DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL

Apresentação em tema: "DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL"— Transcrição da apresentação:

1 DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL
AS GRANDES QUESTÕES DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL

2 Legislação educacional aplicável às escolas particulares
Principais normas Federais Normas Constitucionais Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (e suas alterações) Leis Ordinárias Federais Decretos Federais Portarias Ministeriais Resoluções do Conselho Nacional de Educação Pareceres do Conselho Nacional de Educação

3 Legislação educacional aplicável às escolas particulares
Normas acessórias federais Código Civil Estatuto da Criança e do Adolescente Código de Defesa do Consumidor Legislação aplicável aos contratos de serviços de educação escolar Legislação sobre Direito Autoral

4 Legislação educacional aplicável às escolas particulares
Principais normas Estaduais e Municipais Leis Estaduais Leis Municipais Decretos Estaduais Decretos Municipais Deliberações do Conselho Estadual de Educação Deliberações do Conselho Municipal de Educação Pareceres do Conselho Estadual de Educação Pareceres do Conselho Municipal de Educação

5 Legislação educacional aplicável às escolas particulares
Normas acessórias estaduais e municipais Código de Posturas do Município Legislação aplicável às entidades sem fins lucrativos

6 Instrumentos legais utilizados nas relações juspedagógicas
Regimento Escolar - Liberdade de definição pela escola - Inexistência de obrigatoriedade de aprovação para as escolas básicas - Obrigatoriedade (?) de aprovação / recomendação para as escolas superiores privadas pelo MEC - Registro em cartório de títulos e documentos

7 Instrumentos legais utilizados nas relações juspedagógicas
Contrato de Prestação de serviços de educação escolar - Liberdade de definição dos seus termos pela escola - Contrato de adesão (inexistência de direito de modificações pelo aluno - Registro em Cartório de Títulos e Documentos (recomendável) - Inserção em página eletrônica (facultativo) - Cláusulas específicas relativas à inclusão (recomendável) - Assinatura (facultativa, desde que exista concordância no requerimento de matrícula) - Cobrança por Execução (contrato assinado) ou Ação Monitória (simples adesão) - Cláusulas especiais de cobrança por Juízo Arbitral - Outras cláusulas

8 Instrumentos legais utilizados nas relações juspedagógicas
Código Disciplinar (normas específicas acessórias ao Regimento) - Processo de aplicação de penalidades pedagógicas

9 Filosofia, Sociologia e Música
Sociologia e Filosofia Lei nº , de 2 de junho de 2008 Disciplinas obrigatórias no Ensino Médio em todas as séries Música Lei nº , de 18 de agosto de 2008 A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular do ensino fundamental e médio (inserido no estudo das artes) Os sistemas de ensino terão três anos letivos para se adaptarem às exigências estabelecidas pela lei

10 Nova legislação de estágios
Lei nº , de 25 de setembro de 2008   Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.  Sistemas de ensino estabelecerão normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria  - Responsabilidades do estabelecimento de ensino definidas por lei

11 Legislação aplicável nos casos de inadimplência
(e Cadastro Nacional) Lei 9.870, de 21 de novembro de 1999 Medida Provisória de 23 de agosto de 2001 Decreto 3.274, de 6 de dezembro de 1999 Lei , de 25 de setembro de 2008 (fonte 12) Código Civil e Código de Processo Civil

12 Precauções jurídicas e direitos e deveres na educação
(uma nova escola para um novo aluno com novos profissionais no contexto de uma nova sociedade) - Novas posturas pela escola - Novas posturas pelos profissionais Dirigentes Equipe técnico-pedagógicas Equipe administrativas Auxiliares de Administração Escolar Professores Estagiários Prestadores de serviços

13 Precauções jurídicas e direitos e deveres na educação
(uma nova escola para um novo aluno com novos profissionais no contexto de uma nova sociedade) - Serviços de apoio aos profissionais - Capacitação e atualização contínuas com orientações técnicas - Registros formais - Segurança e vigilância - Direitos e deveres na educação - Conseqüências em casos de infrações - Responsabilidades dos profissionais e das entidades mantenedoras

14 (21)