Carregar apresentação
A apresentação está carregando. Por favor, espere
PublicouPaulo Castro Câmara Alterado mais de 8 anos atrás
1
Proteção contratual
2
Controle na execução do contrato Deveres anexos Controle do conteúdo: abusividade Revisão judicial
3
Deveres anexos Deveres especiais de conduta durante o vínculo contratual Exemplos: dever de informar, de cuidado, de cooperação... Obrigações não pactuadas Decorrem do princípio da boa fé objetiva
4
Funções da boa-fé Criadora: deveres anexos Interpretativa: art. 47 CDC Limitativa: abuso do direito
5
Controle da abusividade Caráter exemplificativo da lista do art. 51 CDC (“entre outras”) – inciso XV Nulidade de pleno direito – pode ser declarada de oficio, em qualquer grau de jurisdição, não produzem efeitos Possibilidade de identificação de outras hipóteses não previstas expressamente
6
Abuso do direito CC 2002: Art. 187 - “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
7
ABUSO ILÍCITO Direito Princípios (valores). Lei.
8
Ato abusivo Não se confunde com o ilícito porque neste há uma proibição do comportamento na própria lei e o titular, quando excede os limites no exercício do direito, viola diretamente o comando legal. No ato abusivo, não há uma vedação ao comportamento, mas este se torna antijurídico porque descumpre valores contidos no ordenamento. Em ambos – abuso e ilícito – o titular atua sem direito e se submete à responsabilização.
9
Formas de controle do conteúdo do contrato CONCRETO ABSTRATO INDIVIDUAL COLETIVO (CDC art. 51 ξ4º.)
10
Lista das cláusulas abusivas – CDC art. 51 Cláusulas que impossibilitem, exonerem, atenuem ou impliquem renúncia de direitos – I, II, III, XVI e art. 24 e 25 Cláusulas criadoras de vantagens unilaterais para o fornecedor – IX, X, XI, XII, XIII e art. 53 (decaimento) Cláusulas surpresa – VII, VIII Cláusula geral de boa fé - IV
11
Parâmetros da abusividade Boa fé objetiva Equidade – equilíbrio Vantagem exagerada – art. 51 ξ 1º. CDC (presunção)
12
Princípio da conservação do contrato Em regra, a declaração de nulidade não invalida o contrato. EXCEÇÃO: “apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”. Limita a atividade judicial: não pode criar uma nova disposição.
Apresentações semelhantes
© 2024 SlidePlayer.com.br Inc.
All rights reserved.