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A PRECLUSÃO VISTA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES FLÁVIA MOREIRA PESSOA.

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Apresentação em tema: "A PRECLUSÃO VISTA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES FLÁVIA MOREIRA PESSOA."— Transcrição da apresentação:

1 A PRECLUSÃO VISTA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES FLÁVIA MOREIRA PESSOA

2 PRECLUSÃO PRO JUDICATO – DECISÃO DE SANEAMENTO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO SANEADOR DESFUNDAMENTADO. ILEGITIMIDADEDE PARTE E CARENCIA DE AÇÃO NÃO APRECIADAS. IMPROVIMENTO DO APELO. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO SANEADOR DESFUNDAMENTADO. ILEGITIMIDADEDE PARTE E CARENCIA DE AÇÃO NÃO APRECIADAS. IMPROVIMENTO DO APELO. CONSOANTE DISPÕE A LEI DO PROCESSO CIVIL, SO ESTÃO ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO AS QUESTÕES DECIDIDAS EXPRESSAMENTE NO SANEADOR. A LEI EXIGE QUE AS DECISÕES SEJAM FUNDAMENTADAS, EMBORA DE MODO CONCISO, COMANDO LEGAL QUE SE NÃO COMPADECE COM O JULGAMENTO " IMPLICITO " DE QUALQUER QUESTÃO AVENTADA NO CURSO DA LIDE. AO JUIZ E VEDADO AFASTAR PRELIMINARES ( CONDIÇÕES DA AÇÃO ), NO SANEADOR, MEDIANTE A SIMPLES REFERENCIA - PARTES LEGITIMAS – SENDO IMPRESCINDIVEL FUNDAMENTAR O DECISORIO EXPENDENDO AS RAZÕES QUE O JUSTIFICAM. SILENCIANDO, O JUIZ MONOCRATICO, SOBRE A ILEGITIMIDADE DA PARTE, NENHUM IMPEDIMENTO EXISTIA, IN CASU, PARA QUE O TRIBUNAL A QUO DECIDISSE SOBRE ESSA MATERIA, DE OFICIO, COMO EFETIVAMENTE O FEZ, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 267, PAR. 3., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSOANTE DISPÕE A LEI DO PROCESSO CIVIL, SO ESTÃO ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO AS QUESTÕES DECIDIDAS EXPRESSAMENTE NO SANEADOR. A LEI EXIGE QUE AS DECISÕES SEJAM FUNDAMENTADAS, EMBORA DE MODO CONCISO, COMANDO LEGAL QUE SE NÃO COMPADECE COM O JULGAMENTO " IMPLICITO " DE QUALQUER QUESTÃO AVENTADA NO CURSO DA LIDE. AO JUIZ E VEDADO AFASTAR PRELIMINARES ( CONDIÇÕES DA AÇÃO ), NO SANEADOR, MEDIANTE A SIMPLES REFERENCIA - PARTES LEGITIMAS – SENDO IMPRESCINDIVEL FUNDAMENTAR O DECISORIO EXPENDENDO AS RAZÕES QUE O JUSTIFICAM. SILENCIANDO, O JUIZ MONOCRATICO, SOBRE A ILEGITIMIDADE DA PARTE, NENHUM IMPEDIMENTO EXISTIA, IN CASU, PARA QUE O TRIBUNAL A QUO DECIDISSE SOBRE ESSA MATERIA, DE OFICIO, COMO EFETIVAMENTE O FEZ, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 267, PAR. 3., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

3 PRECLUSÃO PRO JUDICATO – DECISÃO DE SANEAMENTO Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL Processo: UF: GO Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 26/03/1996 Documento: STJ Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL Processo: UF: GO Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 26/03/1996 Documento: STJ DJ DATA:03/06/1996 PÁGINA:19206 DJ DATA:03/06/1996 PÁGINA:19206 Rel. Min. José de Jesus Filho Rel. Min. José de Jesus Filho

4 PRECLUSÃO PRO JUDICATO – MATÉRIA DE PROVA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL NAAÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO SANEADOR. REALIZAÇÃO DE PROVAS PORINICIATIVA DO JUIZ. ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.1. A preclusão é instituto processual que importa em sanção à parte, não alcançando o magistrado que, em qualquer estágio do procedimento, de ofício, pode ordenar a realização das provas que entender imprescindíveis à formação de sua convicção. 2. Código de Processo Civil, artigo 130. Aplicação do princípio do livre convencimento do juiz, a quem cabe a direção do processo, determinando, inclusive, as diligências necessárias à solução da lide. Instrução probatória. Preclusão pro judicato. Inexistência. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL NAAÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO SANEADOR. REALIZAÇÃO DE PROVAS PORINICIATIVA DO JUIZ. ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.1. A preclusão é instituto processual que importa em sanção à parte, não alcançando o magistrado que, em qualquer estágio do procedimento, de ofício, pode ordenar a realização das provas que entender imprescindíveis à formação de sua convicção. 2. Código de Processo Civil, artigo 130. Aplicação do princípio do livre convencimento do juiz, a quem cabe a direção do processo, determinando, inclusive, as diligências necessárias à solução da lide. Instrução probatória. Preclusão pro judicato. Inexistência.

5 PRECLUSÃO PRO JUDICATO – MATÉRIA DE PROVA Origem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: AR-AgR-AgR - AG.REG.NO AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA Processo: 1538 UF: MG - MINAS GERAIS Órgão Julgador: DJ PP EMENT VOL PP-00025: Origem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: AR-AgR-AgR - AG.REG.NO AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA Processo: 1538 UF: MG - MINAS GERAIS Órgão Julgador: DJ PP EMENT VOL PP-00025: REL. MAURÍCIO CORREA REL. MAURÍCIO CORREA

6 PRECLUSÃO PRO JUDICATO – MATÉRIA DE PROVA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. (...) AGRAVO DESPROVIDO.1. Ressume hígida decisão judicial que revoga decisum anterior deferitório de prova pericial, por configurar-se dita prova despicienda. Inexistência, in casu, de preclusão pro judicato, visto que a revogação do despacho que ordenou a perícia não fere direito adquirido da parte, pois não foi cumprido, não restando, assim, impedida, a sua revisão. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. (...) AGRAVO DESPROVIDO.1. Ressume hígida decisão judicial que revoga decisum anterior deferitório de prova pericial, por configurar-se dita prova despicienda. Inexistência, in casu, de preclusão pro judicato, visto que a revogação do despacho que ordenou a perícia não fere direito adquirido da parte, pois não foi cumprido, não restando, assim, impedida, a sua revisão.

7 PRECLUSÃO PRO JUDICATO – MATÉRIA DE PROVA FonteOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO FonteOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: UF: BA Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR Processo: UF: BA Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 23/9/2004 Documento: TRF Data da decisão: 23/9/2004 Documento: TRF JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.) JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.)

8 PRECLUSÃO PRO JUDICATO – PROCESSO DISTINTO PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - REPERCUSSÃO DA EC 37/ Não se cogita de preclusão pro judicato na decisão que nega seguimento a recurso especial inadmitido na instância a quo, embora tenha havido provimento ao agravo de instrumento determinando a sua subida, eis que esta decisão não vincula o órgão julgador quando da apreciação do recurso especial, até mesmo porque se trata de recurso com objeto diverso.3. Agravo regimental improvido PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - REPERCUSSÃO DA EC 37/ Não se cogita de preclusão pro judicato na decisão que nega seguimento a recurso especial inadmitido na instância a quo, embora tenha havido provimento ao agravo de instrumento determinando a sua subida, eis que esta decisão não vincula o órgão julgador quando da apreciação do recurso especial, até mesmo porque se trata de recurso com objeto diverso.3. Agravo regimental improvido

9 PRECLUSÃO PRO JUDICATO – PROCESSO DISTINTO Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Processo: UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 19/02/2004 Documento: STJ MIN. ELIANA CALMON Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Processo: UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 19/02/2004 Documento: STJ MIN. ELIANA CALMON

10 PRECLUSÃO PRO JUDICATO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DA TERCEIRA TURMA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Reconhecida a omissão no corpo do Acórdão proferido nos primeiros embargos, não há falar-se em preclusão pro judicato, já que a questão efetivamente não tinha ainda sido analisada.2. Como a decisão judicial aqui atacada não se reveste de natureza teratológica, nem se apresenta flagrante e inequivocamente ilegal, não pode ser atacada através de Mandado de Segurança.3. Mandado de Segurança extinto, sem julgamento do mérito PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DA TERCEIRA TURMA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Reconhecida a omissão no corpo do Acórdão proferido nos primeiros embargos, não há falar-se em preclusão pro judicato, já que a questão efetivamente não tinha ainda sido analisada.2. Como a decisão judicial aqui atacada não se reveste de natureza teratológica, nem se apresenta flagrante e inequivocamente ilegal, não pode ser atacada através de Mandado de Segurança.3. Mandado de Segurança extinto, sem julgamento do mérito

11 PRECLUSÃO PRO JUDICATO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇA – 7891 Processo: UF: MG Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 21/08/2002 Documento: STJ DJ DATA:05/05/2003 PÁGINA:207 Rel. Edson Vidigal Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇA – 7891 Processo: UF: MG Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 21/08/2002 Documento: STJ DJ DATA:05/05/2003 PÁGINA:207 Rel. Edson Vidigal

12 PRECLUSÃO PRO JUDICATO NO PROCESSO PENAL PROCESSUAL PENAL. ARTS. 302 E 306 DA LEI Nº 9.503/97. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO IRREGULARMENTE CONCEDIDO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO.A mudança de entendimento sobre a concessão do sursis processual não pode ensejar revogação sem que tenha havido fato novo ou interposição do oportuno recurso, em razão da preclusão pro judicato. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 302 E 306 DA LEI Nº 9.503/97. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO IRREGULARMENTE CONCEDIDO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO.A mudança de entendimento sobre a concessão do sursis processual não pode ensejar revogação sem que tenha havido fato novo ou interposição do oportuno recurso, em razão da preclusão pro judicato.

13 PRECLUSÃO PRO JUDICATO NO PROCESSO PENAL Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: HC - HABEAS CORPUS Processo: UF: MS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 21/06/2005 Documento: STJ Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: HC - HABEAS CORPUS Processo: UF: MS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 21/06/2005 Documento: STJ DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:320 DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:320 REL. FELIX FISHER REL. FELIX FISHER

14 PRECLUSÃO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE JUIZ SINGULAR PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE JUIZ SINGULAR DETERMINANDO A PENHORA DOS BENS DOS RECORRIDOS. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO POSTERIORMENTE INTERPOSTO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DETERMINANDO A PENHORA DOS BENS DOS RECORRIDOS. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO POSTERIORMENTE INTERPOSTO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. I - É cediço em nosso sistema recursal pátrio que o simples pedido de reconsideração não se constitui em recurso propriamente dito nem tem o condão de suspender ou interromper os prazos recursais. II - Diante de decisão do Juiz Singular determinando a penhora dos bens dos recorridos, valeram-se estes de mero pedido de reconsideração, o qual fora indeferido pelo Magistrado, I - É cediço em nosso sistema recursal pátrio que o simples pedido de reconsideração não se constitui em recurso propriamente dito nem tem o condão de suspender ou interromper os prazos recursais. II - Diante de decisão do Juiz Singular determinando a penhora dos bens dos recorridos, valeram-se estes de mero pedido de reconsideração, o qual fora indeferido pelo Magistrado, ratificando-se a determinação anterior. III - Nesse panorama, inafastável a conclusão de que a questão enfrentada naquela decisão restou preclusa, ante a ausência de interposição de recurso no prazo legal e, de outra parte, intempestivo o agravo de instrumento posteriormente interposto. V - Recurso especial PROVIDO. ratificando-se a determinação anterior. III - Nesse panorama, inafastável a conclusão de que a questão enfrentada naquela decisão restou preclusa, ante a ausência de interposição de recurso no prazo legal e, de outra parte, intempestivo o agravo de instrumento posteriormente interposto. V - Recurso especial PROVIDO.

15 PRECLUSÃO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Processo REsp / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2004/ Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ p. 197 Processo REsp / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2004/ Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ p. 197

16 PRECLUSÃO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Direito processual civil. Agravo no pedido de reconsideração de homologação de desistência. Preclusão. Segurança jurídica. Direito processual civil. Agravo no pedido de reconsideração de homologação de desistência. Preclusão. Segurança jurídica. - Homologado o pedido de desistência, opera-se a preclusão, inviabilizando, por conseguinte, a pretensão da parte de ver reconsiderada referida homologação. - Não se pode vilipendiar a segurança jurídica, por alegado vício volitivo, quando regularmente manifestada a vontade da parte. Agravo não provido. - Homologado o pedido de desistência, opera-se a preclusão, inviabilizando, por conseguinte, a pretensão da parte de ver reconsiderada referida homologação. - Não se pode vilipendiar a segurança jurídica, por alegado vício volitivo, quando regularmente manifestada a vontade da parte. Agravo não provido.

17 PRECLUSÃO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AgRg no RCDESP no Ag / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/ Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 23/09/2003 Data da Publicação/Fonte DJ p. 188 AgRg no RCDESP no Ag / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/ Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 23/09/2003 Data da Publicação/Fonte DJ p. 188


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