DIREITO CIVIL – FAMÍLIA.  HABILITAÇÃO DE CASAMENTO  VIA INTERNET PROJETO DE LEI DO SENADOR. ALUIZIO MERCADANTE PROPÕE AOS NOIVOS ENVIAREM OS DOCS PARA.

Apresentação em tema: "DIREITO CIVIL – FAMÍLIA.  HABILITAÇÃO DE CASAMENTO  VIA INTERNET PROJETO DE LEI DO SENADOR. ALUIZIO MERCADANTE PROPÕE AOS NOIVOS ENVIAREM OS DOCS PARA."— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO CIVIL – FAMÍLIA

2  HABILITAÇÃO DE CASAMENTO  VIA INTERNET PROJETO DE LEI DO SENADOR. ALUIZIO MERCADANTE PROPÕE AOS NOIVOS ENVIAREM OS DOCS PARA HABILITAÇÃO DA CERIMONIA CIVIL DE CASAMENTO PELA INTENET. O PROJETO DE LEI 7079/10 AUTORIZA O USO DA INTERNET NA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. A PROPOSTA ALTERA O CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406/02).

3  LEGISLAÇÃO ATUAL: OS NOIVOS COMPARECEM PESSOALMENTE A UM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL  OU  PODEM SER REPRESENTADOS POR UM DEVIDAMENTE INSTRUÍDO PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO O QUE SERÁ VERIFICADO PELO NOTORIAL? VERIFICA-SE SE HÁ IMPEDIMENTOS LEGAIS AO MATRIMÔNIO.

4 FACILIDADES E DESBUROCRATIZAÇÃO A INTERNET TEM UM PAPEL IMPORTANTE NA DESBUROCRATIZAÇÃO DO ESTADO E DA SOCIEDADE. "A MEDIDA FACILITARÁ A VIDA DOS PRETENDENTES AO CASAMENTO, JÁ QUE NÃO PRECISARÃO ENFRENTAR FILAS PARA REQUERER A HABILITAÇÃO.

5 O QUE DIZ O TEXTO DA LEI : O TEXTO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEI 11.419/06,(PROC.JUDICIAL ELETRONICO) QUE PERMITE A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM GERAL PELA VIA ELETRÔNICA, POR MEIO DO USO DE ASSINATURAS DIGITAIS.

6 A LEI JÁ FOI APROVADA PELO SENADO, PORÉM ATÉ A PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA :  PERIODO DE ADAPATAÇÃO DA LEI : OS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL TERÃO 180 DIAS PARA SE ADAPTAR À NOVA REGRA. "OS ÓRGÃOS PRECISAM DESENVOLVER SISTEMAS CAPAZES DE VIABILIZAR O PROCESSO ELETRÔNICO, PROTEGENDO A INTEGRIDADE E A AUTENTICIDADE DOS DADOS“,.

7  APRESENTAÇÃO DE DOCS. VIA INTERNET PARA HABILITAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO VARIA DE ACORDO COM A IDADE OU ESTADO CIVIL  POR EXEMPLO: SE OS NOIVOS FOREM SOLTEIROS DEVEM APRESENTAR : CERTIDAO NASCIMENTO IDENTIDADE, DECLARAÇÃO DE 02 TESTEMUNHAS ATESTANDO QUE NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA O SACAMENTO 

8  MAIORES DE 16 A 18 INCOMLETOS:  É NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DOS PAIS  AOS NOIVOS DIVORCIADOS - DEVERA APRESENTAR A CERTIDAO DE CASAMENTO AVEBADA COM DIVORCIO E INCLUSIVE COM REGIME DE BENS DEFINIDO EM PARTILHA. OBS: SE OS BENS AINDA NÃO TIVEREM SIDO PARTILHADOS ELES TERÃO QUE CASAR OBRIGATORIAMENTE PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL. 

9  SE OS NOIVOS REQUERENTES FOREM VIUVOS : DEVEM COMPROVAR A HABILITAÇÃO APRESENTANDO O FORMAL DE PARTILHA OFICIALIZADO EM INVENTARIO, CASO CONTRÁRIO O REGIME DE BENS SERÁ OBRIGATÓRIAMENTE O DE SEPARAÇÃO TOTAL  PRAZO DE VALIDADE PARA HABILITAÇÃO DO CASAMENTO= A PARTIR DO MOMENTO QUE FOI CONCEDIDO A HABILITAÇÃO OS NUBENTES TEM 90 DIAS PARA FORMALIZAR A CERIMONIA DO CASAMENTO, CASO PERCAM ESSE PRAZO TERÃO QUE REQUERER NOVAMENTE. 

10  VANTAGENS DO REQUERIMENTO PELA INTENET  O ENVIO DOS DOCUMENTOS PELA NET ANTECIPA AS MEDIDAS DOS PROCLAMAS PARA HABILITAÇÃO, FACILITANDO AO CARTÓRÁRIO A AVERIGUAÇÃO DOS DOCS DE NOIVOS QUE ESTÃO DISTRANTES DO LOCAL DA CELBRAÇÃO ATÉ O PRAZO PARA QUE COMPAREÇAM A FRENTE DO TABELIÃO  TANTO REG.CIVIL COMO RELIGIOSO É PRECISO A PRESENÇA DOS NOIVOS NO ATO DE CELEBRAÇÃO.  OS PROCEDIMENTOS DE HABILITAÇÃO SERVEM PARA ANALISAR SE NÃO HÁ NULIDADE NOS DOCUMENTOS DAS PARTES (NUBENTES)  FINALIDADE: E UMA DAS FINALIDAES É GARANTIR A SEGURANÇA JURIDICA AOS REQUERENTES (NOIVOS)

11  CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL E VICE-VERSA  SE OS NUBENTES OPTAREM POR SE CASAREM APENAS NO CIVIL, O OFICIAL (CARTORIO) MARCA A DATA E CASARÃO PERANTE O JUIZ DE PAZ EM SALA PROPRIA PARA CASAMENTO OU EM OUTRO LOCAL DE PREFERENCIA DOS NOIVOS  SE OPTAREM PELO RELIGIOSO E QUISEREM OS EFEITOS CIVIS TERÃO O PRAZO DE 90 DIAS PARA SE DIRIGIR AO CARTÓRIO PARA EXEPEDIREM A CERTIDAO DE CASAMENTO MOMENTO EM QUE O CASAMENTO RELIGIOSO PRODUZ EFEITO CIVIL 

12  O CASAMENTO RELIGIOSO SÓ TERÁ EFEITOS CIVIS APÓS VERIFICADO OS TRAMITES LEGAIS PARA HABILITAÇÃO  PRAZO: INDEPENDENTE DO TEMPO EM QUE SE CASARAM NA IGREJA

13 CURIOSIDADES CONFIABILIDADE JÁ EXISTE CIDADES QUE POSSUEM CARTORIOS INFORMATIZADOS COM PAGINA PROPRIA NA INTERNET E COM MODELOS DE REQUERIMENTOS PROPRIOS, PORÉM AQUELS QUE NAO TEM ACESSO E NAO CONFIAM OU PQ QUEREM O CASAMENTO PRESENCIAL PODERAO UTILIZAR O METODO TRADICIONAL NOS SITES DA ANOREG REGIONAL E DO BRASIL VC PODE VERIFICAR A CONFIABILIDADE DO CARTORIO QUE IRA REALIZAR O CASAMENTO. 