DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

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2 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Prof. Ms. Kleber Stefano

3 Relações Internacionais do Brasil Princípios Constitucionais

4 NOTA INTRODUTÓRIA Art.4º, I a X e §único, da Constituição Federal (CF/88): estabelece os princípios orientadores das relações do Brasil com Estados estrangeiros e organizações internacionais. confusão do legislador no uso dos verbetes ‘União’ e ‘República Federativa do Brasil’.

5 INDEPENDÊNCIA NACIONAL Inciso I
O Brasil é um Estado soberano. Nada se sobrepõe a sua soberania, de modo que o país não sofre nenhuma pressão ou ingerência externa, daí, portanto, sua independência. questão da soberania mitigada; Enfoques interno e externo da soberania.

6 DIREITOS HUMANOS Inciso II

7 PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS – Inciso II
Diferença entre direitos humanos, direitos fundamentais/individuais e direito humanitário. efetividade da proteção dos direitos humanos só ocorre quando a dignidade da pessoa for reconhecida universalmente por todos os Estados. Enquanto isso, a proteção do cidadão é limitada apenas a seu Estado; Movimento de internacionalização dos direitos.

8 DEFESA DA PAZ Inciso IV e VII

9 DEFESA DA PAZ SOLUÇÃO PACÍFICA CONFLITOS
Para o Brasil a guerra é considerada como forma ilícita, não justa, para solução de controvérsias. A guerra é aceita excepcionalmente em três situações excepcionais: 1 - Invasão estrangeira – legítima defesa (art. 84, XIX, 137, II, da CF/88); 2 - Eventual independência de um Estado colonialista; 3 - Emprego das forças de segurança da ONU visando solucionar conflito armado para manter a paz.

10 REPÚDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO – Inciso VIII

11 REPÚDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO
O terrorismo possivelmente é a maior preocupação da comunidade internacional. O terrorismo não faz parte do rol dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional; O racismo já está tipificado em nossa lei penal (§3º, art.140 Código Penal). É crime imprescritível e inafiançável (art.5º, XLII da Constituição Federal).

12 REPÚDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO – Humor

13 REPÚDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO – Humor

14 REPÚDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO – Humor

15 COOPERAÇÃO COM OUTROS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE – Inciso IX
Este princípio é importante para justificar ações internacionais do Brasil, como a ajuda humanitária ao Haiti. São projetos de cooperação técnica em áreas como previdência social, transportes, geração e distribuição de energia, fornecimento tecnológico, mineração, meio ambiente, agricultura e educação. São duas vertentes seguidas, horizontal e vertical.

16 CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO Inciso X
É uma concessão feita por um Estado nacional a um estrangeiro que sofre perseguições (reais ou potenciais) em vista de opiniões políticas, situação racial, convicções religiosas em seu Estado de origem. Há uma tradição do Brasil, como de outros países da América Latina, que passaram por regimes de perseguição política.