CURSO BÁSICO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

Apresentação em tema: "CURSO BÁSICO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO"— Transcrição da apresentação:

1 CURSO BÁSICO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

2 JUSTIFICATIVA Para que as VISAs municipais possam atender
o disposto no Indicador 41 da SVS/MS – (percentual de municípios da região da saúde que executam as ações de vigilância sanitária) E para atender a Portaria/SVS/MS nº 2.794/2012, que institui o incentivo financeiro destinado à capacitação dos trabalhadores de vigilância sanitária dos Estados, Municípios e Distrito Federal por meio do desenvolvimento do curso básico de processo administrativo sanitário,

3 OBJETIVO Capacitar e instrumentalizar os técnicos municipais de vigilância sanitária, para instauração de Processo Administrativo Sanitário e harmonizar os Processos e Procedimentos Administrativos Sanitários.;

4 Proposta do curso CH: 20 h Público alvo: Inspetores de VISA 16h exclusiva para os inspetores 04h inclusão do Secretário Municipal de Saúde e Procurador Municipal Local: Sede da DIRES

5 1. Noções de Direito Administrativo
CONTEÚDO 1. Noções de Direito Administrativo o Administração Pública; o Princípios da Administração Pública; o Poderes da Administração Pública; o Poder de Polícia Administrativo. Atributos, requisitos, finalidade, características.

6 2. Processo Administrativo- Sanitário
CONTEÚDO 2. Processo Administrativo- Sanitário o Fases do Processo Administrativo- Sanitário; o Princípios do Processo Administrativo.

7 3. A atividade de Fiscalização Sanitária
CONTEÚDO 3. A atividade de Fiscalização Sanitária Preenchimento de termos utilizados nos serviços de Vigilância Sanitária (atividade prática). 4. Crimes contra a Saúde Pública

8 Cronograma DIRES DATA 1ª DIRES - Salvador 18 e 19/08 1ª DIRES - RMS
19,20,21/08 4ª DIRES 5ª DIRES 21,22,23/10 6ª DIRES 23,24,25//09 7ª DIRES 30/09 e 01,02/10 8ª DIRES 9ª DIRES 02,03,04/09 10ª DIRES 08,09,10/10 11ª DIRES 24,25,26/09 12ª DIRES 13ª DIRES 16,17,18/09

9 Cronograma DIRES DATA 14ª DIRES 09,10,11/09 15ª DIRES 08,09,10/10
03,04,05/09 18ª DIRES 26,27,28/08 19ª DIRES 20ª DIRES 29,30,31/10 21ª DIRES 21,22,23/10 22ª DIRES 19,20,21/08 23ª DIRES 02,03,04/09 24ª DIRES 25ª DIRES 16,17,18/09 26ª DIRES

10 Cronograma DIRES DATA 27ª DIRES 26,27,28/08 28ª DIRES 09,10,11/09
16,17,18/09 31ª DIRES

11 MENSAGEM “Não é no silêncio que os homens se fazem, mas na palavra, no trabalho, na ação-reflexão” Paulo Freire

12 ITA DE CÁCIA AGUIAR CUNHA
OBRIGADA! ITA DE CÁCIA AGUIAR CUNHA