AÇÃO PAULIANA (Revocatória).

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1 AÇÃO PAULIANA (Revocatória)

2 ORIGEM HISTÓRICA Em atenção ao pretor Paulo, que a introduziu no direito romano.

3 CABIMENTO Visa a prevenir lesão ao direito dos credores

4 FRAUDE CONTRA CREDORES
Prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívida em detrimento dos direitos creditórios alheios.

5 ATOS FRAUDULENTOS Perdão de dívidas Transmissão de bens
Pagamento antecipado de dívidas Constituição de direitos de preferência

6 ESTADO DE INSOLVÊNCIA Débitos superiores à importância dos bens do devedor

7 NATUREZA JURÍDICA Anulabilidade: legislação e jurisprudência
Ineficácia relativa: doutrina

8 BASE LEGAL Código Civil Parte Geral Livro III – Dos Fatos Jurídicos
Título I – Do Negócio Jurídico Capítulo IV – Dos defeitos do negócio jurídico Seção VI – Da fraude contra credores Arts. 158 ss

9 LEGITIMIDADE ATIVA Apenas os credores que já o eram ao tempo da alienação fraudulenta, sejam eles quirografários ou privilegiados.

10 LEGITIMIDADE PASSIVA A ação anulatória deve ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação fraudulenta e, se houver, terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé

11 FRAUDE NÃO ULTIMADA Perderão os credores a legitimidade ativa para promover a ação, se o adquirente dos bens do devedor insolvente que ainda não pagou o preço, depositar em juízo seu valor do real e citar todos os interessados.

12 RESSALVA Validade dos negócios ordinários celebrados de boa-fé pelo devedor, destinados à manutenção do estabelecimento ou à subsistência do devedor e de sua família.

13 RITO Comum, ordinário ou sumário, dependendo do valor da causa

14 PROCEDIMENTO Petição inicial Citação Resposta
Providências preliminares Julgamento conforme o estado do processo Saneamento do feito Audiência de instrução e julgamento Sentença

15 FORO COMPETENTE No domicílio do réu, ou, havendo vários, no domicílio de qualquer deles

16 QUESTIONÁRIO AO AUTOR Qual a espécie e montante de crédito que possui contra o devedor? Qual o vencimento do crédito? O devedor encontra-se insolvente? Quais fatos demonstram tal situação? Qual ato deseja anular? Por quê? Quais as pessoas envolvidas? Quando o ato foi realizado? Este ato provocou a insolvência do devedor? Como?

17 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Documento de identidade Contrato social (para pessoa jurídica) Cópia do título que o legitima como credor Cópia do título ou do instrumento que se deseja anular (se possível) Certidão de propriedade (envolvendo bem imóvel) Cópia de correspondência trocada entre as partes (se houver) Documentos que demonstrem a insolvência do devedor Rol de testemunhas

18 PROVAS Em relação à suposta fraude (às vezes presumida) e à insolvência do devedor.

19 VALOR DA CAUSA Valor do negócio que se quer anular

20 CUSTAS PROCESSUAIS Taxa judiciária
Valor devido pela juntada ao mandato judicial Despesas com diligencia do Oficial de Justiça Valor devido no Estado da Paraíba: _________

21 FONTES ARAUJO JUNIOR, Gediel Claudino. Prática no Processo Cível. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2010. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 1: parte geral. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. MARIGNONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.