Direito Constitucional

Apresentação em tema: "Direito Constitucional"— Transcrição da apresentação:

1 Direito Constitucional
ara Vinicius Dalazoana – Advogado. Pós-Graduado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas – Escola de São Paulo

2 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
São direitos fundamentais de brasileiros e estrangeiros, previstos principalmente no artigo 5º, mas não apenas (§§ 2º e 3º do art. 5º). Têm como destinatário mais o Poder Público e seus agentes em qualquer nível do que os indivíduos em particular; são impostos a todos, mas especialmente às autoridades e detentores de poder. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VIDA; LIBERDADE; IGUALDADE; SEGURANÇA; PROPRIEDADE.

3 (FCC TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário – Informática) A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles, a) não se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos. b) garante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros. c) podem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país. d) não podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder. e) não podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.

4 Ninguém Será... obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; compelido a associar-se ou a permanecer associado; privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; processado nem sentenciado senão pela autoridade competente

5 É Inviolável... a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (FCC TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Nos termos da Constituição da República, exige-se ordem judicial para a) extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. b) efetuar a prisão de alguém em flagrante delito. c) utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos. d) entrar na casa de um indivíduo, sem seu consentimento, exceto para prestar socorro. e) quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.

6 É Livre... a manifestação do pensamento, sendo VEDADO o anonimato;
a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

7 É Assegurado... o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; nos termos da lei, prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; a todos, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

8 (FCC TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário) Astolpho Lucio Gregório Coragem, jornalista de um dos mais importantes veículos de comunicação do País, denuncia, de forma veemente, em longa reportagem, atos de corrupção praticados em órgão público da alta Administração federal, sem revelar a sua fonte. De acordo com a norma constitucional vigente, a) o jornalista sofrerá processo disciplinar e ação de improbidade por se utilizar de informações de fonte não revelada. b) por se tratar de crime contra a Administração pública, o jornalista é obrigado a revelar sua fonte de informações. c) o jornalista não é obrigado a revelar sua fonte de informações. d) o jornalista tem o dever de revelar ao Ministério da Defesa e ao Poder Judiciário sua fonte de informações em processo protegido pelo segredo de justiça. e) em razão da prerrogativa de foro das autoridades envolvidas nos atos de corrupção noticiados, o jornalista é obrigado a revelar sua fonte de informações. É assegurado a todos a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

9 (FCC AL-PE - Analista Legislativo) Um indivíduo pretende tomar as providências jurídicas cabíveis em razão dos danos morais e materiais que sofreu, decorrentes de matéria jornalística produzida a seu respeito, com conteúdo inverídico, divulgada por empresa de comunicação. Para hipóteses como esta, a Constituição Federal assegura ao ofendido o direito a) à indenização por dano material e moral, sendo incabível o direito de resposta, uma vez que a Constituição Federal prevê a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação. b) de pleitear, junto ao órgão de fiscalização competente, a aplicação de penalidades administrativas ao autor da matéria, não cabendo o direito de resposta, nem indenização por danos materiais e morais, uma vez que a Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação. c) de resposta, proporcional ao agravo, mas não o direito à indenização por dano material ou moral, tendo em vista a previsão constitucional da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação. d) de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e moral. e) de resposta, proporcional ao agravo ou, então, o direito à indenização por dano moral e material, sendo vedado ao ofendido, sob pena de enriquecer ilicitamente, cumular o exercício do direito de resposta com o recebimento de indenização pelos danos sofridos.

10 A Lei... estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro; não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

11 Penas nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

12 Crimes não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática do racismo, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo ; e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

13 Prisão não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; Súmula Vinculante nº 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária não haverá juízo ou tribunal de exceção; o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

14 A Propriedade... é garantido o direito de propriedade;
a propriedade atenderá a sua função social; a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

15 (CESPE TRT-9R - Técnico Judiciário – Área) Considere que Márcio, oficial de justiça, de posse de mandado judicial, tenha que fazer a citação de Antônio em uma ação penal. Nessa situação hipotética, havendo autorização judicial para que Márcio faça a citação em qualquer horário, não se configurará violação ao domicílio se Márcio ingressar na residência de Antônio no sábado à noite e efetuar a citação, mesmo sem a concordância dos moradores. ( ) Certo     ( ) Errado A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial CONSENTIMENTO, FLAGRANTE DELITO, DESASTRE, PRESTAR SOCORRO – NOITE! DETERMINAÇÃO JUDICIAL – APENAS DURANTE O DIA!

16 Entidades e Associações
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; (FCC TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo) O direito de reunião, constitucionalmente previsto, a) permite, em locais públicos, a manifestação pacífica de agentes de segurança que estejam portando suas armas. b) pode ser exercido independentemente de autorização da autoridade competente. c) não pode ser limitado por legislação infraconstitucional. d) autoriza a concorrência entre manifestações no mesmo local, com preponderância democrática daquela com maior número de participantes. e) pode ser exercido independentemente de aviso à autoridade competente. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; a criação de associações e a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

17 (FCC TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação) Dentre os direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, encontra-se a) a garantia do mandado de segurança para a proteção do direito de ir e vir. b) a garantia de não admissão nos processos, das provas obtidas por meios ilícitos, salvo nos casos de guerra e atentado contra a ordem constitucional. c) o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independente de quaisquer exigências legais quanto à qualificação profissional. d) a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. e) a garantia da concessão de extradição aos estrangeiros, em casos de crimes políticos. A) A garantia para a proteção do direito de ir e vir é o habeas corpus; B) Não há essa exceção para a vedação das provas ilícitas; C) OAB! D) OK! E) Estrangeiros não serão extraditados por crimes políticos ou de opinião! Cesare Battisti! (FCC TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo). De acordo com o direito de associação constitucionalmente previsto, a) as associações poderão ter caráter paramilitar. b) as atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado. c) as associações podem representar seus filiados em juízo, desde que expressamente autorizadas. d) a constituição de associações e de cooperativas depende de autorização, na forma da lei. e) as associações não sofrerão interferência estatal no seu funcionamento, salvo as entidades classistas.

18 Processos aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; é reconhecida a instituição do júri, assegurados: a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;

19 Sucessão e Herança é garantido o direito de herança;
a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; (FCC METRÔ-SP - Advogado Júnior) Christian, empresário alemão, vivia há anos no Brasil com sua esposa brasileira e filhos brasileiros. Faleceu em trágico acidente aéreo, deixando diversos bens no Brasil. A sucessão dos bens situados no Brasil, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, será regulada a) pela lei brasileira ou pela lei pessoal dos pais do de cujus, caso esta última seja mais favorável. b) obrigatoriamente pela lei brasileira. c) obrigatoriamente pela lei pessoal do de cujus. d) obrigatoriamente pela lei pessoal dos pais do de cujus. e) pela lei brasileira ou pela lei pessoal do de cujus, caso esta última seja mais favorável

20 Outros Direitos... homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; o Estado promoverá a defesa do consumidor; todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; EXTRADIÇÃO: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

21 Remédios e Garantias Constitucionais
Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; (CESPE – ANATEL – 2014). Um estrangeiro residente no Brasil, após ir ao jogo da final da Copa do Mundo de 2014, foi preso pela polícia, durante uma briga, na saída do estádio. Nessa situação, independentemente da intervenção de qualquer autoridade consular de seu país, o estrangeiro poderá impetrar diretamente um pedido de habeas corpus Certo Errado Universalidade dos direitos fundamentais! Habeas corpus independe de advogado para ser interposto! Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

22 (FCC TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) O Mandado de Segurança Individual a) destina-se a assegurar direitos coletivos, de partidos políticos, de organizações sindicais, de entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano. b) destina-se a proteger todo cidadão que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. c) pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de representação por advogado com capacidade postulatória. d) destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. e) tem, respectivamente, a finalidade jurídica de invalidar atos de autoridade ou suprimir efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo. A) mandado de segurança individual não protege direito coletivo! B) liberdade de locomoção – habeas corpus; C) a ação que independe de advogado é o habeas corpus! D) conhecimento de informações – habeas data; E) direito coletivo – mandado de segurança coletivo QUESTÃO ANULADA!

23 Conceder-se-á habeas data:
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

24 I - processar e julgar, originariamente:
(FCC TCE-RS - Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Básicos) Na hipótese de um Ministro de Estado indeferir requerimento administrativo de um servidor público para que este tenha conhecimento de informações existentes a seu respeito nos registros de pessoal mantidos pelo órgão ministerial que aquele dirige, poderá o indivíduo em questão formular sua pretensão, judicialmente, por meio de a) habeas data, de competência do Supremo Tribunal Federal. b) habeas corpus, de competência do Supremo Tribunal Federal. c) mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal. d) mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça. e) habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça. Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Competência: Art Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

25 mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
(TJ/PR – Técnico Judiciário – 2009) Assinale a alternativa incorreta. a) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. b) Conceder-se-á "habeas-data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. c) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. d) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que sem representação no Congresso Nacional. mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

26 (FCC TRT - 9ª REGIÃO - PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa) No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que: a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. b) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. c) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento. d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, independentemente do desenvolvimento tecnológico e econômico do País. e) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei Atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer! OAB! Correta! A criação de associações independente de autorização e o Estado não pode interferir! Associação de formatura! O desenvolvimento do País está acima do privilégio do autor! Racismo e grupos armados: inafiançável e imprescritível!

27 (CESPE TRT-9R - Técnico Judiciário - Área Administrativa) O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular. ( ) Certo ( ) Errado Mandado de Segurança: direito líquido e certo + não amparado por habeas corpus ou habeas data + ilegalidade ou abuso de poder + autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Ação Popular: apenas cidadãos + anular ato + lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural + autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

28 (FCC TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Considere as seguintes afirmativas: I. O direito de reunião em locais abertos ao público deve ser exercido, segundo o texto constitucional, de forma pacífica, sem armas, com prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. II. É assegurada pela Constituição Federal a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, dos atos necessários ao exercício da cidadania, bem assim, aos reconhecidamente pobres, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito. III. É cabível a impetração de habeas data em caso de violação do direito fundamental assegurado a todos de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse geral, ainda que, neste último caso, não diga respeito especificamente à pessoa do impetrante. Está correto o que consta em a) II e III, apenas. b) I e II, apenas. c) II, apenas. d) I, II e III. e) I e III, apenas.

29 (FCC TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é a) permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo legal administrativo. b) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei. c) ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos. d) permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes. e) garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado. Dissolução compulsória – sentença transitada em julgado – judicial! OAB! Vedada a de caráter paramilitar! Independentemente de autorização das autoridades competentes! OK!

30 Obrigado!