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Normas Constitucionais Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (e suas alterações) Leis Ordinárias Federais Decretos Federais Portarias Ministeriais.

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2 Normas Constitucionais Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (e suas alterações) Leis Ordinárias Federais Decretos Federais Portarias Ministeriais Resoluções do Conselho Nacional de Educação Pareceres do Conselho Nacional de Educação Principais normas Federais

3 Código Civil Estatuto da Criança e do Adolescente Código de Defesa do Consumidor Legislação aplicável aos contratos de serviços de educação escolar Legislação sobre Direito Autoral Normas acessórias federais

4 Principais normas Estaduais e Municipais Leis Estaduais Leis Municipais Decretos Estaduais Decretos Municipais Deliberações do Conselho Estadual de Educação Deliberações do Conselho Municipal de Educação Pareceres do Conselho Estadual de Educação Pareceres do Conselho Municipal de Educação

5 Normas acessórias estaduais e municipais Código de Posturas do Município Legislação aplicável às entidades sem fins lucrativos

6 Regimento Escolar - Liberdade de definição pela escola - Inexistência de obrigatoriedade de aprovação para as escolas básicas - Obrigatoriedade (?) de aprovação / recomendação para as escolas superiores privadas pelo MEC - Registro em cartório de títulos e documentos

7 - Liberdade de definição dos seus termos pela escola Contrato de Prestação de serviços de educação escolar - Contrato de adesão (inexistência de direito de modificações pelo aluno - Registro em Cartório de Títulos e Documentos (recomendável) - Inserção em página eletrônica (facultativo) - Cláusulas específicas relativas à inclusão (recomendável) - Assinatura (facultativa, desde que exista concordância no requerimento de matrícula) - Cobrança por Execução (contrato assinado) ou Ação Monitória (simples adesão) - Cláusulas especiais de cobrança por Juízo Arbitral - Outras cláusulas

8 Código Disciplinar (normas específicas acessórias ao Regimento) - Processo de aplicação de penalidades pedagógicas

9 Os sistemas de ensino terão três anos letivos para se adaptarem às exigências estabelecidas pela lei Sociologia e Filosofia - Lei nº , de 2 de junho de 2008 Disciplinas obrigatórias no Ensino Médio em todas as séries Música - Lei nº , de 18 de agosto de 2008 A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular do ensino fundamental e médio (inserido no estudo das artes)

10 Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Lei nº , de 25 de setembro de 2008 Sistemas de ensino estabelecerão normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria - Responsabilidades do estabelecimento de ensino definidas por lei

11 (e Cadastro Nacional) Lei 9.870, de 21 de novembro de 1999 Medida Provisória de 23 de agosto de 2001 Decreto 3.274, de 6 de dezembro de 1999 Lei , de 25 de setembro de 2008 (fonte 12) Código Civil e Código de Processo Civil

12 (uma nova escola para um novo aluno com novos profissionais no contexto de uma nova sociedade) Novas posturas pela escola - Novas posturas pela escola Novas posturas pelos profissionais - Novas posturas pelos profissionais Dirigentes Equipe técnico-pedagógicas Equipe administrativas Auxiliares de Administração Escolar Professores Estagiários Prestadores de serviços

13 (uma nova escola para um novo aluno com novos profissionais no contexto de uma nova sociedade) - Serviços de apoio aos profissionais - Capacitação e atualização contínuas com orientações técnicas - Registros formais - Segurança e vigilância - Direitos e deveres na educação - Conseqüências em casos de infrações - Responsabilidades dos profissionais e das entidades mantenedoras

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