Apoio Técnico da Vigilância Socioassistencial

Apresentação em tema: "Apoio Técnico da Vigilância Socioassistencial"— Transcrição da apresentação:

1 Apoio Técnico da Vigilância Socioassistencial
Gerência de Monitoramento e Avaliação Ingrid Vier - Gerente Equipe de Vigilância Socioassistencial Shirley Samico - Coordenadora Luciene Galvão Francisco Godoy Marco Aurélio Dantas Flávio Leandro dos Santos Vinícius Souto Maior

2 Módulo 1: Introdução à Vigilância Socioassistencial
MÓDULOS DO APOIO TÉCNICO Módulo 1: Introdução à Vigilância Socioassistencial Módulo 2: Marcos Normativos da Vigilância Módulo 3: Macroatividades da Vigilância Módulo 4: Principais instrumentos e fontes de informação

3 Módulo 1: Introdução à Vigilância Socioassistencial
Objetivo do módulo 1: Apresentar as atribuições da Vigilância Socioassistencial e noções mais importantes para o seu funcionamento (Vulnerabilidade, risco, território, gestão e etc).

4 Módulo 1: Introdução à Vigilância Socioassistencial
A Vigilância Socioassistencial é uma função da política de Assistência Social, juntamente com a Proteção Social e a Defesa de Direitos estabelecida pela Norma Operacional Básica do SUAS (Artigo 1º - NOB SUAS 2012). Política de Assistência Social Proteção Social Defesa de direitos Vigilância

5 Módulo 1: Introdução à Vigilância Socioassistencial
Modificações NOB SUAS NOB SUAS 2005 NOB SUAS 2012 Conceituava a vigilância socioassistencial, delimitando o escopo de suas ações, porém não deixava claro como seria operacionalizada. Cria a obrigação de instituir a área da vigilância socioassistencial vinculada aos órgãos gestores da política de assistência social, dispondo de recursos de incentivo à gestão para sua estruturação, desenvolvimento de atividades, manutenção e delimita as responsabilidades dos entes (artigo 87 e seguintes). Atribuía aos Estados a função de gerir a implantação da política de assistência social dentro de seu território, prestando apoio técnico e financeiro aos Municípios para que estruturassem seus Sistemas Municipais. O apoio administrativo, técnico e financeiro do Estado em relação ao Município foi definido de forma mais específica, inclusive em relação à implantação da vigilância socioassistencial, gestão de informação e trabalho (artigo 15).

6 Módulo 1: Introdução à Vigilância Socioassistencial
VIGILÂNCIA E GESTÃO DO SUAS Ao mesmo tempo, que fortalece as funções de proteção social e de defesa dos direitos socioassistenciais, passa a imprimir um caráter técnico e objetivo ao processo de tomada de decisão dos órgãos gestores da política de assistência social. Para que isto ocorra, é de responsabilidade comum à União, aos Estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem uma área de Vigilância Socioassistencial diretamente vinculada aos seus órgãos gestores, mas constituída em estreita relação com as áreas que ofertam os serviços socioassistenciais nas Proteções Sociais Básica e Especial. Trata-se de criar condições técnicas e políticas para o desenvolvimento da capacidade e dos meios de gestão necessários para exercer a função de vigilância, em coordenação com estratégias de avaliação e monitoramento nos municípios, estados, no distrito federal e na União.

7 Módulo 1: Introdução à Vigilância Socioassistencial
INSTÂNCIAS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DISTRITAIS Na perspectiva de assegurar a unidade à Política de Assistência Social, cabe à União a proposição de parâmetros e indicadores nacionais para o monitoramento e avaliação, bem como a constituição de diretrizes para o registro das informações no âmbito do SUAS. Em se tratando da regionalização dos serviços de proteção especial no âmbito estadual, cabe à vigilância socioassistencial, no âmbito dos Estados, desenvolver ações que permitam monitorar e antever situações que exponham a população a riscos sociais ou violação de direitos no território, bem como da construção de subsídios para o desenho da oferta dos serviços. O apoio técnico para a estruturação da Vigilância nos municípios deve ganhar fôlego, seja pela via da capacitação, associada a processos de supervisão, seja pela via de mecanismos de articulação e cooperação entre municípios, seja pela produção de subsídios que analisem as demandas e monitorem a oferta a partir das diferentes escalas territoriais e de gestão. Como, por exemplo, a realidade entre municípios de diferentes portes, entre municípios de maior o menor capacidade de gestão, de maior o menor grau de integração e articulação entre serviços, programas e benefícios, ou entre proteção social básica e especial. No âmbito municipal e no distrito federal as atribuições são diversas e complexas, pois, a prestação de serviços de proteção social de maneira equânime e padronizada, em função dos parâmetros e normativas nacionais, exige avançar no principio da territorialização do ponto de vista da informação. O uso de informações territorializadas e de produtos analíticos precisam se tornar realidade produzindo insumos, produtos e resultados capazes de orientar o trabalho das equipes técnicas. Daí a necessidade do cuidado e da qualificação para a coleta dos dados, pois eles são o início e a base de toda a cadeia da produção analítica que orienta e avalia o desempenho da política. Mas para que isto ocorra os dados precisam retornar em forma de produtos analíticos e resultados para orientar as equipes dos CRAS e CREAS e o conjunto da rede socioassistencial.

8 Módulo 1: Introdução à Vigilância Socioassistencial
ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DA VIGILÂNCIA A vigilância socioassistencial tem como atribuição fundamental subsidiar planos de assistência social por meio de diagnósticos que dêem a visão da totalidade das necessidades de proteção de assistência Social. A partir da totalidade das necessidades, é possível planejar melhor os meios necessários para atendê-la. O território, como unidade de análise do Plano de Assistência Social, deve ser apreendido também em sua relação com o contexto nacional mais amplo, bem como com a dinâmica econômica e social da região em que está inserido. “A análise da realidade deve ser tratada não apenas pelos dados numéricos, mas também pelo que pensam e propõem os sujeitos fundamentais que vivem neste território. Portanto, não se deve restringir a coleta de informações apenas a estudos estatísticos. O depoimento de usuários e da população pode revelar outras faces dos problemas e atendimentos oferecidos. [...]O processo de investigação da realidade e das vulnerabilidades e riscos sociais e pessoais presentes nos territórios não assume, assim, apenas o caráter quantitativo – baseado em levantamento de dados numéricos e na construção de indicadores e índices; mas exige o estabelecimento de relações, mediações e sistematizações que garantam a análise e interpretação desses dados, reveladores de novos modos de ler a realidade como totalidade. (BRASIL/ MDS, 2008, vol. 3, p.34)

9 Módulo 1: Introdução à Vigilância Socioassistencial
PRA QUE SERVEM OS DADOS DA VIGILÂNCIA? Por outro lado, os dados numéricos são extremamente importante para a Vigilância. O quantitativo de famílias e indivíduos e suas características, por exemplo, é um dado central e estratégico. Assim, é necessário ter a dimensão mais objetiva de quantas famílias, ao longo de seu ciclo de vida, poderão necessitar da proteção de assistência social (as famílias referenciadas) e as famílias que são efetivamente atendidas (que expressam o grau de cobertura dos serviços, programas, projetos e benefícios). Do ponto de vista da referência para os serviços de proteção social especial, por sua ênfase na proteção especializada e individualizada, a referência do número de profissionais na equipe se dá em relação ao número de atendimentos. Assim, a noção de famílias e indivíduos referenciados permite dimensionar o número de profissionais nas equipes, explicitando a articulação necessária entre o conhecimento da totalidade das necessidades de proteção das famílias e a capacidade de resposta do órgão gestor da política de assistência social. À medida que essa articulação se efetiva, temos mais clareza, por exemplo, do número de trabalhadores necessários para prestar serviços públicos de qualidade aos usuários do SUAS. Ou seja, seremos capazes de responder com mais segurança as perguntas: quantas famílias podem afirmar que têm uma equipe de referência na política de Assistência Social? Que grau de cobertura das necessidades de proteção de assistência Social temos hoje? Com quais informações se pode reivindicar maior número de profissionais nas equipes de referência?

10 Módulo 1: Introdução à Vigilância Socioassistencial
EXEMPLOS DE DADOS QUE PODEM SER OBTIDOS PELA VIGILÂNCIA Fonte: Identificação de localidades e famílias em situação de vulnerabilidade (IDV) MUNICÍPIOS PERNAMBUCANOS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA (SEP) No mapa acima, as regiões que possuem cor verde clara correspondem aos municípios que possuem percentuais menores da população em situação de extrema pobreza. Fazendo a leitura do mapa, observa-se que há: 32 municípios onde apenas 1 a 15% da população está em SEP; 31 municípios onde o percentual da população em SEP está entre 15 e 20%; 31 munícipios com percentual entre 20 e 23%; 31 municípios com percentual entre 23 e 28%; 31 municípios com percentual entre 28 e 32%; 29 municípios nos quais a SEP atinge entre 32 e 51% da população.

11 Módulo 1: Introdução à Vigilância Socioassistencial
É PRECISO OBTER E GERENCIAR AS INFORMAÇÕES! A área de Vigilância deve zelar pela fidedignidade das informações coletadas e inseridas nos sistemas de informação e monitoramento. A qualificação da informação é imprescindível para a estruturação de bases de dados confiáveis que subsidiem o desenvolvimento do SUAS e a melhoria da operacionalização da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em todo o território brasileiro. O desafio neste campo é quebrar com a lógica do uso da informação, do monitoramento e da avaliação como uma imposição que vem de cima para abaixo, ou de espaços externos à operação dos serviços socioassistenciais, que assumem uma função de fiscalização e controle; para avançar na sua apropriação como campos estratégicos que incorporam uma nova prática do registro e da análise da realidade para o aprimoramento da gestão, do cotidiano dos processos de trabalho e do controle social.

12 Módulo 1: Introdução à Vigilância Socioassistencial
Assim, a Vigilância Socioassistencial não só se responsabiliza com os resultados do que é realizado, como também com o reconhecimento das demandas não incorporadas O exercício dessa função tem escalas que compreendem desde o local, pode-se aqui incluir o cotidiano, o contexto de cidades, de regiões, o contexto nacional e mesmo o contexto institucional

13 Módulo 1: Introdução à Vigilância Socioassistencial
CONCEITOS IMPORTANTES: VULNERABILIDADE, RISCO E TERRITÓRIO Vulnerabilidade e Risco não são sinônimos de Pobreza É necessário que a vulnerabilidade e o risco sejam entendidos como conjugação de fatores, envolvendo as características do território, fragilidades ou carências das famílias (e indivíduos) e as deficiências do acesso, da oferta e da qualidade das Políticas Públicas.

14 Módulo 1: Introdução à Vigilância Socioassistencial
VULNERABILIDADE Segundo a PNAS (2004) a vulnerabilidade se constitui em situações ou ainda em identidades que podem levar a exclusão social dos sujeitos. Estas situações se originam no processo de produção e reprodução de desigualdades sociais, nos processos discriminatórios, segregacionais engendrados nas construções sociohistóricas que privilegiam alguns pertencimentos em relação a outros. A Assistência Social deve compreender o aspecto multidimensional presente no conceito de vulnerabilidade social, não restringindo esta à percepção de pobreza, tida como posse de recursos financeiros, embora a insuficiência de renda seja obviamente um importante fator de vulnerabilidade. É necessário que a vulnerabilidade seja entendida como uma conjugação de fatores, envolvendo, via de regra, características do território, fragilidades ou carências das famílias, grupos ou indivíduos e deficiências da oferta e do acesso a políticas públicas.

15 Módulo 1: Introdução à Vigilância Socioassistencial
VULNERABILIDADE Nesse sentido, se faz necessário distinguir as informações (ou fatores de vulnerabilidade) que caracterizam o contexto mais amplo de vulnerabilidades das populações e territórios e aquelas informações (ou fatores de vulnerabilidade) que dialogam de forma mais direta com a ação específica da assistência social. Por exemplo: não há dúvida de que a ausência de saneamento básico é um forte fator de vulnerabilidade e que constitui um elemento relevante na caracterização do território, no entanto as medidas necessárias ao enfrentamento e superação deste fator dependem fundamentalmente de ações específicas desenvolvidas pelas áreas de habitação e infraestrutura. Nessa mesma perspectiva, devemos nos perguntar quais os fatores de vulnerabilidade cujo enfrentamento e superação requerem, fundamentalmente, ações específicas da política de assistência social, ou seja, ações de responsabilidade própria dos serviços, programas e projetos que nos cabe executar, ou dito de outra forma, ações garantidoras das seguranças e proteções que, segundo a LOAS e a PNAS, nos cabe assegurar.

16 Módulo 1: Introdução à Vigilância Socioassistencial
RISCO O conceito de risco é utilizado em diversas áreas do conhecimento e tem aplicação distinta no âmbito de diversas políticas públicas, tais como, saúde, meio-ambiente, segurança etc. Via de regra, a operacionalização do conceito visa identificar a probabilidade ou a iminência de um evento acontecer e, conseqüentemente, está articulado com a disposição ou capacidade de antecipar-se para preveni-lo, ou de organizar-se para minorar seus efeitos, quando não é possível evitar sua ocorrência. Com base na PNAS é possível definir que, no âmbito de atuação da Assistência Social, constituem situações de riscos a incidência, ou a probabilidade de ocorrência, dos seguintes eventos que devem ser prevenidos ou enfrentados: • situações de violência intrafamiliar; negligência; maus tratos; violência, abuso ou exploração sexual; trabalho infantil; discriminação por gênero, etnia ou qualquer outra condição ou identidade; • situações que denotam a fragilização ou rompimento de vínculos familiares ou comunitários, tais como: vivência em situação de rua; afastamento de crianças e adolescentes do convívio familiar em decorrência de medidas protetivas; atos infracionais de adolescentes com consequente aplicação de medidas socioeducativas; privação do convívio familiar ou comunitário de idosos, crianças ou pessoas com deficiência em instituições de acolhimento; qualquer outra privação do convívio comunitário vivenciada por pessoas dependentes (crianças, idosos, pessoas com deficiência), ainda que residindo com a própria família.

17 Módulo 1: Introdução à Vigilância Socioassistencial
TERRITÓRIO O território é muito mais do que a paisagem física ou o perímetro que delimita uma comunidade, bairro ou cidade. O território é o espaço recheado pelas relações sociais passadas e presentes, a forma específica de apropriação e interação com o ambiente físico, as ofertas e as ausências de políticas públicas, as relações políticas e econômicas que o perpassam, os conflitos e os laços de solidariedade nele existentes. Isto significa dizer que, em grande medida, as potencialidades ou vulnerabilidades de uma família ou indivíduo são determinadas pelo território no qual ela está inserida. Como conseqüência desta perspectiva, é necessário que o território em si também seja encarado como objeto de intervenção/ atuação da política de Assistência Social, para além das ações desenvolvidas com as famílias e indivíduos. A atuação sobre o território significa a atuação no plano coletivo, que passa, por um lado, pelo compromisso do poder público com estruturação da oferta de serviços socioassistenciais compatíveis com as necessidades do território, e por outro lado, pelo estabelecimento de vínculos reais entre as equipes de referência dos serviços e os territórios, de forma a desenvolver intervenções que possibilitem a promover na população a “coletivização” na reflexão sobre os problemas, assim como construção das estratégias igualmente coletivas para o enfrentamento ou superação dos mesmos.

18 Módulo 1: Introdução à Vigilância Socioassistencial
VIGILÂNCIA DE RISCOS E VULNERABILIDADES O eixo da vigilância de riscos e vulnerabilidades ocupa-se também do monitoramento da incidência das situações de violência e violação de direitos. Esse monitoramento é importante não apenas pelo fato de que esses eventos repercutem sobre a demanda por serviços, mas sobretudo pelo fato de que manifestam graves situações que necessitam ser prevenidas e combatidas. Identificar os territórios com maior incidência, as variações no volume de ocorrências e o perfil das pessoas vitimadas permite aprimorar as ações de prevenção e de combate às situações, além de ações de aprimoramento dos próprios serviços responsáveis pelo atendimento das vítimas. O Brasil ainda carece de normas e procedimentos que possibilitem a produção qualificada de dados e de estatísticas nacionais sobre violências e violações de direitos; nesse sentido torna-se muito importante a construção de diagnósticos locais e o correto e preciso registro e quantificação das situações atendidas na própria rede socioassistencial.

19 Módulo 1: Introdução à Vigilância Socioassistencial
VIGILÂNCIA DE PADRÕES DOS SERVIÇOS O eixo da vigilância dos padrões dos serviços busca produzir e sistematizar informações referentes à oferta dos serviços e benefícios, de forma a contribuir com o aprimoramento da qualidade dos mesmos e com sua necessária adequação ao perfil de demandas do território. Em grande medida, essas atividades integram o escopo do que tradicionalmente chamamos monitoramento do SUAS e que, com apoio do governo federal, já vêm sendo realizadas por grande número de estados e municípios no país. A Vigilância deve desenvolver estratégias para coletar informações sobre todas as unidades públicas e privadas que ofertam os serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social, e especialmente dos CRAS, dos CREAS e das Unidades de Acolhimento. É desejável que os dados coletados junto aos serviços/unidades sejam capazes de aferir: a) a quantidade e perfil dos recursos humanos; b) o tipo e volume dos serviços prestados; c) a observância dos procedimentos essenciais vinculados ao conteúdo do serviço e necessários à sua qualidade; d) o perfil dos usuários atendidos; e) as condições de acesso ao serviço; f) a infraestrutura, equipamentos e materiais existentes.

20 Módulo 1: Introdução à Vigilância Socioassistencial
DIFICULDADES DE IMPLEMENTAÇÃO Estimar com razoável precisão a demanda potencial (ou a quantidade agregada das necessidades) ainda é um grande desafio para a área de assistência social. A dificuldade deriva de uma série de questões, dentre elas, podemos citar as seguintes: a assistência social enquanto política pública de direitos é recente no país; a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistencias – instrumento normativo que define concretamente as ofertas que competem à área de assistência – só foi instituída em 2009; os dados e informações populacionais disponíveis, embora bastante numerosos, não são suficientes para uma adequada caracterização de aspectos relacionais e sociabilidades, que constituem elementos fundamentais quando lidamos com as necessidades de proteção vinculadas à assistência social; ausência de séries históricas de dados relativos aos atendimentos que possibilitassem instituir parâmetros quantitativos para a procura e para a demanda reprimida. E no seu município, quais são as maiores dificuldades que a Vigilância enfrenta(rá)?

21 Módulo 1: Introdução à Vigilância Socioassistencial
O VÍDEO “VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL E NOVOS DESAFIOS DO SUAS (MDS)”, RETOMA ALGUNS PONTOS DESSE MÓDULO E AMPLIA CONCEITOS IMPORTANTES. INDICAMOS QUE VOCÊ ASSISTA! Caso você não consiga assistir o vídeo aqui, acesse:

22 Módulo 1: Introdução à Vigilância Socioassistencial
REFERÊNCIAS BRASIL. Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/Secretaria Nacional de Assistência Social, 2009. BRASIL. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/Secretaria Nacional de Assistência Social, 2009. BRASIL. Catálogo de indicadores de monitoramento dos programas do MDS. Brasília, Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação. Ministério de Desenvolvimento e Combate à Fome, 2007. BRASIL. Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004. Brasília, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/ Secretaria Nacional de Assistência Social, 2005. BRASIL. Norma Operacional Básica – NOB/SUAS. Brasília, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Secretaria Nacional de Assistência Social, 2005. BRASIL, Norma Operacional Básica – NOB/SUAS Brasília, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Secretaria Nacional de Assistência Social, dezembro de 2012. BRASIL. Vigilância Socioassistencial: Garantia do Caráter Público da Política de Assistência Social / Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Brasília, MDS/IEE da PUC-SP, 2013.

23 CONTATOS: