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PROCESSO LEGISLATIVO E DEMOCRACIA REPRESENTATIVA Tania Rodrigues Mendes – Agente Técnico Legislativo – Divisão de Proposições Legislativas/Departamento.

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1 PROCESSO LEGISLATIVO E DEMOCRACIA REPRESENTATIVA Tania Rodrigues Mendes – Agente Técnico Legislativo – Divisão de Proposições Legislativas/Departamento de Comissões Coordenadora do Comitê Executivo do Portal da ALESP Instituto do Legislativo Paulista Curso de Processo Legislativo

2 2 OBJETIVOS DA AULA Indicar o sentido político do processo legislativo Iluminar as relações entre os atos do processo legislativo e: Estado Democrático de Direito O Perfil e as bases dos mandatos Os cidadãos em geral Os demais Poderes de Estado Identificar oportunidades e formas de participação da sociedade.

3 3 PROCESSO LEGISLATIVO É Conjunto de atos realizados pela Assembléia, visando a elaboração das leis de forma democrática, ordenados conforme as regras definidas em acordo pelas partes da sociedade, representadas, proporcionalmente, através do processo eleitoral e expressas na Constituição e no Regimento Interno.

4 4 CONDICIONANTES POLÍTICOS DEMOCRACIA REPRESENTATIVA BASE DO MANDATO/BASE ELEITORAL PERFIL DO MANDATO/PARTIDO DEMOCRACIA DIRETA – INCIATIVA POPULAR CONSENSO – INTERESSE PÚBLICO

5 5 PRERROGATIVAS DO LEGISLATIVO LEGISLAR/DEMOCRACIA – Apresentação, discussão e deliberação de proposições legislativas instituindo normas: Projetos de leis, moções, emendas, etc FISCALIZAR/REPÚBLICA – Verificar a execução das ações e atos da Administração: Balanço do Estado, Contas, cumprimento dos objetivos institucionais, execução orçamentária, realização de diligências, etc

6 6 DE PROJETO A LEI TRANSFORMAR EM INTERESSE PÚBLICO (DE TODOS) ALGO QUE SE INICIA COMO PROPOSIÇÃO DE UMA PARTE DOS CIDADÃOS RITUAL QUE GARANTE A DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E REPUBLICANO

7 7 FLUXO BÁSICO DAS AÇÕES CARACTERÍSTICAS Fluxo informacional – idéias e propostas Não burocrático Intangível Metabolismo político – exige tempo Sistemas de apoio – rastreabilidade e democracia

8 8 PASSOS APRESENTAÇÃO/PUBLICAÇÃO VERIFICAÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DO TEMA NECESSIDADE E IDENTIFICAÇÃO DE RECURSOS PARA A APLICAÇÃO DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO PROMULGAÇÃO OU VETO

9 9 PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS ESPAÇOS POLÍTICOS ÂMBITO DO ESTADO – PODER ÂMBITO DO MANDATO – GOVERNO FORMAS AUDIÊNCIAS EMENDAS NOTAS TÉCNICAS CONTATO COM BASE DOS MANDATOS PORTAL DA ALESP

10 10 ATORES DEPUTADOS CIDADÃOS FUNCIONÁRIOS ORGANIZAÇÕES PARTIDOS POLÍTICOS LIDERANÇAS COLÉGIO DE LÍDERES

11 11 DESAFIOS NECESSIDADE DE TEMPO PARA CONSTRUIR O CONSENSO VERSUS EXIGÊNCIA DE RAPIDEZ PELA SOCIEDADE CULTURA AUTORITÁRIA VERSUS EXIGÊNCIA DE ADMITIR O CONTRADITÓRIO E O DIFERENTE CRESCENTE COMPLEXIDADE DAS AÇÕES EM POLÍTICAS PÚBLICAS VERSUS ASSIMETRIA DE INFORMAÇÕES

12 12 CONTATO TANIA RODRIGUES MENDES Agente Técnico Legislativo da Divisão de Proposição Legislativas, do Departamento de Comissões – DPL/DC – tel.: Coordenadora do Comitê do Portal – Ato nº 05/2005, da Mesa


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