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DIREITO PENAL II Faculdade Raimundo Marinho Campus Penedo – 2012/1 Penedo – Al Prof. Mário Jorge S. Lessa. wwww wwww wwww.... mmmm aaaa rrrr iiii oooo.

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1 DIREITO PENAL II Faculdade Raimundo Marinho Campus Penedo – 2012/1 Penedo – Al Prof. Mário Jorge S. Lessa. wwww wwww wwww.... mmmm aaaa rrrr iiii oooo jjjj ssss llll eeee ssss ssss aaaa.... cccc oooo mmmm.... bbbb rrrr EEEE ---- mmmm aaaa iiii llll m m m m aaaa rrrr iiii oooo jjjj ssss llll eeee ssss ssss aaaa mmmm pppp.... aaaa llll.... gggg oooo vvvv.... bbbb rrrr

2 Bem Vindo ! Esta p á gina se encontra em fase de atualiza ç ão de suas informa ç ões e mat é rias. Agradecemos a compreensão ! O Adiantamento a A ç ão Penal sob a ó tica da Carta Pol í tica de A Constitui ç ão Federal de 1988 chamada Carta Cidadã pelo saudoso deputado Ulisses Guimarães, elevou o Minist é rio P ú blico a condi ç ão de institui ç ão permanente essencial à fun ç ão jurisdicional do Estado, voltado à defesa da ordem jur í dica, do Regime Democr á tico de Direito e dos interesses sociais e individuais iindispon í veis (art. 127). LEIA MAIS LEIA MAIS A Lavagem de Dinheiro no Tr á fico de Drogas. O mundo globalizado tem convivido com o flagelo das drogas, mormente quando lares são destru í dos pela sua a ç ão delet é ria. A nocividade atinge todas as classes sociais. Jovens e adolescentes fazem uso de drogas e suas conseq ü ências são sentidas no seio familiar. Quando os usu á rios são chefes de fam í lia a a ç ão delet é ria é mais contundente. LEIA MAIS LEIA MAIS Site. NA MORENA BRASIL PENEDO-AL Site Direito Civil e Comercial IED I Ciências Política Penal II 2012Penal II Processo Penal I HOMEMATÉRIASMORENA BRASILCONTATO

3 Curriculum Mário Jorge Santos Lessa Promotor de Justiça Aposentado. Graduação – CESMAC. Pós-Graduação: Especialista Direito e Processo Penal – CESMAC. Professor de: Introdução ao Estudo de Direito I, Ciências Políticas, Processo Penal I, Penal II - Direito. Direito Civil e Comercial, Direito Administrativo e Constitucional – Administração. Procurador-Geral do Município de Igreja Nova (AL). Advogado.

4 Plano de Aula 4º. Período Direito Ementa. Direito Penal II

5 Ementa Teoria geral do crime. Do fato t í pico. A Estrutura da Parte Especial do C ó digo Penal e as leis penais complementares. Dos Crimes contra bens jur í dicos individuais: crimes contra a pessoa; e, contra o patrimônio.

6 Conteúdo Programático UNIDADE 1 - DOS CRIMES CONTRA A VIDA: DO HOMICÍDIO DO INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO. DO INFANTICÍDIO E DO ABORTO. UNIDADE 2 DAS LESÕES CORPORAIS: 2.1.DA LESÃO CORPORAL LEVE DA LESÃO CORPORAL GRAVE DA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. 2.4 DA LESÃO CORPORAL CULPOSA.

7 UNIDADE 4 DOS CRIMES CONTRA A HONRA: 4.1 DA CALÚNIA DA DIFAMAÇÃO 4.3. DA INJÚRIA DISTINÇÃO ENTRE ESSA MODALIDADES DELITUOSAS. DA EXCEÇÃO DA VERDADE DISPOSIÇÕES COMUNS DA AÇÃO PENAL DA RETRATAÇÃO. DOS CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS PELA IMPRENSA.

8 UNIDADE 5 DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL: 5.1 DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 5.2 DA AMEAÇA DO SEQUESTRO E DO CÁRCERE PRIVADO DA REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. UNIDADE 6 DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: 6.1 DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUBSIDIARIEDADE. JURISPRUDÊNCIA.

9 UNIDADE 7 DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA: 7.1 DA VIOLAÇÃO, SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO. DA CORRESPONDÊNCIA COMERCIAL. UNIDADE 8 DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE SEGREDOS: 8.1 DA DIVULGAÇÃO DO SEGREDO VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL.

10 UNIDADE 9 DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO: 9.1 DO FURTO. FURTO NOTURNO E FURTO PRIVILEGIADO. 9.2 DO FURTO QUALIFICADO. FURTO DE COISA COMUM. 9.3 DO ROUBO. ROUBO QUALIFICADO. 9.4 DA EXTORSÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E INDIRETA. 9.5 DA USURPAÇÃO ESBULHO POSSESSÓRIO. PENDÊNCIA JUDICIAL.

11 9.6 DA SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE MARCAS DE ANIMAIS. 9.7 DO DANO. DO DANO QUALIFICADO. 9.8 DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APROPRIAÇÃO DE TESOURO E DE COISA ACHADA DO ESTELIONATO. CONCURSO DE CRIMES. JURISPRUDÊNCIA. DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ESTELIONATO QUALIFICADO OUTRAS FRAUDES DA RECEPTAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA DISPOSIÇÕES GERAIS AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.

12 Prólogo - Berthol Brecht Eugen Berthold Friedrich Brecht, Poeta, dramaturgo, contista. Sobre a Justiça A justiça é o pão do povo. Às vezes bastante, às vezes de gosto bom, às vezes de gosto ruim. Quando o pão é pouco, há fome. Quando o pão é ruim, há descontentamento. Eugen Berthold Friedrich Brech

13 Direito Penal Introdução Ao escólio de FÜHRER e FÜHRER, O Direito Penal é o ramo de Direito Público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança. É o conjunto de normas penais destinado a estabelecer controle da Jurisdição, como ramo jurídico do direito público. É o direito de punir do Estado.

14 Teoria geral do crime O Direito Penal define o ilícito penal sob três aspectos: A - Aspecto Externo, puramente nominal do fato, obtém-se um Conceito Formal; Já observando o Conteúdo do fato punível, consegue-se um Conceito Material ou Substancial; e, Examinando-se as Características ou Aspectos do crime, chega-se a um Conceito Analítico.

15 Conceitos do Crime: Conceito Formal => Crime é a ação ou omissão proibida pela lei, sob ameaça de pena; Conceito Material => Crime é a violação de um bem penalmente protegido; Conceito Analítico => Crime é o fato típico, ilícito e culpável.

16 Correntes finalistas Dentre as correntes funcionalistas temos: A teleológica de Roxin; e, a sistêmica de Jacobs. Na corrente teleológica, crime é o fato típico, ilícito e reprovável. A reprovabilidade é constituída de imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa e necessidade da pena.

17 Se a pena for necessária é que se analisa a culpabilidade (a culpabilidade é o limite da pena). Já na corrente sistêmica, crime é fato típico, ilícito e culpável e a conduta é causação do resultado evitável, velador do sistema, frustrando as expectativas normativas. A preocupação de Jacobs é o respeito ao sistema.

18 Do crime Crime é toda conduta típica, antijuridíca - ou ilícita - e culpável, praticada por um ser humano. Em um sentido vulgar, crime é um ato que viola uma norma moral. Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora. No conceito material, crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico individual ou coletivo.

19 O crime e a contravenção A maioria dos manualistas, aduzem que há diferença ontológica, substancial, entre o crime e a contravenção. Afirmam que não são categorias distintas, quer pela sua natureza, quer pela ofensa a ordem publica. Só se diversificam pela sua maior ou menor gravidade. A questão não residiria na ofensividade da infração, mas em sua substância.

20 O critério ontológico e quantitativo, reside no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal: a) Crime - infração penal a que a lei comina pena de Reclusão ou Detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente, com pena de multa; b) Contravenção - infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de Prisão Simples ou Multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

21 Uma corrente minoritária, mais não menos importante diz: O crime corresponde às condutas que causam Lesão ou Perigo de Lesão; e, A Contravenção resultaria em Perigo de Lesão. Donde se resumiria a conduta do agente como suporte fático ensejador da reação estatal.

22 Conduta É a ação ou omissão humana consciente dirigida a uma finalidade. Três são as teorias acerca da conduta: a) Teoria Causal - é o efeito da vontade e causa do resultado. É orientada pela aplicação das leis naturais ao fenômeno penal, prescinde do exame do conteúdo da vontade para a caracterização da conduta. Basta-se que se tenha certeza de que o comportamento do agente foi voluntário para imputar-lhe o resultado ou a resposta do Estado.

23 b) A Teoria Social que se resume na realização de um resultado socialmente relevante, questionado pelos requisitos do Direito e não pelas leis naturais. V.g.: Paz social. c) Teoria Finalista que é a atividade final humana e não um comportamento simplesmente causal. Implica necessariamente numa finalidade.

24 Formas de Condutas: Pode consistir numa ação ou omissão. Crimes Comissivos são os crimes praticados mediante ação. Sujeito Ativo do Crime É a pessoa que pratica o fato típico. Só o homem (pessoa física) pode ser Sujeito Ativo do crime. A pessoa jurídica não pode ser Sujeito Ativo do Crime.

25 Capacidade Penal do Sujeito Ativo é o conjunto das condições exigidas para que o sujeito possa tornar-se titular de Direitos e Obrigações no campo do Direito Penal. Nesse sentido, distinguem-se Capacidade Penal e Imputabilidade. Um imputável pode não ter Capacidade Penal se passa a sofrer de doença mental após o delito.

26 Sujeito Passivo do Crime - é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa. Divide-se em: a) Sujeito Passivo Formal é o Estado, que, sendo o titular do mandamento proibitivo, é lesado pela conduta do sujeito ativo; b) Sujeito Passivo Material é o titular do interesse penalmente protegido, podendo ser pessoa física, jurídica, o Estado ou uma coletividade destituída de personalidade.

27 Objeto do crime - é tudo aquilo contra o que se dirige a conduta criminosa. Podendo ser: a) objeto Jurídico é o bem-interesse protegido pela lei penal. V.g.: a vida, integridade física, honra, patrimônio, paz pública etc.; Objeto Material é a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta criminosa.

28 Crimes omissivos São os crimes cometidos mediante omissão. Omissão é a não realização de um comportamento exigido quando o sujeito tem possibilidade de concretizar. Assim, a caracterização da Omissão depende de: a) Dever de agir; b) Possibilidade de realização da conduta.

29 De acordo com o disposto no art. 13, § 2º, do Código Penal, existe o dever de agir em três casos distintos, a saber: a) Quando advém de um mandamento legal específico (Dever Jurídico); b) Quando o agente, de outra maneira, tornou-se garantidor da não ocorrência do resultado (Dever legal ou Contratual); c) Quando um ato precedente determina essa obrigação.

30 Os Crimes Omissivos divide-se: a) Crimes Omissivos Próprios - são os crimes praticados com a simples Conduta negativa do agente, independentemente da produção de resultado posterior; b) Crimes Omissivos Impróprios ou Comissivos por Omissão - são os crimes em que o agente, mediante Omissão, permite a produção de um resultado. V.g.: a mãe que, pretendendo matar o filho, deixa de alimentá-lo. A mãe que joga seu filho no lixo; etc.

31 Dolo É a consciência e vontade na realização da conduta típica. A Conduta, a teoria finalística, é um Comportamento voluntário, cuja finalidade é o conteúdo da vontade do autor do fato, ou seja, o fim contido na ação, que não pode ser compreendida sem que se considere a vontade do agente. Toda ação consciente é dirigida pela consciência do que se quer e pela decisão de querer realizá-la, ou seja, pela vontade.

32 A vontade é o querer de realiza um ato ou alguma coisa; Já no Dolo é a vontade dirigida à realização do tipo penal.

33 Fato típico No sentido formal é qualquer ação legalmente punível. Essa definição, entretanto, alcança apenas um dos aspectos do fenômeno criminal, é a contradição do fato a uma norma de direito, ou seja, a sua ilegalidade como fato contrário à normal penal. V.g.: Art. 121 do Código Penal - Matar alguém. Em sentido material é aquela que tem em vista o bem protegido pela lei penal.

34 V.g.: No Contrato Social. O Estado tem o dever de velar pela paz interna, pela segurança e estabilidade coletiva diante dos conflitos inevitáveis entre os interesses dos indivíduos e os do poder constituído. No sentido analítico é o fato típico, ilícito e culpável. O Fato Típico é o comportamento humano (positivo ou negativo) que provoca, em regra, um resultado, sendo previsto pela lei como infração penal. V.g.: um assalto, etc.

35 Elementos do fato típico a) Conduta - é toda ação humana. ou omissão consciente e dirigida a uma finalidade; dolosa ou culposa - inobservância do objeto. A princípio, pune-se apenas quando há vontade (dolo), porém, como exceção, pune- se quando não há vontade mas há negligência. V.g.: beber e dirigir. A conduta delituosa é o nexo causal.

36 b) Nexo Causal - é a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado; c) Resultado - é a modificação do mundo exterior causada pela conduta. V.g: porte ilegal de arma. d) Tipicidade - é a correspondência exata, a adequação perfeita entre o fato natural, concreto e a descrição contida na norma penal incriminadora.

37 Características: a) a tipicidade: fato + conduta + resultado b) a antijuridicidade (ou a ilicitude) - contrário às normas jurídicas.

38 Culpa Culpa, em sentido estrito, é a conduta voluntária, que produz resultado ilícito, não desejado, mas previsível, e excepcionalmente previsto e que podia, com a devida atenção, ser evitado. A teor do art. 18, II, do CP, o crime diz-se culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

39 Elementos da Conduta. a) Conduta Voluntária - o fato se inicia com a realização voluntária de uma conduta de fazer ou não fazer. V.g.: o agente não pretende praticar um crime nem quer expor interesses jurídicos de terceiros a perigo de dano. Falta, porém, com o dever de diligência exigido pela norma. A conduta inicial pode ser positiva (dirigir um veículo) ou negativa (deixar de alimentar um recém-nascido) ;

40 b) Inobservância do Dever de Cuidado Objetivo Manifestada Através da Imprudência. A todos, é determinado a obrigação de realizar condutas de modo a não produzir danos a terceiros (cuidado objetivo). V.g.: se o agente não cumpriu com o dever de diligência que um homem razoável e prudente teria observado, a conduta é típica, e o causador do resultado será atuado com imprudência, negligência ou imperícia.

41 c) Previsibilidade Objetiva é a possibilidade de antevisão do resultado; d) Ausência de Previsão é necessário que o sujeito não tenha previsto o resultado. Daí falar-se que a Culpa é a Imprevisão do Previsível. e) Resultado Involuntário sem o resultado involuntário (porque não previsto), não há que se falar em crime culposo; V.g.: fadiga de material em um acidente.

42 f)Tipicidade caracteriza-se quando o agente não observa o dever de cuidado objetivo que um homem razoável e prudente, nas mesmas circunstâncias, teria observado. Espécies de Culpa. a) Culpa Inconsciente o resultado não é previsto pelo agente, embora previsível. É a culpa comum, que se manifesta pela imprudência, negligência ou imperícia; b)Culpa Consciente o resultado é previsto pelo sujeito, que levianamente espera que não ocorra ou que pode evitá-lo. V.g: pneus carecas; etc.

43 Dos crimes contra a vida No Código Penal Brasileiro, Decreto Lei 2.848, de7 de dezembro de 1940, que entrou em vigor em 1º de janeiro de É parte integrante do Capitulo I, que trata dos Crimes contra a vida. Homicídio simples art Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Homicídio qualificado art. 121, § 2°, e seus incisos (I a V), a pena - reclusão, de doze a trinta anos.

44 Homicídio - Conceito Segundo o mestre Fernando de Almeida Pedroso, a punição do homicídio vem de longas eras, datando das mais antigas civilizações. Já Nelson Hungria, nas ensina que o homicídio é o tipo central dos crimes contra a vida e é o ponto culminante na orografia dos crimes. É o padrão da delinquência violenta ou sanguinária, que representa uma reversão atávica às regras primevas.

45 Homicídio Homicídio, de hominis excidium, é a eliminação ou destruição da vida humana por outra pessoa. No homicídio, elemento nuclear típico do art. 121, do Código Penal, reveste-se de conteúdo comissivo, vez que pressupõe a movimentação física e corpórea do agente para a consecução do plano realístico como condição de efetivá-la. Há no caso o desprendimento de energia do agente para o summatum opus criminoso.

46 Crime de Homicídio no Código Penal Brasileiro Art.: 121 Título: Dos crimes contra a pessoa Capítulo: Dos crimes contra a vida Pena: Reclusão, de 6 a 20 anos Ação: Pública incondicionada Competência: Tribunal do Júri

47 Fonte Folha de São Paulo Frequência de homicídios no Brasil Em 2007 a taxa de homicídios no Brasil foi de 25,5 por habitantes. Esse valor porém difere bastante se analisarmos a taxa entre homens e mulheres, sendo 47,7 por homens e 3,9 por mulheres. Entres os Estados, Alagoas 59,5 Santa Catarina 10,4 por grupo de pessoas.

48 Homicídio simples Homicídio simples é aquele não qualificado ou privilegiado, ou seja, que é cometido buscando o resultado morte, sem qualquer agravante no crime. Um homicídio cometido pelas costas da vitima ou de tocaia, v.g.: deixa de ser simples, por não ter sido dado a ela chance de defesa. Já no homicídio simples não existe os ato preparatórios.

49 Causas de aumento de pena No Direito Penal Brasileiro, é causa de aumento de pena se a vítima for menor de 14 anos de idade ou maior de 60 anos de idade, conforme estipulações do ECA e do Estatuto do idoso, respectivamente.

50 Homicídio qualificado Dependendo da motivação do agente, ou mesmo do meio empregado por ele, pode o delito se tornar qualificado, fazendo com que sua pena seja consideravelmente mais alta, face à maior reprovabilidade da conduta. Quando é praticado em sua forma qualificada, ou quando típico da ação de grupos de extermínio, é considerado como hediondo, inserindo-se no mesmo rol em que se encontram o estupro, o latrocínio, a extorsão mediante sequestro, etc.

51 Homicídio privilegiado Será privilegiado se a prática da infração é motivada por relevante valor social ou moral, ou se esta é cometida logo após injusta provocação da vítima, a pena pode ser minorada de 1/6 até 1/3 da pena. Mesmo sendo apenas uma possibilidade, tem prevalecido a tese da obrigatoriedade da redução da pena, em virtude da aplicação dos princípios gerais de Direito Penal, que compelem ao intérprete da Lei a fazê-lo da forma mais favorável ao réu.

52 Os Tribunais brasileiros têm enquadrado, de forma ainda não pacífica, a eutanásia como homicídio privilegiado. Também ocorre homicídio privilegiado quando as circunstâncias fáticas diminuíram a capacidade de autocontrole e reflexão do agente. V.g.: o homicídio deve ocorrer logo em seguida a uma injusta provocação da vítima que deixe o agente sob o domínio de violenta emoção.

53 Homicídio culposo É delito provocado em razão de falta de cuidado objetivo do agente, imprudência, imperícia ou negligência. Nesses casos, em que não há a intenção de matar, é culposo o homicídio, é o que ocorre sem animus necandi. Obs.: Está relativado quando envolve motorista embriagado O direito brasileiro não admite tentativa de homicídio culposo.

54 Induzimento, Instigação ou auxilio a suicídio Código Penal Brasileiro. Art.: 122 Título: Dos crimes contra a pessoa Capítulo: Dos crimes contra a vida Pena: Reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma ou reclusão, de um a três anos se da tentativa de suicídio resulta lesão de natureza grave. Parágrafo único - A pena é duplicada: Aumento de pena

55 I - se o crime é praticado por motivo egoístico; II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência. Ação: Pública incondicionada Competência: Tribunal do Júri

56 O induzimento ao suicídio - previsto no artigo 122 do CPP, é um crime contra a vida. Consiste no acirrar, provocar, incitar ou estimular alguém a suicidar-se ou prestar- lhe auxílio para que o faça. Induzimento ao suicídio é a criação de propósito inexistente, ou seja, a pessoa que se suicida e que não tinha essa intenção ou objetivo inicialmente. O crime é consumado com o efetivo suicídio.

57 Aumento de pena Se o crime é praticado por motivo egoístico; Se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência. O objeto jurídico protegido por este tipo penal é a vida humana, bem indisponível. A legislação penal brasileira não pune ao suicida, mas sim aquele que induz, instiga ou auxilia ao suicida.

58 Conduta típica - aquele que cria em outro a idéia do suicídio (induzir), aquele que reforça idéia já existente (instigar) e aquele que prestar auxílio ao suicída, seja este auxílio material ou moral. Forma Qualificada - a forma qualificada do induzimento ao suicídio está prevista nos incisos I e II do parágrafo único do art. 122 do CPB.

59 Pacto de Morte Muitos debates existem no pacto de morte (conhecido também como ambicídio). Se ambos forem suicidas, não pode enquadrar no tipo penal, na medida em que a legislação não pune ao suicida. Porém, tendo um que sobreviveu, executado os atos que levaram à morte de outro, depois desiste do próprio suicídio, pode ser processado criminalmente como homicida.

60 Roleta russa ou no duela americano Se em um episódio de roleta russa, o vencedor, responde pelo crime do art. 122 (caput) caso outro participante venha a falecer em decorrência do jogo. Obs.: no duelo americano, quando das duas armas apenas uma está carregada. O sobrevivente responde igualmente pelo crime do artigo 122, caput do Código Penal.

61 Aborto e Infanticídio O aborto consiste numa interrupção da gravidez, através da expulsão do feto do útero materno. Existem vários tipos de abortos: espontâneos e provocados. Abortos espontâneos são aqueles que implicam numa involuntária interrupção da gravidez, em geral acontecem nos primeiros 3 meses de gestação.

62 Já os abortos provocados é a gravidez interrompida de forma intencional utilizando- se para tal diversos meios como instrumentos metálicos, sucção ou aspiração do útero, ingestão de substâncias químicas, etc. O aborto e infanticídio. O aborto não pode ser confundido com o infanticídio, pois neste caso trata-se da morte de um ser já formado após o seu nascimento.

63 O aborto na antiguidade clássica Na antiguidade clássica o aborto era largamente praticado como uma forma de controlo da natalidade ou como um meio das mulheres evitarem terem filhos indesejados.

64 Infanticídio Infanticídio (latim infanticidium) é a morte violenta e provocada de uma criança recém nascida. É crime contra a vida. É um tipo fechado, pois somente se configura se a mulher, quando cometeu o crime, estava sob a influência do estado puerperal, isto é, logo após o parto ou mesmo depois de alguns dias. Obs. : no Império Romano e em algumas tribos bárbaras a prática do infanticídio era aceita para regular a oferta de comida à população.

65 Eliminando-se crianças, diminuía-se a população e gerava um pseudo controle administrativo por parte dos governantes. Atualmente, face a política de um só filho, a China é um país onde há elevado índice de infanticídio feminino. É prática comum cometer aborto quando o bebê é uma menina, o que gerou um desequilíbrio entre os sexos na população do país.

66 Este crime admite tentativa. A legislação vigente adotou como atenuante no crime de infanticídio o conceito fisiopsíquico do estado puerperal, como configurado na exposição de motivos do Código Penal: o infanticídio é considerado um delictum exceptum quando praticado pela parturiente sob influência do estado puerperal.

67 Crime de Infanticídio no Código Penal Brasileiro. Art.: 123 Título: Dos crimes contra a pessoa Capítulo: Dos crimes contra a vida Pena: Detenção, de 2 a 6 anos Ação: Pública incondicionada Competência: Tribunal do Júri.

68 O Infanticídio no D. Penal Brasileiro No Brasil, tem pena diminuída em relação ao crime de homicídio, vindo em dispositivo próprio do Código Penal (art. 123), desde que seja praticado pela mãe sob influência do estado puerperal (situação em que pode estar abalada emocionalmente). Por outro lado, não se encontrando a mãe no puerperal, caracteriza-se o homicídio qualifiado.

69 Na história o Código Penal de 1890 definia o crime com a seguinte proposição: Matar recém-nascido, isto é infante, nos sete primeiros dias de seu nascimento, quer empregando meios diretos e ativos, quer recusando à vítima os cuidados necessários à manutenção da vida e a impedir a sua morte. O parágrafo único previa uma pena mais branda, pois se o crime for perpetrado pela mãe, para ocultar a desonra própria.

70 Era chamado de infanticídio honoris causa. O Código Penal de 1940, em seu artigo 123: Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante ou logo após o parto. O sujeito ativo é a mãe; embora seja admitida a hipótese de concurso de agentes, a maternidade uma condição elementar do crime. O sujeito passivo somente pode ser o próprio filho, recaindo no homicídio se a vitima for outra criança que não a própria.

71 Lesão Corporal Art. 129, CP - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano. Obs:. ofensa à integridade física – abrange qualquer alteração anatômica prejudicial ao corpo humano - ex.: fraturas, cortes, escoriações, luxações, queimaduras, equimoses, hematomas etc. - ofensa à saúde – abrange a provocação de perturbações fisiológicas (vômitos, paralisia corporal momentânea, transmissão intencional de doença etc.) ou psicológicas.

72 Não se configura Lesão Corporal A rubefação (simples e fugaz afluxo de sangue na pele); O eritema simples ou queimadura de 1° grau (vermelhidão da pele); A dor desacompanhada do respectivo dano anatômico ou funcional; a simples crise nervosa sem comprometimento do equilíbrio da saúde física ou mental; o puro desmaio.

73 - Obs.: O corte de cabelo sem autorização da vítima pode constituir, dependendo dos motivos, crime de lesão corporal ou injúria real (caso haja intenção de envergonhar a vítima). - A autolesão como crime de lesão corporal não é punível; - Vias de Fato – o agente agride sem intenção de lesionar.

74 Diminuição de pena (forma privilegiada) § 4º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3. Causas de aumento de pena § 7º - Aumenta-se a pena de 1/3, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos.

75 Lesão Corporal Culposa § 6º - Se a lesão é culposa: Pena - detenção, de 2 meses a 1 ano. - Ao contrário do que ocorre nas dolosas, não há distinção no que tange à gravidade das lesões; o crime será o mesmo e a gravidade somente será levada em consideração por ocasião da fixação da pena-base (art. 59). - A ação penal é publica condicionada à representação (art. 88, L /95).

76 Causas de aumento de pena § 7º - Aumenta-se a pena de 1/3, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüência do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Perdão judicial § 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121 (o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária).

77 Das Lesões Corporais É o resultado de atentado bem sucedido à integridade corporal ou psíquica do ser humano. É a ofensa à integridade física, ou seja: à debilitação da saúde ou funcionamento de algum órgão ou sistema do corpo humano. Configura-se ainda a lesão corporal, se o resultado for o agravamento de circunstância previamente existente. V.g.: um enfarte agravado pela agressão sofrida.

78 Para caracterizar a lesão corporal é necessário que esteja configurada a alteração física, mesmo temporária. A lesão corporal é um crime material, que exige o auto de exame de corpo de delito, e se consuma com o dano à outrem, independentemente de quantas lesões foram geradas durante a realização do crime. É um crime que admite a tentativa. V.g.: lesão corporal branca.

79 Crime de Lesão corporal no CPB Art.: 129 Título: Dos crimes contra a pessoa Capítulo: Das lesões corporais Pena: Detenção, de três meses a um ano (caput) Ação: Pública, pública condicionada em algumas hipóteses Competência: Juizado especial, Juiz singular dependendo da gravidade

80 Sujeito ativo e sujeito passivo O sujeito ativo pode ser qualquer um (autor), e o sujeito passivo é outrem (vítima). Obs.: não se configura LC a autolesão e a lesão a fetos, à fauna ou a flora. Lesão corporal leve - é toda toda lesão corporal que não for grave, gravíssima ou qualificada pelo resultado. Obs: tem que ser suficientemente grave para que a ofensa não seja despenalizada e aplicado o princípio da insignificância.

81 Lesão Corporal leve ou culposa Obs.: A lesão corporal leve ou culposa, pela regra do art. 88 da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais) procedem mediante representação, ou seja: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido, caso contrario o MP não ofereça a denúncia. No lapso decandencial de 06 meses após conhecido o autor do crime pelo ofendido ou pela pessoa que o represente.

82 Lesão corporal grave No caso do parágrafo 1º, do art. 129, serão graves as lesões que tornem a vítima incapacitada para suas atividades habituais por mais de 30 dias; as que gerem perigo de vida, as que gerem debilidade permanente de um membro, sentido ou função; e as que acelerem o parto. Obs.: este tipo de lesão corporal grave, é confundida com tentativa de homicídio, vez que a diferença está na vontade do agente.

83 Lesão corporal gravíssima Prevista no § 2º do art. 129, que gerará para a vítima a incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente ou gere o aborto em gestante. Esta modalidade pode ter agente operando com dolo ou culpa, sendo que se dolosa a intenção, admite tentativa.

84 Lesão corporal seguida de morte Prevista § 3º, do art. 129, é um crime que somente se admite na forma preterdolosa, pois se o agente agiu com dolo, ou seja, com a intenção de matar, trata-se de homicídio doloso. Obs: o agente tem que desejar ferir sua vítima (lesão corporal dolosa) mas a morte deve ser consequencia imprevisível e indesejada de sua ação. Não admite tentativa.

85 Da lesão corporal culposa O tipo penal descrito no parágrafo 6º é um tipo aberto, já que não há um verbo nuclear na descrição. É aquela decorrente de imprudência, negligência ou imperícia. Lembrar, sempre, que na lesão corporal culposa a graduação das lesões não serão consideradas, mesmo que tenha conseqüências graves. Por ser crime culposo, não admite tentativa.

86 Lesão corporal privilegiada É aquela lesão cometida por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida de injusta provocação da vítima. Uma vez estabelecido que trata-se de lesão corporal privilegiada, o juiz, em atenção aos diversos princípios que vigoram no direito penal brasileiro, deve reduzir a pena de 1/6 a 1/3.

87 Da periclitação da vida e da saúde É o gênero do qual são espécies os crimes de perigo. Nos crimes de perigo o dolo, ao invés de visar lesar uma vítima em particular, busca criar uma situação de perigo. Será sempre um crime subsidiário ao crime de dano propriamente dito. O perigo pode ser concreto ou abstrato, individual ou coletivo, atual, iminente ou futuro.

88 Previsto no CPB nos arts. 130 a 136, englobando o perigo de contágio venéreo, o perigo de contágio de moléstia grave, o perigo para a vida ou saúde de outrem, o abandono de incapaz, o abandono de recém-nascido, a omissão de socorros e maus tratos.

89 Perigo de contágio venéreo o tipo penal define a conduta de agente que coloca alguém em perigo (expõe) de contágio de doença venérea, seja pela prática de atos libidinosos diversos, seja pelo ato sexual. O crime será concretizado independentemente da vítima consentir em se expor ao perigo. É uma ação penal de iniciativa privada, dependendo de representação da vítima.

90 A consumação ocorre com a realização de ato apto a contaminar, não sendo necessário que a contaminação de fato ocorra. V.g.: a aids, etc. Evidentemente, se a vítima já estiver contaminada, estamos diante de um crime impossível, já que o perigo pressupõe que a vítima não sofreria perigo se não fosse pela ação do agente.

91 A transmissão de doença venera por meio de ato que não seja sexual está tipificada no art. 131 do Código Penal Brasileiro, o chamado crime de perigo de contágio de moléstia grave. Este crime admite a tentativa.

92 Perigo de contágio de moléstia grave Praticar ato capaz de produzir contágio de moléstia grave de que está contaminado o agente. Trata-se de crime formal, na medida em que é um crime de consumação antecipada. Será sempre doloso, pois o legislador introduziu a expressão com o fim de no texto legal. Sendo eventual o dolo, estaremos diante de crime de lesão corporal.

93 Perigo para a vida ou saúde de outrem Tipo penal utilizado mormente para punir empregadores que colocam a saúde de seus trabalhadores em risco, frequentemente visando cortar custos. Consuma-se com a criação do perigo para o sujeito passivo, que é sempre uma pessoa determinada ou determinável. Como nos demais casos em que a legislação protege bem indisponível, a concordância da vítima é irrelevante.

94 Abandono de incapaz É chamado de crime próprio na medida em que somente pode ser cometido por aquele que tem obrigação de zelar pela integridade e segurança do incapaz. Se dá quando o incapaz que estava sob a responsabilidade do agente encontra-se em situação de perigo concreto. O consentimento do incapaz é irrelevante. Admite tentativa

95 Da exposição ou do abandono de recém nascido É a modalidade privilegiada do abandono de incapaz. Só a mãe pode cometer esse crime, para ocultar desonra própria. Havendo divergências quando o sujeito ativo do crime (pai adúltero, ou os avós), pretendendo proteger a família da vergonha. A intenção além de abandonar a criança, deve ser também de ocultar desonra própria. Admite-se a tentativa.

96 Omissão de socorro Todos são obrigados a socorrer os expostos a perigo que não tem condições de se defender. A obrigação legal recai sobre o homem comum, alheio à criação do perigo. O sujeito passivo é a criança abandonada, extraviada, ou a pessoa ferida, inválida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo. Nos casos de criança ou pessoa inválida, ferida ou desamparada o perigo é presumido.

97 Crime de maus tratos Previsto no art. 136, do Código Penal: Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina.

98 Causas de maus tratos ÁlcoolDesorgani- zação Familiar Distúrbios Psiquiátri- cos Distúrbios de Comporta- mento 50%30%10% AUTORIA DOS MAUS TRATOS Longe de ser uma tarefa específica de especialistas, realizar o diagnóstico da ocorrência de maus-tratos é uma tarefa/dever de qualquer pessoa, no exercício de sua cidadania. MãePaiMãe e PaiResponsá- vel Diagnósticos dos maus tratos

99 Da rixa É a contenda fisicamente violenta e com suficientes participantes como para dificultar a identificação de posições. No DPB a rixa e o objeto jurídico protegido mediato é a ordem pública e o imediato é a integridade física e a vida. Quando aplicado este tipo penal, ele absorve as lesões corporais leves e as vias de fato.

100 V.g.: A rixa envolve confronto físico que pode se dar à distância, como é o caso de quando alguns dos participantes arremessam objetos contra os demais, sendo que o perigo gerado pelos participantes goza de presunção absoluta juris et de jure (de direito e por direito) que não admite prova em contrário) e dispensa prova pericial. V.g.: Consuma-se com a adesão à rixa sem que esta adesão seja para separar os rixosos ou prestar primeiros socorros.

101 É obrigatório que se tenha no mínimo 3 autores sendo irrelevante que um deles seja inimputável, obviamente que o inimputável não comete crime, sua participação é considerada apenas para satisfazer o número mínimo de agentes para configurar o crime de rixa. É importante destacar que a Lei exige a consumação de resultado mais grave para que assuma a forma qualificada, não bastando a tentativa.

102 A rixa no Código Penal Art.: 137 Título: Dos crimes contra a pessoa Capítulo IV: único crime Pena: Detenção, de 15 dias a dois meses ou multa Ação: Pública incondicionada Competência: Juizado Especial

103 Rixa qualificada Na rixa qualificada, o resultado qualificador pode ser tanto a título de dolo como de culpa, o mesmo não ocorrendo nos outros crimes de perigo, como, v.g.: a omissão de socorro, maus tratos, abandono de incapaz etc., onde o resultado qualificador será somente a título de culpa. É por esta razão que o legislador tomou o devido cuidado de colocar a rixa em um capítulo à parte.

104 A vítima, ao participar da rixa, já comete o delito, isto é, nesse momento, ela e os outros rixosos já criaram uma situação de perigo, não somente para estes, como também para os transeuntes que possam passar pelo local da contenda.

105 Concurso de crimes O mestre Nelson Hungria nos ensina que o autor do homicídio ou lesão grave deverá responder por esses delitos em concurso material com a rixa qualificada. As lesões graves ou a morte devem ocorrer durante a rixa ou em conseqüência dela, sendo certo que as lesões ou a morte que antecedem a rixa não a qualificam, pelo simples fato óbvio, de que não foram conseqüências da rixa.

106 Dos crimes contra a honra Trata dos crimes que atentam contra a honra subjetiva ou a honra objetiva, seja prejudicando a dignidade pessoal ou a fama profissional, retirando do indivíduo seu direito ao respeito pessoal. V.g.: calúnia, a difamação e a injúria. Pode ser cometido utilizando qualquer meio de comunicação dentre os quais podemos citar a televisão, a internet, o telefone, a ofensa feita diretamente.

107 A agressão pode ser feita por meio de palavras, gestos, barulhos (imitação de animais), etc. A ofensa por omissão, de difícil conceito, não se encontra pacificada, v.g.: o político que deixa de apertar a mão de oponente que lhe oferece gesto de boa vontade.

108 Nossos manualistas quando trata do elemento dominante animus diffamandi vel injuriandi, ou seja: é o elemento subjetivo do injusto, e, pelo entendimento dominante no Direito brasileiro, exige a existência de dolo específico de ofender. Não será crime se o agente deseja simplesmente fazer uma piada (animus jocandi), vontade de repreender (animus corrigendi) ou outro desejo que não o de ofender.

109 Honra É o conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa, que a tornam merecedora de apreço no convívio social e que promovem a sua autoestima. Três são as modalidades: Calúnia ( art. 138 ); Difamação ( art. 139 ); e, Injúria ( art. 140 ).

110 - objetiva – é o que os outros pensam a respeito do sujeito; a calúnia e a difamação atingem a honra objetiva, por isso se consumam quando terceira pessoa toma conhecimento da ofensa proferida. - subjetiva – é o juízo que se faz de si mesmo, o seu amor próprio, sua auto-estima; ela subdivide-se em: honradignidade (diz respeito aos atributos morais da pessoa); e, honradecoro (refere-se aos atributos físicos e intelectuais);

111 Calúnia Atribuir, falsamente, à alguém a responsabilidade pela prática de um fato determinado definido como crime. Para a sua configuração, três requisitos: I - imputação de um fato; II – fato qualificado como crime; III - falsidade da imputação. V.g.: se diz que alguém roubou um carro, sendo falso, constitui crime de calúnia.

112 A calúnia se processa mediante queixa, podendo ser objeto de retratação. Todavia, sendo a ação pública, no caso de ofensa contra funcionário público, a retração não gera efeito algum. Obs.: Calúnia – imputa falsamente (se verdadeira, o fato é atípico) fato definido como crime; atinge a honra objetiva - ex.: foi você que roubou o João.

113 Difamação A difamação consiste em atribuir à alguém fato determinado ofensivo à sua reputação. V.g.: atribuir a alguém diz que fulano foi trabalhar embriagado, constitui crime de difamação. Obs.: Difamação – imputa fato (não se exige que a imputação seja falsa) não criminoso ofensivo à reputação; atinge a honra objetiva. V.g.: você não sai daquela casa de prostituição.

114 Injúria A injúria, consiste em atribuir à alguém qualidade negativa, que ofenda sua dignidade ou decoro, atinge a honra subjetiva, por isso se consuma quando a própria vítima toma conhecimento da ofensa que lhe foi feita. V.g.: chamar alguém de ladrão, imbecil etc., constitui crime de injúria. Obs.: Iinjúria – não se imputa fato, atribui-se uma qualidade negativa; ofensiva à dignidade ou decoro da vítima; atinge a honra subjetiva - ex. você é viado, chifrudo.

115 Modalidades de crimes contra a honra Em comum as três modalidade de crime contra a honra os seguintes fatos: a) a possibilidade de pedido de explicações, ou seja: quando a vítima ficar na dúvida acerca de ter sido ou não ofendida ou sobre qual o real significado do que contra ela foi dito; b) o fato de regra geral a ação penal ser privada, salvo no caso de ofensa ser feita contra a honra do Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro, em que será pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça;

116 Será incondicionada a ofensa à funcionário público, sendo uma ofensa ao exercício de suas funções. Será pública condicionada à representação do ofendido e no caso de injúria real resultar lesão corporal.

117 Ação Penal A ação penal é pública e o exercício do direito da ação penal é do Estado que atua através do Ministério Público. É o dominus litis previsto no art. 129, I, da Constituição Federal. Sendo o exercício desse direito outorgado ao ofendido, haverá previsão na própria lei. Art. 100, do Código Penal: A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

118 Crimes contra a honra praticados pela imprensa São tratados à luz de duas leis que tratam destes delitos no atual ordenamento jurídico vigente em nosso país: Código Penal (artigos 138 a 140); e, Lei de Imprensa (5.250 de 09 de fevereiro de 1967, artigos 20 a 22). Verifica-se a aplicação do instituto da retratação, nos crimes contra a honra na lei de imprensa como causa extintiva da punibilidade.

119 A liberdade de imprensa não pode ser confundida com agressão à imagem moral de outras pessoas. Divulgar, sem apurar a verdade, aflora os principais crimes cometidos pela imprensa e por intermédio dela: os crimes contra a honra. A calúnia, difamação e injúria, pode ser contemplada pela retratação como causa de extinção da punibilidade prevista no artigo 26 da Lei de Imprensa.

120 Obs.: os crimes contra a honra, previstos em lei, são importantes para prevenir e coibir ataque à dignidade e a honra das pessoas pelos meios de comunicação. Já a retratação é importante para estar prevista em lei e se a mesma serve ou não de mecanismo de injustiça para àqueles que achacaram a dignidade e a honra de outros se isentarem da responsabilidade criminal. Pode ser aceita ou não.

121 Dos crimes contra a liberdade pessoal Previsto nos arts. 146 usque 149, engloba os crimes que ferem a liberdade legalmente garantida das pessoas em território brasileiro. É caracterizado pela perda, ocasionada pela ação de terceiro, do direito de autodeterminação, consubstanciado na máxima ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de Lei.

122 A liberdade pessoal é o objeto jurídico. O sujeito passivo deve ter livre arbítrio; E a conduta impedida deve ser permitida ou não proibida em Lei. V.g.: neste capítulo estão descritos o constrangimento ilegal, a ameaça, o seqüestro e cárcere privado e a redução a condição análoga à de escravo.

123 Crime de constrangimento ilegal Art.: 146 Título: Dos crimes contra a pessoa Capítulo: Dos crimes contra a liberdade individual Pena: Detenção, de 3 meses a um ano, ou multa Ação: Pública incondicionada Competência: Juizado Especial

124 O sujeito passivo deve ser qualquer pessoa que tenha autodeterminação, e que se veja forçada a realizar ou a ser abster de determinada conduta pela ação do agente. O agente pode ser qualquer pessoa que impeça o exercício da liberdade individual de outrem. Ressalte-se que se a conduta for realizada por funcionário público no exercicio de suas funções, estaremos diante de outro crime, chamado abuso de poder.

125 O tipo penal é evitar uma conduta lícita utilizando vis corporalis ou vis compulsiva (violência corporal e ameaça), bem como qualquer outro meio que venha a impedir ou dificultar a resistência da vítima. A violência pode ser dirigida à própria vítima, à terceiros ou a objetos, desde que efetivamente impeçam a lícita realização ou abstenção pretendida pela vítima. Este tipo penal admite tentativa.

126 Sendo crime subsidiário, sempre ocorrerá a consunção, ou seja, será absorvido pelo crime mais grave cometido, dos quais o constrangimento seja apenas meio. V.g.: em um estupro não será o agente punido também pelo constrangimento ilegal, já que este crime é apenas elemento do outro. O tipo mais gravoso absolve o constrangimento ilegal.

127 Qualificadora Será qualificado o constrangimento ilegal quando a execução do crime contar com mais de 3 pessoas, (art.146, § 1º), ou se para realizar o constrangimento o agente fizer uso de armas ou de objetos que podem ser utilizados como arma. Nestes casos, a pena será aplicada em dobro.

128 Excludente de tipicidade Há dois casos que não estão incluídos neste tipo penal. V.g.: se a autodeterminação for retirada de paciente que sofre intervenção médica sem seu consentimento, sempre e quando houver risco iminente de morte. Igualmente, não será típico o constrangimento que visa impedir um suicídio.

129 Da ameaça O crime de ameaça consiste em ameaçar alguém de mal injusto e grave. É um crime contra a liberdade individual, descrito no art. 147, consiste em ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. A pena cominada ao crime é de detenção de um a seis meses, ou multa. Só se procede mediante representação.

130 Consunção É crime subsidiário quando utilizado como crime meio, ocorrendo a consunção, ou seja: o crime de ameaça será absorvido pelo crime mais grave. V.g.: um ladrão que ameaça um gerente de banco para que este lhe abra o cofre do banco. Neste caso, o ladrão não responderá pelo crime de ameaça, mas absorvido pelo de roubo.

131 Do sequestro e do cárcere privado É tipificado no código penal no capítulo dos crimes contra a liberdade individual, no art.148: Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado. § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº , de 2005).

132 II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias; IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº , de 2005) V – se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº , de 2005)

133 Da condição análoga a de escravo É o crime previsto no artigo 149 do Código Penal Brasileiro, no capítulo dos crimes contra a liberdade individual. V.g.: Ocorre com frequência com prostitutas que aceitam trabalhar no exterior. La chegando o aliciador retém seu passaporte e afirma que só o devolverá quando a dívida com ele estiver paga. Dívida infindável pois a prostituta ainda tem suas despesas de moradia, alimentação, saúde, vestuário etc. Acumulando mais dívida.

134 Muito comum os agenciadores (gatos) recrutam trabalhadores rurais, prometendo trabalho. Levam estes, em especial para o interior da região amazônica, se deslocam por dias no meio da selva. Lá chegando, passam a trabalhar, morar e comer, vivendo sob condições desumanas. Contraindo dívida crescente com o proprietário. Impagável. Até o resgate.

135 Crimes contra a inviolabilidade do domicílio A violação de domicílio é o crime perpetrado por pessoa que entra ou permanece no domicílio de outrem de forma clandestina ou contra a vontade do domiciliado. No Código Penal brasileiro a violação de domicílio está prevista dentro da subdivisão que trata da inviolabilidade do domicílio, esta por sua vez inserida dentro do capítulo que trata dos crimes contra a pessoa.

136 Crime de Violação de domicílio no Código Penal Brasileiro Art.150 TítuloDos crimes contra a pessoas CapituloDos crimes contra a liberdade individual PenaDetenção, de um a três meses AçãoPública Incondicionada CompetênciaJuizado Especial Criminal

137 Da violação de domicílio Na Carta Política de 1988: art. 5, XI -a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: quem tem o direito de admitir ou excluir alguém de sua casa. Para haver permanência é necessário que entrada tenha sido licita, permitida.

138 É um crime de mera conduta, porque se protege o aspecto psicológico de quem mora na casa, e não a casa em si. Abrange escritórios, consultórios (local de trabalho), local onde se exerce o animus domicili, v.g.: barcos, Iates ou quartinhos. Obs.: A jurisprudência não agasalha no conceito de casa v.g. a boléia do caminhão ou os locais usados por mendigos para dormir em calçadas ou locais públicos.

139 Obs.: O STF entende que não há crime na entrada do amante da esposa infiel no lar conjugal, com o consentimento daquela e na ausência do marido, para fins amorosos. (RTJ, 47/734) Direito de convivência. Filhos. No caso dos filhos, enquanto menores, prevalece a vontade dos pais. Depois de maiores, podem receber os amigos em casa. Obs.: Direito de intimidade. Empregados. Não se reconhece.

140 Propriedades comuns. Não há qualquer restrição quando o espaço é comum. Já em áreas comuns reservadas, o assunto será regido pelo Regimento Interno. Em locais de grande extensão, preserva-se tão somente para os efeitos do tipo, i.e. o local onde se exerce a intimidade. V.g.: Na área rural (fazenda), só se protege a intimidade da casa sede onde ficam as pessoas.

141 Obs.: no elemento normativo do tipo: se eu permito, exclui-se a tipicidade. Cabe tentativa, inclusive para tentar permanecer. Não há violação de domicílio em casa abandonada. Não se pode confundir casa abandonada, com casa temporariamente desabitada. V.g.: Casa de praia. Ação penal pública incondicionada.

142 Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência Conceito e objetividade jurídica. O art. 151, caput do Código Penal: Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Devassar a correspondência complementa a norma com o termo indevidamente, ou seja: a não-permissão do remetente para outro abri-la, que não seja o destinatário.

143 Correspondência fechada Correspondência é toda mensagem verbal por cartas missivas, telegramas, postagens diversas, fax e demais instrumentos de comunicação escrita. O tipo penal estabelece como requisito para a adequação que a correspondência deve estar fechada, caso contrário, entende-se que o remetente não teve a intenção de proteger a informação ali contida.

144 Embora não descrito pelo legislador a correspondência deve ser atual, ou seja, deve estar em época relativamente contemporânea a vida da pessoa que a remeteu. Não se caracteriza o delito se a correspondência foi emitida a tempos históricos (cem anos atrás) ou direcionada a personalidades históricas.

145 Sujeitos do Delito Entende-se que o sujeito ativo do delito, o que pratica o crime, poderá ser qualquer pessoa. Enquanto que o sujeito passivo será duplo, tanto o remetente quanto o destinatário da correspondência figuram como sujeitos passivos do delito.

146 Elemento Objetivo do Tipo O núcleo do tipo é o verbo devassar. Não é necessário, tratando-se de correspondência por palavra escrita, que o violador leia o conteúdo da correspondência. Basta que tome conhecimento de seu conteúdo. Desse modo, os cegos e os analfabetos podem ser sujeitos ativos do delito, bastando que tenham o conhecimento do conteúdo da correspondência.

147 Elemento Subjetivo do Tipo O Elemento subjetivo do tipo é o dolo, sendo a vontade livre e consciente de devassar a correspondência alheia, sabendo da ilegitimidade para tal ato. Obs.: em caso de erro (abrir correspondência pensando ser sua) o sujeito ativo não poderá ser punido por ausência de dolo.

148 Sonegação ou destruição de correspondência O art. 40,§1º, da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, constitui crime: quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada, para sonegá-la ou destruí-la, no todo ou em parte. A pena é a mesma do delito de violação de correspondência, tendo em vista que o art.151, §1º, I do CP foi revogado pela Lei Postal.

149 Correspondência comercial Art Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Competência do Juizado Especial Criminal.

150 Objeto jurídico: O sigilo de correspondência. Sujeito ativo: Sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial. Tipo objetivo: A conduta é alternativa: desviar (desencaminhar), sonegar (esconder, deixar de entregar), subtrair (tirar), suprimir (fazer desaparecer) ou revelar a estranho o conteúdo. Objeto material: a correspondência.

151 O crime pede ao menos a possibilidade de dano material ou moral (conteúdo fútil é impunível). Tipo objetivo: O dolo consistente na vontade livre e consciente de praticar as ações incriminadas e o elemento subjetivo do tipo referido pela expressão: abusar (fazer uso indevido) da condição de sócio ou empregado.

152 Consuma-se com o efetivo desvio, sonegação, subtração, suspensão ou revelação total ou parcial. Admite-se a tentativa. Ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.

153 Dos crimes contra a inviolabilidade de segredos Segredo é tudo aquilo que diz respeito somente à vida íntima de uma pessoa. Violar o que um indivíduo mantém como sigilo pode acarretar-lhe danos não apenas a ele mas a outrem. A Carta Política de 1988, considera a inviolabilidade dos segredos como direito individual da pessoa, tutelado no art. 5º, X, in verbis: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

154 O objeto material do delito de divulgação de segredo é o documento particular ou correspondência confidencial. Pode ser qualquer escrito fixado por uma pessoa, em meio apto a transmissão, contendo um pensamento, vontade, narrativa, etc. O documento particular deve ter natureza sigilosa, de algo que se quer que permaneça oculto.

155 Violação de segredo profissional Art Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa. Parágrafo único – Somente se procede mediante representação. Crime próprio e formal. Ação penal pública condicionada a representação.

156 O bem jurídico penalmente protegido é a liberdade individual, agora sob o aspecto da inviolabilidade de segredo profissional; é como realça o nomen iuris, o sigilo de segredo profissional, cuja divulgação pode causar dano a outrem. Incrimina a divulgação de segredo relativo ao exercício de atividade privada. Protege o sigilo relacionado a função pública (arts. 325 e 326 do CP).

157 Dos crimes contra o patrimônio 1. Furto 2. Roubo 3. Extorsão 4. Usurpação 5. Dano 6. Apropriação indébita 7. Estelionato 8. Receptação

158 Dos crimes contra o patrimônio O Título II da parte especial do Código Penal Brasileiro, faz referências aos Crimes Contra o Patrimônio. São considerados patrimônio de uma pessoa, os bens, o poderio econômico, a universalidade de direitos que tenham expressão econômica para a pessoa. Patrimônio como universalidade de direitos, ou seja: um complexo de bens, através dos quais o homem satisfaz suas necessidades.

159 Furto Furto crime prevista nos artigos 155 do CPB, consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com fim de assenhoramento definitivo. Difere do roubo por ser praticado sem emprego de violência contra a pessoa ou grave ameaça. Sujeito ativo - qualquer pessoa(quem furta), uma vez que é crime comum - o crime que pode ser praticado por qualquer pessoa.

160 Sujeito passivo - qualquer pessoa (aquele que foi vitima ou seja o furtado). Este pode ser tanto a pessoa física, como a pessoa jurídica, pois esta também tem patrimônio. Furto noturno - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. A ação delituosa é executada à noite. A lei procura preservar o repouso noturno, período de descanso; o local que o crime foi cometido.

161 Elementos do furto Subtrair – 02 hipóteses Sem autorização apodera-se de bem alheio Entrega o bem ao agente mas não autoriza a deixar o local com o objeto (posse vigiada). Obs.: Se o agente tem uma posse desvigiada e não devolve o bem configura o crime de apropriação indébita !

162 - Obs.: furto famélico: é o praticado por quem, em estado de extrema penúria, é impelido pela fome a subtrair alimentos ou animais para poder alimentar-se; não há crime nesse caso, pois o agente atuou sob a excludente do estado de necessidade. - furto de bagatela (princípio da insignificância): o valor da coisa é inexpressivo, juridicamente irrelevante. V.g.: furtar uma agulha; ocasiona a exclusão da tipicidade.

163 Coisa alheia móvel Apenas bens móveis podem ser subtraídos; Animais e semoventes podem ser objeto de furto. É possível também subtração de terra ou areia e de árvores (salvo crime ambiental – 9605/98). res nullius – nunca tiveram dono (não podem). res derelicta – coisas abandonadas (não podem.

164 Jurisprudência TACRSP: (...) quem furta de um ladrão não é, por esse fato, menos ladrão do que o outro, devendo a sua ação ser punida (RJDTACRIM 5/96). TACRSP: (...) desnecessário que a vítima comprove o domínio da res furtiva (...) a objetividade jurídica do tipo penal em questão é proteger não só a propriedade, mas também a posse, a detenção. (RJDTACRIM 14/235).

165 Furto qualificado Art. 155, § 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

166 Furto Noturno. Art. 155, § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Somente se aplica ao furto simples. De acordo com as características da região. O aumento não incide em locais não próprios para o repouso noturno.

167 No furto qualificado (art. 155,§ 4º), com pena de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido, com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa. Os obstáculos podem ser classificados como passivos ou ativos. O desligar alarme não configura a qualificadora, como matar um cão, caracteriza dano.

168 Jurisprudência STJ: Esta corte já firmou posicionamento no sentido de que o rompimento de obstáculo inerente ao objeto do furto não caracteriza a circunstância qualificadora. Precedente (5ª Turma. REsp /RS. Rel. Min. Gilson Dipp, j. 04/08/2005, DJ, 29/08/2005, p. 436) STJ: (...) pacífico é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a subtração de objetos situados no interior de veículo, mediante rompimento de obstáculo, no caso o quebra-vento, qualifica o delito de furto. (HC /MG, DJ, 22/08/2005)

169 Ementa. Furto. Furto Noturno. Repouso Noturno. Agravante. Art. 155, § 1º do CP. 1. O critério para o agravante da pena na hipótese de furto noturno e objetivo pois visa proteger as residências no período em que estão mais vulneráveis. 2. Recurso especial conhecido e provido. OBS.: TJSC: Quebra de vidro do automóvel subtraído: inexistência de qualificadora. (JCAT 76/581)

170 TACRSP: Rompimento de trava de câmbio: reconhecimento de qualificadora (RJTACRIM 41/179) TJSC: Furto de automóvel com ligação direta: inexistência de qualificadora de rompimento de obstáculo ((RT 558/359).

171 Jurisprudência Furto qualificado. Réu que confessou ter arrombado a janela para acessar o interior da residência. Laudo pericial conclusivo no sentido da danificação da abertura. Qualificadora mantida (TJSC. Segunda Câmara Criminal. Apelação Criminal n , de Forquilhinha. Relator: Des. Substituto Tulio Pinheiro. Data da decisão: 18/12/2007). A destruição ou avaria de automóvel para a subtração de objeto que se encontra no seu interior caracteriza a qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal (STJ. Sexta Turma. AgRg no REsp /RS. Relator: Min. Paulo Gallotti. Data do julgamento: 27/05/2008).

172 Furto privilegiado O privilégio no furto é uma causa especial de diminuição de pena. Atendidos os requisitos legais - primariedade e pequeno valor da coisa -, a pena privativa de liberdade do acusado pode ser diminuída de até 2/3, ou ser aplicada apenas pena de multa. V.g.: uma mãe que furta uma lata de leite no mercado. Intervenção mínima estatal.

173 Art. 155, § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Não reincidente / transcurso de 5 anos (art.64, I). A lei não fala sobre antecedentes. Contravenção penal não retira a primariedade.

174 Jurisprudência STJ: Para que haja o reconhecimento da figura do furto privilegiado, a lei penal exige apenas que o agente seja primário e que a res furtiva seja de pequeno valor, descartados outros requisitos, entre os quais bons antecedentes (RT 748/579). STJ: Furto privilegiado. Caracterização. Valor do bem da tentativa de furto inferior a um salário mínimo(...) (RT 730/501). Furto e o princípio da insignificância.

175 Furto de coisa comum Furto de coisa comum, o agente furta seu próprio sócio, coherdeiro ou condômino. Vide art. 156 do Código Penal: Art Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. § 1º - Somente se procede mediante representação. § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

176 Elemento Subjetivo: É necessário o dolo subjetivo para a ocorrência do furto (Posto que na ausência desta o sujeito ativo não tem a intenção de se apropriar da coisa e lucrar com tal ato). Sujeito ativo, somente pode ser o condômino, co-proprietário, co-herdeiro ou o sócio. Sujeito passivo será sempre o condomínio, co- proprietário, co-herdeiro ou o sócio, não podendo excluir-se o terceiro possuidor legítimo da coisa.

177 O crime se consuma com a posse mansa e pacífica da res furtiva por parte do agente. Tentativa: É admitida desde que o agente não alcance a posse mansa e tranquila do bem alheio. Não se pune a tentativa quando há ineficácia absoluta do meio, v.g.: mão no bolso vazio.

178 Roubo É o ato de subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. A pena prevista para este crime é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa (art. 157, caput, do Código Penal). A pena aumenta-se de um terço até metade:

179 se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; se há o concurso de duas ou mais pessoas; se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância; se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

180 Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa. Se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Trata-se do chamado latrocínio, considerado crime hediondo, nos termos da Lei 8072/90. Obs.: o princípio da insignificância não é aceito no roubo.

181 Obs.: o roubo próprio pode ser cometido mediante violência, grave ameaça, ou qualquer outro meio que reduza a vítima à incapacidade de resistência. Segundo entendimento do STF, consuma-se no exato instante em que o agente, após empregar a violência ou grave ameaça, consegue apoderar-se do bem da vítima. Obs.: configura-se ainda se o agente é preso no próprio local, sem que tenha conseguido a posse tranqüila da res furtiva.

182 Roubo qualificado Previsto no § 3º - do art. 157: se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 a 15 anos, além da multa; se resulta morte (latrocínio), a reclusão é de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa. - para a concretização dessas qualificadoras o resultado, lesão grave ou morte, pode ter sido provocado dolosa ou culposamente.

183 Da extorsão É o ato de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por meio de ameaça ou violência, com a intenção de obter vantagem, recompensa ou lucro. É crime tipificado no artigo 158 do CPB.:158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

184 V.g.: Um empresário, político ou funcionário público é descoberto em um esquema de corrupção por seus colegas, que passam a exigir dinheiro ou ajuda de qualquer natureza para que não o denunciem. Esta é a prática mais comumente conhecida e que na verdade torna o chantagista cúmplice do mesmo crime.

185 Da extorsão mediante sequestro É o sequestro praticado contra uma pessoa, com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate. É punido com a pena de reclusão de 8 a 15 anos (art. 159 do Código Penal Brasileiro). Artigo Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.

186 Nesse caso, exige-se certa quantia em dinheiro, em troca da vida ou da liberdade da pessoa mantida em cativeiro. A conduta consiste em constranger mediante violência física (contra a pessoa) ou grave ameaça (promessa de causar mal sério e verossímil). O constrangimento deve ser para coagir a fazer (certa coisa), tolerar que se faça (obrigar a permitir) ou deixar de fazer (não fazer).

187 Como economicamente apreciável, considera-se o ato, de caráter patrimonial ou não, capaz de produzir efeitos de natureza econômica em proveito do agente ou de terceira pessoa; por isso o ato juridicamente nulo, não tipificará a extorsão. V.g.: no simples fato de pedir dinheiro para guardar os carros, os flanelinhas já ameaçam os motoristas, pois está subentendido que, se a pessoa não pagar, algo pode acontecer com o veículo.

188 Isso caracteriza extorsão indireta, segundo a PM. Já a Polícia Civil afirma que, para se caracterizar a extorsão, o flanelinha teria que ameaçar o motorista ao pedir o dinheiro. Tratra-se de um tipo penal autônomo e independente do tipo penal extorsão.

189 Da usurpação Art. 161 do CP - Da Usurpação (art. 161, CP) É a exploração torpe do crédito – parte integrante do patrimônio – em detrimento do que, compelido pela necessidades, recorre ao auxilio financeiro do onzenário (agiota), que, assim constrói sua fortuna sobre a ruína econômica de outrem. Obs.: Pode ser definida, ainda, como o delito de alteração de limites requer a intenção de apropriar-se de coisa imóvel que sabe ser alheia (TACrSP, Julgado 70/286).

190 Tipo Subjetivo (o dolo), vontade livre e consciente de suprimir ou deslocar, do tipo para apropriar-se, no todo ou em parte, de uma coisa imóvel alheia. A intenção de ocupar ou invadir o imóvel deve ser o especial fim de agir. Para os tradicionais é o dolo especifico. Não há forma culposa. Consuma-se com a efetiva supressão ou deslocamento.

191 Usurpação de águas O art. 161, § 1º, I do CP, trata da Usurpação de águas. Objetividade Jurídica e material. O patrimônio imobiliário, especialmente o direito sobre o uso das águas. Sujeito ativo - qualquer pessoa. Sujeito passivo - quem tem a posse ou direito de utilização das águas. Tipo objetivo - desviar é mudar a direção das águas; represar é conter e acumular as águas.

192 Esbulho O objeto material do delito é conter águas alheias, que podem ser públicas ou particulares, correntes ou estagnadas, perenes ou temporais, nascentes ou pluviais ou até subterrâneas. Tipo Subjetivo (dolo), vontade livre e consciente de desviar ou represar águas alheias. No esbulho agir em proveito próprio ou de outrem (a intenção de ocupar ou invadir o imóvel deve ser o especial fim de agir).

193 Da supressão ou alteração de marcas em animais. Previsto no art. 162 do CP - Supressão ou Alteração de Marca em Animais. É a proteção dos bens jurídicos. A posse e a propriedade de semoventes (gado, cavalos, carneiros, porcos etc.). Convém destacar que o bem jurídico protegido não é a marca do animal, pois aquela é apenas o meio de proteger ou identificar a propriedade deste. Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

194 Sujeito Passivo - qualquer pessoa dona dos animais. Tipo Objetivo – a conduta tipificada é suprir, que significa fazer desaparecer, retirar, ou alterar, isto é, modificar, transformar, mudar, em animais alheios, marca ou sinal indicativo de propriedade. Marca ou sinal são meios identificadores da origem e propriedade de animais. A conduta incrimina a supressão ou alteração somente de animais já marcados.

195 Obs. Se configura concurso com crime de furto: a subtração dos animais (furto) e a posterior alteração da marca original. Tipo Subjetivo – o dolo representado pela vontade livre e consciente de alterar marca ou sinal de animal alheios, além do elemento subjetivo especial do tipo, constituído pelo especial fim de provocar duvida sobre a propriedade dos animais. Não se pune a modalidade culposa.

196 A tentativa é admissível, em principio. Pena - aplicam-se, cumulativamente, as penas cominadas de detenção de seis meses e multa. A ação penal é pública incondicionada

197 Dano Dano (do latim damnu) é o mal, prejuízo, ofensa material ou moral causada por alguém a outrem, detentor de um bem juridicamente protegido. O dano ocorre quando esse bem é diminuído, inutilizado ou deteriorado, por ato nocivo e prejudicial, produzido pelo delito civil ou penal. Dano culposo é - causado pela imperícia, negligência ou imprudência do agente.

198 O dano doloso, também chamado de crime ou dano comissivo ou intencional, é aquele em que o agente prevê o resultado lesivo de sua conduta e, mesmo assim, leva-a adiante, produzindo o resultado. Direto, quando há a previsão do resultado lesivo mais a vontade livre e consciente de produzi-lo; e, Indireto, quando há a previsão do resultado lesivo mais a aceitação de sua ocorrência.

199 Dano patrimonial É a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, resultando na perda ou deteriorização, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem. Tem como resultado objetivo os danos emergentes (o que o lesado efetivamente perdeu) e o lucros cessantes (o aumento que seu patrimônio teria, mas deixou de ter, em razão do evento danoso).

200 Da apropriação indébita É a posse legítima de coisa alheia móvel, porém vindo o agente a se comportar como dono da coisa. Pode ser: Pela retenção - o agente demonstra o ânimo de não devolver; Pela disposição da coisa – se dá através do consumo próprio indevido; Tem certa semelhança com o furto, porém o agente já possui a posse da coisa, não precisando subtraí-la.

201 Sujeito ativo é o possuidor da coisa, a qualquer título. Bem jurídico é a inviolabilidade patrimonial no sentido de proteger a propriedade da coisa contra a aproprieação pela ilicitude da pessoa que tem a posse ou detém a coisa alheia móvel. Sujeito passivo - é o proprietário ou o outro possuidor.

202 Apropriação de tesouro ou coisa achada O CPB, tipifica a conduta de quem acha coisa alheia perdida (objetos, quantias, etc.) e não devolve comete um ilícito, de acordo com os artigos seguintes: Art apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza. Pena - detenção de 1 mês a 1 ano ou multa. Parágrafo único - na mesma pena incorre: Apropriação de Tesouro I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

203 O Código Civil regulamenta a obrigação de se devolver coisa alheia achada, estabelecendo recompensa de até 5% do valor da coisa. CC. Da Descoberta - art : quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único: não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.

204 Do Estelionato Art.171 TítuloDos crimes econômicos CapituloDo estelionato e outras fraudes PenaReclusão, de um a cinco anos, e multa AçãoPública Incondicionada CompetênciaJuiz singular

205 Estelionato O estelionato é capitulado como crime econômico (Título II, Capítulo VI, Art. 171). Definido como obter para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Alguns golpes comuns são enquadrados como estelionato, v.g. são o golpe do bilhete premiado e o golpe do falso emprego.

206 O crime de estelionato protege o patrimônio. Pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a intenção de induzir (criar situação que leva a vítima a errar) ou manter (a vítima estava no erro e o agente nada fez para mudar) outra em desvantagem. O estelionato é crime de resultado. O agente deve obter vantagem ilícita e este prejuízo pode ser à pessoa diversa da vítima, porém deve ser pessoa determinada.

207 Caso vise à pessoa indeterminada, caracterizará crime à economia popular. É crime doloso, não havendo forma culposa. Há aumento na pena caso seja cometido contra entidade de direito público ou instituto de economia particular, assistência social ou beneficência.

208 Estelionato privilegiado Estelionato privilegiado, se o réu é primário ou e o prejuízo é pequeno permite-se a substituição da pena de reclusão pela pena de detenção. Diz-se de pequeno valor o prejuízo que não excede o valor de um salário mínimo.

209 Jurisprudência Penal. Processual Penal. Estelionato. Falsificação de documento público. Alegação de insuficiência de provas. Confissão. Comprovação do recebimento de vantagem ilícita mediante ardil. Alegação de absorção do falso pelo estelionato. Súmula 17, STJ. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Posterioridade da falsificação. Concurso material. Apelação desprovida. Decisão unânime.

210 Estelionato qualificado Aplica-se ao tipo fundamental do estelionato e dos subtipos previstos no §2.º o aumento de 1/3 da pena quando o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

211 Outras fraudes O art. 176 do CP, trata do tema - Outras Fraudes Conceito - tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento: Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa. Parágrafo único. Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

212 O bem jurídico tutelado é o patrimônio de proprietário de hotéis, restaurantes ou meios de transportes. Sujeito ativo e passivo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: Pode ser pessoa física ou jurídica. V.g.: A pessoa enganada (garçom, motorista) pode ser diversa da que sofre o prejuízo.

213 Tipo objetivo - três as espécies de condutas puníveis: 1) tomar refeição em restaurante; 2) alojar-se em hotel; e, 3) utilizar-se de meio de transporte. Obs.: Nas três hipóteses, é condição indispensável que o agente não disponha de recursos para efetuar o pagamento, consistindo a fraude exatamente no fato de o agente silenciar quanto à impossibilidade de pagamento.

214 Tipo subjetivo - é o dolo, direto ou eventual, representado pela vontade consciente de praticar qualquer das condutas descritas no tipo penal, sem dispor de recursos para custear as despesas. Consuma-se com a efetiva tomada, alojamento ou utilização do transporte, isto é, consuma-se somente com a concretização do dano. Ação penal é publica condicionada à representação do ofendido.

215 Receptação É o ato de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. Ocasiona ao infrator pena de reclusão, de um a quatro anos e multa. Já a Receptação Qualificada, que pode ser definida pelo fato do infrator adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter

216 em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. A penalidade para essa espécie de crime é de três a oito anos de reclusão e multa.

217 Receptação dolosa Agente surpreendido na posse de automóvel, sem documentação da aquisição, objeto de subtração em crime anterior.Roubo. Condenação. Cabimento (TJCRIMSP).

218 Receptação culposa A receptação culposa prevista no §3º, do art. 180, do Código Penal, o qual estabelece: Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. Obs.: A incriminação da figura culposa da receptação justifica-se da falta de cuidado daquele que adquire ou recebe algo de outrem, de sempre certificar-se quanto à origem lícita da coisa.

219 Receptação qualificada Prevista no art.180, § 1°, CP. É a praticada por comerciante ou industrial, mesmo irregular, clandestino ou até exercido em residência. O receptador deve saber que a coisa é produto de crime. (dolo direto e eventual). Aplica-se para comerciantes e não comerciantes evitando a imposição inconstitucional de pena maior a um fato de menor gravidade.

220 V.g.: no desmanche de veículos, com outras formas próprias como ter em depósito, desmontar, montar, vender e expor à venda etc. Pena - de 3 a 8 anos. Ação Publica incondicionada.

221 Jurisprudência O STF reconhece como a teoria da inversão da posse. Para que o ladrão se torne possuidor, não é preciso, em nosso direito, que ele saia da esfera de vigilância do antigo possuidor, mas, ao contrário, basta que cesse a clandestinidade ou a violência, para que o poder de fato sobre a coisa se transforme de detenção em posse, ainda que seja possível ao antigo possuidor retomá-la pela violência, por si ou por terceiro, em virtude de perseguição imediata. Aliás, a fuga com a coisa em seu poder traduz inequivocamente a existência de posse. (REsp SP, rel. Moreira Alves, , v.u., DJ , p. 150).

222 Disposições gerais aos crimes contra o patrimônio Art É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. Art Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:

223 I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; II - de irmão, legítimo ou ilegítimo; III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita. Art Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;.

224 II - ao estranho que participa do crime. III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

225 Bibliografia Básica CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. São Paulo. Ed. Saraiva, DELAMANTO, Celso. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Renovar, PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro – vol. 2: Parte Especial,. 2. ed.. Ed. RT, 2002; GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial. Niterói: Impetus, 2005.

226 Bibliografia Complementar GRECO, Rogério. Direito Penal: v. I. Belo Horizonte: Gráfica e Editora Cultura LTDA SILVA, José Geraldo da. Teoria do Crime. 2ª ed. Revisada. Campinas: Ed. Millennium, MATOS, João Carvalho de. Prática e Teoria do Direito Penal e Processual Penal. Campinas: Ed. Bookseller, FRANCO, Paulo Alves. Prisão, Liberdade e Medidas Cautelares. 2ª ed. Campo Grande: Contemplar, 2011.

227 CAMPIOTTO, Rosane Cima. Ação penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, CERNICCHIARO, Vicente. Questões penais. Belo Horizonte: Del Rey, DURSO, Luiz Flávio Borges. Direito Criminal na Atualidade. Ed.Atlas, 1999.


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