Davi Furtado Meirelles

Apresentação em tema: "Davi Furtado Meirelles"— Transcrição da apresentação:

1 Davi Furtado Meirelles
O PAPEL E O POSICIONAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NA VACÂNCIA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA Davi Furtado Meirelles

2 ASPECTOS GERAIS SOBRE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Conceito: processo de discussão que envolve, de um lado, um ou mais sindicatos econômicos, a empresa, ou um grupo de empresas, e de outro lado, um ou mais sindicatos profissionais, ou um grupo de trabalhadores, visando a composição amigável sobre a regulamentação das condições coletivas de trabalho, resultando na realização de um negócio jurídico (acordo coletivo ou convenção coletiva).

3 - Ou ainda, negociação coletiva seria o meio adequado pelo qual, de forma voluntária, trabalhadores e empregadores, diretamente ou por meio de suas respectivas organizações, regulamentam as condições e os termos em que o trabalho será prestado, estipulando-os em instrumentos normativos.

4 Convenções nº 98 e 154 da OIT: tratam da promoção da negociação coletiva em todos os níveis. O Brasil ratificou ambas. Normatização: CF (artigos 8º e 9º); CLT (artigos 611 a convenções coletivas de trabalho); Lei de Greve (Lei nº 7.783/89); Lei da PLR (Lei nº /2000); legislação sobre política salarial (Plano Real), que trouxe a livre negociação (Lei nº 8.880/94, reforçada, ainda, pela Lei nº /2001); Proposta de Reforma Sindical.

5 - Natureza Jurídica: fruto da autonomia privada coletiva, sua natureza é de um direito subjetivo eminentemente processual ou procedimental, cujo dever de negociar não implica em dever de contratar, sob pena de não ser verificada a liberdade que os trabalhadores e os empregadores têm para fixar condições de trabalho.

6 Princípios: gerais de direito, constitucionais e do Direito do Trabalho, além de princípios específicos, como a lealdade e boa-fé, direito de informação, seriedade na elaboração da proposta reivindicatória e obrigatoriedade da contraproposta ou resposta, princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, princípio da adequação setorial negociada, publicidade dos atos e decisões de interesse da coletividade dos trabalhadores, reconhecimento da representatividade de quem negocia, compromisso de paz.

7 Funções: jurídica, política, econômica e social
Funções: jurídica, política, econômica e social. Das funções jurídicas, as principais são composição do conflito, parceria, normatização das relações de trabalho, criação de obrigações e direitos recíprocos. Como função econômica, podemos ressaltar a preservação do equilíbrio dos custos sociais e como instrumento de gestão da empresa. E, como função social, a busca do equilíbrio e da paz social, o melhoramento das condições dos trabalhadores.

8 Sujeitos: sindicatos apenas (artigo 8º, inciso VI, da CF), federações, confederações ou grupo de trabalhadores (artigo 617 da CLT). Representação interna de trabalhadores. Empresas. Níveis: negociação localizada (OLT), por categoria ou setor (sindicatos e federações), de âmbito estadual (federações), de âmbito nacional (confederações e centrais), pactos sociais tripartites ou concertação social (centrais).

9 - Resultado positivo da negociação coletiva: acordo coletivo ou convenção coletiva (contratos coletivos). - Resultado negativo da negociação coletiva: mediação e arbitragem, dissídio coletivo econômico de comum acordo (poder normativo), greve.

10 A NEGOCIAÇÃO COLETIVA COMO FORMA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Independente de crises econômicas e financeiras, a melhor forma de solução de conflitos, sejam individuais ou coletivos, é a via negocial. - A cultura brasileira, porém, sempre foi a de confiar e entregar essa solução ao Estado, através da prestação jurisdicional, o que tem levado o Judiciário a ser cada vez mais congestionado, lento e ineficiente.

11 No campo do Direito do Trabalho, deveríamos prestigiar a negociação coletiva de trabalho, mas, para isso, teríamos que fazer uma ampla reforma sindical, dotando os Sindicatos de força e representatividade (amplo debate). - Permitir e valorizar a representação interna de trabalhadores, sindical ou não, que tem a missão de promover a adequação setorial negociada (negociação coletiva localizada).

12 O Brasil ratificou a Convenção nº 135 da OIT, que trata da proteção ao representante dos trabalhadores na empresa, independente de ser uma representação orgânica ou inorgânica. - Se a organização no local de trabalho tivesse mais efetividade e valorização talvez os problemas vivenciados na Embraer e na Usiminas não seriam do tamanho que foram (exemplo da VW no processo de reestruturação produtiva).

13 - A negociação coletiva é a principal forma de solução de conflitos, segundo o que nos aponta o parágrafo 1º do artigo 114 da CF (Emenda Constitucional nº 45/2004). - A autonomia privada coletiva apenas tem limite nos direitos indisponíveis e nas normas de ordem pública, sempre com a finalidade voltada para a melhoria da condição social do trabalhador (caput do artigo 7º constitucional).

14 - A legislação mínima de proteção deve ser observada no processo negocial.
- A alternativa à negociação coletiva é a arbitragem, que no Brasil, é facultativa, pois o artigo 5º, inciso XXXV, da CF, diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

15 - A Lei nº 9.307/96 regulamenta a arbitragem, mas trata-se de uma lei que não foi criada, especificamente, para o Direito do Trabalho e para os conflitos de natureza trabalhista, mas a eles se aplica, desde que com as devidas adequações aos princípios e procedimentos deste ramo especial do Direito. - Todavia, no campo do Direito do Trabalho, a arbitragem sofre restrições, já que muitos dos direitos trabalhistas são indisponíveis e nem pela via negocial podem ser retirados ou precarizados (artigos 9º, 444 e 468 da CLT - tripé do princípio protetivo).

16 - O artigo 7º da CF, que trata dos direitos sociais, admite a flexibilização, e ainda assim somente pelo caminho da negociação coletiva, especificamente em três casos: incisos VI (irredutibilidade salarial), XIII (jornada de trabalho) e XIV (trabalho em turnos de revezamento). - Os demais direitos sociais podem ser objeto de negociação coletiva, desde que se observe o princípio da melhoria da condição social do trabalhador, insculpido no caput do artigo 7º da CF.

17 As normas de segurança e medicina do trabalho, inseridas no Título II, Capítulo V, da CLT (artigos 154 a 201) são consideradas normas de ordem pública, portanto, impõem limites, tanto à negociação coletiva, quanto à adoção do sistema de arbitragem.

18 - A CF, em seu artigo 114, parágrafo 1º, prevê a possibilidade de arbitragem nos conflitos coletivos, antes do ajuizamento do dissídio coletivo. - Como exceção para a solução de conflitos de natureza coletiva, temos o poder normativo da Justiça do Trabalho, hoje bastante fragilizado, dado à necessidade de “comum acordo” entre as partes para instaurar o dissídio coletivo econômico (artigo. 114, parágrafo 2º, da CF).

19 O PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
- O poder normativo, como está colocado, é fator de inibição a um processo de negociação coletiva amplo. - O Brasil é um dos poucos países que mantém uma estrutura intervencionista do Judiciário nas relações trabalhistas. Segundo artigo do Dr. Otávio Brito Lopes, atual Procurador-Geral do Trabalho, publicado na Revista LTr de fevereiro de 2005, os demais seriam a Austrália, a Nova Zelândia e o México.

20 - Mas, além de inibir a negociação coletiva, o poder normativo não tem logrado solucionar conflitos coletivos de trabalho de forma definitiva. - A comodidade de Sindicatos e de Empresas tem sido a tônica. Fingem que negociam e levam tudo ao Judiciário Trabalhista. Os Sindicatos não cumprem a função negocial e vivem do imposto sindical e as Empresas se acomodam com a falta de pressão, não são estimuladas a negociar também.

21 - Isso tem gerado Sindicatos fracos, sem representatividade
- Isso tem gerado Sindicatos fracos, sem representatividade. Daí a necessidade de uma ampla reforma na estrutura sindical. - A Emenda Constitucional nº 45 ainda mantém o dissídio coletivo, o que significa que está mantido, por enquanto, o poder normativo. Com restrições, contudo.

22 - Mas o que é o poder normativo. Quando ele está presente
- Mas o que é o poder normativo? Quando ele está presente? Há uma enorme confusão na interpretação do que representa e significa a função de legislar, atribuída excepcionalmente ao Judiciário Trabalhista. Não é em todo dissídio coletivo que iremos encontrar a presença da normatividade. - O dissídio coletivo pode ser classificado em três modalidades: o dissídio coletivo econômico, o dissídio coletivo jurídico e o dissídio coletivo de greve.

23 O primeiro deles é mais comum e representa o percentual mais elevado das ações dessa natureza. Comecemos pelos dois últimos, porém. - O poder normativo não está presente no caso do dissídio coletivo meramente jurídico, ou mesmo declaratório, como alguns o denominam. Trata-se, nesse caso, de interpretação de normas coletivas já existentes, seja em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou em sentença normativa anterior. Ora, essa é a função própria do Judiciário: interpretar e decidir sobre a aplicabilidade de normas em casos concretos.

24 - O dissídio coletivo de greve é uma modalidade a parte
- O dissídio coletivo de greve é uma modalidade a parte. A greve pode estar presente em conflitos econômicos ou jurídicos. A intervenção do Judiciário é necessária para decidir o conflito, conforme mandamento do parágrafo 2º do artigo 114 da CF, independentemente de normatizar ou não relações de trabalho. - A polêmica está presente no caso do dissídio coletivo de natureza econômica.

25 - A Justiça do Trabalho exerce o seu poder normativo quando decide sobre reajustamento salarial e quando aplica novas condições de trabalho, inseridas em novas cláusulas sociais, ou mesmo com a alteração ou extinção de cláusulas pré-existentes. - O poder normativo, com certeza, sofreu grande limitação, no caso do dissídio coletivo econômico para a criação de novas cláusulas, para alteração ou extinção de cláusulas sociais já presentes, além, óbvio, para a aplicação de novas condições salariais.

26 - A nova redação do parágrafo 2º do artigo 114 não comporta outra interpretação senão a de que o dissídio coletivo econômico, para os casos mencionados, depende da anuência dos dois lados do conflito coletivo. O termo “comum acordo” não foi inserido ali por acaso. Aliás, quanto a esse propósito, cabe lembrar que a lei, e com muito mais razão a Constituição, não contém palavras, ou expressões, inúteis.

27 - Passa a ser requisito da ação (como a obrigatoriedade de prévia negociação coletiva). O poder normativo somente pode ser exercido pela Justiça do Trabalho se as partes assim desejarem. - A forma de ajuizamento poderá ser por petição em conjunto, ou por instauração de uma delas com declaração de concordância da outra parte.

28 - Se suscitado o dissídio coletivo unilateralmente, sem o aceite do outro lado, em audiência de conciliação deverá o magistrado tomar o cuidado de verificar se essa alternativa conta com o consentimento das partes.

29 - O fato de a parte contrária não apresentar contestação ao pedido de julgamento do dissídio coletivo, fazendo apenas a sua defesa normal contra os pedidos da inicial, não nos parece suficiente para interpretar como concordância tácita ao exercício do poder normativo. Se a nova regra constitucional impõe a condição de concordância mútua, compete ao instrutor do feito verificar o preenchimento dessa condição.

30 - Em caso de recusa à negociação coletiva e não concordância com o uso do poder normativo, a parte estará agindo com má-fé, o que autoriza o julgamento do dissídio coletivo econômico pelo Tribunal competente, uma vez que o conflito coletivo precisa ser solucionado. - E, como requisito essencial para o dissídio coletivo, o acordo prévio não pode ser interpretado como ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da CF, na medida em que essa ação de natureza coletiva não se insere no âmbito de garantia individual que o legislador constituinte quis proteger.

31 Estamos a falar, aqui, de limitações ao uso do poder normativo, as quais têm um propósito claro: incentivar o processo de negociação coletiva. - Isso porque a Justiça do Trabalho nunca esteve bem preparada para normatizar relações de trabalho no lugar das partes. Os dissídios coletivos econômicos que temos julgado nos leva a essa constatação.

32 - Vê-se, pois, que a negociação coletiva ganhou uma importância vital com a Emenda Constitucional nº 45/2004. Por isso que os sindicatos deverão estar preparados, fortes e representativos. - Para concluir, o poder normativo tem outro enfoque desde a virada do ano de 2004 para o de Seu uso foi restringido.

33 Por isso, com todo o respeito, entendemos que decisões proferidas pelos TRTs que deixam de observar a necessidade do “comum acordo”, representa clara inconstitucionalidade frente ao que prevê o atual parágrafo 2º do artigo 114 da CF. - Não enxergar essa nova fase é o mesmo que aceitar a lógica de que tudo foi mudado para ficar como está. Não nos parece ser esta a melhor interpretação.