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Financiamento da Política de Saúde Marcelo Gouvêa Teixeira Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais XIX CONASEMS - Abril de 2003.

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1 Financiamento da Política de Saúde Marcelo Gouvêa Teixeira Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais XIX CONASEMS - Abril de 2003

2 Financiamento da Política de Saúde I.Fonte, montante e origem II. Critérios de repartição III. Estratégia de aplicação e controle

3 I. Fonte, montante e origem Emenda Constitucional nº 29 –Marco no debate sobre financiamento –Responsabilidade tripartite –Montante associado a crescimento do PIB e arrecadação tributária –Previsibilidade –Evolução progressiva até 2004 e –Possibilidade de redefinição dos percentuais mínimos de aplicação

4 I. Fonte, montante e origem Regulamentação –Recursos Federais –Percentual de mínimo de aplicação –Ações e serviços públicos com saúde –Fundo de Saúde – repasse automático –Sanções –Assegurar os princípios fundamentais do SUS

5 I. Fonte, montante e origem Estratégia de Acompanhamento e Controle –SIOPS –Ação integrada das instâncias de controle social –Difusão do debate acerca do financiamento Mobilização dos atores sociais –MS, CONASS, CONASEMS, CNS –Legislativo, Tribunais de Contas –Ministério Público

6 II. Critérios de Repartição Historicamente: alocação com base na capacidade instalada e produção de serviços com geração de iniqüidade. Artigo n° 35 da Lei 8080/90 –50% de acordo com a população e –50% segundo o perfil epidemiológico, demográfico, investimentos Repasse fundo a fundo –Caráter automático –Base populacional Fragmentação dos mecanismos de repasse

7 II. Critérios de Repartição Implantação progressiva de critérios que promovam a equidade, alocando recursos de acordo: –Necessidade da população por de serviços de saúde –Redução de desigualdades –Regionalização e redimensionamento da rede de serviços –Avaliação de eficiência e eficácia

8 III. Estratégia de uso e controle Compatibilização do financiamento com a estrutura de oferta ações e serviços de saúde Programação pactuada e integrada – fluxo histórico PDR e PDI – espaço assistencial Conflito distributivo entre municípios pólo e polarizados: contrato precário

9 III. Estratégia de uso e controle Papel Regulador dos Estados Visibilidade do processo para as instâncias de Controle Social Gestão em Saúde

10 Agenda para debate 1) Projeto de Lei Complementar 2) Adoção de critérios que promovam a Equidade na distribuição dos recursos 3) Aprimoramento da instância de pactuação ou contratualização no âmbito das regiões assistenciais 4) Fortalecer papel regulador, coordenador e financiador dos Estados

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