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Crimes contra a Saúde Pública Néfi Cordeiro. Direito Penal na Era dos Riscos Coletivos: Tributário, Consumidor, Saúde Pública... Coletivos: Tributário,

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Apresentação em tema: "Crimes contra a Saúde Pública Néfi Cordeiro. Direito Penal na Era dos Riscos Coletivos: Tributário, Consumidor, Saúde Pública... Coletivos: Tributário,"— Transcrição da apresentação:

1 Crimes contra a Saúde Pública Néfi Cordeiro

2 Direito Penal na Era dos Riscos Coletivos: Tributário, Consumidor, Saúde Pública... Coletivos: Tributário, Consumidor, Saúde Pública... Difusos (3ª Geração de Direitos do Homem e da Mulher): Meio Ambiente, Patrimônio genético... Difusos (3ª Geração de Direitos do Homem e da Mulher): Meio Ambiente, Patrimônio genético...

3 Efetividade e Garantias Incremento da efetividade (resultado ótimo) sem danos às garantias. Incremento da efetividade (resultado ótimo) sem danos às garantias. Caminho é a ampliação da força persecutória ou a melhoria da persecução criminal. Caminho é a ampliação da força persecutória ou a melhoria da persecução criminal.

4 Finalidade do Processo Penal Impôr pena ao culpado Impôr pena ao culpado Meio de defesa ao imputado Meio de defesa ao imputado

5 Crimes contra a Saúde Pública Tutela: a constitucional garantia de socorro médico de qualidade, sem danos gerados por particulares Tutela: a constitucional garantia de socorro médico de qualidade, sem danos gerados por particulares Sujeito Passivo Direto é o ente coletivo Sujeito Passivo Direto é o ente coletivo Sujeito Passivo Indireto é o particular eventualmente atingido Sujeito Passivo Indireto é o particular eventualmente atingido

6 Casos de Enfrentamento Escândalo dos Sanguessugas, Escândalo dos Sanguessugas, Estelionato por fraudulentos atendimentos médicos Estelionato por fraudulentos atendimentos médicos Importação de Medicamentos Importação de Medicamentos

7 Escândalo dos Sanguessugas A Máfia das Ambulâncias, divulgado em 2006, revelando imputada quadrilha que tinha como objetivo desviar dinheiro público cedido pelo Ministério da Saúde a Municípios para a compra de ambulâncias.

8 Foram acusados Deputados Federais, Senadores, Prefeitos e integrantes do executivo.

9 CONVÊNIO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A UNIÃO À AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS E DEMAIS APARELHOS MÉDICOS - IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG , 3ª T, Rel. p/ Ac. Thompson Flores Lenz, D.E. 10/05/2011)

10 TRF1, ACR 7590, Relator CARLOS OLAVO, 3ª T., j. 23/08/2011: 1. Materialidade e autoria das condutas delituosas atribuídas ao réu dos delitos de quadrilha (art. 288 do CP), fraude à licitação (art. 90 da Lei n /93) e corrupção ativa (art. 333 do CP) devidamente comprovadas.

11 2. A confissão dos fatos e do modus operandi do esquema de fraude à licitações da denominada Operação Sanguessuga, assegurou ao acusado a redução das penas fixadas na fração de 1/3 (um terço), em razão da colaboração premiada (art. 6º da Lei nº 9.034/95 e art. 14 da Lei nº 9.807/99).

12 segue a persecução... 20/03/2012 O prefeito de Curaçá, na Bahia, Salvador Lopes Gonsalves, foi denunciado pelo Ministério Público Federal por fraude em licitações, acusado de estar associado com a máfia das sanguessugas.

13 02/03/2012 Agência O Globo PGR desiste de investigar deputado acusado de "sanguessuga" O Ministério Público Federal (MPF) jogou a toalha e desistiu de investigar o deputado João Magalhães (PMDB-MG), acusado de envolvimento no escândalo dos sanguessugas.

14 O procurador-geral da República (PGR), Roberto Gurgel, pediu e o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou arquivar o inquérito contra o parlamentar. O pedido foi feito mesmo tendo o empresário Luiz Vedoin declarado, em depoimento à Polícia Federal, que pagou R$ 42 mil em dinheiro para o deputado em troca de ajuda para facilitar os negócios da empresa Planan.

15 Fraudes nos registros de procedimentos médicos A materialidade está consubstanciada nos documentos demonstrativos de que foram inseridos nas requisições de exames pagas pelo SUS procedimentos não realizados, com o propósito de obtenção de valores indevidos mediante indução em erro do SUS.

16 Comprovada a autoria e o dolo do réu que obteve para si vantagem ilícita em prejuízo do Sistema Único de Saúde, mediante adulteração de requisições de exames de diversos pacientes, inserindo dolosamente declarações falsas, objetivando a cobrança indevida do SUS. (TRF4, ACR , 7ª T., Rel. Márcio Rocha, D.E. 01/02/2012)

17 Exercício fraudulento da medicina A falsificação de documentos públicos (diploma de conclusão do curso superior de medicina) visando ao exercício ilegal da profissão de médico, consubstanciado no requerimento de exames clínicos, prescrição de medicamentos e realização de plantões médicos em hospital,

18 Exercício fraudulento da medicina constitui crime-meio, que deve ser absorvido pelo crime-fim, pois a falsificação em questão se exauriu no exercício ilegal da medicina, sem mais potencialidade lesiva. (STJ, HC , Relatora LAURITA VAZ, 5ª T, Un, j. 29/09/2009)

19 Importação de Medicamentos Descaminho: 1 a 4 anos Tráfico de drogas: 5 a 15 anos (era 3 a 15) Art. 273 CP: 10 a 15 anos – crime hediondo Homicídio: 6 a 20 anos

20 Competência - Exportação 1. A adulteração de medicamentos e sua posterior exportação, isso, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal. 2. Também não se cuida, no caso dos autos, das hipóteses previstas na Lei nº 9.613/98 que definem a competência da Justiça Federal. (STJ, CC , Relator NILSON NAVES, 3ª S, por maioria, j. 08/09/2004)

21 Competência - Importação É da competência da Justiça Federal o julgamento do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, incisos I e V, do Código Penal, sempre que estiver caracterizada a internacionalidade do delito. (STJ, CC , Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª S, Un, j. 26/10/2011)

22 Materialidade Inexistindo provas de que as mercadorias apreendidas tratavam-se, efetivamente, de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais e inviabilizada a futura comprovação em razão da destruição das mesmas, deve ser mantida a decisão que rejeitou a denúncia. (TRF4, RSE , 8ª T., Rel. Paulo Afonso, D.E. 13/05/2010)

23 Dano ao particular - Contrabando Na importação de pequenas quantidades de medicamentos, sem especial potencial lesivo à saúde pública, incide a norma geral de punição à importação de produto proibido (proibição relativa, porque sujeita a controle prévio, inexistente no caso), o contrabando, do art. 334 do CP. Na importação de pequenas quantidades de medicamentos, sem especial potencial lesivo à saúde pública, incide a norma geral de punição à importação de produto proibido (proibição relativa, porque sujeita a controle prévio, inexistente no caso), o contrabando, do art. 334 do CP. (TRF4, EINF , Rel. MARCOS ARAUJO, j. 16/09/10)

24 Subjetividade Pequena quantidade Pequena quantidade Espécie de medicamento Espécie de medicamento Destinação comercial Destinação comercial

25 Insignificância – não cabe 3. Sendo a proteção à saúde o objeto jurídico da norma proibitiva, resta inviabilizada a aplicação do princípio da insignificância. (TRF4, ACR , 8ª T, Rel. VICTOR LAUS, UN, D.E. 09/11/2011)

26 Insignificância – admite-se Na hipótese, em face da diminuta quantidade de fármacos introduzidos, incapaz de causar lesão à saúde pública e ao erário, mostra-se cabível a aplicação do princípio da insignificância (TRF4, QO EM RSE , Rel. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, UN, J. 14/02/2012)

27 Atipia Segundo a ANVISA, ainda que o medicamento apreendido não conste do seu cadastro de registro, quando for constatada que a finalidade é para uso pessoal, o produto poder ser internalizado devidamente acompanhado de seu respectivo receituário médico, comprovando assim sua finalidade. (TRF4, HC , 8ª T., Rel. Wowk Penteado, D.E. 30/04/2008)

28 Sanção do Tráfico 2. Em que pese não haja inconstitucionalidade nas penas fixadas ao delito do artigo 273 do CP, estas se mostram desproporcionais à repressão da conduta sob análise, motivo pelo qual cabível o apenamento aplicado ao crime de tráfico de entorpecentes.

29 4. Cabível a aplicação da majorante do artigo 40, I, da Lei /06, haja vista a manifesta internacionalidade do delito, bem como a minorante prevista no art. 33, § 4º, do mesmo diploma, uma vez que preenchidos os requisitos legais. (TRF4, ACR , 8ª T., Rel. Paulo Afonso, D.E. 16/08/2011)

30 Tertius legis 1. Não é dado ao juiz, em razão do princípio da proporcionalidade, aplicar ao réu condenado a determinado tipo penal sanção diversa daquela legalmente prevista (preceito secundário da norma).

31 2. In casu, a aplicação, pelo Juiz sentenciante, da reprimenda prevista para o delito de contrabando (art. 334, caput, do CP) ao réu condenado pelo crime tipificado art. 273, § 1º-B, incs. I, V e VI, do CP) foi incorreta, do mesmo modo a aplicação da pena do tráfico de drogas realizado pelo Tribunal a quo. (STJ, REsp , Rel JORGE MUSSI, 5ª T, Un, j. 13/12/2011)

32 Sanção do Tráfico Nos casos de fatos que, embora censuráveis, não assumam tamanha gravidade, deve-se recorrer, tanto quanto possível, ao emprego da analogia em favor do réu, recolhendo-se, no corpo do ordenamento jurídico, parâmetros razoáveis que autorizem a aplicação de uma pena justa, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade.

33 "A criação de solução penal que descriminaliza, diminui a pena, ou de qualquer modo beneficia o acusado, não pode encontrar barreira para a sua eficácia no princípio da legalidade, porque isso seria uma ilógica solução de aplicar-se um princípio contra o fundamento que o sustenta" (Fábio Bittencourt da Rosa. In Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Impetus, 2003, p. 04). (ACR , 8ª T., Rel. Artur César de Souza, D.E. 10/03/2011)

34 É criação favorável É criação favorável ao acusado? ao acusado?

35 Liberdade Provisória - VEDADA Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: II - fiança e liberdade provisória. § 2º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

36 PROCESSO PENAL. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DO ART. 312, CPP. (TRF2, HC , Rel. LILIANE RORIZ, 2ª T., Un, DJU 29/09/2008)

37 Liberdade Provisória - ADMITIDA Ausentes os pressupostos para a prisão preventiva, impõe-se a concessão de liberdade provisória ao flagrado, ainda que se trate de suposta prática do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, devendo a soltura ser condicionada ao arbitramento de fiança, para vincular o agente ao Juízo e assegurar seu comparecimento aos atos processuais. (TRF4, HC /PR, Rel. MÁRCIO ROCHA, 7ª T., Un, J. 28/02/12)

38 Regime aberto e Penas substitutivas Crime Hediondo - VEDAÇÃO: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.

39 Regime aberto e Penas substitutivas Cabimento: Cabimento: 8. Fixado o regime aberto para o cumprimento da reprimenda corporal, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal. 9. Cumpridos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, assiste aos acusados o direito à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ante a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, de inconstitucionalidade da vedação prevista no artigo 44 da Lei de Tóxicos. (TRF4, ACR , 8ª T., Rel. Victor Laus, D.E. 25/08/2011)

40 9. Cumpridos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, assiste aos acusados o direito à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ante a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, de inconstitucionalidade da vedação prevista no artigo 44 da Lei de Tóxicos. (TRF4, ACR , 8ª T., Rel. Victor Laus, D.E. 25/08/2011)

41 Medidas de Efetividade Interferindo nas garantias: Maior entrosamento do magistrado investigador com a polícia, MPF e órgãos fiscalizatórios Maior entrosamento do magistrado investigador com a polícia, MPF e órgãos fiscalizatórios Ampliação e antecipação temporal das medidas invasivas de quebra de sigilos telefônico, bancário e fiscal Ampliação e antecipação temporal das medidas invasivas de quebra de sigilos telefônico, bancário e fiscal Ampliação das prisões processuais Ampliação das prisões processuais

42 Medidas de Efetividade Sem afetar garantias: Especialização dos operadores do direito Especialização dos operadores do direito Troca de informações pela inteligência policial e órgãos do Ministério Público Troca de informações pela inteligência policial e órgãos do Ministério Público Simplificação de processos de trabalho Simplificação de processos de trabalho Priorização de feitos Priorização de feitos

43 29 Dezembro 2011 The World Justice Project (WJP) Percepção da população sobre a efetividade da justiça:

44 Fator 8: Eficácia da justiça criminal 8.1 Os crimes são efetivamente investigados. 8.2 Os crimes são julgados de forma eficaz e em tempo hábil. 8.3 O sistema correcional é eficaz na redução do comportamento criminal. 8.4 O sistema de justiça criminal é imparcial.

45 8.5 O sistema de justiça criminal é livre de corrupção. 8.6 O sistema de justiça criminal é livre de influências governamentais impróprias. 8.7 O sistema de justiça criminal concede ao acusado o devido processo da lei.

46 Brasil ocupa 44º lugar de 66 países


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