Anatel profissionalismo x clientelismo; agilidade x morosidade do serviço público qualificação técnica (engenharia x economia e jurídico) Digitalização e Convergência x Regulação

26 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 26 Atuação da Anatel Observância das Leis: – Constituição – Lei do Processo Administrativo Federal – Lei do Mais Forte – Lei da Oferta e da Demanda

27 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 27 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa ___________________________________ Advogados Associados


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