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Prova Unificada Evicção Vicio Redibitório Extinção do Contrato Arras Compra e Venda.

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Apresentação em tema: "Prova Unificada Evicção Vicio Redibitório Extinção do Contrato Arras Compra e Venda."— Transcrição da apresentação:

1 Prova Unificada Evicção Vicio Redibitório Extinção do Contrato Arras Compra e Venda

2 Vícios Redibitórios Efeitos dos Contratos Vícios Redibitórios? Vício Oculto? Vício Aparente?

3 Vícios Redibitórios 1) Introdução: Os efeitos dos contratos referem-se à garantia legal existente quanto aos vícios contratuais (vícios redibitórios e vícios do produto) e a evicção que é a perda da coisa diante de um fato superveniente. Os efeitos dos contratos referem-se à garantia legal existente quanto aos vícios contratuais (vícios redibitórios e vícios do produto) e a evicção que é a perda da coisa diante de um fato superveniente. Os vícios contratuais atingem o objeto do negócio, não se confundindo com os vícios da vontade (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão) vícios sociais (fraude contra credores e simulação). Os vícios contratuais atingem o objeto do negócio, não se confundindo com os vícios da vontade (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão) vícios sociais (fraude contra credores e simulação).

4 Vícios Redibitórios 2) Vícios Redibitórios no Código Civil Os vícios redibitórios são defeitos que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para uso. Os vícios redibitórios são defeitos que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para uso. Para a Profª. Maria Helena Diniz defende que os vícios redibitórios sempre são ocultos. Mas o art. 445 do CC diferencia os prazos nos casos em que os vícios são conhecidos de imediato ou mais tarde. Razão pela qual parte da doutrina entende que há vício aparente e oculto. Para a Profª. Maria Helena Diniz defende que os vícios redibitórios sempre são ocultos. Mas o art. 445 do CC diferencia os prazos nos casos em que os vícios são conhecidos de imediato ou mais tarde. Razão pela qual parte da doutrina entende que há vício aparente e oculto.

5 Vícios Redibitórios Ex.: Compre e venda de um carro entre vizinhos. O carro é seminovo, mas apresenta problemas de funcionamento. Não é relação de consumo. Aplica-se o CC. Diferença entre vício redibitório e erro Diferença entre vício redibitório e erro - No erro não há defeito ou vício intrínseco à coisa. Ex.: candelabro de prateados pensando ser de prata. O consentimento é que é defeituoso. Há disparidade entre a vontade e a declaração. No vício o consentimento é perfeito a coisa é que é defeituosa.

6 Vícios Redibitórios Previsão legal Previsão legal A matéria é aplicável aos contratos civis prevista nos arts. 441 a 443, do CC. A matéria é aplicável aos contratos civis prevista nos arts. 441 a 443, do CC. Conseqüências Conseqüências A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. É aplicável a regra de vícios ou defeitos ocultos às doações onerosas. É aplicável a regra de vícios ou defeitos ocultos às doações onerosas. Redibindo o contrato, pode o adquirente, em vez de rejeitar a coisa, reclamar abatimento no preço. Redibindo o contrato, pode o adquirente, em vez de rejeitar a coisa, reclamar abatimento no preço.

7 Vícios Redibitórios Obs¹.: Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Obs¹.: Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Obs².: A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. Obs².: A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. Obs³.: Prejudicado o adquirente terá as seguintes possibilidades (ações edilícias): Obs³.: Prejudicado o adquirente terá as seguintes possibilidades (ações edilícias): Pleitear o abatimento proporcional no preço por meio de ação estimatória. Pleitear o abatimento proporcional no preço por meio de ação estimatória. Requere a resolução do contrato (devolve a coisa que recebeu e recebe o valor pago). Sem prejuízo de perda e danos (ação redibitória) Requere a resolução do contrato (devolve a coisa que recebeu e recebe o valor pago). Sem prejuízo de perda e danos (ação redibitória)

8 Vícios Redibitórios Decadência (todos os prazos são decadenciais) Decadência (todos os prazos são decadenciais) O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de: O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de: 30 dias se a coisa for móvel, 30 dias se a coisa for móvel, 1 ano se for imóvel, 1 ano se for imóvel, Contado da entrega efetiva. Contado da entrega efetiva. Se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação: Se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação: 15 dias se a coisa for móvel, 15 dias se a coisa for móvel, 6 meses se for imóvel, 6 meses se for imóvel,

9 Vícios Redibitórios Quando o vício só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência: 180 dias, em se tratando de bens móveis; e de 1 ano, para os imóveis. Quando o vício só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência: 180 dias, em se tratando de bens móveis; e de 1 ano, para os imóveis. Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria. Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.

10 Vícios Redibitórios Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

11 EVICÇÃO 1. Previsão Legal: arts. 447 a 457, do Código Civil. 1. Previsão Legal: arts. 447 a 457, do Código Civil. Origem: evincere, ex vncere, vencer, colocar de lado, excluir. Origem: evincere, ex vncere, vencer, colocar de lado, excluir. Na evicção o dever de garantia refere-se a eventual perda da coisa, total ou parcial, cuja causa seja anterior ao ato de transferência. Art. 447 e 448, CC. Na evicção o dever de garantia refere-se a eventual perda da coisa, total ou parcial, cuja causa seja anterior ao ato de transferência. Art. 447 e 448, CC. A evicção visa garantir a tranqüilidade, legitimidade e higidez do direito que transfere. A evicção visa garantir a tranqüilidade, legitimidade e higidez do direito que transfere.

12 Ex.: Contratos de compra e venda, de cessão, de arrendamento. Ex.: Contratos de compra e venda, de cessão, de arrendamento. Ex.: Turbação de direito com relação à propriedade ou posse do adquirente e que esse terceiro invoque um título anterior ou contemporâneo ao negócio que atribuiu o direito ao adquirente. (A vende terra para B, mas C é o proprietário verdadeiro). Ex.: Turbação de direito com relação à propriedade ou posse do adquirente e que esse terceiro invoque um título anterior ou contemporâneo ao negócio que atribuiu o direito ao adquirente. (A vende terra para B, mas C é o proprietário verdadeiro). Evicção parcial: Ex.: venda de biblioteca e apenas parte dos livros é reivindicada. Ex.: Venda de imóvel rural e apenas parte é reivindicada. Evicção parcial: Ex.: venda de biblioteca e apenas parte dos livros é reivindicada. Ex.: Venda de imóvel rural e apenas parte é reivindicada.

13 Obs¹.: A evicção garante contra defeitos de direitos e os vícios redibitórios contra defeitos materiais. Obs¹.: A evicção garante contra defeitos de direitos e os vícios redibitórios contra defeitos materiais A idéia clássica de evicção advém de uma sentença judicial. Mas o STJ entende que a evicção pode advir de uma decisão administrativa A idéia clássica de evicção advém de uma sentença judicial. Mas o STJ entende que a evicção pode advir de uma decisão administrativa. Ex.: Adquirente de veículo que o perde porque a autoridade policial o apreende por se tratar de coisa furtada com documentação falsificada emitida pelo Estado. Ex.: Adquirente de veículo que o perde porque a autoridade policial o apreende por se tratar de coisa furtada com documentação falsificada emitida pelo Estado. Ex.: Adquirente de imóvel perde por decisão judicial, porque o alienante não era proprietário. Ex.: Adquirente de imóvel perde por decisão judicial, porque o alienante não era proprietário.

14 Evicção A responsabilidade pela evicção advém da Lei e não do contrato, mas as partes podem reforçar a responsabilidade (art. 447, CC) A responsabilidade pela evicção advém da Lei e não do contrato, mas as partes podem reforçar a responsabilidade (art. 447, CC) Conceito: A evicção pode ser conceituada como sendo a perda da coisa diante de uma decisão judicial ou de um ato administrativo que a atribui a um terceiro. Há uma garantia legal quanto a evicção os contratos bilaterais, onerosos e comutativos. Esta garantia existe ainda que a venda tenha sido realizada em hasta pública Conceito: A evicção pode ser conceituada como sendo a perda da coisa diante de uma decisão judicial ou de um ato administrativo que a atribui a um terceiro. Há uma garantia legal quanto a evicção os contratos bilaterais, onerosos e comutativos. Esta garantia existe ainda que a venda tenha sido realizada em hasta pública

15 Evicção Não havendo a referida Cláusula de exclusão da garantia pela evicção (cláusula de non praestanenda evicitione ou cláusula de irresponsabilidade pela evicção), a responsabilidade do alienante será total. Não havendo a referida Cláusula de exclusão da garantia pela evicção (cláusula de non praestanenda evicitione ou cláusula de irresponsabilidade pela evicção), a responsabilidade do alienante será total. Segundo o art. 450, CC, poderá o evicto prejudicado pleitear: Segundo o art. 450, CC, poderá o evicto prejudicado pleitear: Restituição integral do preço pago; Restituição integral do preço pago; Indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; Indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

16 Evicção Indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção (danos emergentes, despesas de escritura e registro e lucros cessantes, nos termos dos arts. 402 a 404, CC); Indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção (danos emergentes, despesas de escritura e registro e lucros cessantes, nos termos dos arts. 402 a 404, CC); Custas judiciais e os honorários advocatícios do advogado por ele constituído. Custas judiciais e os honorários advocatícios do advogado por ele constituído. 2. Denunciação da Lide: para responsabilizar o alienante, o adquirente deve, quando for instaurado o processo judicial, chamar o alienante ao processo (art. 456, CC). 2. Denunciação da Lide: para responsabilizar o alienante, o adquirente deve, quando for instaurado o processo judicial, chamar o alienante ao processo (art. 456, CC). Ex.: Transmitente anterior falsificou título. O adquirente pode denunciar não o que lhe alienou, mas um transmitente pretérito. Ex.: Transmitente anterior falsificou título. O adquirente pode denunciar não o que lhe alienou, mas um transmitente pretérito.

17 Evicção Partes da Evicção: Partes da Evicção: Alienante: aquele que transferiu a coisa viciada, de forma onerosa; Alienante: aquele que transferiu a coisa viciada, de forma onerosa; Evicto (adquirente ou evencido): aquele que perdeu a coisa adquirida; Evicto (adquirente ou evencido): aquele que perdeu a coisa adquirida; Evictor (ou evencente): aquele que ganhou a ação judicial ou teve a seu favor a apreensão da coisa. Evictor (ou evencente): aquele que ganhou a ação judicial ou teve a seu favor a apreensão da coisa. - Fórmulas da Evicção:

18 Evicção Cláusula expressa de exclusão da garantia + conhecimento do risco da evicção pelo evicto = isenção de toda e qualquer responsabilidade por parte do alienante. Cláusula expressa de exclusão da garantia + conhecimento do risco da evicção pelo evicto = isenção de toda e qualquer responsabilidade por parte do alienante. Cláusula expressa de exclusão da garantia – ciência específica desse risco por parte do adquirente = Responsabilidade do alienante apenas pelo preço pago pelo adquirente pela coisa evicta. Cláusula expressa de exclusão da garantia – ciência específica desse risco por parte do adquirente = Responsabilidade do alienante apenas pelo preço pago pelo adquirente pela coisa evicta. Cláusula expressa de exclusão da garantia, sem que o adquirente haja assumido o risco da evicção de que foi informado = Direito de rever o preço que desembolsou. Cláusula expressa de exclusão da garantia, sem que o adquirente haja assumido o risco da evicção de que foi informado = Direito de rever o preço que desembolsou.

19 Extinção dos Contratos Extinção dos Contratos Extinção dos Contratos 1. Introdução: o contrato nasce como qualquer negócio jurídico possui um ciclo de existência: nasce do mútuo consentimento, sofre as vicissitudes de sua carreira jurídica e termina normalmente com o cumprimento da prestação. 1. Introdução: o contrato nasce como qualquer negócio jurídico possui um ciclo de existência: nasce do mútuo consentimento, sofre as vicissitudes de sua carreira jurídica e termina normalmente com o cumprimento da prestação. O contrato se extingue com a execução ou cumprimento do contrato. O contrato se extingue com a execução ou cumprimento do contrato. O devedor executa a prestação. O credor atesta o cumprimento por meio da quitação. O devedor executa a prestação. O credor atesta o cumprimento por meio da quitação. O contrato pode ser extinto antes de seu cumprimento ou no curso deste. O contrato pode ser extinto antes de seu cumprimento ou no curso deste.

20 Extinção dos Contratos 2. Formas de Extinção 2. Formas de Extinção Extinção normal do contrato Extinção normal do contrato Extinção por faltas anteriores à celebração Extinção por faltas anteriores à celebração Extinção por faltas posteriores à celebração Extinção por faltas posteriores à celebração Extinção do contrato por morte Extinção do contrato por morte

21 Extinção dos Contratos 2.1. Extinção normal do contrato: cumprimento da obrigação Extinção normal do contrato: cumprimento da obrigação. Ex.: O preço é pago, a coisa entregue. Ex.: O preço é pago, a coisa entregue Extinção por fatos anteriores à celebração: motivos anteriores à celebração que acarreta a invalidade contratual (teoria das nulidades) Extinção por fatos anteriores à celebração: motivos anteriores à celebração que acarreta a invalidade contratual (teoria das nulidades). Há invalidade no contrato nulo (nulidade absoluta) e no contrato anulável (nulidade relativa ou anulabilidade). Há invalidade no contrato nulo (nulidade absoluta) e no contrato anulável (nulidade relativa ou anulabilidade).

22 Extinção dos Contratos Nulidade do Contrato, art. 161, CC: Nulidade do Contrato, art. 161, CC: Celebrado por absolutamente incapaz no caso de ausência de representação (art. 3º, CC); Celebrado por absolutamente incapaz no caso de ausência de representação (art. 3º, CC); Objeto lícito, possível determinado ou determinável contrário aos costumes, ordem pública, boa-fé e função social e econômica. Objeto lícito, possível determinado ou determinável contrário aos costumes, ordem pública, boa-fé e função social e econômica. Motivo determinante do negócio for ilícito, ex.: aluguel de vaga em casa para exploração de latrocínio; venda de carro para que seja usado e seqüestro. Motivo determinante do negócio for ilícito, ex.: aluguel de vaga em casa para exploração de latrocínio; venda de carro para que seja usado e seqüestro.

23 Extinção dos Contratos Negócio não revestido da forma prevista em Lei, ex.: Compra e venda sem escritura pública. Negócio não revestido da forma prevista em Lei, ex.: Compra e venda sem escritura pública. Negócio com objetivo de fraudar a Lei, ex.: venda de bem inalienável, caso do bem de família; retrovenda para dar aparência de legal a contrato de mútuo que foram celebrados juros abusivos. Negócio com objetivo de fraudar a Lei, ex.: venda de bem inalienável, caso do bem de família; retrovenda para dar aparência de legal a contrato de mútuo que foram celebrados juros abusivos. Negócio que a lei assim declarar, ex.: cláusulas abusivas do art. 51, CDC; doação universal sem reserva de sobrevivência ao doador, art. 548, CC;herança de pessoa viva, art. 426, CC. Negócio que a lei assim declarar, ex.: cláusulas abusivas do art. 51, CDC; doação universal sem reserva de sobrevivência ao doador, art. 548, CC;herança de pessoa viva, art. 426, CC.

24 Extinção dos Contratos OBS.: Simulação gera nulidade. OBS.: Simulação gera nulidade. OBS.: A nulidade absoluta deve ser proposta em Ação Declaratória de Nulidade (rito ordinário). A ação é imprescritível (porque envolve preceitos de ordem pública). A nulidade absoluta tem efeito fatal, liquida o negócio, tem efeito ex tunc, erga omnes. OBS.: A nulidade absoluta deve ser proposta em Ação Declaratória de Nulidade (rito ordinário). A ação é imprescritível (porque envolve preceitos de ordem pública). A nulidade absoluta tem efeito fatal, liquida o negócio, tem efeito ex tunc, erga omnes Anulabilidade do Contrato (nulidade relativa): Anulabilidade do Contrato (nulidade relativa): Negócio celebrado por relativamente incapaz (art. 4º, CC); Negócio celebrado por relativamente incapaz (art. 4º, CC); Negócio com vício (erro, dolo, coação moral, estado de perigo ou fraude contra credores); Negócio com vício (erro, dolo, coação moral, estado de perigo ou fraude contra credores); Casos específicos, ex.: compra e venda de imóveis sem outorga marital ou uxória. Casos específicos, ex.: compra e venda de imóveis sem outorga marital ou uxória.

25 Extinção dos Contratos Cláusula Resolutiva Expressa ou Cláusula de Arrependimento Cláusula Resolutiva Expressa ou Cláusula de Arrependimento Cláusula Resolutiva Expressa evento futuro e incerto (condição). Ex.: Compromisso de compra e venda de imóveis a Lei exige a notificação para constituir em mora. Cláusula Resolutiva Expressa evento futuro e incerto (condição). Ex.: Compromisso de compra e venda de imóveis a Lei exige a notificação para constituir em mora. Cláusula de Arrependimento: as partes acertam que o contrato poderá ser extinto por declaração unilateral de vontade (é diferente do direito de arrependimento, art. 49, CDC). Cláusula de Arrependimento: as partes acertam que o contrato poderá ser extinto por declaração unilateral de vontade (é diferente do direito de arrependimento, art. 49, CDC).

26 Extinção dos Contratos 2.3. Fatos Posteriores à Celebração # Rescisão Contratual: # Rescisão Contratual: Resolução (extinção por descumprimento); Resolução (extinção por descumprimento); Resilição (extinção por ato unilateral ou bilateral). Resilição (extinção por ato unilateral ou bilateral). A) Resolução: A) Resolução: I) Inexecução voluntária da prestação por culpa ou dolo do devedor. Responde por perda e danos. I) Inexecução voluntária da prestação por culpa ou dolo do devedor. Responde por perda e danos. Obs. Se a resolução inexecução voluntária decorrer de caso fortuito (imprevisível) ou força maior (previsível, mas inevitável), não caberá perdas e danos o que foi pago é devolvido e volta-se a situação primitiva. Obs. Se a resolução inexecução voluntária decorrer de caso fortuito (imprevisível) ou força maior (previsível, mas inevitável), não caberá perdas e danos o que foi pago é devolvido e volta-se a situação primitiva.

27 Extinção dos Contratos II) Cláusula Resolutiva Tácita decorre da Lei, evento futuro e incerto não cumprido, ex.: exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC), contrato bilateral ou sinalagmático será extinto por descumprimento total do contrato ou por onerosidade excessiva. II) Cláusula Resolutiva Tácita decorre da Lei, evento futuro e incerto não cumprido, ex.: exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC), contrato bilateral ou sinalagmático será extinto por descumprimento total do contrato ou por onerosidade excessiva. B) Resilição bilateral ou distrato - as partes em comum acordo põe fim ao negócio jurídico, um novo negócio. È o distrato (tem a mesma forma do contrato). B) Resilição bilateral ou distrato - as partes em comum acordo põe fim ao negócio jurídico, um novo negócio. È o distrato (tem a mesma forma do contrato). Obs.: Há resilição unilateral, mas é exceção. Ex.: Locação. A Lei admite tácita ou expressamente. Obs.: Há resilição unilateral, mas é exceção. Ex.: Locação. A Lei admite tácita ou expressamente.

28 Extinção dos Contratos Extinção é o termo genérico, indica o fim, término. Extinção é o termo genérico, indica o fim, término. Rescisão é a revogação por decisão judicial em ação rescisória. Rescisão é a revogação por decisão judicial em ação rescisória. Resilição pode ser bilateral que é o distrato. Ou Unilateral. Resilição pode ser bilateral que é o distrato. Ou Unilateral. Resolução ou denúncia, que pode ser motivada ou cheia, é a dissolução, decorre de culpa ou dolo de uma das partes. Tornando impraticável a execução dos contratos. Resolução ou denúncia, que pode ser motivada ou cheia, é a dissolução, decorre de culpa ou dolo de uma das partes. Tornando impraticável a execução dos contratos. Anulação é a extinção do contrato viciado por defeito grave ou leve. Anulação é a extinção do contrato viciado por defeito grave ou leve. Dissolução ou solução é a extinção prematura do contrato. Dissolução ou solução é a extinção prematura do contrato.

29 Extinção dos Contratos 2.4. Extinção por morte – quando a obrigação é personalíssima. Ex.: fiança (solidário contrato acessório). Aval (solidário, título cambiário). Ex.: fiança (solidário contrato acessório). Aval (solidário, título cambiário).

30 Arras ou Sinal 1) Introdução: 1) Introdução: Arras? Sinal? Para que serve? Arras? Sinal? Para que serve? - As arras podem ser confirmatórias ou probatórias e as penitenciais. - As arras podem ser confirmatórias ou probatórias e as penitenciais. 2) Conceito: 2) Conceito: - É uma espécie de prova de conclusão do contrato, assegura o cumprimento da obrigação e é princípio de pagamento, (art. 417 a 420, CC). - É uma espécie de prova de conclusão do contrato, assegura o cumprimento da obrigação e é princípio de pagamento, (art. 417 a 420, CC). 3) Arras Probatórias ou Confirmatórias 3) Arras Probatórias ou Confirmatórias - Serve para confirmar o contrato, que se torna obrigatório, antecipar o pagamento e fixar previamente eventuais perdas e danos. - Serve para confirmar o contrato, que se torna obrigatório, antecipar o pagamento e fixar previamente eventuais perdas e danos. - Prova a existência do contrato. - Prova a existência do contrato. - Garante a execução futura. - Garante a execução futura.

31 Arras ou Sinal Ex.: Compra e venda de uma casa. Comprador dá ao vendedor um carro, como sinal. O carro será devolvido com a celebração do contrato definitivo. Ex.: Compra e venda de uma casa. Comprador dá ao vendedor um carro, como sinal. O carro será devolvido com a celebração do contrato definitivo. - Geralmente as arras são convertidas em pagamento. - Geralmente as arras são convertidas em pagamento. - Para que as arras sejam restituídas é preciso consentimento expresso. - Para que as arras sejam restituídas é preciso consentimento expresso. Ex.: A entregou R$ ,00 para garantir negócio de R$ ,00. Nada disseram. Presume-se o desconto. Ex.: A entregou R$ ,00 para garantir negócio de R$ ,00. Nada disseram. Presume-se o desconto. -Se quem deu as arras desiste do Contrato estas se convertem em perdas e danos. Se o desistente for quem recebeu deve devolvê-las em dobro, com correção, juros, honorários, a título de perdas e danos. -Se quem deu as arras desiste do Contrato estas se convertem em perdas e danos. Se o desistente for quem recebeu deve devolvê-las em dobro, com correção, juros, honorários, a título de perdas e danos. - Caso as arras não cubram os prejuízos ainda caberá ação de reparação de danos. - Caso as arras não cubram os prejuízos ainda caberá ação de reparação de danos.

32 Arras ou Sinal 4) Arras Penitenciais 4) Arras Penitenciais - Quando as partes concedem-se o direito de se arrepender. - Quando as partes concedem-se o direito de se arrepender. - As arras tem função de pena convencional, pelo arrependimento. - As arras tem função de pena convencional, pelo arrependimento. Ex.: A e B em negócio jurídico de R$ ,00 estipularam em cláusula escrita o direito de se arrepender. A pagará R$ ,00 de sinal. Se desistir perde. Se B desisti deve devolver em dobro. Ex.: A e B em negócio jurídico de R$ ,00 estipularam em cláusula escrita o direito de se arrepender. A pagará R$ ,00 de sinal. Se desistir perde. Se B desisti deve devolver em dobro. - Se a desistência decorrer de caso fortuito ou de força maior ocorrerá a simples devolução das arras. - Se a desistência decorrer de caso fortuito ou de força maior ocorrerá a simples devolução das arras.


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