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Renato Mange Advogados Associados 1 Realização: IBRADEMP – INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO EMPRESARIAL Tema: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO PROCESSO DE FALÊNCIA.

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1 Renato Mange Advogados Associados 1 Realização: IBRADEMP – INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO EMPRESARIAL Tema: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO PROCESSO DE FALÊNCIA Apresentação Advogado RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE 17/Maio/2005 A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

2 Renato Mange Advogados Associados 2 F A L Ê N C I A Alterações nos requisitos do pedido Prazo de defesa – depósito elisivo - sentença - recursos - Classificação dos créditos limitações dos trabalhistas garantia real extraconcursais Pedidos de Restituição Alterações no C.T.N. Tempo e modo de realização do ativo Ações Revocatórias

3 Renato Mange Advogados Associados 3 F A L Ê N C I A CONDIÇÕES PARA REQUERER Lei atual Lei atual – qualquer credor com título protestado Lei /05 Lei /05 - título protestado – valor acima de 40 salários mínimos (art.94) Lei atual Lei atual - art. 2º - mantido – art. 94-II/III - exceto convocar credores p/ repactuar dívidas Autofalência Autofalência – mantida - art. 105 DEFESA Lei atual Lei atual – 24 horas Lei /05 Lei / dias (art.98) Depósito Elisivo – Depósito Elisivo – art § Único - cabível nas hipóteses dos incisos I e II do art. 94 – - Condições: valor total do crédito acrescido de juros, correção monetária e honorários - Súmula 29 do STJ -

4 Renato Mange Advogados Associados 4 F A L Ê N C I A SENTENÇA – PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES I - Síntese do pedido – art. 99 – II - Termo legal da quebra 90 dias 1º Protesto anteriores Pedido de Falência Pedido de Recuperação Judicial III – Falido em 05 dias deverá apresentar relação de credores IV – Prazo para habilitação de crédito – suspensão de ações individuais exceto: créditos ilíquidos – art. 6º § 1º créditos trabalhistas – art. 6º § 2º créditos tributários – art. 187 – C.T.N. -

5 Renato Mange Advogados Associados 5 F A L Ê N C I A SENTENÇA – PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES V - Proibirá venda de bens do falido - determinará providências para salvaguardar interesses da Mas- sa Falida - poderá decretar prisão preventiva do falido VI - Anotações no Registro de Comércio e ofícios aos órgãos públi- cos VII - Nomeará Administrador Judicial VIII – Deliberará sobre continuação das atividades do falido IX - Se entender conveniente convocará Assembléia de Credores - Intimará Ministério Público e Fazendas Públicas

6 Renato Mange Advogados Associados 6 F A L Ê N C I A RECURSOS ART. 100 Agravo - da sentença que decreta a quebra Apelação – da sentença que julga improcedente o pedido de falência Art. 101 – sentença que julgar improcedente o pedido po- de condenar o requerente - que tenha agido com dolo - a indenizar a requerida § 2º - Pode, também, o prejudicado reclamar indeni- zação em ação própria.

7 Renato Mange Advogados Associados 7 F A L Ê N C I A CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS (Art. 83) Créditos Créditos: 1. Trabalhistas até 150 salários mínimos 2. Crédito com Garantia Real até o limite do bem gravado 3. Créditos Tributários – art. 186 – C.T.N. – 4. Privilégio Especial 5. Privilégio Geral 6. Quirografários saldo do crédito trabalhistas trabalhistas cedidos a terceiros – art. 83 § 4º 7. Sudordinados créditos de sócios e administradores sem vínculo empregatício - previstos em lei ou contratos (debêntures subordinadas)

8 Renato Mange Advogados Associados 8 F A L Ê N C I A CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS – ART. 84 Serão pagos com precedência sobre os classificados no art Remunerações do Administrador e auxiliares Créditos Trabalhistas por serviços prestados após a falên- cia 2. Quantias fornecidas à Massa por credores 3. Despesas com arrecadação, administração e realização do ativo e custas do processo falimentar 4. Custas judiciais em ações em que a Massa Falida for vencida 5. Obrigações válidas constituídas durante a Recuperação Judicial - art Tributos gerados pela Massa Falida

9 Renato Mange Advogados Associados 9 F A L Ê N C I A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO – ART. 85/93 Art Cabe ao proprietário do bem arrecadado na falência objetivo – devolver o bem ao seu proprietário - Cabe, também, a coisa vendida a crédito e entregue 15 dias antes da falência, se não alienada Art. 86 – Restituição em dinheiro 1. Se a coisa não existir ao tempo da restituição 2. Adiantamento de contrato de câmbio – ACC - Lei 4.728/65 - art Contratante de boa-fé na revocatória – art. 136

10 Renato Mange Advogados Associados 10 F A L Ê N C I A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO – ART. 85/93 Art § Único - Pagamento – Após pagos créditos trabalhistas previs - tos no art meses anteriores a quebra até 05 salários mínimos - Art Realizadas as restituições, pagos os cré- ditos extraconcursais e consolidado o Quadro de Credores serão iniciados os pagamentos aos credores na classifica- ção do art Súmula STJ - Dez/ Recursos - Apelação sem efetito suspensivo – art. 90-

11 Renato Mange Advogados Associados 11 ALTERAÇÕES NO C.T.N. LEI COMPLEMENTAR 118 – 09/Fevereiro/ Alteração do art. 133 do C.T.N. Não há sucessão fiscal em alienações feitas em Falências e Recuperação Judicial - restringe a unidade isolada - - Recuperação Extrajudicial - excluída - 2. Art Art. 155 – Lei específica disciplinará parcelamentos dos créditos tributários em Recuperação Judicial - 3. Art Art Fraude caracterizada com inscrição de dívida - indisponibilidade de bens - 4. Art Art Preferem ao crédito tributário as restituições, os créditos extraconcursais, os trabalhistas e os com garantia real -

12 Renato Mange Advogados Associados 12 F A L Ê N C I A TEMPO E MODO DE REALIZAÇÃO DO ATIVO TEMPO Art. 139 Art. 139 – Logo após arrecadação, com juntada do auto ao processo, será iniciada a realização do ati- voFORMAS Art. 140 Art Formas de realização do ativo – ordem de pre- ferência – I I - Alienação da empresa, com venda em bloco II- Alienação da empresa, com venda de filiais ou unidades produtivas III- III- Alienação em bloco de cada estabelecimen- to IV- IV- Alienação de bens individualmente

13 Renato Mange Advogados Associados 13 F A L Ê N C I A TEMPO E MODO DE REALIZAÇÃO DO ATIVO MODALIDADES Art. 142 Art. 142 – I - leilão II - propostas fechadas III- pregão – (Híbrida – qualificar propostas de 90% da maior)CONDIÇÕES Art. 141 Art Alienação livre de ônus ou sucessão tributária e trabalhista Art Art Em qualquer modalidade a Massa Falida está dispensada de apresentar certidões negativas Art. 143 Art Impugnações à arrematação por credores, fa- lidos e Ministério Público em 48 horas e deci- são em 05 dias

14 Renato Mange Advogados Associados 14 F A L Ê N C I A AÇÕES REVOCATÓRIAS Lei atual Lei atual conceito Lei /05 Art. 52 independe de intenção de fraudar art. 129 Art. 53 prova de fraude art. 130 Termo Legal Termo Legal - incisos I a III A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz – art. 129 – parágrafo único Atos dos incisos I a III e VI do art. 129 previstos no Plano de Recuperação não podem ser declarados ineficazes ou revogados – art. 131 – Prazo decadencial Lei atual – art. 56 – até 1 ano do início da realização do ativo – edital – art. 114 Lei /05 – art. 132 – 3 anos da decretação da falência Ministério Público pode propor

15 Renato Mange Advogados Associados 15 F A L Ê N C I A AÇÕES REVOCATÓRIAS Lei atual Lei atual Recurso Lei /05 Art § 2º Apelação art. 135 – § único devolutivo – art. 52 efeitos ambos? Ambos – art. 53 Exceção Exceção - art. 136 § 1º - Securitização de crédito do devedor não pode ser declarada em prejuízo dos portadores dos títulos emitidos pelo securitizador - Seqüestro Seqüestro – como medida preventiva art § 3º e 4º - Lei Atual art. 138 – Lei /05


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