PARTE GERAL Fundamento A) Art. 23 CC B) Art. 23 CC

Apresentação em tema: "PARTE GERAL Fundamento A) Art. 23 CC B) Art. 23 CC"— Transcrição da apresentação:

1 PARTE GERAL Fundamento A) Art. 23 CC B) Art. 23 CC
1. Rodolfo, brasileiro, engenheiro, solteiro, sem ascendentes ou descendentes, desapareceu de seu domicílio há 11 (onze) meses e até então não houve qualquer notícia sobre seu paradeiro. Embora tenha desaparecido, deixou Lisa, uma amiga, como mandatária para a finalidade de administrar-lhe os bens. Todavia, por motivos de ordem pessoal, Lisa não quis exercer os poderes outorgados por Rodolfo em seu favor, renunciando expressamente ao mandato. De acordo com os dispositivos que regem o instituto da ausência, assinale a alternativa correta. Fundamento A) Art. 23 CC B) Art. 23 CC C) Arts. 26 cc art. 27, IV , CC D) Art. 39, CC, PU (A)O juiz não poderá declarar a ausência e nomear curador para Rodolfo, pois Lisa não poderia ter renunciado o mandato outorgado em seu favor, já que só estaria autorizada a fazê-lo em caso de justificada impossibilidade ou de constatada insuficiência de poderes. (B) A renúncia ao mandato, por parte de Lisa, era possível e, neste caso, o juiz determinará ao Ministério Público que nomeie um curador encarregado de gerir os bens do ausente, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores. (C) Os credores de obrigações vencidas e não pagas de Rodolfo, decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, poderão requerer que se determine a abertura de sua sucessão provisória. (D) Poderá ser declarada a sucessão definitiva de Rodolfo 10 (dez) anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a sucessão provisória, mas, se nenhum interessado promover a sucessão definitiva, nesse prazo, os bens porventura arrecadados deverão ser doados a entidades filantrópicas localizadas no município do último domicílio de Rodolfo.

2 2. Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor: “Lei GTI, de 25 de abril de Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano. Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da República e 123º da República.” Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dá : Fundamento Lei Complementar n.º 95/98, com modificações posteriores, disciplina o tema desta forma: Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de ) § 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’ .(Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de ) (A) pela exclusão da data de publicação da lei e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, que na situação descrita será o dia 13/06/2011. (B) pela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011. (C) pela inclusão da data de publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011. (D) pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.

3 3. Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética, A) Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronímico materno, sem que precise justificar sua vontade. B) é obrigatória, em razão da abolição do traço patriarcal da legislação civil brasileira, a adoção do sobrenome materno, de modo que o registro de nascimento de Paulo poderá ser alterado a qualquer momento e, até mesmo, de ofício. C) apenas por meio do casamento será possível a Paulo alterar seu nome, o que será feito com a inclusão de sobrenome da esposa. D) Paulo poderá, se assim o desejar, incluir em seu nome apelido que seja notório, o que deverá ocorrer por meio de pedido devidamente instruído e dirigido ao oficial do cartório de registro civil. Fundamento: A) Art. 56 da Lei n. 6015/73: "O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa". B) Facultativo C) §1º, art CC D) §7º, art. 57 da lei 6015/73.. o juiz

4 4. Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas.
A) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência. B) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas. C) A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico. D) O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial. Fundamento: Art. 2º CC. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

5 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
5. A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que: Fundamento: A) B) Art. 207 C) Art. 191 D) Art. 210 (A) a prescrição acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo. (B) os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial. (C) não se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas. (D) a prescrição é exceção que deve ser alegada pela parte a quem beneficia, enquanto a decadência pode ser declarada de ofício pelo juiz.

6 6. Assinale a opção correta respeito da prescrição e da decadência.
A) A prescrição iniciada contra o credor continua a correr contra o sucessor universal absolutamente incapaz. B) Não corre prescrição enquanto pendente a condição suspensiva em relação ao negócio jurídico. C) Pode haver renúncia à decadência prevista em lei por aquele que a aproveita. D) A pretensão condenatória não exercitada no prazo legal sujeita-se aos efeitos da decadência. Fundamento: A) art. 196 CC B) Art. 199 CC. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; C) Art. 209 D) Art. 205

7 Art. 140. CC (...) só viciará a quando (...) B) Art. 144. CC.
NEGÓCIOS JURÍDICOS 7. O negócio jurídico depende da regular manifestação de vontade do agente envolvido. Nesse sentido, o art. 138 do Código Civil dispõe que “são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. Relativamente aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta. (A) O falso motivo, por sua gravidade, viciará a declaração de vontade em todas as situações e, por consequência, gerará a anulação do negócio jurídico. (B) O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante. (C) O erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, ainda que tenha influído nesta de modo superficial. (D) O erro de cálculo gera a anulação do negócio jurídico, uma vez que restou viciada a declaração de vontade nele baseada. Fundamento: Art CC (...) só viciará a quando (...) B) Art CC. C) Art. 139, II (...) modo relevante (...) D) Art. 143 (...) apenas autoriza a retificação da declaração de vontade(...)

8 8. A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
Fundamento: § 2º , art. 157 Definir erro. Art. 138) Art. 146 Art. 198 A) A lesão é um defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua anulabilidade. Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio. B) Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e a assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável. C) O dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico. D) Tratando-se de negócio jurídico a título gratuito, somente se configura fraude quando a insolvência do devedor seja notória ou haja motivo para ser conhecida, admitindo-se a anulação do negócio pelo credor.

9 9. A respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta.
A) O negócio jurídico resultante do vício de coação não é passível de confirmação, por ser nulo de pleno direito. B) Configura-se o vício de lesão quando alguém, premido pela necessidade de salvar a si mesmo, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação onerosa. C) São anuláveis os negócios jurídicos por vício de erro. D) São nulos os negócios jurídicos por vício de dolo. Fundamento: A) Art CC. (...) é anulável (...) B) Art CC. Estado de perigo. C)Art. 171, II, CC. II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. D) Art. 147, CC. (...)é anulável (...)

10 10. Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil.
A) O dano deve ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma chance. B) Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão. C) De acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem causas excludentes da responsabilidade civil objetiva. D) A extinção da punibilidade criminal sempre obsta a propositura de ação civil indenizatória. Fundamento: Art. 186 Art. 188 Art. 186, 187

11 11. Acerca da responsabilidade civil por fato de outrem, assinale a opção correta.
Fundamento: A) STF Súmula nº 492. A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. B) Art. 932, III. C) Art. 932.CC (...) pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade (...); D) Art Art CC (...) ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados (...) A) Em razão da inexistência de relação de preposição, empresa locadora de veículos não possui responsabilidade sobre danos que o locatário cause a terceiros no uso do carro locado. B) O empregador é responsável por dano causado por empregado seu, ainda que praticado com desvio de atribuição, caso o ofendido não tenha conhecimento desse desvio. C) O simples afastamento do filho menor da casa dos pais exime-os da responsabilidade pelos atos lesivos que ele venha a praticar. D) Para responsabilizar os pais por atos lesivos causados por filho menor, a vítima necessita demonstrar a culpa in vigilando desses pais.

12 12. Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade pré-contratual da fabricante. A responsabilidade pré-contratual é aquela que: Fundamento: Embora não haja previsão expressa no Código Civil acerca da fase de negociações preliminares, os enunciados 25 e 170 das Jornadas de Direito Civil do STJ reconhecem a aplicação da boa-fé objetiva em todas as fases do contrato, o que inclui a fase pré-contratual. Enunciado 25 do CJF - Art. 422: o art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador do  princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós -contratual.    Enunciado 170 do CJF – Art. 422: A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato. (A) deriva da violação à boa-fé objetiva na fase das negociações preliminares à formação do contrato. (B) deriva da ruptura de um pré-contrato, também chamado contrato preliminar. (C) surgiu, como instituto jurídico, em momento histórico anterior à responsabilidade contratual. (D) segue o destino da responsabilidade contratual, como o acessório segue o principal.

13 (C) Maria poderá exigir a entrega de outro carro.
13. Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ ,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta. (A) Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já pago por Maria. (B) Não haverá resolução do contrato, pois Pedro pode alegar caso fortuito. (C) Maria poderá exigir a entrega de outro carro. (D) Pedro poderá entregar outro veículo no lugar no automóvel furtado. Fundamento: Art e Art. 234.Sendo assim, a tradição, isto é, a entrega do objeto, é o marco da responsabilidade no âmbito da compra e venda. Antes dela, o vendedor responde pelo objeto. Se ele se perde em virtude de furto, ou seja, de evento fortuito, a solução legal é a resolução contratual, sem obrigação para qualquer das partes. Evidentemente, caberá ao vendedor restituir o que já recebeu, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 844 do Código Civil.

14 14.Sônia, maior e capaz, decide doar, por instrumento particular, certa quantia em dinheiro em favor se seu sobrinho, Fernando, maior e capaz, caso ele venha a se casar com Leila. Sônia faz constar, ainda, cláusula de irrevogabilidade da doação por eventual ingratidão de seu sobrinho. Fernando, por sua vez, aceita formalmente a doação e, poucos meses depois, casa-se com Leila, conforme estipulado. No dia seguinte ao casamento, ao procurar sua tia para receber a quantia estabelecida, Fernando deflagra uma discussão com Sônia e lhe dirige grave ofensa física.A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Fernando (A) não deve receber a quantia em dinheiro, tendo em vista que a doação é nula, pois deveria ter sido realizada por escritura pública. (B) deve receber a quantia em dinheiro, em razão de o instrumento de doação prever cláusula de irrevogabilidade por eventual ingratidão. (C) não deve receber a quantia em dinheiro, pois dirigiu grave ofensa física à sua tia Sônia. (D) deve receber a quantia em dinheiro, em razão de ter se casado com Leila e independentemente de ter dirigido grave ofensa física a Sônia. Fundamento: Art. 557,CC. Podem ser revogadas por ingratidão as doações: II - se cometeu contra ele ofensa física; Ocorre que: Art Não se revogam por ingratidão: IV - as feitas para determinado casamento.

15 15. No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.
A) O mandato escrito é materializado por meio da procuração, como ocorre com o mandato judicial que o advogado recebe de seu cliente. B) Dono de hotel, por não ser considerado depositário, não responde por roubo de bagagem dos hóspedes efetuado pelos empregados dentro do estabelecimento. C) Somente é lícito às partes estipular contratos tipificados no Código Civil. D) O tutor pode dar em comodato, sem autorização especial, as coisas confiadas à sua guarda, desde que o faça para atender às necessidades do tutelado. Fundamento: Art Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

16 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
16.Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirmar que: (A) cada herdeiro pode ser demandado pela dívida toda do devedor solidário falecido. (B) com a perda do objeto por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do equivalente pecuniário, mas pelas perdas e danos somente poderá ser demandado o culpado. (C) se houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do valor principal, mas pelos juros da mora somente poderá ser demandado o culpado. (D) as exceções podem ser aproveitadas por qualquer dos devedores solidários, ainda que sejam pessoais apenas a um deles. Fundamento: Art. 279 do CC: "Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado."

17 17. João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado. Segundo o Código Civil, ao caso de João aplica-se o seguinte regime jurídico: (A) a obrigação fica resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos. (B) a obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra. (C) a obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abati mento no preço proporcional à deterioração. (D) a obrigação poderá ser resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos, ou subsisti r, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abati mento no preço proporcional à deterioração, cabendo ao credor a escolha de uma dentre as duas soluções. Fundamento:  art. 235 do CC: "Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu."

18 18. Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propterrem:
(A) a obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão. (B) a hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais. (C) o dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais. (D) a obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo. Fundamento: “Art O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.”

19 19. Félix e Joaquim são proprietários de casas vizinhas há cinco anos e, de comum acordo, haviam regularmente delimitado as suas propriedades pela instalação de uma singela cerca viva. Recentemente, Félix adquiriu um cachorro e, por essa razão, o seu vizinho, Joaquim, solicitou-lhe que substituísse a cerca viva por um tapume que impedisse a entrada do cachorro em sua propriedade. Surpreso, Félix negou-se a atender ao pedido do vizinho, argumentando que o seu cachorro era adestrado e inofensivo e, por isso, jamais lhe causaria qualquer dano. Com base na situação narrada, é correto afirmar que Joaquim (A) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse na sua propriedade, contanto que arque com metade das despesas de instalação, cabendo a Félix arcar com a outra parte das despesas. (B) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Félix arcar integralmente com as despesas de instalação. (C) não poderá exigir que Félix instale o tapume, uma vez que a cerca viva fora instalada de comum acordo e demarca corretamente os limites de ambas as propriedades, cumprindo, pois, com a sua função, bem como não há indícios de que o cachorro possa vir a lhe causar danos. (D) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Félix arcar com as despesas de instalação, deduzindo-se desse montante metade do valor, devidamente corrigido, correspondente à cerca viva inicialmente instalada por ambos os vizinhos. Fundamento: Art. 1297, § 3º, pois a construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a necessidade deles, pelo proprietário, que não está obrigado a concorrer com as despesas.              

20 20. Assinale a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de bens imóveis. A) Realizado o registro do título translativo, este produzirá efeitos ex tunc, o que torna o adquirente proprietário desde a formalização do título. B) Sendo o registro, no âmbito do direito nacional, meio necessário para a transmissão da propriedade de bem imóvel, sua realização importa presunção absoluta de propriedade. C) Vendido o imóvel a duas pessoas diferentes, será válido o registro ainda que realizado pelo adquirente que possua o título de data mais recente. D) Se uma pessoa vender imóvel seu a outra e esta, por sua vez, o vender a terceiro, será possível, provada a regularidade dos negócios, o registro desse último título translativo sem que se registre o primeiro. Fundamento: Art O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

21 21. Assinale a opção correta a respeito da transmissão e das modalidades de obrigações.
A) A obrigação pura é qualificada por uma condição, termo ou encargo. B) Tratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. C) A cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a extinção da obrigação em relação ao devedor. D) Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto decorreu de caso fortuito ou força maior. Fundamento: Fundamentação: Art. 248 em concurso com o art. 393 do CC. Art Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Art O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

22 22. No que se refere às modalidades de obrigações, assinale a opção correta.
A) Nas obrigações solidárias passivas, se a prestação se perder, convertendo-se em perdas e danos, o credor perderá o direito de exigir de um só devedor o pagamento da totalidade das perdas e danos. B) A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir a obrigação. C) O compromisso de compra e venda configura obrigação de dar quando o promitente vendedor se obriga a emitir declaração de vontade para a celebração do contrato definitivo, outorgando a escritura pública ao compromissário comprador, depois de pagas todas as prestações. D) Caracteriza obrigação de meio o ato de o advogado assumir defender os interesses dos clientes, empregando seus conhecimentos para obtenção de determinado resultado; nesse tipo de obrigação, o advogado não fará jus aos honorários advocatícios quando não vencer a causa.  Fundamentação: Arts. 461 e 461-A do CPC e Interpretação Doutrinária. Art Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação

23 23. Acerca da servidão de aqueduto, assinale a alternativa correta.
DIREITOS REAIS 23. Acerca da servidão de aqueduto, assinale a alternativa correta. (A) Não se aplicam à servidão de aqueduto as regras pertinentes à passagem de cabos e tubulações. (B) O aqueduto deverá ser construído de maneira que cause o menor prejuízo aos proprietários dos imóveis vizinhos, e a expensas do seu dono, mas a quem não incumbem as despesas de conservação. (C) Se o uso das águas não se destinar à satisfação das exigências primárias, o proprietário do aqueduto não deverá ser indenizado pela retirada das águas supérfluas aos seus interesses de consumo. (D) O proprietário do prédio serviente, ainda que devidamente indenizado pela passagem da servidão do aqueduto, poderá exigir que seja subterrânea a canalização que atravessa áreas edificadas, pátios, jardins ou quintais. Fundamento: Art , § 2º, do CC. § 2º - O proprietário prejudicado poderá exigir que seja subterrânea a canalização que atravessa áreas edificadas, pátios, hortas, jardins ou quintais.

24 24. Sobre o constituto possessório, assinale a alternativa correta.
(A) Trata-se de modo originário de aquisição da propriedade. (B) Trata-se de modo originário de aquisição da posse. (C) Representa uma tradição ficta. (D) É imprescindível para que se opere a transferência da posse aos herdeiros na sucessão universal. Fundamento: Art A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.

25 25. Passando por dificuldades financeiras, Alexandre instituiu uma hipoteca sobre imóvel de sua propriedade, onde reside com sua família. Posteriormente, foi procurado por Amanda, que estaria disposta a adquirir o referido imóvel por um valor bem acima do mercado. Consultando seu advogado, Alexandre ouviu dele que não poderia alienar o imóvel, já que havia uma cláusula na escritura de instituição da hipoteca que o proibia de alienar o bem hipotecado. A opinião do advogado de Alexandre (A) está incorreta, porque a hipoteca instituída não produz efeitos, (B) está incorreta, porque Alexandre está livre para alienar o imóvel, pois a cláusula que proíbe o proprietário de alienar o bem hipotecado é nula. (C) está incorreta, uma vez que a hipoteca é nula, pois não é possível instituir hipoteca sobre bem de família do devedor hipotecário. (D) está correta, porque em virtude da proibição contratual, Alexandre não poderia alienar o imóvel enquanto recaísse sobre ele a garanti a hipotecária. Fundamento: Art É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

26 26. No que se refere aos institutos da posse e da propriedade, assinale a opção correta.
A) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância das benfeitorias necessárias. B) Caracteriza usucapião a posse, por cinco anos, de coisa móvel, desde que comprovada a boa-fé do possuidor. C) Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, com direito a indenização se procede de boa-fé. D) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida. Fundamento: A) Art (...) somente as benfeitorias necessárias(...) B) Art (...) contínua e incontestadamente durante três anos (...) C) Art D) Art (...) não anula a indireta, de quem aquela foi havida (...)

27 27. Assinale a opção correta com relação aos bens.
A) São benfeitorias úteis as que têm por fim conservar a coisa ou evitar que ela se deteriore. B) O possuidor de má-fé tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias necessárias, podendo exercer o direito de retenção do bem caso não seja reembolsado do valor dessas benfeitorias. C) Considera-se compra e venda imobiliária a alienação de safra de soja ainda não colhida. D) A cessão de direitos autorais por um escritor não exige a outorga do seu cônjuge, por esses direitos serem considerados móveis para os efeitos legais. Fundamento: Art. 96, §2º. (...) aumentam ou facilitam o uso do bem(...) Art (...) não lhe assiste o direito de retenção (...) Art. 82. (...)São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia,  (...) art. 83, inciso III, do Código Civil, (...)móveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial(...)

28 B) Fundamentação: Art. 1.408 e 1.410, V, do CC.
28. Noêmia, proprietária de uma casa litorânea, regularmente constituiu usufruto sobre o aludido imóvel em favor de Luísa, mantendo, contudo, a sua propriedade. Inesperadamente, sobreveio uma severa ressaca marítima, que destruiu por completo o imóvel. Ciente do ocorrido, Noêmia decidiu reconstruir integralmente a casa às suas expensas, tendo em vista que o imóvel não se encontrava segurado. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta. (A) O usufruto será mantido em favor de Luísa, tendo em vista que o imóvel não fora destruído por culpa sua. (B) O usufruto será extinto, consolidando-se a propriedade em favor de Noêmia, independentemente do pagamento de indenização a Luísa, tendo em vista que Noêmia arcou com as despesas de reconstrução do imóvel. (C) O usufruto será extinto, consolidando-se a propriedade em favor de Noêmia, desde que esta indenize Luísa em valor equivalente a um ano de aluguel do imóvel. (D) O usufruto será mantido em favor de Luísa, independentemente do pagamento de qualquer quantia por ela, tendo em vista que Noêmia somente poderia ter reconstruído o imóvel mediante autorização expressa de Luísa, por escritura pública ou instrumento particular. Fundamentação: B) Fundamentação: Art e 1.410, V, do CC.

29 29. Jane e Carlos constituíram uma união estável em julho de 2003 e não celebraram contrato para regular as relações patrimoniais decorrentes da aludida entidade familiar. Em março de 2005, Jane recebeu R$ ,00 (cem mil reais) a título de doação de seu ti o Túlio. Com os R$ ,00 (cem mil reais), Jane adquiriu em maio de 2005 um imóvel na Barra da Tijuca. Em 2010, Jane e Carlos se separaram. Carlos procura um advogado, indagando se tem direito a parti lhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de Assinale a alternativa que indique a orientação correta a ser exposta a Carlos. (A) Por se tratar de bem adquirido a título oneroso na vigência da união estável, Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005. (B) Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da separação total de bens. (C) Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, em virtude da ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da comunhão parcial de bens, que exclui dos bens comuns entre os consortes aqueles doados e os sub-rogados em seu lugar. (D) Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, muito embora o referido bem tenha sido adquirido com o produto de uma doação, não se aplica a sub-rogação de bens na união estável. Fundamentação: Art Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; Art Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

30 30. Mathias, solteiro e capaz, com 65 anos de idade, e Tânia, solteira e capaz, com 60 anos de idade, conheceram-se há um ano e, agora, pretendem se casar. A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Mathias e Tânia (A) deverão, necessariamente, celebrar pacto antenupcial optando expressamente pelo regime da separação de bens. (B) poderão casar-se pelo regime da comunhão parcial de bens, desde que obtenham autorização judicial, mediante a prévia demonstração da inexistência de prejuízo para terceiros. (C) poderão optar livremente dentre os regimes de bens previstos em lei, devendo celebrar pacto antenupcial somente se escolherem regime diverso da comunhão parcial de bens. (D) somente poderão se casar pelo regime da separação obrigatória de bens, por força de lei e independentemente da celebração de pacto antenupcial. Fundamento: Art B) Art C)(Redação antiga) Art É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: II - da pessoa maior de sessenta anos; Nova redação: Art É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº , de 2010) D) Art

31 31. João foi registrado ao nascer com o gênero masculino
31. João foi registrado ao nascer com o gênero masculino. Em 2008, aos 18 anos, fez cirurgia para correção de anomalia genética e teve seu registro retificado para o gênero feminino, conforme sentença judicial. No registro não constou textualmente a indicação de retificação, apenas foi lavrado um novo termo, passando a adotar o nome de Joana. Em julho de 2010, casou-se com Antônio, homem religioso e de família tradicional interiorana, que conheceu em janeiro de 2010, por quem teve uma paixão fulminante e correspondida. Joana omitiu sua história registral por medo de não ser aceita e perdê-lo. Em dezembro de 2010, na noite de Natal, a tia de Joana revela a Antônio a verdade sobre o registro de Joana/João. Antônio, não suportando ter sido enganado, deseja a anulação do casamento. Conforme a análise da hipótese formulada, é correto afirmar que o casamento de Antônio e Joana Fundamento: Art Art É anulável o casamento: III - por vício da vontade, nos termos dos arts a 1.558; Art Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge: I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado; C) Art ; Art e Seguintes D) Art (A) só pode ser anulado até 90 dias da sua celebração. (B) poderá ser anulado pela identidade errônea de Joana/João perante Antônio e a insuportabilidade da vida em comum. (C) é inexistente, pois não houve a aceitação adequada, visto que Antônio foi levado ao erro de pessoa, o que tornou insuportável a vida em comum do casal. (D) é nulo; portanto, não há prazo para a sua argüição.

32 32. Em relação aos alimentos, assinale a alternativa correta.
(A) Eles não servem apenas para garantir as necessidades básicas do alimentando, mas também para preservar a condição social de quem os pleiteia. (B) No atual Código Civil, o cônjuge eventualmente declarado culpado pela separação não sofre qualquer restrição em seu direito de pedir alimentos ao outro cônjuge. (C) A obrigação alimentar possui como característica básica ser irrenunciável, não pode ser restituída ou compensável e ser intransmissível. (D) A possibilidade de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais continua a existir após se atingir a maioridade, em razão da continuação do poder familiar que esses exercem sobre os filhos necessitados. Fundamento: A) Binômio: Necessidade X Capacidade Art. 1694, caput, do CC: "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". B) Art (...) caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial(...) C) Art (...) porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Ocorre que: Art A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art D) Art Extingue-se o poder familiar: III - pela maioridade;

33 33. Acerca do direito de família, assinale a opção correta.
A) O casamento religioso com efeitos civis passa a produzir efeitos somente a partir da data em que é efetivado o seu registro perante o oficial competente. B) A existência de impedimentos dirimentes absolutos acarreta a ineficácia do casamento. C) O casamento inexistente não pode ser declarado putativo. D) É inválido o casamento contraído por coação a qualquer dos cônjuges. Fundamento: Art (...) desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.(...) Art C) Ao casamento inexistente não se aplicam as regras sobre o casamento putativo, restrita ao nulo e ao anulável. D) Art (...)é anulável o casamento em virtude de coação (...) Anulada pela FGV

34 34. Assinale a opção correta acerca da prestação de alimentos.
A) Somente os filhos têm o direito de pedir alimentos. B) O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos. C) Após a separação judicial do casal, mesmo que o cônjuge venha a necessitar de alimentos, ele não mais poderá pleitear ao outro cônjuge a prestação alimentícia. D) Os créditos alimentares prescrevem em cinco anos. Fundamentação: A)Art (...)Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos(...) B) Art C) Art (...)Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los (...) D) Art. 206, § 2º (...)Em dois anos(...)

35 35. João e Maria, às vésperas do casamento, firmaram documento particular, e não por escritura pública, por meio do qual optaram pelo regime da separação de bens. Eles viveram aparentemente bem durante dez anos, mas, no início de 2006, Maria requereu separação litigiosa fundamentada em provas irrefutáveis, que foi julgada procedente. Na situação hipotética apresentada, na fase da partilha dos bens, o juiz deve A) declarar nulo o pacto particular e aplicar as regras do regime da comunhão parcial de bens. B) decidir pela divisão, em partes iguais, do patrimônio comum, independentemente da forma e da data de aquisição. C) determinar a ratificação do pacto antenupcial. D) aplicar as regras que tratam do regime da comunhão universal Fundamento: Art É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Art O pacto firmado é considerado nulo por não ter sido feito por instrumento público . Aplicar art D) Vide letra B e C

36 36. Com base no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta acerca do reconhecimento dos filhos. A) O filho havido fora do casamento não pode ser reconhecido, separadamente, pelos pais. B) O filho maior pode ser reconhecido, independentemente de seu consentimento, visto que o reconhecimento da paternidade constitui direito subjetivo do genitor. C) O filho havido fora do casamento e reconhecido por um dos cônjuges não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro cônjuge. D) É passível de revogação o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento. Fundamento: Art (...)pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente. (...) B) Art (...)O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento(...) C) Art D) Art (...)  é irrevogável (...)

37 37. Em relação às regras que disciplinam o casamento, assinale a opção correta.
A) Se os cônjuges divorciados quiserem restabelecer a união conjugal, terão de peticionar nos mesmos autos em que se processou o divórcio, informando ao juiz que pretendem restabelecer a vida conjugal. B) O homem com 16 anos de idade, filho de pais solteiros e que viva na companhia da mãe, não necessita de consentimento do pai para se casar. C) Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que haja decretado a separação judicial, é automática a conversão desta em divórcio. D) No casamento realizado mediante procuração, a morte superveniente do mandante acarreta a inexistência do casamento se este tiver sido celebrado pelo mandatário após a morte do mandante. Fundamento: A) Art B) Art (...) exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais(...) C) Art (...) qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio(...) D) Art O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.

38 38. Assinale a opção correta acerca dos encargos alimentares.
A) A transmissão da obrigação alimentícia não ocorre em relação aos herdeiros do devedor, visto que é obrigação personalíssima. B) Admite-se a prestação de alimentos com caráter complementar, desde que reste comprovado que os alimentos originalmente fixados não atendem integralmente às necessidades do credor. C) Alimentos são devidos entre cônjuges, companheiros e parentes, limitando-se, neste caso, aos colaterais até o terceiro grau. D) A fixação dos alimentos privilegia a necessidade em detrimento da possibilidade. Fundamento: A)Art (...)transmite-se aos herdeiros do devedor(...) B) Art (...)Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos(...) C) Arts.  1.696 e 1.697 D) O § 1.º do art

39 (D) A herança será vacante.
SUCESSÕES 39. Em 2004, Joaquim, que não tinha herdeiros necessários, lavrou um testamento contemplando como sua herdeira universal Ana. Em 2006, arrependido, Joaquim revogou o testamento de 2004, nomeando como seu herdeiro universal Sérgio. Em 2008, Sérgio faleceu, deixando uma fi lha Catarina. No mês de julho de 2010, faleceu Joaquim. O único parente vivo de Joaquim era seu irmão, Rubens. Assinale a alternativa que indique a quem caberá a herança de Joaquim. Fundamento: Art A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art , parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. (A) Rubens. (B) Catarina. (C) Ana. (D) A herança será vacante.

40 40. Josefina e José, casados pelo regime da comunhão universal de bens, tiveram três filhos: Mário, Mauro e Moacir. Mário teve dois filhos: Paulo e Pedro. Mauro teve três filhos: Breno, Bruno e Brian. Moacir teve duas filhas: Isolda e Isabel. Em um acidente automobilístico, morreram Mário e Mauro. José, muito triste com a perda dos filhos, faleceu logo em seguida, deixando um patrimônio de R$ ,00. Nesse caso hipotético, como ficaria a divisão do monte? Fundamento: Aplicação do Art e seguintes. Art. 1829,I => Josefina meeira. Metade do monte: R$ ,00. Moacir, como o único filho vivo, herda 1/3 dos R$ ,00 remanescentes, ou seja, R$ ,00. Já os filhos dos herdeiros pré-mortos (Mário e Mauro), netos de José, herdam a parte que tocaria aos seus pais, se vivos estivessem. Os dois filhos de Mário recebem também a terça parte da herança, com R$ ,00 cada um. O último terço da herança fica, em partes iguais, para os três filhos de Mauro, que recebem R$ ,00 cada. (A) Josefina receberia R$ ,00. Os filhos de Mário receberiam cada um R$ ,00. Os filhos de Mauro receberiam R$ ,00 cada um. E, por fim, as filhas de Moacir receberiam R$ ,00 cada uma. (B) A herança seria dividida em três partes de R$ ,00. Paulo e Pedro receberiam cada um R$ ,00. Breno, Bruno e Brian receberiam, cada um, R$ ,00. E, por fim, Isabel e Isolda receberiam cada uma a importância de R$ ,00. (C) Paulo e Pedro receberiam cada um R$ ,00. Breno, Bruno e Brian receberiam, cada um, R$ ,00. E, por fim, Moacir receberia R$ ,00. (D) Josefina receberia R$ ,00. Paulo e Pedro receberiam cada um R$ ,00. Breno, Bruno e Brian receberiam cada um R$ ,00. Moacir receberia R$ ,00.

41 41. Acerca das regras aplicáveis às sucessões, assinale a opção correta.,
A) Quando não se efetua o direito de acrescer, não se transmite aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado. B) São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. C) O direito à sucessão aberta bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro não pode ser objeto de cessão por escritura pública. D) A renúncia da herança deve constar expressa e exclusivamente de instrumento público. Fundamento: Art (...)transmite-se aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado.(...) Art C) Art (...)pode ser objeto de cessão por escritura pública.(...) D) Art A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

42 42. Acerca do direito sucessório, assinale a opção correta.
A) A aceitação da herança é o ato jurídico unilateral por meio do qual o herdeiro manifesta livremente sua vontade de receber a herança, por isso o ato deve sempre ser feito por declaração escrita. B) Os descendentes do herdeiro que renuncia à herança herdam por representação na sucessão legítima. C) É válida a disposição testamentária do testador casado, em favor de filho que nasça de seu relacionamento com concubina. D) Não é válida disposição de última vontade que institua pessoa jurídica como herdeira testamentária. Fundamento: A) Expressa, tácita ou presumida. B) Art (...)Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder (...) C) Súmula 447 Súmula É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina. D) ARt. 1799, II