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GT-07 RESPONSABILIDADE FISCAL (Junho - 2010). Estudo do Projeto de Lei do Senado PLS 229/09, com reunião extraordinária em Belo Horizonte, identificando.

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1 GT-07 RESPONSABILIDADE FISCAL (Junho )

2 Estudo do Projeto de Lei do Senado PLS 229/09, com reunião extraordinária em Belo Horizonte, identificando os principais pontos relevantes do projeto. Reunião Extraodinária do GEFIN em Brasília para discutir o PLS 229/09 com a participação de Hélio Tollini – consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados Ações Realizadas no Trimestre

3 Apresentação de propostas ao PLS 229/09 ao consultor Hélio Tollini; Acompanhamento do Decreto de Padrão mínimo de qualidade de sistema integrado junto à STN (Decreto nº 7.185/10) Ações Realizadas no Trimestre

4 Levantamento, junto aos Estados, do endereço de divulgação das informações relativas à LC 131/2009

5 PLS 229/ novo substitutivo Relator: Senador Arthur Virgilio Diagnóstico de Problemas Atuais

6 Analisar o novo projeto de Lei que substituirá o PLS 229/2009 no GEFIN; Colher sugestões dos Estados quanto ao novo projeto de lei. Alternativas de Encaminhamento

7 Sem recomendações Recomendações aos Secretários

8 Fazer avaliação do novo projeto de lei que substituirá o PLS 229/209 Reunião com o Grupo Técnico da STN referente aos Demonstrativos Fiscais e da LRF; Ações Previstas p/ Próximo Trimestre

9 FIM


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