Lei de Drogas e Critérios Objetivos

Apresentação em tema: "Lei de Drogas e Critérios Objetivos"— Transcrição da apresentação:

1 Lei de Drogas e Critérios Objetivos
Luiz Guilherme Mendes de Paiva

2 Reforma legislativa: Qual o diagnóstico?
Para qualquer reforma legislativa o primeiro passo é identificar o problema a ser resolvido. No caso da Lei de Drogas: Acesso aos serviços de saúde? Violência associada ao tráfico? Superencarceramento?

3 Lei de drogas no Brasil Lei 11.343/06: Mantém o critério subjetivo
Despenalizou o uso (art. 28) Aumentou as penas para o tráfico – 5 a 15 anos “Tráfico privilegiado”: redução de 1/3 a 2/3 (substituível, por decisão do STF)

4 Prisão e tráfico de drogas
Sistema Penitenciário (INFOPEN): 2012: 548 mil presos no Brasil, eram relacionados ao tráfico de drogas; O tráfico de drogas respondia por 10,5% do total da população prisional em 2007, passou a 25% em 2012. Hoje, responde pela metade da população prisional feminina.

5 Perfil do preso Pensando o Direito - UnB e UFRJ (2009)
Em 62% dos casos o condenado respondeu sozinho ao processo. Concurso de agentes: em 87% não há quadrilha ou bando (duas ou três pessoas). Os réus são primários em 55% dos casos. Em 46% dos casos se trata do art. 33, parágrafo 4º

6 Perfil do preso NEV/USP: 87% das prisões são efetuadas em flagrante, 82% na via pública, 62% em patrulhamento de rotina. 69% foram presos sozinhos, e em 97% os presos estavam desarmados. 61% com primeiro grau completo, 19% com primeiro grau incompleto. 75,6% têm entre 18 e 29 anos, 57% não continham nenhum registro na folha de antecedentes, e 17% já haviam sido processados por crime de tráfico

7 Perfil do preso “Drug Policy and Incarceration in SP” (Carlos, J. O., 2014) Dados “Prisões em Flagrante na Cidade de São Paulo” (Sou da Paz, 2012) Amounts of cannabis seized with men: Smallest seizure: 0.1g Median: 42.4g Largest seizure: kg Mean: 2.826kg Amounts of cannabis seized with women: Smallest seizure: 0.6g Median: 101.5g Largest seizure: 20.5kg Mean: 726.8g

8 Perfil do preso Amounts of cocaine seized with men:
Smallest seizure: 0.2g Median: 22.7g Largest seizure: 49.8kg Mean: 623.9g Amounts of cocaine seized with women: Smallest seizure: 0.01g Median: 50.9g Largest seizure: 20.6kg Mean: 793.9g Amounts of crack seized with men: Smallest seizure: 0.1g Median: 10.4g Largest seizure: 65.9kg Mean: 317.1g Amounts of crack seized with women: Smallest seizure: 0.1g Median: 10.8g Largest seizure: 761.1g Mean: 73.6g

9 Conclusões das pesquisas
Prevalência de presos primários, sem antecedentes, com pouca quantidade de droga. Baixa aplicação da minorante do parágrafo 4º atribuída à ausência de critérios objetivos para aferi-la. Alta probabilidade de prisão de usuários como se traficantes fossem. Necessidade de definir objetivamente os conceitos de usuário e pequeno traficante.

10 Critério objetivo Distinção penal por quantidade e tipo de droga apreendida Indicadores do grau de participação na economia do crime Presunção relativa Presunção absoluta Sugestão ao juiz É a forma legal sugerida pela “legislação-modelo” do UNODC

11 Modelos internacionais
Modelo “português”: quantidade equivalente a dias de uso define a relevância penal da conduta Quantidade equivalente a até 10 dias de uso: descriminalizado Modelo “equatoriano”: tabela com substâncias e quantidades no Código Penal Modelo “inglês”: tabela complexa: substâncias, quantidades e participação efetiva no tráfico Tabela oferecida como orientação aos juízes enquadra o caso em uma determinada faixa de punição

12 Exemplos de distinção objetiva
País QT Maconha Sanção México 5g Nenhuma até o limite, alta se ultrapassar EUA (Oregon) 1 ounce (28,45g) Multa, em geral Holanda 5g / 30g / 1kg Sem punição / multa leve / multa alta Portugal 10 dias (25g) Sanção administrativa Rússia 6g Sanções administrativas, incluindo prisão (até 15 dias) Índia 100g Crime, pena de até 1 ano

13 Exemplo: Equador Lei aprovada em Julho/14 Classificação
Quantidade (maconha) Pena Uso Até 6g* Sem pena Mínima escala > 0 – 300g 2 a 6 meses Média escala > 300g – 1kg 1 a 3 anos Grande escala > 1kg – 10kg 5 a 7 anos Máxima escala > 10kg 10 a 13 anos

14 Simulação de critério objetivo em São Paulo
 País Quantidade de maconha (gramas) Porcentagem da amostra brasileira que seria incluída no limite Bélgica 3 9% México 5 Holanda Rússia 6 Austrália (limite mínimo) 15 15% Paraguai 10 12% República Checa Portugal 25 29% EUA 28.45 34% Austrália (limite superior) 50 41% Espanha 200 69% Fonte: CARLOS, J. O. (2014). Amostra: Sou da Paz (2012)

15 Luiz Guilherme Mendes de Paiva
Diretor de Projetos Estratégicos e Assuntos Internacionais Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD Tel. (61)