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Ação de Reintegração de Posse Aluno: Felipe Robalinho C. Barbosa Matrícula: 102224587 Turma: 3º Ano B Diurno.

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1 Ação de Reintegração de Posse Aluno: Felipe Robalinho C. Barbosa Matrícula: Turma: 3º Ano B Diurno

2 Do cabimento Quando o possuidor perde a posse de um bem em razão de uma ação ilícita de terceiro. O objetivo desta ação é que o bem volte a posse de quem possui sua propriedade.

3 Base Legal O artigo de Código Civil e o artigo 926 do Código de Processo Civil garantem o respaldo jurídico para esta ação.

4 Procedimento Nos casos em que a posse ilícita ocorreu a menos de ano e dia, o art 920 do CPC prevê um procedimento especial, tendo o autor o direito de pedir liminarmente a reintegração da posse do bem. Quando a posse ilícita tiver ocorrido a mais de ano e dia, a ação seguirá o procedimento ordinário desde o começo.

5 Foro Competente Bens imóveis, no foro onde este encontra-se localizado. – Art. 95 CPC Bens móveis, no foro aonde o réu é domiciliado. – Art. 94 CPC

6 Documentos Certidão de casamento. Escritura ou compromisso de compra e venda, quando se tratar de bem imóvel. IPTU atual do imóvel. Nota fiscal ou outro documento de propriedade quando se tratar de bem móvel.

7 Valor da causa O valor da causa deve ser equivalante ao valor do bem.

8 Fim


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