Direito Civil e as Relações com o Direito Eletrônico

Apresentação em tema: "Direito Civil e as Relações com o Direito Eletrônico"— Transcrição da apresentação:

1 Direito Civil e as Relações com o Direito Eletrônico
Guilherme Teixeira Guimarães Günther Vallinoto Nunes

2 Agenda Contratos Eletronicos; Marco Digital; Lei Carolina Dieckman;

3 Contratos Eletrônicos
Contrato é um documento assinado entre duas, ou mais partes, que as vinculam e, portanto, tem força de lei entre os que firmaram tal documento. O meio eletrônico tornou-se uma nova forma de celebrar contratos; Novas formas de tomar ações(aceitar, propor e formalizar) referente a estes contratos,; Eliminação do meio fisico em alguns dos contratos estabelecidos;

4 Contratos Eletrônicos X Contratos Fisicos
Contratos eletrônicos podem ser celebrados com pessoas ao redor do mundo, já contratos fisicos tem que cer celebrados em um local específico; Assinatura digital e o outro é obrigatório a assinatura de próprio punho; No Contrato eletrônico, inicialmente, não há um contrato de papél; Alguns tipos de solenidades não podem ter a celebração por meio digital;

5 Marco Civil Projeto de lei aprovada em 23 de abril de 2014 pelo senado federal. Lei que regula o uso da internet no Brasil; Agilizada devido a acontecimentos relacionados a espionagem sofridas pela presidente Dilma;

6 Marco Civil Principais Pontos Abordados:
Liberdade de expressão e a retirada de conteúdo do ar: A proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários são garantias estabelecidas pela nova Lei; Proteção à privacidade do usuário: Lei assegura a liberdade de expressão, como preconizado na Constituição de 1988, garantindo que todos sigam se expressando livremente e que a Internet continuará sendo um ambiente democrático, aberto e livre, ao mesmo tempo em que preserva a intimidade e a vida privada; Garantia da neutralidade de rede: Os provedores de acesso devem tratar todos os dados que circulam na Internet da mesma forma, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço.

7 Lei Carolina Dieckman Lei Brasileira /2012, sancionada em 3 de dezembro de 2012. Promoveu alterações no Código Penal Brasileiro, tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos. Sofreu um grande apelo nacional após o caso envolvendo a atriz Carolina Dieckman;

8 Lei Carolina Dieckman Delitos Prveistos nesta Lei:
Art. 154-A - Invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Art Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública - Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Art Falsificação de documento particular/cartão - Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

9 Conclusão Há uma enorme relacão entre o direito eletrônico não só com o direito civil, mas com diversos ramos do direito; O Marco Civil teve grande importância para o crescimento do direito eletrônico; Cada vez mais se ve a atualização e a criação de novas leis para adaptar-se ao advanço da internet;