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INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS Yvonilde Medeiros UFBA.

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1 INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS Yvonilde Medeiros UFBA

2 Aspectos Fundamentais da Gestão das Águas

3 A gestão das águas é uma atividade voltada à formulação de princípios e diretrizes, para o preparo de documentos orientadores e normativos, estruturação de sistemas gerenciais e tomada de decisões que têm por objetivo promover o inventário, uso, controle e proteção dos recursos hídricos.

4 Fazem parte das atividades de gestão de água: 1.Política de Águas: conjunto de princípios doutrinários que conformam as aspirações sociais e/ou governamentais no que concerne à regulamentação ou modificação nos usos, controle e proteção das águas.

5 2.Plano de Uso, Controle ou Proteção das Águas: estudo prospectivo que busca, na sua essência, adequar o uso, o controle e o grau de proteção dos recursos hídricos às aspirações sociais e/ou governamentais expressas na Política das Águas, através da coordenação, articulação e/ou projetos de intervenção.

6 3.Gerenciamento das Águas: conjunto de ações governamentais destinadas a regular o uso, o controle e a proteção das águas, e a avaliar a conformidade da situação corrente com os princípios doutrinários estabelecidos pela Política das Águas.

7 4.Modelo de Gerenciamento de Águas: configuração administrativa adotada na organização do Estado para gerir as águas. No modelo amplamente utilizado, adota-se a bacia hidrográfica como unidade administrativa.

8 5.Sistema de Gerenciamento de Águas: conjunto de organismos, agências e instalações governamentais e privadas, estabelecidos com o objetivo de executar a Política das Águas através do modelo de gerenciamento adotado e que tem por instrumento o planejamento do uso, controle e proteção das águas.

9 Uma gestão de águas eficiente deve ser constituída por uma política, que estabeleça as diretrizes gerais, um modelo de gerenciamento, que estabeleça a organização legal e institucional e um sistema de gerenciamento, que reúna os instrumentos para o preparo e execução do planejamento do uso, controle e proteção das águas.

10 Princípios da Gestão Reconhecimento da água como um bem público, finito e vulnerável, dotado de valor econômico; Prioridade do uso dos recursos hídricos em situações de escassez: consumo humano e dessedentação de animais; Adoção da bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento e gestão das águas; Participação dos diferentes níveis do poder público, dos usuários e da sociedade civil no processo de tomada de decisão.

11 Instrumentos da Gestão Definidos pela Lei 9433/97, no art. 5º Planos de Recursos Hídricos ou Planos de Bacia Hidrográfica; Enquadramento de Corpos de Água em classes, segundo usos preponderantes da água; Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; Cobrança pelo uso de recursos hídricos; Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

12 Instrumentos de Gestão de Bacia Instrumento Objetivo Planos de Bacia Fundamentar e orientar a gestão de recursos hídricos na bacia Enquadramento Assegurar às águas qualidade compatível com os usos da água e diminuir os custos de combate à poluição das águas mediante ações preventivas permanentes Outorga Garantir o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água Cobrança Incentivar a racionalização do uso da água e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas de intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos Sistema de Informações Armazenar dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos para caracterizar a situação da bacia

13 Interdependência e Complementaridade dos Instrumentos de Gestão

14 Organização Institucional

15 Aspectos Gerais do Planejamento dos Recursos Hídricos

16 O processo de planejamento concretiza-se por meio da materialização de ações que passam por diversas fases, na medida que se passam dos valores sociais aos programas de intervenção.

17 Metas são os diferentes resultados (cenários) que se pretende alcançar, relacionando os valores sociais ao recurso natural, como crescimento econômico, segurança nacional, eqüidade social e proteção ambiental Objetivos são os diferentes segmentos a serem empreendidos, dentro das metas estabelecidas. Padrões (ou indicadores) são os valores quantitativos adotados para a mensuração das grandezas envolvidas no processo. Programas de intervenção são resultados, a curto prazo, dos planos, estabelecidos de acordo com o cronograma traçado.

18 São objetivos da política dos recursos hídricos: I.assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; II.utilização racional e integrada dos recursos hídricos com vistas ao desenvolvimento sustentável.

19 A lei 9.433/97 demarca a sustentabilidade dos recursos hídricos em três aspectos: 1.disponibilidade de água de boa qualidade, isto é, não poluída, para as gerações presentes e futuras; 2.utilização racional constata nos atos de outorga dos direitos de uso e nos planos de recursos hídricos 3.utilização integrada será reiterada no sistema de gestão constante das diretrizes de ação

20 Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política de Recursos Hídricos e o gerenciamento desses recursos. Esse importante instrumento de gestão constitui documento de planejamento, orientado estrategicamente para harmonizar os diversos interesses setoriais no campo dos recursos hídricos.

21 Objetivo do Plano de Recursos Hídricos Apresentar orientações, diretrizes, ações e atividades de curto, médio e longo prazos, buscando o fortalecimento da gestão dos recursos hídricos e o esclarecimento das normas e regras de uso da água, de tal forma que se estabeleça o equilíbrio entre a disponibilidade de água e a satisfação das necessidades.

22

23 Os Planos de Recursos Hídricos terão o seguinte conteúdo mínimo: I. Diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos; II. Análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo; III. Balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; IV. Prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;

24 Conteúdo Mínimo IV. Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis; V. Medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas; VI. Diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; VII. Propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

25 Plano de Bacia Hidrográfica

26 Descrição de Procedimentos Descrever em linhas gerais os procedimentos adotados para a execu ç ão do Plano: tempo de execu ç ão, n ú mero e especialidade dos t é cnicos envolvidos, n ú mero e localiza ç ão das vistorias de campo, materiais consultados e m é todos utilizados

27 Diagnóstico da Bacia Hidrográfica

28 O Plano de Bacia Hidrográfica deverá apresentar de forma clara e sucinta uma descrição geral da área, podendo incluir: dados históricos da Bacia; sua importância no contexto regional, estadual ou nacional; a importância do Plano numa visão presente e futura; os objetivos do Plano e da execução das medidas propostas.

29 Localização Geográfica Situar a Bacia em estudo no contexto regional e local, citando: o(s) município(s) inseridos na Bacia; coordenadas geográficas; vias de acesso, distância do(s) centro(s) urbano(s) mais próximo(s) Devem ser incluídos mapas representando a Bacia em relação ao Estado e em relação ao(s) município(s) envolvido(s).

30 Caracterização da Bacia Descrever a bacia hidrográfica: Identificação da rede a que pertence, no nível geral, regional e local; Padrão de drenagem ou caracterização da distribuição espacial dos canais e sua hierarquia; classificação geométrica, densidade; padrões de canais e seus gradientes; Perímetro e área de abrangência dos limites topográficos da bacia, comprimento e forma; Morfologia dos vales ( encostas ), interflúvios, (divisores) e fundos de vale (leito maior) dos rios principais; Características gerais da geologia regional e de clima.

31 Aspectos Físicos

32 Geomorfologia Os estudos e levantamentos visam a compreensão da distribuição das unidades geoambientais e sua dinâmica, no que diz respeito à sua base física. Para o levantamento serão utilizadas como base cartas topográficas, mapas geológicos e de cobertura vegetal atual, incluindo o uso da terra, e outras eventuais informações complementares.

33 Geomorfologia Envolve o mapeamento dos diversos aspectos geomorfológicos interdisciplinares do ambiente, tais como: Morfologia Níveis de erosão e/ou sedimentação Declividade Cobertura e uso atual da terra Potencial de uso das unidades geoambientais

34 Solos O processo de avaliação de terras deve ser entendido como uma análise da capacidade de suporte e da oportunidade de uso de um ambiente particular com atividades agrícolas. Deverá contemplar as relações entre as características sócio-econômicas dos usuários das terras e o recurso natural que estes ocupam. Neste sentido, está intimamente ligado com as demais análises que auxiliam a tomada de decisão objetivando um plano de gestão e manejo de bacias hidrográficas.

35 Levantamento do meio físico Com base nos produtos originados na análise geomorfológica, para a identificação das unidades de terras, a partir da leitura dos mapas de solos e geologia disponíveis para a região, serão realizadas observações em campo a respeito de: erosão atual (presença, tipos e intensidade); aspectos físicos dos solos (profundidade efetiva, textura, pedregosidade e rochosidade, permeabilidade e drenagem e substrato geológico };

36 Levantamento do meio físico aspectos da paisagem (declividade, exposi ç ão ao sol, forma e comprimento das encostas); riscos de inunda ç ão e de excesso de á gua no solo, clima (ocorrência de secas, geadas e ventos adversos}; uso atual (tipo de uso, n í vel de manejo, pr á ticas de conserva ç ão da paisagem) e produtividade aparente.

37 Aspectos dos Recursos Hídricos

38 Os rios que formam a bacia Traça um perfil descritivo da bacia com base nas observações em campo ou em documentação existente, referenciando-se nos itens contidos na caracterização da bacia

39 Vazão dos Rios As vazões dos rios são pesquisadas juntos aos órgãos afins (ANA, órgãos gestores estaduais): série de vazões contínuas - disponibilidade hídrica; mínima vazão de estiagem - máxima vazão que poderá ser explorada (Q 90, Q 7,10 ); vazões máximas de enchentes - áreas que serão alagadas e sua proteção

40 Quando não existir nenhuma das possibilidades anteriores para investigar as vazões mínimas e máximas, devem-se procurar medidas diretas: 1.levantar topograficamente o perfil e a declividade do leito do curso d'água 2.levantar topograficamente as mínimas e máximas lâminas de água; 3.levantar topograficamente a seção do rio; 4.calcular as prováveis máximas e mínimas vazões, através de fórmulas hidráulicas;

41 Qualidade da Água A qualidade dos corpos dágua deve ser pesquisada em termos de coliformes e todos os elementos físicos da água superficial subterrânea Outros índices, como DQO, agrotóxicos, metais pesados, deverão ser investigados através de novas análises a partir de coletas de material enviado a laboratórios especializados (visando o enquadramento dos corpos dágua, de acordo com os usos preponderantes).

42 Usos da Água É preciso verificar o uso atual e potencial para diferentes finalidades: captação para consumo humano e dessedentação animal, derivação para irrigação, indústria ou piscicultura, lançamento efluentes domésticos e industriais manutenção dos ecossistemas, lazer e recreação, extração (transposição de bacia) Também é necessário verificar a existência de concessão de uso e outorga (cadastro de usuários).

43 Cálculo da Demanda A demanda de água pela comunidade pode ser decomposta em: demanda humana e animal industrial irrigação ecológica outras ( demanda externa, por exemplo )

44 Demanda de água para consumo humano Inclui consumo residencial, de estabelecimentos comerciais e de órgãos públicos, representados pelo parâmetro "per capita" (l/hab. dia). O cálculo da demanda em m 3 /dia para o dia de maior consumo será: Dd = K 1.C.P onde, K1 = 1,2 é um ajuste para o dia de maior consumo C = consumo per capita, em m 3 /hab. dia P = população abastecida (hab)

45 Demanda de água para Indústria A demanda industrial está embutida no "per capita" de abastecimento humano, quando se trata de indústrias de pouco consumo e distribuídas no meio urbano. Devem ser pesquisadas todas as indústrias de porte, as quais fornecerão a demandas solicitadas.

46 Demanda de água para Irrigação A demanda para irrigação deve ser pesquisada nas instituições onde estão cadastradas as atividades agronômicas exercidas na bacia. O cálculo da demanda em m 3 /dia será: Dd = K.ET.A onde, K = coeficiente de eficiência do sistema de irrigação ET = evapotranspiração (uso consuntivo), m/dia P = área cultivada, m 2

47 Balanço entre disponibilidades e demandas hídricas O balanço entre a disponibilidade e a demanda hídrica atual consiste na analise das tendências de evolução da demanda, no espaço e no tempo, e sua comparação com as disponibilidade e potencialidade. Essa avaliação permite a identificação dos conflitos entre oferta e demanda hídrica e a análise e a justificativa de ações e intervenções a serem projetadas em cenários alternativos, visando à otimização da disponibilidade quali-quantitativa.

48 Aspectos Bióticos

49 Cobertura Vegetal A avaliação deve ser realizada com o objetivo de obter informações sobre as características: grau de alteração uso do solo tipo de formações vegetais ocorrentes Os mapas devem ser correlacionados com o mapeamento geomorfológico e de solos, para uma definição da relação entre as formações vegetais e o meio físico

50 Cobertura Vegetal Devem ser definidas em mapas as seguintes formações vegetais: Vegetação primária: incluindo formações campestres, arbustivas e arbórea, e seus ecótonos; Vegetação secundária: estágios inicial, médio, avançado; Agricultura, pastagem e reflorestamentos.

51 Fauna Deve relatar os aspectos de diversidade, endemismos, espécies mais notáveis, ocupação do ambiente, relacionando a fauna aos tipos florestais definidos e ambientes específicos, além do status com especial referência a espécies raras e/ou ameaçadas de extinção. A caracterização da fauna da área deve estar voltada ao estudo de um grupo: de vertebrados terrestres (aves ou mamíferos) e outro ambiente aquático (anfíbios ou répteis).

52 Levantamento das Unidades de Conservação Para identificar e localizar as Unidades de Conservação existentes na área da bacia, as consultas devem ser dirigidas a fontes municipais e estaduais. Os descritivos de limites das áreas podem ser transportados para um mapa da região, para desenhar o quadro das áreas protegidas que poderá subsidiar propostas relacionadas com a manutenção, recuperação ou ampliação.

53 Levantamento da Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal A caracterização ambiental das áreas de preservação permanente e as condições em que se encontram fornecem indicações importantes sobre o estado de conservação da bacia. Deverá ser feita a delimitação cartográfica das áreas de preservação obrigatória: faixa de proteção de reservatórios d'água mata ciliar fundos de vale declividades (taludes)

54 Aspectos Socioeconômicos

55 Para analisar os efeitos do uso e da ocupação no território de uma bacia, deve ser elaborado um quadro de possíveis situações críticas decorrentes da relação do homem com o meio. O levantamento dos aspectos relacionados ao uso e ocupação da bacia é o que oferece maior oportunidade de uma ação interativa com a população, em diversos níveis. As informações disponíveis em diferentes grupos da população devem ser resgatadas e organizadas. Os levantamentos de campo, sempre que possível, devem ser feitos em estreita colaboração com equipes locais.

56 Caracterização:Delimitação da bacia A área da bacia geralmente é formada por mais de um município e em alguns casos de mais de um estado (dominialidade estadual e federal). Essa abrangência exigirá ações compartilhadas entre as diferentes unidades administrativas que terão de ser observadas em todos os níveis de levantamento, de análise e intervenção.

57 Caracterização : Os municípios na dinâmica demográfica estadual Identificar a forma com que o(s) município(s) se insere(m) na dinâmica demográfica estadual e as tendências de crescimento da população rural e urbana. Fontes: Censo Demográfico do lBGE, Estudos Demográficos e Indicadores Analíticos, Secretarias de Planejamento, Legislações Federal e Estaduais.

58 Caracterização:Atividades Potencialmente Poluidoras Para melhor conhecimento e caracterização das atividades potencialmente poluidoras (industriais, agro- industriais, agro-pecuárias extrativistas), o Plano da Bacia deve atualizar ou organizar o cadastro com informações sobre a localização de cada atividade, natureza da atividade, insumos utilizados, natureza de efluentes e resíduos, tratamento e destino final dos mesmos.

59 Atividades de competência do governo Alguns problemas que deverão ser avaliados: ausência de coleta e tratamento de esgotos da bacia; ausência e/ou deficiência na coleta de lixo; inexistência de programas de estímulo fiscal para a consecução da lei de zoneamento e objetivos de conservação; inexistência de programas de educação ambiental; deficiência nas ações de fiscalização federal, estadual ou municipal.

60 Água e Esgoto Aspectos importantes a serem observados: abrangência da rede de esgotos e seu tratamento, o que pode propiciar uma maior ou menor rigidez no uso do parcelamento do solo; concordância entre o serviço de água e a coleta e tratamento de esgotos; O parâmetro a ser buscado para esses serviços é o índice de 100%, para a oferta dágua, coleta de esgoto e tratamento.

61 Coleta, Tratamento e Disposição Final do Lixo Deve-se avaliar a abrangência (100% da área da bacia) e freqüência (minimamente 3 vezes por semana) do serviço, verificando a existência de áreas críticas. Cabe ainda verificar se o município dispõe de aterro sanitário em área geologicamente adequada, fora da bacia e com o necessário manejo. Situações como a existência de lixões devem ser inseridas em programas emergenciais.

62 Relações Interinstitucionais Avaliar a atuação da administração pública, em todos os seus níveis e instâncias, no enfrentamento dos problemas da bacia, considerando as dificuldades no trato das questões ambientais, que exigem da estrutura grande flexibilidade e integração multisetorial.

63 Estruturas organizadas da sociedade Levantamento das organizações, conselhos e comissões presentes na bacia no sentido de identificar o tipo de interesse que os tem mobilizado, bem como sua potencialidade, tendo em vista a necessidade se contar com esses grupos como parceiros para encaminhar negociações e ações, colaboradores, interlocutores, fonte e agentes difusores de informação. Fontes: Prefeituras, Câmaras municipais, Associações profissionais e de moradores, organizações não governamentais, grupos religiosos, sindicatos.

64 CENÁRIO GERAL

65 Cenário atual O cenário atual é o resultado da avaliação conjunta dos quadros sínteses setoriais. As áreas críticas e situações de risco identificadas ao longo do trabalho deverão ser listadas e acompanhadas de avaliações que respondam a duas perguntas chaves: causas da situação atual tendências da situação atual

66 Cenário futuro O cenário futuro será construído a partir das discussões multidisciplinares, em torno das tendências e soluções, e deverá abordar as seguintes situações: tendências da situação atual sem intervenções conservacionistas tendências da situação atual com intervenções conservacionistas

67 Recomendações As recomendações destinadas à proteção efetiva da bacia devem ter como objetivo a garantia de uso da água, respeitadas as condições ambientais. Propostas de manejo - destinadas ao ordenamento da bacia e estabelecimento de normas de uso e ocupação; Propostas para recuperação do ambiente. Propostas para gestão - destinadas a criar as condições necessárias para a implantação efetiva do Plano da Bacia;

68 Propostas de Manejo Criação da Zona Especial de Conservação, abrangendo todo o território da bacia do manancial; Criação de programas especiais de proteção às áreas de preservação permanente; Criação de Unidades de Conservação e estímulo à criação de reservas particulares de patrimônio natural.

69 Propostas de Recuperação As propostas de recuperação deverão estar voltadas para a execução de ações destinadas a reverter situações de risco ou a modificar o quadro em áreas críticas, variando em cada situação analisada

70 Propostas de Gestão Deverá prever o seguinte conteúdo: elaboração de um Programa Estratégico de Ação para Gestão da Bacia Hidrográfica; definição dos limites, critérios e prioridades para outorga de uso da água; indicação das metas de qualidade de água (classificação dos corpos dágua), de acordo com os usos preponderantes; o período de implantação de cada ação ou programa e custos envolvidos; indicação das fontes de financiamento das ações e instituições responsáveis (inclusive o potencial de arrecadação com a cobrança pelo uso da água na Bacia)

71 CONTATO: Yvonilde Medeiros Escola Politécnica – Depto. Engenharia Ambiental / / 9787


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