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FGV Direito Rio PJ IV - Prof. Marcus Livio1 PRÁTICA JURÍDICA IV DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO Autor: Professor Marcus Lívio Gomes 3ª Edição.

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1 FGV Direito Rio PJ IV - Prof. Marcus Livio1 PRÁTICA JURÍDICA IV DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO Autor: Professor Marcus Lívio Gomes 3ª Edição

2 2 INTRODUÇÃO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Difuso: incidenter tantum / RE (Senado Federal) Difuso: incidenter tantum / RE (Senado Federal) Concentrado: ADIn / ADC Concentrado: ADIn / ADC

3 3 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA LEGISLAÇÃO Lei nº /2009 e CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

4 4 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA DOUTRINA Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro Lopes, Mauro Luis Rocha. Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança. Impetus. Rio de Janeiro Machado, Hugo de Brito. Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 4ª ed. Dialética. São Paulo. 2000

5 5 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA JURISPRUDÊNCIA STF Súmula 239: decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Súmula 266: não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Súmula 429: a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Súmula 629: a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula 630: a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Súmula 631: extingui-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

6 6 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA JURISPRUDÊNCIA STJ Súmula 212: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. Súmula 213: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

7 7 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA JURISPRUDÊNCIA STJ SÚMULA N. 460-STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010. (p. 213 apost.) SÚMULA N. 461-STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010. SÚMULA N. 464-STJ: A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010.

8 8 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA Art. 6o, Lei /09: A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. § 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

9 9 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA Art. 282, CPC. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida (VARA/COMPETÊNCIA) II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu (QUALIFICAÇÃO DO AUTOR/REU) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (FATOS E FUNDAMENTAÇÃO) IV - o pedido, com as suas especificações (PEDIDO) V - o valor da causa (VALOR DA CAUSA) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (MS PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA) VII - o requerimento para a citação do réu (ESPECIFICIDADES)

10 10 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA VARA /JUÍZO COMPETENTE Competência absoluta – sede da autoridade coatora (Vara Federal ou da Fazenda Pública Estadual do domicílio legal da autoridade coatora)

11 11 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA Titular de direito violado ou ameaçado e titular de direito decorrente Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

12 12 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA CF/88, art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; CF/88, art. 5º, LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

13 13 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Mandado de Segurança Coletivo Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

14 14 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. – Art. 6º, caput c/c § 3º e Art. 1, § 1º c/c § 2º, Lei n.º /2009 Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

15 15 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA IMPETRAÇÃO PREVENTIVA justo receio afasta a tese de impetração contra lei em tese Art Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

16 16 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE Distribuição por dependência Art Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

17 17 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PRAZO PARA IMPETRAÇÃO Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

18 18 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA Súmula 239: decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

19 19 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA CAUÇÃO, FIANÇA E DEPÓSITO Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:... III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

20 20 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA DEPÓSITO Não há obrigação legal quando se pretende suspender a exigibilidade do crédito tributário Art Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:... II - o depósito do seu montante integral;

21 21 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PRELIMINARES Não há obrigação legal Relevante citar: Impetração preventiva, competência, prazo de impetração, oferecimento de depósito/fiança/caução, distribuição por dependência, etc...

22 22 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PEDIDO LIMINAR Art. 7o, Lei /09: Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:... III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Súmula 212: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. Art. 170-A, CTN: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Art. 151: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:... IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Art. 585, § 1º: A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

23 23 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS) Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação, utilizando os artigos retrocitados Explicar qual é o ato coator do qual exsurge o direito líquido e certo, explicitando a prova pré-constituída (impetração preventiva) Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências)

24 24 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PEDIDO (ART. 7º) que se notifique o coator (...), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (...), para que, querendo, ingresse no feito que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida que após a vinda das informações se dê ciência ao MPF que julgue procedente o pedido e conceda a segurança para (emissão de ordem dirigida à autoridade coatora para fazer): liberar mercadorias ilegalmente apreendidas; expedir guias de importação; cancelar a inscrição do crédito tributário em dívida ativa; expedir CND ou CPEN; (ou não fazer): não inscrever crédito tributário na dívida ativa; abster-se de lançar o crédito tributário

25 25 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA RESTRIÇÕES À MEDIDA LIMINAR Art. 7º, § 2º, Lei n.º /2009: Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior (...).

26 26 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA DECLINAR ENDEREÇO Art. 39, CPC. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;

27 27 AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA LEGISLAÇÃO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

28 28 AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA DOUTRINA Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 4ª ed. Dialética. São Paulo. 2000

29 29 AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA Art. 4o, CPC: O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

30 30 AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA Art. 282, CPC. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida (VARA/COMPETÊNCIA) II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu (QUALIFICAÇÃO DO AUTOR/REU) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (FATOS E FUNDAMENTAÇÃO) IV - o pedido, com as suas especificações (PEDIDO) V - o valor da causA (VALOR DA CAUSA) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (PROVAS) VII - o requerimento para a citação do réu (CITAÇÃO)

31 31 AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA VARA /JUÍZO COMPETENTE Vara Federal (União x Estado ou Município) ou Estadual – Fazenda Pública (Estado x Município) - Juízo do foro do domicílio tributário do sujeito passivo (art. 891, CPC c/c arts. 127 e 159, CTN e Art. 109, CF/88)

32 32 AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA contribuinte ou responsável substituto tributário ação coletiva – requisitos (dispensada a autorização expressa dos substituídos e a juntada da relação nominal dos filiados)

33 33 AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA Pessoa jurídica de direito público federal, estadual ou municipal (entes federativos, autarquias e fundações) Sujeito passivo da relação jurídico tributária Art Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento Capacidade tributária ativa – Art. 7º, CTN: A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição

34 34 AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA Súmula 239, STF: Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

35 35 AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA DEPÓSITO Não há obrigação legal Art Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:... II - o depósito do seu montante integral;

36 36 AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA PRELIMINARES Não há obrigação legal Relevante citar: distribuição por dependência com ação anulatória, mandado de segurança, etc.

37 37 AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE Distribuição por dependência Art Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

38 38 AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA ANTECIPAÇAO DE TUTELA Art O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;... Art. 151, CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:... V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Art. 585, CPC, § 1o: A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

39 39 AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS) Destacar os motivos pelo quais escolheu esta ação, utilizando os artigos retrocitados Incerteza jurídica objetiva e não aquela que se encontra no espírito do autor. Ocorrência de fato a que a norma empresta, ainda que supostamente, efeito jurídico, para não se tornar instrumento de consulta à lei em tese Explicar qual a relação jurídica se pretende declarar (in)existente, explicitando os polos ativos e passivos, bem como a questão fático- jurídica (fundamentos de fato e de direito) que enseja o afastamento da obrigação tributária principal ou acessória Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências)

40 40 AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA PEDIDO citação do réu julgar procedente o pedido para declarar (declaratória pura) a existência de relação jurídica no que concerne a deduções de base de cálculo por isenção, imunidade ou não-incidência, direito a compensar, alíquota a menor aplicável, declaratória de crédito escritural ICMS e IPI (direito creditório); para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar... (ação declaratória e condenatória – repetitória, art. 292, CPC) a condenação do réu aos ônus de sucumbência

41 41 AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA DECLINAR ENDEREÇO Art. 39, CPC. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;

42 42 AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA LEGISLAÇÃO CÓDIGO PROCESSO CIVIL

43 43 AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA DOUTRINA Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro Marins, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo Judicial). 4ª ed. Dialética. São Paulo. 2000

44 44 AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA JURISPRUDÊNCIA SÚMULA TFR Nº 247: Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o art. 38 da Lei nº 6.830, de Art. 38, LEF: A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

45 45 AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA Art. 282, CPC. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida (VARA/COMPETÊNCIA) II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu (QUALIFICAÇÃO DO AUTOR/REU) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (FATO E FUNDAMENTAÇÃO) IV - o pedido, com as suas especificações (PEDIDO) V - o valor da causA (VALOR DA CAUSA) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (PROVAS) VII - o requerimento para a citação do réu (CITAÇÃO)

46 46 AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA Art Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

47 47 AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE Distribuição por dependência à Execução Fiscal Art Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

48 48 AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA VARA /JUÍZO COMPETENTE Vara Federal (União x Estado ou Município) ou Estadual – Fazenda Pública (Estado x Município) - Juízo do foro do domicílio tributário do sujeito passivo (art. 891, CPC c/c arts. 127 e 159, CTN e Art. 109, CF/88)

49 49 AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA contribuinte ou responsável substituto tributário

50 50 AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA Pessoa jurídica de direito público federal, estadual ou municipal (entes federativos, autarquias e fundações) Sujeito passivo da relação jurídico tributária Art Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento Capacidade tributária ativa – Art. 7º, CTN: A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição

51 51 AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA PRELIMINARES Não há obrigação legal Relevante citar: Distribuição por dependência; Prescrição/Decadência; Depósito.

52 52 AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Art. 273, CPC Art Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:... V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Art. 585, § 1º: A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

53 53 AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA DEPÓSITO Não há obrigação legal Art Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:... II – o depósito do seu montante integral;

54 54 AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS) Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação, utilizando os artigos retrocitados Descontituir o lançamento tributário ou ato administrativo da autoridade fazendária Explicar qual a relação jurídica se pretende desconstituir, explicitando os polos ativos e passivos, bem como a questão fático-jurídica (fundamentos de fato e de direito) que enseja a anulação do lançamento ou do ato administrativo Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências)

55 55 AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA PEDIDO citação do réu julgar procedente o pedido para anular o lançamento tributário (anulatória pura) julgar procedente o pedido para anular o lançamento tributário e declarar a (in)existência de relação jurídica julgar procedente o pedido para anular a decisão administrativa que denegar a restituição de tributo ou outro pedido do contribuinte (indeferitória de pedido de isenção, imunidade, parcelamento, etc.) a condenação do réu aos ônus de sucumbência

56 56 AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA DECLINAR ENDEREÇO Art. 39, CPC. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;

57 57 AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO CÓDIGO PROCESSO CIVIL

58 58 AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DOUTRINA Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro Cais, Cleide Previtalli. O Processo Tributário. Coleção Estudos de Direito de Processo. Vol ª ed. RT. São Paulo. 2009

59 59 AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO JURISPRUDÊNCIA DO STJ Súmula nº Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula nº A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar. Sumulas STJ: 188, 212

60 60 AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA Art. 282, CPC. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida (VARA/COMPETÊNCIA) II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu (QUALIFICAÇÃO DO AUTOR/REU) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (FATO E FUNDAMENTAÇÃO) IV - o pedido, com as suas especificações (PEDIDO) V - o valor da causA (VALOR DA CAUSA) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (PROVAS) VII - o requerimento para a citação do réu (CITAÇÃO)

61 61 AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA Art. 165, CTN. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

62 62 AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO VARA /JUÍZO COMPETENTE Vara Federal (União x Estado ou Município) ou Estadual – Fazenda Pública (Estado x Município) - Juízo do foro do domicílio tributário do sujeito passivo (art. 891, CPC c/c arts. 127 e 159, CTN e Art. 109, CF/88)

63 63 AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA contribuinte ou responsável substituto tributário

64 64 AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA Pessoa jurídica de direito público federal, estadual ou municipal (entes federativos, autarquias e fundações) Sujeito passivo da relação jurídico tributária Art Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento Capacidade tributária ativa – Art. 7º, CTN: A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição

65 65 AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO PRELIMINARES Não há obrigação legal Relevante citar: Prescrição/Decadência e Prova da Repercussão

66 66 AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO Art O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

67 67 AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO PROVA DA REPERCUSSÃO Súmula 546: Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo. Art A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

68 68 AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO PRELIMINARES Não há obrigação legal

69 69 AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO PEDIDO LIMINAR Em tese não poderia haver STJ Súmula nº A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

70 70 AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS) Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação, utilizando os artigos retrocitados Explicar qual a relação jurídica se pretende declarar inexistente, explicitando os polos ativos e passivos, bem como a questão fático-jurídica (fundamentos de fato e de direito) que enseja a repetição do indébito Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudência)

71 71 AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO PEDIDO a citação do réu julgar procedente o pedido para condenar o réu a restituir o tributo recolhido indevidamente julgar procedente o pedido para declarar a (in)existência de relação jurídica e condenar o réu a restituir o tributo recolhido indevidamente - art. 292, CPC julgar procedente o pedido para condenar o réu a restituir e/ou autorização a compensação de tributo recolhido indevidamente - art. 292, CPC Multas e juros – arts. 167, CTN; STJ, 188 c/c 219, CPC a condenação do réu aos ônus de sucumbência

72 72 AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DECLINAR ENDEREÇO Art. 39, CPC. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;

73 73 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA LEGISLAÇÃO CÓDIGO PROCESSO CIVIL

74 74 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA DOUTRINA Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro Cais, Cleide Previtalli. O Processo Tributário. Coleção Estudos de Direito de Processo. Vol ª ed. RT. São Paulo. 2009

75 75 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA Art. 282, CPC. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida (VARA/COMPETÊNCIA) II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu (QUALIFICAÇÃO DO AUTOR/REU) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (FATOS E FUNDAMENTAÇÃO) IV - o pedido, com as suas especificações (PEDIDO) V - o valor da causa (VALOR DA CAUSA) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (PROVAS) VII - o requerimento para a citação do réu (CITAÇÃO)

76 76 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA Art Extinguem o crédito tributário:... VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; Art A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:... § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Aplicação subsidiária: 890 a 899, CPC e 334 a 345, CC

77 77 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA VARA /JUÍZO COMPETENTE Vara Federal (União x Estado ou Município) ou Estadual – Fazenda Pública (Estado x Município) - Juízo do foro do domicílio tributário do sujeito passivo (art. 891, CPC c/c arts. 127 e 159, CTN e Art. 109, CF/88)

78 78 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA contribuinte ou responsável Terceiro – art. 204, § único, CTN Substituto tributário

79 79 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA Pessoa jurídica de direito público federal, estadual ou municipal (entes federativos, autarquias e fundações) – sujeito passivo da relação jurídico tributária (capacidade tributária ativa – art. 7º c/c 119, CTN) – isoladamente ou cumulativamente

80 80 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PRELIMINARES Não há obrigação legal

81 81 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE Distribuição por dependência Art Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

82 82 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Art. 273, CPC Art Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:... V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Art. 585, § 1º: A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

83 83 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS) Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação – indevida resistência oferecida pelo credor ou da pretensão de mais de um credor em recebê-la -, utilizando os artigos retrocitados Explicar qual a relação jurídica se pretende declarar existente, explicitando os polos ativos e passivos, bem como a questão fático-jurídica (fundamentos de fato e de direito) que enseja a recusa indevida ao pagamento ou indevida cobrança por dos entes da federação Fundamentos fático-jurídicos: Dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento; Cobrança simultânea e através mesmo documento de dois tributos, pretendendo o contribuinte recolher apenas um. EX: IPTU e Taxa de lixo; Subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de exercícios anteriores (art. 158, II, CTN); Criação de dificuldades ou embaraços ao recebimento, de tal forma que possa ser equiparada à recusa (art. 162, § 2º, CTN)

84 84 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PEDIDO depósito extrajudicial: inaplicável em face da necessidade de trânsito em julgado para a extinção do CT (156, VIII c/c 164, §2º, CTN) a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta o julgamento procedente do pedido para extinguir a obrigação, liberando o autor da dívida, e a conversão em renda da importância consignada a condenação do réu aos ônus da sucumbência

85 85 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA DECLINAR ENDEREÇO Art. 39, CPC. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;

86 86 CAUTELAR DE CAUÇÃO OBJETIVO: O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação tributária e antes do ajuizamento da execução fiscal, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida. OBJETIVO: O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação tributária e antes do ajuizamento da execução fiscal, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida. rtigo 206, do CTN: tem os mesmos efeitos previstos no artigo 205 (prova de quitação de tributo) a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Artigo 206, do CTN: tem os mesmos efeitos previstos no artigo 205 (prova de quitação de tributo) a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. CONCLUSÃO: A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. CONCLUSÃO: A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. O mecanismo assemelha-se ao previsto no art. 570 do CPC, por força do qual o próprio devedor pode iniciar a execução. Outrossim, instigado o Fisco pela caução oferecida, pode ele iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. O mecanismo assemelha-se ao previsto no art. 570 do CPC, por força do qual o próprio devedor pode iniciar a execução. Outrossim, instigado o Fisco pela caução oferecida, pode ele iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão.

87 87 CAUTELAR FISCAL OBJETIVO: Decretar, por iniciativa da Fazenda Pública, indisponibilidade de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária, precipuamente quanto este tem a intenção de frustrar o pagamento da dívida. OBJETIVO: Decretar, por iniciativa da Fazenda Pública, indisponibilidade de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária, precipuamente quanto este tem a intenção de frustrar o pagamento da dívida. Art. 1º. O procedimento cautelar fiscal pode ser instaurado antes ou no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Art. 1º. O procedimento cautelar fiscal pode ser instaurado antes ou no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea b e VII do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário. Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:... V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:... b) põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros;... VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;..." CONCLUSÃO: Apesar de ter perdido um pouco de sua utilidade, a medida cautelar fiscal ainda tem muita importância, pois visa a garantir que a Fazenda Pública efetive a execução e consiga arrecadar o montante devido, conforme os princípios da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e da indisponibilidade do interesse público. CONCLUSÃO: Apesar de ter perdido um pouco de sua utilidade, a medida cautelar fiscal ainda tem muita importância, pois visa a garantir que a Fazenda Pública efetive a execução e consiga arrecadar o montante devido, conforme os princípios da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e da indisponibilidade do interesse público.

88 88 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LEGISLAÇÃO CÓDIGO PROCESSO CIVIL LEI 6.830/80 – LEI DE EXECUÇÃO FISCAL

89 89 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DOUTRINA Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro Pacheco, Jose da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 12ª ed. Saraiva. São Paulo. 2009

90 90 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JURISPRUDÊNCIA STJ Súmula nº A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Súmula nº A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Súmula nº Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).

91 91 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA Art. 282, CPC. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida (VARA/COMPETÊNCIA) II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu (QUALIFICAÇÃO DO AUTOR/REU) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (FATOS E FUNDAMENTAÇÃO) IV - o pedido, com as suas especificações (PEDIDO) V - o valor da causA (VALOR DA CAUSA) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (PROVAS) VII - o requerimento para a citação do réu. (CITAÇÃO)

92 92 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA Art. 6º.... § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais. (VALOR DA CAUSA)

93 93 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA Art O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (PRAZO DOS EMBARGOS) I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora.

94 94 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA Art § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

95 95 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL VARA / JUÍZO COMPETENTE Vara Federal ou Vara Federal Especializada em Execução Fiscal da Capital (União x Estado ou Município) ou Estadual – Fazenda Pública (Estado x Município) - Juízo do foro do domicílio tributário do sujeito passivo (art. 891, CPC c/c arts. 127 e 159, CTN e Art. 109, CF/88)

96 96 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA art. 4º, LEF – devedor, fiador, espólio, massa, responsável por dívidas tributárias ou não, sucessores a qualquer título contribuinte ou responsável

97 97 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA Pessoa jurídica de direito público federal, estadual ou municipal (entes federativos, autarquias e fundações) Sujeito passivo da relação jurídico tributária Art Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento Capacidade tributária ativa – Art. 7º, CTN: A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição

98 98 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PRELIMINARES Não há obrigação legal Relevante citar: Distribuição por dependência; exceções – art 745 CPC - Prescrição/Decadência; Garantia do juízo Art Nos embargos, poderá o executado alegar: I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621); V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

99 99 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE Distribuição por dependência Art Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

100 100 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ANTECIPAÇAO DE TUTELA Art O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;... Art. 151, CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:... V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Art. 585, CPC, § 1o: A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

101 101 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS) Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação, utilizando os artigos retrocitados Explicar qual a relação jurídica se pretende desconstituir, explicitando os polos ativos e passivos, bem como a questão fático-jurídica (fundamentos de fato e de direito) que enseja a anulação/desconstituição da execução fiscal Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências)

102 102 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PEDIDO a citação do réu julgar procedente o pedido para extinguir a execução fi scal em face da prescrição/decadência, inexigibilidade do título, ilegitimidade das partes, cumulação indevida de execuções, excesso de execução, nulidade do processo, causas impeditivas modifi cativas ou extintivas da obrigação, exceções processuais peremptórias (coisa julgada e litispendência) e dilatórias (suspeição, incompetência e impedimento), nulidade do título, inconstitucionaliddae da exação, nulidade do processo originário, inocorrência do fato gerador a condenação do réu aos ônus de sucumbência

103 103 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DECLINAR ENDEREÇO Art. 39, CPC. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;

104 104 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO PRÉ- PROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE) LEGISLAÇÃO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

105 105 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO PRÉ- PROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE) DOUTRINA Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro Cais, Cleide Previtalli. O Processo Tributário. Coleção Estudos de Direito de Processo. Vol ª ed. RT. São Paulo. 2009

106 106 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO PRÉ- PROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE) JURISPRUDÊNCIA STJ Súmula nº A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

107 107 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO PRÉ- PROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE) ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA Art. 5º, LV, CF/88: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Art Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:... IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;.. Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

108 108 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO PRÉ- PROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE) ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA Art A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art É nula a execução: I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586);... II - se o devedor não for regularmente citado;

109 109 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO PRÉ- PROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE) VARA/JUÍZO COMPETENTE Vara Federal ou Vara Federal Especializada em Execução Fiscal da Capital (União x Estado ou Município) ou Estadual – Fazenda Pública (Estado x Município) - Juízo do foro do domicílio tributário do sujeito passivo (art. 891, CPC c/c arts. 127 e 159, CTN e Art. 109, CF/88)

110 110 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO PRÉ- PROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE) LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. contribuinte ou responsável terceiros

111 111 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO PRÉ- PROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE) LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA Pessoa jurídica de direito público federal, estadual ou municipal (entes federativos, autarquias e fundações) Sujeito passivo da relação jurídico tributária Art Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento Capacidade tributária ativa – Art. 7º, CTN: A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição

112 112 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO PRÉ- PROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE) PRELIMINARES Não há obrigação legal Relevante citar: Distribuição por dependência; desnecessidade de dilação probatória

113 113 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO PRÉ- PROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE) ANTECIPAÇAO DE TUTELA Suspender a execução Art O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;... Art. 151, CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:... V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Art. 585, CPC, § 1o: A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

114 114 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO PRÉ- PROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE) FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS) Destacar os motivos pelo qual escolheu esta defesa processual, utilizando os artigos retrocitados Explicar qual a relação jurídica se pretende desconstituir, explicitando os polos ativos e passivos, bem como a questão fático-jurídica (fundamentos de fato e de direito) que enseja a anulação/desconstituição da execução fiscal Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências)

115 115 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO PRÉ- PROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE) PEDIDO Intimação do réu para impuganar julgar procedente o pedido para extinguir a execução fiscal em face da nulidade formal e material da CDA (defesa formal); falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título (falta de exequibilidade – art. 586, CPC); prescrição/decadência, pagamento, imunidade, isenção, não- incidência, anistia, remissão, compensação, novação (defesa material), cumulação indevida de execuções, excesso de execução, exceções processuais peremptórias (coisa julgada e litispendência) e dilatórias (suspeição, incompetência e impedimento), nulidade do título, inconstitucionaliddade da exação, nulidade do processo originário, inocorrência do fato gerador a condenação do réu aos ônus de sucumbência

116 116 Espelho da avaliação da prova prático-profissional 1. Apresentação, estrutura e correção gramatical 2. 2.


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