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Calendário Escolar 2015 Diretoria de Ensino – Região de Bragança Paulista Abril 2014.

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1 Calendário Escolar 2015 Diretoria de Ensino – Região de Bragança Paulista Abril 2014

2 Legislação  LDB – art. 13  Decreto nº /10 - Dispõe sobre o funcionamento das escolas públicas estaduais nos períodos de recesso escolar e dá providências correlatas  Res. SE – Calendário Escolar 2015  Decreto nº /95 - Dispõe sobre a fixação da sede de controle de freqüência e de critérios relativos à apuração de faltas do pessoal docente

3 LDB Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

4 LDB Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.

5 LDB Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de: V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

6 Res SE 72/14 Artigo 5º- o calendário escolar deverá ser elaborado pelo Conselho de Escola. Ata de aprovação do Calendário deve ser devidamente lavrada em livro-próprio, dispensando-se o encaminhamento da mesma à Diretoria.

7 Res. SE Art. 6º § 1º - Os dias destinados às atividades relacionadas nos incisos IV (02/02- acolhimento) e IX – (conselhos classe/série e reuniões de pais) deste artigo deverão contar, em sua realização, com a participação dos alunos, sendo assim considerados como de efetivo trabalho escolar.

8 Res. SE Art. 6º § 2º - Para as atividades previstas nos incisos II (Planejamento e Replanejamento), III (Atribuição), IV (Acolhimento), V (Dia D), VI (SARESP) e VII (Um dia na escola do meu filho) deste artigo serão fornecidas orientações específicas.

9 Orientações gerais Para que um evento seja considerado efetivo trabalho escolar é necessário:  Frequência controlada de alunos - registro em diário de classe  Orientação e participação dos professores – elaboração de plano de trabalho  Registro de forma clara e objetiva em ata de aprovação do Calendário de que o Conselho de Escola referenda o evento como efetivo trabalho escolar  Acompanhamento pela DE do desenvolvimento do Plano de Trabalho

10 Res. SE Artigo 4º - As atividades de cunho pedagógico, inerentes ao exercício da função docente, que sejam realizadas em dias e/ou horários não incluídos na jornada escolar dos alunos, desde que previstas no calendário escolar, integram o conjunto das incumbências do professor, conforme estabelece o artigo 13 da LDB, ainda que não se considerem como de efetivo trabalho escolar para fins de cumprimento do mínimo de 200 (duzentos) dias.

11 Res. SE Parágrafo único - O não comparecimento do docente, convocado para realização das atividades a que se refere o caput deste artigo, implicará a aplicação do disposto no artigo 11 do Decreto /95.

12 Decreto nº Artigo 11 - O não-comparecimento do docente nos dias de convocação para participar de reuniões pedagógicas, de conselho de classe ou de escola, para atender a pais, alunos e à comunidade, acarretará em "falta-aula" ou "falta-dia", conforme o caso, observado o total das horas de duração dos eventos e a tabela em anexo.

13 Decreto nº

14 Orientações gerais  As escolas devem adequar à sua realidade o calendário escolar com 200 dias letivos, com o lançamento dos feriados municipais e os eventos previstos na Proposta Pedagógica da UE.  É vedada a realização de eventos ou atividades que não estejam previstos na programação do calendário escolar.  Os dias de efetivo trabalho escolar, constantes da programação do calendário, que deixarem de ocorrer, por qualquer motivo, deverão ser repostos, na conformidade do que dispõe a legislação pertinente, podendo essa reposição realizar-se, inclusive, aos sábados.

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16 Finalizando... O Calendário Escolar deverá ser encaminhado à DE em quatro vias por meio de ofício dirigido ao Sr. Dirigente Regional de Ensino, solicitando sua homologação, até 23/02/2015.


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