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Profa. Ma. Suely Melo de Castro Menezes. II Encontro de Conselhos de Educação do Estado do Pará (CEE)

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Apresentação em tema: "Profa. Ma. Suely Melo de Castro Menezes. II Encontro de Conselhos de Educação do Estado do Pará (CEE)"— Transcrição da apresentação:

1 Profa. Ma. Suely Melo de Castro Menezes

2 II Encontro de Conselhos de Educação do Estado do Pará (CEE)

3 Profa. Ma. Suely Melo de Castro Menezes

4 A ação sobre o sistema educativo não pode ocorrer sem o aval de certas transformações sociais, que evidentemente decorrem de decisões de ordem política Bertrand Schwartz

5 DESAFIO NACIONAL IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GARANTAM A OFERTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRATUITA E DE QUALIDADE PARA TODOS. IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GARANTAM A OFERTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRATUITA E DE QUALIDADE PARA TODOS.

6 Política Pública - Campo do conhecimento que busca, ao mesmo tempo, colocar o governo em ação e/ou analisar essa ação e, quando necessário, propor mudanças no rumo ou curso dessas ações (SOUZA, 2006). Política Pública - Campo do conhecimento que busca, ao mesmo tempo, colocar o governo em ação e/ou analisar essa ação e, quando necessário, propor mudanças no rumo ou curso dessas ações (SOUZA, 2006).

7 Se referem a ações que determinam o padrão de proteção social implementado pelo Estado, voltadas, em princípio, para a redistribuição dos benefícios sociais, visando à diminuição das desigualdades estruturais produzidas pelo desenvolvimento socioeconômico (HÖFLING, 2001).

8 São políticas públicas sociais, de responsabilidade do Estado – mas não pensadas somente por seus organismos (HÖFLING, 2001). São políticas públicas sociais, de responsabilidade do Estado – mas não pensadas somente por seus organismos (HÖFLING, 2001).

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10 PRINCIPAIS INDUTORES: LEGISLAÇÃO GERAL; LEGISLAÇÃO GERAL; LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL. LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL.

11 LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL: Estabelece princípios; Estabelece princípios; Atribui direitos e obrigações; Atribui direitos e obrigações; Agente garantidor desses direitos. Agente garantidor desses direitos.

12 Constituição Federal; Constituição Federal; Leis ordinárias; Leis ordinárias; Decretos e Portarias; Decretos e Portarias; Tratados e convenções internacionais; Tratados e convenções internacionais; Resoluções e pareceres normativos dos Conselhos de Educação; Resoluções e pareceres normativos dos Conselhos de Educação; Regimentos escolares. Regimentos escolares. PLURALIDADE DE FONTES:

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14 Descentralização do poder e repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, disposições que também aplicam-se à manutenção e à oferta de educação no país. A CF de 1988 – REGIME FEDERATIVO:

15 coordenar a Política Nacional de Educação; coordenar a Política Nacional de Educação; articular os diferentes níveis e sistemas – funções distributiva, supletiva e normativa; articular os diferentes níveis e sistemas – funções distributiva, supletiva e normativa; elaborar o Plano Nacional de Educação; elaborar o Plano Nacional de Educação; estabelecer as Diretrizes Curriculares Nacionais; estabelecer as Diretrizes Curriculares Nacionais; realizar processos de avaliação; realizar processos de avaliação; supervisionar, legalizar e fiscalizar as Instituições e cursos de seu Sistema. supervisionar, legalizar e fiscalizar as Instituições e cursos de seu Sistema. PAPEL DA UNIÃO:

16 baixar normas complementares para o seu Sistema de Ensino; baixar normas complementares para o seu Sistema de Ensino; assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio a todos que o demandarem. assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio a todos que o demandarem. PAPEL DOS ESTADOS:

17 autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu Sistema de Ensino; autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu Sistema de Ensino; organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus Sistemas de Ensino; organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus Sistemas de Ensino; elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as Diretrizes e Planos Nacionais de Educação; elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as Diretrizes e Planos Nacionais de Educação; PAPEL DOS ESTADOS:

18 organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus Sistemas de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus Sistemas de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; PAPEL DOS MUNICÍPIOS:

19 baixar normas complementares para o seu Sistema de Ensino; baixar normas complementares para o seu Sistema de Ensino; autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema de Ensino; autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema de Ensino; oferecer Educação Infantil em creches e pré- escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental. oferecer Educação Infantil em creches e pré- escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental. PAPEL DOS MUNICÍPIOS:

20 NormativoCNECEECME ExecutivoMECSEDUCSEMEC Rede Educação Superior e Profissional Ensino Fundamental, Médio e Profissional Educação Infantil e Ensino Fundamental

21 EDUCAÇÃO BÁSICA direito fundamental do indivíduo, indispensável à formação plena da pessoa e ao amplo exercício de sua cidadania.

22 Não conseguimos superar nossos déficits educacionais, muito embora as reformas e as políticas públicas adotadas a partir da promulgação da CF de 1988 tenham promovido avanços quantitativos nas últimas décadas.

23 Os problemas centrais da educação brasileira são a má qualidade do ensino, a iniquidade que persiste no acesso à educação de melhor qualidade, o atendimento a jovens e adultos que não conseguem completar sua educação e a questão da relevância e pertinência dos conteúdos de educação para a vida das pessoas (SCHWARTZMAN, 2004, p. 6). Os problemas centrais da educação brasileira são a má qualidade do ensino, a iniquidade que persiste no acesso à educação de melhor qualidade, o atendimento a jovens e adultos que não conseguem completar sua educação e a questão da relevância e pertinência dos conteúdos de educação para a vida das pessoas (SCHWARTZMAN, 2004, p. 6).

24 SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO X REGIME FEDERATIVO, DESCENTRALIZADO : Fortalecimento dos Conselhos de Educação

25 [...] bem como fortalecer a autonomia e as atribuições dos Conselhos Nacional, Estaduais, do DF e Municipais de Educação, como órgãos de Estado (Grifos nossos) (CONAE, 2010).

26 O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação: Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração (Tema Central da CONAE/2014).

27 Proposta Nacional: Conselhos de Educação - Instituições capazes de partilhar o poder decisório e garantir o controle da sociedade sobre as ações e políticas educacionais levadas a cabo em sua jurisdição, no âmbito de um sistema nacional de educação.

28 CONSELHOS EDUCACIONAIS HISTÓRICO BUROCRÁTICO E CARTORIAL x ÓRGÃOS DE CONTROLE E REPRESENTAÇÃO SOCIAL (ente inserido na modernização democrática brasileira)

29 Conselhos Municipais de Educação Conselhos Estaduais FNCEE UNCME CNE

30 ORGANIZAÇÃO DOS SISTEMAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PARÁ. ORGANIZAÇÃO DOS SISTEMAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PARÁ.

31 NECESSIDADE DE AMPLIAR A REDE DE CONSELHOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PARÁ NECESSIDADE DE AMPLIAR A REDE DE CONSELHOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PARÁ

32 EXERCITAR A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS NA GESTÃO E REGULAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR. EXERCITAR A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS NA GESTÃO E REGULAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR.

33 CONSOLIDAR O SISTEMA PELA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. CONSOLIDAR O SISTEMA PELA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

34 REPOSICIONAMENTO DOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO COMO PARTICIPANTES EFETIVOS NAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO DO PAÍS E DO MUNICÍPIO. REPOSICIONAMENTO DOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO COMO PARTICIPANTES EFETIVOS NAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO DO PAÍS E DO MUNICÍPIO.

35 CONSOLIDAÇÃO DO PAPEL ARTICULADOR DO GOVERNO COM A SOCIEDADE ALÉM DA FUNÇÃO CARTORIAL. CONSOLIDAÇÃO DO PAPEL ARTICULADOR DO GOVERNO COM A SOCIEDADE ALÉM DA FUNÇÃO CARTORIAL. O SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL LEGALIZADO AUTÔNOMO E ARTICULADO REMETE PARA A QUALIDADE DE ENSINO. O SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL LEGALIZADO AUTÔNOMO E ARTICULADO REMETE PARA A QUALIDADE DE ENSINO.

36 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO como: Papel do CME no Contexto Atual Órgão de participação social na formulação da política educacional;Órgão de participação social na formulação da política educacional; Órgão normativo do Sistema Municipal de Ensino;Órgão normativo do Sistema Municipal de Ensino; Órgão de regulação e controle da qualidade de rede de ensino.Órgão de regulação e controle da qualidade de rede de ensino. CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO como: Papel do CME no Contexto Atual Órgão de participação social na formulação da política educacional;Órgão de participação social na formulação da política educacional; Órgão normativo do Sistema Municipal de Ensino;Órgão normativo do Sistema Municipal de Ensino; Órgão de regulação e controle da qualidade de rede de ensino.Órgão de regulação e controle da qualidade de rede de ensino.

37 by m. menezes37 Papel do CME no contexto atual Participar da formulação da política municipal de educação e acompanhar e exercer o controle social da execução dessa política; Atuar na defesa do direito à educação de qualidade, pública e gratuita; Elaborar normas complementares como órgão normativo do sistema municipal de ensino, quando for o caso. Participar da formulação da política municipal de educação e acompanhar e exercer o controle social da execução dessa política; Atuar na defesa do direito à educação de qualidade, pública e gratuita; Elaborar normas complementares como órgão normativo do sistema municipal de ensino, quando for o caso.

38 by m. menezes38 O Sistema Municipal e o Suporte Legal Lei Orgânica do Município; Lei de criação do Sistema Municipal de Ensino; Outras Leis Municipais; Pareceres e resoluções do CME; Articulações com os demais órgãos; Parcerias. Lei Orgânica do Município; Lei de criação do Sistema Municipal de Ensino; Outras Leis Municipais; Pareceres e resoluções do CME; Articulações com os demais órgãos; Parcerias.

39 Possibilidades: Utilização dos referencias normativos existentes RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE Dispõe sobre a implementação do regime de colaboração mediante arranjo de desenvolvimento da educação (ADE), como instrumento de gestão pública para a melhoria da qualidade social da educação; Utilização dos referencias normativos existentes - RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE Dispõe sobre a implementação do regime de colaboração mediante arranjo de desenvolvimento da educação (ADE), como instrumento de gestão pública para a melhoria da qualidade social da educação; Consórcios - (possibilidade prevista Constitucionalmente). Consórcios - (possibilidade prevista Constitucionalmente).

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41 by m. menezes41 É necessário se refletir acerca do papel dos dirigentes dos sistemas municipais de ensino, nesta nova conjuntura educacional, estimulando a identificação dos limites e das possibilidades que a LDB oferece. Regina Gracindo Regina Gracindo

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