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11 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Airton Rocha Nóbrega DEZEMBRO DE 2011 ENFOQUE ESPECIAL PRAZOS, PRORROGAÇÕES E EXTENSÕES - ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES - REAJUSTE,

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1 11 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Airton Rocha Nóbrega DEZEMBRO DE 2011 ENFOQUE ESPECIAL PRAZOS, PRORROGAÇÕES E EXTENSÕES - ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES - REAJUSTE, REVISÃO E REPACTUAÇÃO

2 22 AIRTON ROCHA NÓBREGA Advogado e Consultor Especialista em Direito Público Palestrante e Articulista Pareceres Assistência em Procedimentos Regulamentos Internos PALESTRANTE

3 33 MATERIAL DIDÁTICO APRESENTAÇÃO

4 44 LEGISLAÇÃO NDJ APRESENTAÇÃO

5 55 Material Didático SLIDES DISPONÍVEL EM

6 66 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PECULIARIDADES

7 77 CONTRATOS NA LEI Disposições Preliminares (54) Formalização (60) Alteração (65) Execução (66) Inexecução e rescisão (77) CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

8 8 8 DEFINIÇÃO Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. (art. 2º, par. único). CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Elementos da Definição

9 99 ELEMENTOS DA DEFINIÇÃO ACORDO DE VONTADES CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CARÁTER VINCULANTE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS SEJA QUAL FOR A DENOMINAÇÃO Art. 2º. (...) Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

10 10 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PECULIARIDADES

11 11 CONSENSUAL FORMAL ONEROSO

12 12 COMUTATIVO PRÉVIA LICITAÇÃO INTUITU PERSONAE SUPREMACIA DE PODER

13 13 CLÁUSULAS EXORBITANTES NATUREZA FINALIDADE LEGALIDADE

14 14 MODIFICAÇÃO UNILATERAL RESCISÃO UNILATERAL FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO APLICAÇÃO DE SANÇÕES OCUPAÇÃO CAUTELAR

15 15 CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO DE CONCEITOS

16 16 CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO De Direito Público De Direito Privado CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

17 17 CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO ObrasObras ServiçosServiços ComprasCompras ConcessõesConcessões

18 18 CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO –Compra e venda –Locação –Doação –Comodato –Seguro Legislação

19 19 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Quando cabem cláusulas exorbitantes Quando cabem normas de direito privado

20 20 PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

21 21 NORMAS DE DIREITO PRIVADO QUANDO ASSIM SE DETERMINAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA FALTA DE NORMA DE DIREITO PÚBLICO

22 22 Lei 8.666/93 Art. 62. (...) § 3º. Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber: I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado; II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público. ON AGU n.º 6 APLICABILIDADE DE NORMAS DE DIREITO PRIVADO

23 23 CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO locação de Imóveis A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, NO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É LOCATÁRIA, REGE-SE PELO ART. 51 DA LEI Nº 8.245, DE 1991, NÃO ESTANDO SUJEITA AO LIMITE MÁXIMO DE SESSENTA MESES, ESTIPULADO PELO INC. II DO ART. 57, DA LEI Nº 8.666, DE Lei n.º 8.245, de Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU N.º 6 de 1º de abril de 2009

24 24 APLICABILIDADE POR OMISSÃO CLÁUSULA PENAL Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: (...) II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; (...). CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Art O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

25 25 FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A FORMA DÁ SER ÀS COISAS

26 26 COMPETÊNCIA PARA ELABORAR Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

27 27 Art. 60. (...) Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento. orar (art. 60) Vedação de Contrato Verbal CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

28 28 Modos de Formalização (art. 62) Instrumento de Contrato Outros Instrumentos

29 29 FORMAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VALIDADE E EFICÁCIA

30 30 VIGÊNCIA E EFICÁCIA DATA DE ASSINATURA PUBLICAÇÃO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

31 31 PUBLICAÇÃO DE EXTRATO Art. 61. (...). Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONDIÇÃO SUSPENSIVA CONDIÇÃO RESOLUTIVA

32 32 FIXAÇÃO DE PRAZOS E DURAÇÃO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Art. 57

33 33 Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS REGRA GERAL Lei n.º 4.320/64 O crédito orçamentário tem vigência coincidente com o ano civil

34 34 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Lei n.º 4.320/64 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas. RESTOS A PAGAR

35 35 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Lei n.º 4.320/64 Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito. RESTOS A PAGAR EMPENHO

36 36 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Lei n.º 4.320/64 Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. EMPENHO PRÉVIO EMPENHO

37 37 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Lei n.º 4.320/64 Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. EMPENHO § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

38 38 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EXCEÇÕES À REGRA GERAL DURAÇÃO DOS CONTRATOS

39 39 DURAÇÃO - Adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários – art. 57, caput. Exceto: Projetos contemplados nas metas do Plano Plurianual Serviços de duração contínua Aluguel de Equipamentos e utilização de Programas de Informática

40 40 FIXANDO PRAZOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SERVIÇOS CONTÍNUOS DURAÇÃO DOS CONTRATOS

41 41 Lei n º 810/49 Define o ano civil Art. 1 º.Considera-se ano o per í odo de doze meses contados do dia do in í cio ao dia e mês correspondente do ano seguinte. Art. 2º.Considera-se mês o período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte.

42 42 Código Civil de 2002 Art. 132.Salvo disposi ç ão legal ou convencional em contr á rio, computam- se os prazos, exclu í do o dia do come ç o, e inclu í do o do vencimento. dia de igual número do de início§ 3º.Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

43 43 Fixando Prazos Serviços Contínuos – 12 meses DURAÇÃO DOS CONTRATOS

44 44 Início: 06 de dezembro de 2011 Término: 06 de dezembro de 2012 DURAÇÃO INICIAL 2º PERÍODO Início: 06 de dezembro de 2012 Término: 06 de dezembro de 2013

45 45 PRORROGAÇÕES EXCEPCIONAIS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Art. 57, inciso V DURAÇÃO DOS CONTRATOS

46 46 PRORROGAÇÕES EXCEPCIONAIS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Art. 57, inciso V - Art. 24, IX, XIX, XXVIII e XXXI 120 meses Art. 24, IX - Possibilidade de comprometimento da segurança nacional Art. 24, XIX - Compra de materiais de uso pelas forças armadas Art. 24, XXVIII - Bens que envolvam alta complexidade tecnológica Art. 24, XXXI - Contratações na área de ciência e tecnologia

47 47 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FORNECIMENTO DE BENS DE MODO CONTINUADO DURAÇÃO DOS CONTRATOS ENTREGA PARCELADA ENTREGA DE UMA VEZ EXECUÇÃO INSTANTÂNEA

48 48 LIMITE DA MODALIDADE E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TOMADA DE PREÇOS - CONVITE

49 49 A LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS TEM O LIMITE DE R$ ,00. O contrato de R$ 60 mil, valor anual, poder ser celebrado até o prazo de 5 anos? CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A MERA POSSIBILIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO NÃO IMPÕE A SOMA DE PERÍODOS O VALOR DO CONTRATO CORRESPONDE A UMA ANUALIDADE A PRORROGAÇÃO É MERA POSSIBILIDADE agu

50 50 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

51 51 PRORROGAÇÃO E EXTENSÃO DO CONTRATO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PRORROGAÇÃO - condição objetiva EXTENSÃO - causas específicas

52 52 CONTRATO POR ESCOPO E CONTRATO POR PRAZO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS OBJETO DETERMINADO ATIVIDADE CONTINUADA

53 53 REQUISITOS DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PREVISÃO LEGAL CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA PRESERVAÇÃO DA VANTAJOSIDADE

54 54 PRORROGAÇÃO: FACULDADE OU OBRIGAÇÃO? CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PREVISÃO LEGAL CONSENSUALIDADE FACULDADE PARA AMBAS AS PARTES

55 55 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 2º PONTO Acréscimos e Supressões

56 56 DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS Art. 65, incisos I e II 2º PONTO

57 57 DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS Art. 65 POR ACORDO DAS PARTES Art. 65, II UNILATERALMENTE Art. 65, I Art. 65

58 58 Lei nº 8.666/93 Art. 65.Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:... PECULIARIDADES

59 59 PECULIARIDADES É prerrogativa da administração Pode ser imposta ao contratado Deve ser justificada pela Administração Impõe a recomposição econômica Limita-se às hipóteses previstas

60 60 DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS UNILATERALMENTE Art. 65, inciso I

61 61 UNILATERALMENTE Alteração Qualitativa Art. 65, I, a Alteração Quantitativa Art. 65, I, b

62 62 Alteração Qualitativa Art. 65, II, a Acréscimos e Supressões

63 63 Lei nº 8.666/93 Art. 65, I, a quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; PRESSUPOSTOS

64 64 Alteração Qualitativa Permite adequação de projetos Não se vincula a quantitativos Exige prévia justificativa É formalizado por aditivo

65 65 Alteração QUANTITATIVA Art. 65, I, b Acréscimos e Supressões

66 66 Lei n º 8.666/93 Art. 65, I, b quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; § 1º

67 67 Lei n º 8.666/93 Art. 65, § 1 º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. PRESSUPOSTOS

68 68 Alteração Quantitativa Exige prévia justificativa Limitada a percentuais legais Impõe a recomposição É formalizada por aditivo

69 69 SUPRESSÃO ACIMA DE 25% CONTRATOS ADMINISTRATIVOS § 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (...) II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

70 70 ACRÉSCIMOS E LIMITE DA MODALIDADE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Impede o aditamento? Deve ser observado? TOMADA DE PREÇOS E CONVITE

71 71 Redação da Norma Art. 65, § 1 º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

72 72 REDAÇÃO RESTRITIVA Art. 65, § 1 º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos, desde que respeitado o limite fixado para a modalidade de licitação adotada em cada caso. (?!)

73 73 ACRÉSCIMOS E PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Adequação contratual Equilíbrio de encargos

74 74 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 3º PONTO REAJUSTE, REVISÃO E REPACTUAÇÃO

75 75 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PECULIARIDADES

76 76 ONEROSIDADE COMUTATIVIDADE RECIPROCIDADE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

77 77 REAJUSTE, REVISÃO E REPACTUAÇÃO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EQUILÍBRIO DE ENCARGOS

78 78 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL Constituição Federal Art. 37, inciso XXI

79 79 ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. CF, art. 37, XXI

80 80 IGUALDADE ENTRE INTERESSADOS PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES EFETIVAS DA PROPOSTA EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA ADEQUADAS FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

81 81 EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA FINALIDADE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

82 82 EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA EQUILIBRAR OS ENCARGOS DO CONTRATADO COM A RETRIBUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PRESERVANDO A JUSTA REMUNERAÇÃO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

83 83 EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA IMPORTÂNCIA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

84 84 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EVITAR O SUPERFATURAMENTO PRESERVAR O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL OFERECER SEGURANÇA JURÍDICA

85 85 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA TEORIA DA IMPREVISÃO FUNDAMENTO DE DIREITO QUE VISA À PRESERVAÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO. Cláusula Rebus Sic Stantibus

86 86 FATOS QUE PODEM CAUSAR O DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

87 87 FUNDAMENTOS DE FATO FATO IMPREVISÍVEL FATO PREVISÍVEL DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS I

88 88 FUNDAMENTOS DE FATO FATO DO PRÍNCIPE FATO DA ADMINISTRAÇÃO II FATOS EXCEPCIONAIS

89 89 FUNDAMENTOS DE FATO ÁLEA ECONÔMICA ORDINÁRIA III EXTRAORDINÁRIA

90 90 MEIOS DE PRESERVAÇÃO LEGAL DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

91 91 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA REAJUSTE REPACTUAÇÃO RECOMPOSIÇÃO ATUALIZAÇÃO IMEDIATIDADE DO PAGAMENTO

92 92 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA Art. 5º, §§ 3º IMEDIATIDADE E ATUALIZAÇÃO DO PAGAMENTO Art. 40, XIV

93 93 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA REAJUSTE Lei n.º 8.666/93 - art. 40, XI

94 94 REAJUSTE CONCEITO MECANISMO DE PRESERVAÇÃO DOS VALORES CONTRATUAIS QUE TEM POR BASE ÍNDICE DETERMINADO E O DECURSO DE CERTO PERÍODO DE TEMPO. PRESSUPOSTOS: ÍNDICE DETERMINADO DECURSO DA PERIODICIDADE LEGAL

95 95 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA CRITÉRIOS PARA REAJUSTE ÍNDICE ELEITO NO CONTRATO DATA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA OU DO ORÇAMENTO QUE A EMBASOU PERIODICIDADE LEGAL (Lei n.º 8.880/94)

96 96 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA BASE LEGAL Lei n.º 8.666/93 - art. 40, XI XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;

97 97 REAJUSTE CONTRATOS PASSÍVEIS DE REAJUSTE SERVIÇOS CONTINUADOS DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO

98 98 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA MARCO INICIAL Lei n.º 8.666/93 - art. 40, XI XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela ;

99 99 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES CONCESSÃO AUTOMÁTICA? AUSÊNCIA DE ÍNDICE CONCESSÃO ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO ADITIVO OU APOSTILAMENTO

100 100 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA REPACTUAÇÃO

101 101 REAJUSTE CONCEITO MEIO DE PRESERVAÇÃO DOS VALORES CONTRATUAIS QUE TEM POR BASE A VARIAÇÃO DE VALORES CONTRATUAIS EM RAZÃO DE FATORES ALHEIOS À VONTADE DAS PARTES. PRESSUPOSTOS: ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS FATORES ALHEIOS À VONTADE DAS PARTES

102 102 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA BASE LEGAL Decreto n.º 2.271/1997 Instrução Normativa n.º 18/97 Instrução Normativa n.º 2/2008

103 103 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA Art. 5º Os contratos de que trata este Decreto, que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando a adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstrarão analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada. Decreto n.º 2.271/1997

104 104 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA 7. DA REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS 7.1 Será permitida a repactuação do contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data da proposta, ou da data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data da última repactuação; 7.2. Será adotada como data do orçamento a que a proposta se referir, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente A repactuação será precedida de demonstração analítica do aumento dos custos, de acordo Instrução Normativa MPOG n.º 18/1997 NORMA REVOGADA

105 105 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA XX - REPACTUAÇÃO é o processo de negociação para a revisão contratual de forma a garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em face da variação dos custos contratuais dos serviços continuados, devendo estar previsto no instrumento convocatório com data vinculada à apresentação das propostas ou do acordo ou convenção coletiva ao qual o orçamento esteja vinculado, no caso da primeira repactuação, ou da última repactuação, no caso de repactuação sucessiva; Instrução Normativa n.º 2/2008 ANEXO I

106 106 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA O Tribunal Pleno, (...), DECIDE conhecer da presente consulta para responder ao órgão consulente que: 1 - os preços contratados não poderão sofrer reajustes por incremento dos custos de mão-de- obra decorrentes da data base de cada categoria, ou de qualquer outra razão, por força do disposto no art. 28 e seus parágrafos da Lei nº 9.069/95, antes de decorrido o prazo de um ano, contado na forma expressa na própria legislação; e 2 - poderá ser aceita a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, com base no reajuste salarial dos trabalhadores ocorrido durante a vigência do instrumento contratual, desde que a revisão pleiteada somente aconteça após decorrido um ano da última ocorrência verificada (a assinatura, a repactuação, a revisão ou o reajuste do contrato), contado na forma da legislação pertinente. ; Decisão 457/1995 – Plenário TCU ORIENTAÇÃO ALTERADA

107 107 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA no caso da primeira repactuação dos contratos de prestação de serviços de natureza contínua, o prazo mínimo de um ano a que se refere o item 8.1 da Decisão 457/ Plenário conta-se a partir da apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, sendo que, nessa última hipótese, considera-se como data do orçamento a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, (...); Decisão 1563/2004– Plenário TCU

108 108 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES REPACTUAÇÃO, REAJUSTE E REVISÃO REQUISITOS DA REPACTUAÇÃO EXIGE REQUERIMENTO E MOTIVAÇÃO? DEVE ESTAR PREVISTA NO CONTRATO?

109 109 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES ADITIVO OU APOSTILAMENTO DECURSO DE PRAZO OU FATO? EXIGE REQUERIMENTO E MOTIVAÇÃO?

110 110 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATO TEORIA DA IMPREVISÃO Lei n.º 8.666/93 - art. 65, II, d

111 111 REVISÃO CONCEITO MEIO DE PRESERVAÇÃO DOS VALORES CONTRATUAIS QUE TEM POR BASE A OCORRÊNCIA COMPROVADA DE FATOS EXCEPCIONAIS QUE AFETAM A EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO.

112 112 REVISÃO RECOMPOSIÇÃO REAJUSTE REPACTUAÇÃO ELEMENTOS DE DIFERENCIAÇÃO

113 113 DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENCARGOS DO CONTRATADO RETRIBUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUSTA REMUNERAÇÃO

114 114 FINALIDADE Restabelecer a relação entre os encargos e a remuneração Preservar as condições iniciais da proposta

115 115 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a para a retribuição da Administração justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Lei n.º 8.666/93 - art. 65, II, d BASE LEGAL

116 116 FUNDAMENTOS Fato imprevisível Fato previsível Fato do Príncipe Força Maior Caso Fortuito

117 117 Aspectos Relevantes Estranho à vontade das partes Álea econômica extraordinária e extracontratual Enseja recomposição apenas na parte afetada Exige motivação específica Formalizado por Termo Aditivo

118 118 CUIDADOS NECESSÁRIOS Exigir pedido escrito Solicitar avaliação técnica Ver se o fato não é anterior Onde repercute no contrato Limitar aos pontos afetados

119 119 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES CONCESSÃO AUTOMÁTICA? EXIGE PREVISÃO CONTRATUAL? ADITIVO OU APOSTILAMENTO

120 120 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Airton Rocha Nóbrega DEZEMBRO DE 2011 ENFOQUE ESPECIAL PRAZOS, PRORROGAÇÕES E EXTENSÕES - ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES - REAJUSTE, REVISÃO E REPACTUAÇÃO


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