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LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 1 LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13/JAN/2012.

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1 LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 1 LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13/JAN/2012

2 LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 2 ESTE TEXTO FOI PRODUZIDO POR GILSON CARVALHO MÉDICO PEDIATRA E DE SAÚDE PÚBLICA QUE ADOTA A POLÍTICA DO COPYLEFT PODENDO SER USADO, REPRODUZIDO, MULTIPLICADO, POR QUALQUER MEIO, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. TODO CONTATO,SUGESTÃO, OPINIÃO, CRÍTICA SERÁ SEMPRE BENVINDA GILSON CARVALHO - RUA SAUL VIEIRA 84 JARDIM DAS COLINAS - CEP São José dos Campos - SP TEL. 0 –XX MEUS ESCRITOS ESTÃO DISPONÍVEIS PARA BAIXAR NO SITE

3 LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 3 FRACASSO DA LC 141: NÃO REDEFINIU A MAIOR O MONTANTE DE RECURSOS FEDERAIS PARA A SAÚDE (APROVADOS NO SENADO E MANIPULADOS NA CÂMARA POR PRESSÃO DO GOVERNO QUE DISCURSA DEFESA DA SAÚDE)

4 LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE 4 ASPS – SÃO AÇÕES SERVIÇOS SAÚDE – LC 141,2,3 UNIVERSAL E GRATUITO PRESENTES NO PLANO VIGILÂNCIA EM SAÚDE ATENÇÃO INTEGRAL CAPACITAÇÃO PESSOAL DESENVOLVIMENTO C & T INSUMOS: MED, VAC, SANGUE SB: DOMICÍLIO/PEQUENAS COMUNIDADES; COMUNIDADES: INDÍGENAS & QUILOMBOLAS MEIO AMBIENTE: CONTROLE VETORES INVESTIMENTO NA REDE FÍSICA PAGAMENTO PESSOAL DA ÁREA APOIO ADMINISTRATIVO GESTÃO E OPERAÇÃO UNIDADES O QUE PODE

5 LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE 5 ASPS – NÃO SÃO AÇÕES SERVIÇOS SAÚDE –LC 141/4 CONDICIONANTE/DETERMINANTES MESMO SE FEITOS PELA SAÚDE INATIVOS (INCLUINDO SAÚDE) ASSISTÊNCIA NÃO UNIVERSAL MERENDA /ATIVIDA. NUTRIÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL SB TARIFADO LIMPEZA URBANA E REMOÇÃO RESÍDUOS) MEIO AMBIENTE DE OUTRAS ÁREAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PAGAMENTO DE PESSOAL FORA ÁREA ASPS – CUSTEADAS COM RECURSOS FORA DA BASE OU FUNDOS ESPECÍFICOS O QUE NÃO PODE

6 LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE 6 RESUMO MONTANTE RECURSOS UEM UNIÃOANO ANTERIOR + VN PIB (mantido o anterior injusto) ESTADOSMÍNIMO 12% MUNICÍPIOSMÍNIMO 15% GRANDE FRACASSO: FICOU INALTERADA A CONTRIBUIÇÃO FEDERAL MÍNIMO POR ESFERA

7 LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE 7 CRITÉRIOS RATEIO DE RECURSOS DA SAÚDE DA UNIÃO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS LC141,17 8 da LC 141, 17 8 da LEI 8080, NECESSIDADES DE SAÚDE9. PREVISÃO NO PPA 2. EPIDEMIOLOGIA10. EPIDEMIOLOGIA 3. DEMOGRAFIA11. DEMOGRAFIA 4. ESPACIAL12. DESEMPENHO TÉCNICO-ECONOMICO- FINANCEIRO ANO ANTERIOR 5. SÓCIO-ECONÔMICO13. CUMPRIMENTO DA EC CAPACIDADE DE OFERTA DE ASPS14. CARACTERÍSTICAS DA REDE (QUALI-QUANTITATIVAS) INVESTIMENTO: 7. REDUÇÃO DE DESIGUALDADES E 8. GARANTIA DE INTEGRALIDADE 15. RESSARCIMENTO SERVIÇOS PRESTADOS A OUTRA ESFERA DE GOVERNO 16. MUNICÍPIOS COM MIGRANTES OS CRITÉRIOS DEMOGRÁFICOS TERÃO OUTROS PARÂMETROS. RATEIO MS

8 LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE 8 FRACASSO DA LC 141 PERDEMOS O CRITÉRIO DA IGUALDADE JUSTA: 1)50% DAS TRANSFERÊNCIAS PER CAPITA IGUAL PARA TODOS 2) 15% DO $ MS PER CAPITA PARA MUNICÍPIOS FAZEREM AB

9 LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 9 PROCESSO RESUMIDO DE RATEIO E TRANSFERÊNCIA UNIÃO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS -17 1º PASSOIDENTIFICAR OS 14 (16?) CRITÉRIOS DE RATEIO – 14+2 (INVESTIMENTO: REDUÇÃO DE DESIGUALDADES E GARANTIA DE INTEGRALIDADE) 2º PASSOCIT DEFINE METODOLOGIA PARA USO DOS CRITÉRIOS 3º PASSOCNS APROVA A METODOLOGIA 4º PASSOMS APLICA A METODOLOGIA DEFININDO MONTANTE DE RECURSOS PARA CADA MUNICÍPIO E ESTADO E PUBLICA ESTE MONTANTE 5º PASSOFAZER CONSTAR DO PLANO NACIONAL DE SAÚDE E NO TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO (UEM) 6º PASSOMINISTÉRIO DA SAÚDE DIVULGA ESTE MONTANTE A CONSELHOS E TRIBUNAL DE CONTAS RESUMO RATEIO TRANSFERÊNCIA

10 LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 10 CRITÉRIOS DE RATEIO DE RECURSOS DA SAÚDE DE ESTADOS PARA MUNICÍPIOS 6 DA LC 141 ART NECESSIDADES DE SAÚDE 2. EPIDEMIOLOGIA 3. DEMOGRAFIA 4. ESPACIAL 5. SÓCIO-ECONÔMICO 6. PRODUÇÃO ASPS CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE LEIS ESTADUAIS RATEIO ESTADO

11 LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 11 PROCESSO RESUMIDO DE RATEIO E TRANSFERÊNCIA ESTADOS PARA MUNICÍPIOS -17 1º PASSOIDENTIFICAR OS 6 CRITÉRIOS DE RATEIO + OS DAS LEIS PRÓPRIAS 2º PASSOMETODOLOGIA DE ALOCAÇÃO E MONTANTE PACTUADA CIB, APROVADA CONSELHO NO CES E EXPLICITADA NO PLANO 3º PASSOESTADOS DIVULGAM A CONSELHOS E TCE OS MONTANTES DE CADA MUNICÍPIO 5º PASSOTRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE FORMA REGULAR E AUTOMÁTICA 6º PASSOPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA E LIVRE MOVIMENTAÇÃO EM CASO DE CONSÓRCIOS RESUMO RATEIO TRANSFERÊNCIA

12 LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 12 FUNDO DE SAÚDE NA LC 141

13 LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 13 TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO NO FUNDO 1UEM: FUNDO CRIADO POR LEI (ADEQUAR À 141) 2FUNDO TEM QUE SER UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E GESTORA 3 DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE A FUNDOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS (bancos oficiais) Recursos próprios só contabilizam para o mínimo legal os administrados no fundo. 4 TRANSF. DIRETA/REGULAR/AUTOMÁTICA. MS>EST&MUN; EST>MUN condicionada à existência fundo, conselho, plano 5 MOVIMENTAÇÃO SÓ:CHEQUE, ORDEM PAGAMENTO E TRANSF. DIRETAS 6 CONSÓRCIOS: MUNICÍPIOS PODEM REMANEJAR $ FEDERAL 7 MÍNIMO: SÓ LIQUIDADAS E PAGAS; EMPENHADAS E COM DINHEIRO NO FUNDO; ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTABILIZADOS PARA MÍNIMO 8 RECURSOS USADOS INDEVIDAMENTE DEVERÃO RETORNAR AO FUNDO DO BENEFICIÁRIO, CORRIGIDO PELOS ÍNDICES DO TRANSFERIDOR FUNDO

14 LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 14 CONSELHO DE SAÚDE NOS NOVOS DOCUMENTOS LEGAIS: LEI 8080 (CIT) DEC.7508 LC 141

15 LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE 15 PAPÉIS DO CONSELHO PÓS LC-141 APROVA:SB,N.CONSÓRCIOS,PAS APRECIA: PROGRAMA (EDUCAÇAO SAÚDE, SIOPS, FUNDO, INDICADORES DE QUALIDADE DELIBERA: DIRETRIZES PRIORIDADES (PPA-LDO-LOA) AVALIA:GESTÃO SUS, REL.FINANCEIRO, CONDIÇÕES SAÚDE – FAZ INDICAÇÕES AO CHEFE DO EXECUTIVO EMITE: PARECER CONCLUSIVO ATÉ 30/3 AUXILIA: FISCALIZAÇÃO LEGISLATIVO APROVAM: CNS METODOLOGIA CRITÉRIOS RATEIO MS> EST&MUN; CES: EST>MUN COBRA DE GESTORES INFORMAÇÃO MONTANTES MS>EST&MUN; EST>MUNICÍPIOS E IRREGULARIDADE; PROGRAMA EDUCAÇÃO; CADASTRO SIOPS; DATA RG APROVADO; DISPONIBILIZA DOCS (PLANO, PPA, PDO,LOA E OUTROS)

16 LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE 16 PAPÉIS DO CONSELHO PÓS LC-141 APROVA:SB,N.CONSÓRCIOS,PAS APRECIA: PROGRAMA (EDUCAÇAO SAÚDE, SIOPS, FUNDO, INDICADORES DE QUALIDADE DELIBERA: DIRETRIZES PRIORIDADES (PPA-LDO-LOA) AVALIA:GESTÃO SUS, REL.FINANCEIRO, CONDIÇÕES SAÚDE – FAZ INDICAÇÕES AO CHEFE DO EXECUTIVO EMITE: PARECER CONCLUSIVO ATÉ 30/3 AUXILIA: FISCALIZAÇÃO LEGISLATIVO APROVAM: CNS METODOLOGIA CRITÉRIOS RATEIO MS> EST&MUN; CES: EST>MUN COBRA DE GESTORES INFORMAÇÃO MONTANTES MS>EST&MUN; EST>MUNICÍPIOS E IRREGULARIDADE; PROGRAMA EDUCAÇÃO; CADASTRO SIOPS; DATA RG APROVADO; DISPONIBILIZA DOCS (PLANO, PPA, PDO,LOA E OUTROS)

17 LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 17 REFLEXÕES FINAIS

18 LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE 18 ANÁLISE GLOBAL: NÃO SE ESTUDOU AINDA (UM ANO APÓS) A METODOLOGIA DE RATEIO (DEPOIS: APROVAR NA CIT, NO CNS, APLICAR A ESTADOS E MUNICÍPIOS, IDENTIFICAR MONTANTES, PUBLICAR) COMO CONSEQUÊNCIA A CADA DIA SE CRIAM NOVAS MANEIRAS ILEGAIS DE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS INTERPRETAÇÕES PROTELATÓRIAS LEVAM O INÍCIO QUE ERA IMEDIATO PARA 2012, FICOU PARA 13 E AMEAÇÃO SE NÃO SAIR OS CRITÉRIOS DE RATEIO NEM SERÁ EM 2014 POIS PRECISA ESTAR NA LDO CRIARAM-SE TANTOS MECANISMOS DE CONTROLE QUE OS PRÓPRIOS CRIADORES E OPERADORES NÃO CHEGAM A UM ACORDO DE COMO APLICÁ-LOS A COMPLEMENTARIDADE DO DEC 7508 QUE REGULAMENTOU A 8080, ESTÁ MAIS ATRASADO AINDA EM SUA IMPLANTAÇÃO

19 LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE 19 ANÁLISE GLOBAL DE 10 ANOS DE GOVERNO PROGRESSISTA: PT E SUA GUINADA AO NEOLIBERALISMO DEFESA DA SAÚDE DO LULA E DILMA E A NEGLIGÊNCIA COM A SAÚDE O IMPÉRIO DAS PORTARIAS ILEGAIS E INCONST. LEGADO E MARCAS DE GOVERNO E MINISTRO EM DETRIMENTO DA MARCA E LEGADO SUS O IMBROGLIO DO FINANCIAMENTO FEDERAL PARA A SAÚDE PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE SUBSIDIADOS PELO GOVERNO O BOM, FEITO PELO MS E O RUIM, POR ESTADOS E MUNICÍPIOS

20 LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 20


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