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Minuta de Decreto para Regulamentação da Educação a Distância Ministério da Educação SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA.

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Apresentação em tema: "Minuta de Decreto para Regulamentação da Educação a Distância Ministério da Educação SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA."— Transcrição da apresentação:

1 Minuta de Decreto para Regulamentação da Educação a Distância Ministério da Educação SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

2 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96 Art. 80: Educação a distância em todos os níveis Necessidade de regulamentação

3 Regulamentação em vigor Decreto 2494 de 10/02/1998 Decreto 2561 de 27/04/ HOJE Nova realidade

4 LDB SINAES Reforma da Educação Superior Nova relação entre União e Sistemas de Ensino Plano de Qualidade para a Educação Básica Novo decreto sobre EAD

5 Nova realidade Novo decreto sobre EAD Dúvidas quanto aos credenciamentos O problema dos limites territoriais Práticas de convênios Incentivos governamentais à EAD Aumento da oferta de cursos a distância Novas tecnologias

6 Construção do Novo Decreto Processo contínuo (desde 2003) Processo participativo Secretarias e órgãos do MEC Conselho Nacional de Educação Conselhos Estaduais de Educação Instituições de Ensino Associações envolvidas com a EAD Sociedade em geral

7 PRINCÍPIOS E ESTRATÉGIAS PARA ESTRUTURAÇÃO DO DECRETO 1 Adequação à legislação vigente 2 Adequação à realidade/capacidade Dos órgãos competentes envolvidos 3 Adequação às Políticas Públicas Em andamento 4 Decisão Política

8 AVANÇOS Avançar em pontos consensuados com a sociedade, com cautela e responsabilidade Questão dos convênios; Mestrado e Doutorado... MACRO-FUNÇÕES PARA O DECRETO DE EAD REORGANIZAÇÃO Corrigir os atuais problemas verificados Abrangência territorial; formas de avaliação; delegação de competências... MANUTENÇÃO Manter atuais disposições que vêm funcionando bem: Credenciamento por tempo determinado; equivalência entre cursos presenciais e a distância...

9 PONTOS PRINCIPAIS

10 Nova definição de EAD Processo educacional no qual a interação de educadores e educandos busca superar limitações de espaço e tempo com a aplicação pedagógica de meios e tecnologias da informação e da comunicação e que tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. A Educação a Distância se organiza por sistemas de gestão e avaliação que lhe são peculiares, objetivando a qualidade do ensino e da aprendizagem.

11 Educação Nacional Educação Básica Educação Infantil Ensino Fundamental Ensino Médio Educação Superior –Cursos Seqüenciais –Graduação –Cursos de Especialização –Mestrado –Doutorado Educação de Jovens e Adultos Educação Profissional EAD

12 INSTITUIÇÕES QUE DETÊM AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA INSTITUIÇÕES ISOLADAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR INSTITUIÇÕES ESPECIALMENTE CREDENCIADAS ED. SUPERIOR SISTEMA FEDERAL SISTEMA ESTADUAL Credencia Não Credencia Reconhece Autoriza e Reconhece Credenciamento Institucional Autorização e Reconhecimento de Cursos Competências para credenciamento institucional Educação Superior

13 COM DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA UNIÃO SISTEMA ESTADUAL Não CredenciaCredencia Não CredenciaCredencia Autoriza 1.º curso Não Autoriza Autoriza União convenia Sistema Estadual convenia Credenciamento Institucional Autorização e Reconhecimento de Cursos Competências para credenciamento institucional Educação Profissional e EJA SEM DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELAÇÃO COM OS DEMAIS SISTEMAS

14 Avaliação da Aprendizagem Avaliação em processo Obrigatoriedade de avaliação também presencial

15 Aproveitamento de Estudos Para efeitos de aproveitamento de estudos não há diferenciação entre estudos presenciais ou a distância Fica respeitada a autonomia da instituição quanto aos critérios acadêmicos

16 Mestrado e Doutorado Instituições credenciadas para EAD poderão oferecer Mestrado e Doutorado Permanece papel de supervisão da CAPES A CAPES editará normas complementares

17 Projetos em Parcerias Parcerias podem facilitar maior abrangência geográfica dos cursos Parcerias com instituições estrangeiras têm de ser credenciadas previamente pela União

18 Relações Internacionais Instituições brasileiras poderão ter pólos no exterior (devidamente avaliados no ato de credenciamento) Revalidação de diplomas e certificados obtidos em cursos a distância oferecidos por instituições estrangeiras (mesmo cursados no Brasil) seguem os mesmos trâmites em relação a cursos presenciais Fonte: Rener Lima / Sergio Roberto Kieling Franco


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