GT-05 – Precatórios (Junho - 2010). Acompanhamento da Implementação da Emenda Constitucional 62/09 nos Estados Avaliação Inicial da Regulamentação pelo.

Apresentação em tema: "GT-05 – Precatórios (Junho - 2010). Acompanhamento da Implementação da Emenda Constitucional 62/09 nos Estados Avaliação Inicial da Regulamentação pelo."— Transcrição da apresentação:

1 GT-05 – Precatórios (Junho - 2010)

2 Acompanhamento da Implementação da Emenda Constitucional 62/09 nos Estados Avaliação Inicial da Regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ Expectativa de julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo STF Ações Realizadas no Trimestre

3 Implementação da EC 62/09 nos Estados –Estados fizeram as opções –Aproximadamente 50% iniciou repasses aos tribunais –Em poucos estados, os tribunais iniciaram pagamentos de precatórios conforme a emenda constitucional Ações Realizadas no Trimestre

4 Não houve julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade CNJ editou Resolução em junho/2010 Permanecem dúvidas importantes quanto à implementação da EC/62 Diagnóstico de Problemas Atuais

5 Principais Definições da Resolução do CNJ –Sistema de Gestão de Precatórios gerido pelo Poder Judiciário (Art. 1º ) –Cadastro de Entidades Inadimplentes (Art. 3º ) –Procedimentos para Expedição e Compensação de Precatórios ( Arts. 4º ao 7º ) –Comitê Gestor nos Tribunais (Art. 8º ) –Criação de Duas Constas Especiais (Art. 8º, II, § 2) –Pagamento por Fila Única de precatórios (Art. 9º, II) Diagnóstico de Problemas Atuais

6 Principais Definições da Resolução do CNJ –Definição de doenças graves (Art. 13 ) –Desvio de Recursos para ordem cronológica em caso de não negociação (Art. 24) –Reconhecimento de Juízos de Conciliação criados antes da EC-62, sem necessidade de nova lei Diagnóstico de Problemas Atuais

7 Principais questões não equacionadas pelo CNJ –Pagamentos anuais não podem ser inferiores ao orçamento de precatórios de 2008 (Art. 22, § 1º ) –Lance mínimo de 50% do valor do precatório nos leilões (Art. 28, IV) –Pagamento de parcelas vincendas de acordos passados com recursos vinculados às negociações (Art. 38) Diagnóstico de Problemas Atuais

8 Uniformização de Interpretações da Resolução do CNJ e harmonização de procedimentos com os diferentes Tribunais Acompanhamento dos Julgamentos no Supremo Tribunal Federal Ações Previstas p/ Próximo Trimestre

9 Articulação em prol da organização dos leilões e sua autorização pela CVM e/ou BACEN Recomendações aos Secretários

10 FIM