A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO"— Transcrição da apresentação:

1 Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO

2 O Casamento O casamento civil é um contrato entre o estado e duas pessoas tradicionalmente com o objetivo de constituir família. “O Casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.” (Art 1511, CC/2002)

3 O Divórcio Litigioso A sociedade Conjugal termina pelo divórcio (Art. 1571, IV, CC/2002) PEC do Divórcio (66/10) afasta a figura da separação judicial, alterando o Parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição federal. Que passa a leitura: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”

4 O divórcio é litigioso, quando as partes não acordam sobre todas as cláusulas do divórcio, devendo seja ajuizada ação para que o juiz dirima os conflitos.

5 CABIMENTO E EMBASAMENTO LEGAL
A Ação de Divórcio Litigioso poderá ocorrer quando não houver acordo entre os cônjuges no que diz respeito a extinção do vínculo matrimonial. - Artigo 1571, IV – Código Civil Artigo 226 § 6º (Com modificação pela PEC do Divórcio – PEC 66/2010)

6 PROCEDIMENTO -Petição Inicial - Citação - Resposta - Providências preliminares - Julgamento conforme o estado do processo - Saneamento do feito - Audiência de instrução e julgamento - Sentença Obs: Esse procedimento é o utilizado no caso de Divórcio Litigioso, bem como em Divórcio consensual se o casal tiver filhos menores, se fazendo necessária a atuação do Ministério Público.

7 FORO COMPETENTE Art 100 do CPC É competente o foro: I - da residência da mulher para ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio e para a anulação de casamento. Competência Relativa – o Juízo não pode declinar de ofício sendo necessária a interposição de “exceção de incompetência” pela interessada.

8 ENTREVISTA AO CÔNJUGE AUTOR
Detalhamento possível sobre o caso. Algumas questões: 1 – Se há filhos. Com que ficará a guarda. Como ficará o direito de visitas; 2 – Se há o desejo de fixar pensão alimentícia; 3 – Se há bens. Onde estão. Quanto valem. Proposta de partilha. 4 – Necessidade de pensão alimentícia para o cônjuge autor. 5 – Se o nome voltará ao de solteiro(a) Dentre outras...

9 DOCUMENTOS - Certidão de Casamento - Certidão de Nascimento dos Filhos - Cédulas de identidade - Escritura de compra e venda de possíveis imóveis - IPTU atual dos imóveis - Documentos dos carros (se houver) - Contas telefônicas - Notas fiscais de bens móveis, se necessário para incluir ou excluir da partilha.

10 PROVAS / CONTESTAÇÃO -Antes da Emenda Constitucional se fazia necessário provar a existência da separação, mas agora não é mais necessário a presença de provas. - A contestação poderá ser para abordar temas como a guarda dos filhos, direito de visitas, pensão alimentícia e partilha dos bens.

11 VALOR DA CAUSA O valor da causa nas ações de divórcio é o valor dos bens e direitos que formam o acervo patrimonial do casal. Os autores tem autonomia para fixar o valor da causa segundo critérios subjetivos próprios, desde que compatível com as circunstâncias gerais do caso As custas são estabelecidas de conformidade da Lei nº , de 29 de dezembro de 2003.

12 DESPESAS Possibilidade de requerer a Justiça Gratuita Custas Processuais: 1 - Taxa Judiciária 2 – Valor devido pela juntada do mandato judicial 3 – Despesas com diligências do Oficial de Justiça

13 DICAS Limitar-se a informar a vontade de divórcio, sem necessidade de falar minuciosamente sobre os motivos; Se for vontade de um dos cônjuges, informar o interesse na perca de Direito do outro de usar seu sobrenome; Endereçar a Petição às Varas de Família, se existentes na Comarca;


Carregar ppt "Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO"

Apresentações semelhantes


Anúncios Google